| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 6979 / 2021 |
| Date | 2021-10-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a reestruturação do Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Sul, no Município de Pelotas, revogando a Lei Municipal n°4242/97, e dá outras providências. |
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11/11/2021 Prefeitura Municipal de Pelotas www.diariomunicipal.com.br/famurs/materia/6E09EEC4/03AGdBq25dS4iNSVfvRXMVmTn-fRKx28VkJkY-s0y6MNitv9DUtpJ9SK6ZTQSiJ8u1GusFyI6… 1/3 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS GABINETE DA PREFEITA LEI Nº 6.979, DE 7 DE OUTUBRO DE 2021. Dispõe sobre o Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Sul, no Município de Pelotas, e dá outras providências. A Prefeita de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei. Art. 1º O Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Sul (FUMREBOM), no Município de Pelotas, passa a reger-se por esta Lei. Art. 2º O FUMREBOM tem como finalidade prover recursos para: I – Aquisição e manutenção de viaturas e equipamentos destinados à prestação de serviços afetos ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Sul (CBMRS); II – Aquisição de material permanente e sua manutenção; III – Aquisição de material de consumo; IV – Aquisição, contratação e realização de serviços de publicidade e ações de comunicação; V – Aquisição de fardamentos e de equipamentos de proteção individual e coletivo; VI – Despesas com treinamentos, cursos, congressos, simpósios, seminários e outros eventos de aperfeiçoamento, habilitação, qualificação, capacitação e desenvolvimento de pessoal, inclusive para pagamento de diárias de viagem, transporte, passagens aéreas, alimentação e hospedagem aos integrantes do CBMRS que atuam no município de Pelotas, desde que previamente autorizados e reconhecidos e de interesse da instituição; VII – Despesas com palestras, projetos de educação preventiva e eventos institucionais; VIII – Construção, ampliação, manutenção e reforma de instalações físicas e infraestrutura do Corpo de Bombeiros Militar com sede em Pelotas; IX – Contratação de consultoria, bem como de estagiários e/ou bolsistas de ensino superior em áreas que sejam de interesse da instituição; X – Habilitação legal de condutores de veículos de emergência, conforme necessidade da instituição; XI – Contratação de serviço de manutenção e limpeza; XII – despesas para custeio e investimentos que visem a prestação de serviços e melhorias das atividades do CBMRS no município de Pelotas; e XIII – despesa com alimentação de Militares Estaduais, no decorrer do atendimento de ocorrências de grande duração, em eventos de 11/11/2021 Prefeitura Municipal de Pelotas www.diariomunicipal.com.br/famurs/materia/6E09EEC4/03AGdBq25dS4iNSVfvRXMVmTn-fRKx28VkJkY-s0y6MNitv9DUtpJ9SK6ZTQSiJ8u1GusFyI6… 2/3 caráter institucional, treinamentos e instruções. Art. 3º Os recursos financeiros do FUMREBOM serão constituídos de: I – Receitas provenientes das taxas sobre serviços especiais não emergenciais prestados pelo Corpo de Bombeiros Militar, conforme legislação federal, estadual e municipal em vigor; II – Auxílios, subvenções, doações, dotações orçamentárias e créditos adicionais que venham a ser destinados, por instituições públicas ou privadas, ao Corpo de Bombeiros Militar; III – Recursos decorrentes de alienação de materiais e/ou bens e equipamentos considerados inservíveis, adquiridos pelo próprio Fundo, bem como provenientes de indenizações a qualquer título; IV – Juros bancários e rendas de capital provenientes de imobilização ou aplicações financeiras do FUMREBOM; V – Multas aplicadas ao proprietário ou ao responsável pelo uso da edificação por descumprimento da legislação de Segurança, Prevenção e Proteção contra Incêndios nas edificações e áreas de risco de incêndio no Estado do Rio Grande do Sul, e suas regulamentações; e em outras que, por qualquer forma, se destinam à prevenção e à proteção contra incêndios, sinistros e/ou desastres. Art. 4º Os recursos financeiros de que trata o artigo anterior serão depositados no Banco do Estado do Rio Grande do Sul, em conta titulada pelo FUMREBOM. Art. 5º O FUMREBOM será administrado por um Conselho Diretor assim composto: I – Prefeito de Pelotas ou Secretário Municipal por ele designado – Presidente Nato; II – Comandante da Guarnição do Corpo de Bombeiros Militar em Pelotas - Vice-Presidente; III – 01 (um) representante da pasta da Fazenda; IV – 01 (um) representante da pasta de Gestão; V – 01 (um) representante da pasta de Desenvolvimento Econômico VI – 01 (um) representante da pasta de Obras e Serviços Urbanos VII – 01 (um) representante da Câmara de Vereadores § 1º O Conselho Diretor será presidido pelo Prefeito ou por Secretário Municipal por ele designado. § 2º Por indicação do presidente e após a aprovação do Conselho, a presidência poderá ser exercida por outro conselheiro. § 3º O Poder Executivo fixará, através de Decreto, a competência e as atribuições dos membros do Conselho Diretor. Art. 6º Os recursos financeiros do FUMREBOM serão aplicados nas finalidades definidas no art. 2º desta Lei, de acordo com um Plano de Trabalho devidamente aprovado pelo Conselho Diretor. Art. 7º Os bens adquiridos pelo FUMREBOM serão de uso exclusivo do CBMRS, que deverão ser patrimoniados pelo município e cedidos à guarnição de bombeiros militares que exerce suas atividades no município, podendo ser doados ao CBMRS. Parágrafo único. Todos os bens serão patrimoniados e tutelados pelo CBMRS, o qual deve se encarregar de conservá-los. 11/11/2021 Prefeitura Municipal de Pelotas www.diariomunicipal.com.br/famurs/materia/6E09EEC4/03AGdBq25dS4iNSVfvRXMVmTn-fRKx28VkJkY-s0y6MNitv9DUtpJ9SK6ZTQSiJ8u1GusFyI6… 3/3 Art. 8º Uma vez declarados inservíveis pelo CBMRS e referendado pelo Conselho Diretor, os bens adquiridos com recursos do FUMREBOM poderão ter seu uso revertido ao Estado. Art. 9º Na constituição do FUMREBOM, observar-se-á o disposto nos arts. 71 e 74 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 10 A aplicação dos recursos do FUMREBOM será feita na forma da legislação vigente, em especial da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações. Art. 11 O Poder Executivo regulamentará a presente Lei mediante Decreto, no prazo máximo de 90 dias, a contar da data de sua publicação. Art. 12 Todas as sessões do Conselho serão públicas e precedidas de ampla divulgação. Parágrafo Único As resoluções do Conselho, bem como os temas tratados em Plenário de Diretoria e Comissões, serão objetos de ampla e sistemática divulgação. Art. 13 Fica revogada a Lei nº 4.242/97. Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Prefeita de Pelotas, em 7 de outubro de 2021. PAULA SCHILD MASCARENHAS Prefeita Registre-se. Publique-se. FÁBIO SILVEIRA MACHADO Secretário de Governo Publicado por: Liara Souza Mattei Código Identificador:6E09EEC4 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul no dia 11/11/2021. Edição 3188 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/famurs/