| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 6983 / 2021 |
| Date | 2021-10-22 |
| Ementa | ESTABELECE REQUISITOS PARA INGRESSO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SEJA POR CONCURSO, POR CONTRATO OU POR INDICAÇÃO, NO MUNICÍPIO DE PELOTAS/RS, DEVENDO SER OBRIGADO A APRESENTAÇÃO DE CARTEIRA DE VACINAÇÃO CONTRA O COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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11/11/2021 Prefeitura Municipal de Pelotas www.diariomunicipal.com.br/famurs/materia/765378FC/03AGdBq25crk-3nti-yg3pq-NAV0tJxi_K-vaqLzjno375b0cn_xc-FYqMZ1EJX3_Ur4HRhOkZEqFx… 1/1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS GABINETE DA PREFEITA LEI Nº 6.983, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021. Estabelece requisitos para ingresso na administração pública, seja por concurso, por contrato ou por indicação, no município de Pelotas/RS, devendo ser obrigado a apresentação de carteira de vacinação contra o COVID-19 e dá outras providências. A prefeita de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei. Art. 1º Determina que para o ingresso na Administração Pública, seja por concurso, por contrato ou por indicação, no Município de Pelotas/RS, será obrigatória a apresentação de Carteira de Vacinação contra o COVID-19. Art. 2º O Poder Executivo poderá regulamentar essa Lei no que couber. Art. 3º As despesas decorrentes com a implantação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias, suplementadas se necessário. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, cabendo ao Poder Executivo regulamentá-la e promover todas as medidas administrativas necessárias a sua implementação. Gabinete da Prefeita de Pelotas, em 22 de outubro de 2021. PAULA SCHILD MASCARENHAS Prefeita Registre-se. Publique-se. FÁBIO SILVEIRA MACHADO Secretário de Governo Publicado por: Liara Souza Mattei Código Identificador:765378FC Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul no dia 11/11/2021. Edição 3188 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/famurs/