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norma nº 6983/2021

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 6983 / 2021
Date 2021-10-22
EmentaESTABELECE REQUISITOS PARA INGRESSO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SEJA POR CONCURSO, POR CONTRATO OU POR INDICAÇÃO, NO MUNICÍPIO DE PELOTAS/RS, DEVENDO SER OBRIGADO A APRESENTAÇÃO DE CARTEIRA DE VACINAÇÃO CONTRA O COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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11/11/2021 Prefeitura Municipal de Pelotas
www.diariomunicipal.com.br/famurs/materia/765378FC/03AGdBq25crk-3nti-yg3pq-NAV0tJxi_K-vaqLzjno375b0cn_xc-FYqMZ1EJX3_Ur4HRhOkZEqFx… 1/1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 6.983, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021.
Estabelece requisitos para ingresso na
administração pública, seja por concurso, por
contrato ou por indicação, no município de
Pelotas/RS, devendo ser obrigado a
apresentação de carteira de vacinação contra o
COVID-19 e dá outras providências.
A prefeita de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a presente Lei.
Art. 1º Determina que para o ingresso na Administração
Pública, seja por concurso, por contrato ou por indicação, no
Município de Pelotas/RS, será obrigatória a apresentação de
Carteira de Vacinação contra o COVID-19.
Art. 2º O Poder Executivo poderá regulamentar essa Lei no
que couber.
Art. 3º As despesas decorrentes com a implantação desta Lei
correrão por conta das dotações orçamentárias, suplementadas
se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
cabendo ao Poder Executivo regulamentá-la e promover todas
as medidas administrativas necessárias a sua implementação.
Gabinete da Prefeita de Pelotas, em 22 de outubro de 2021.
PAULA SCHILD MASCARENHAS
Prefeita
Registre-se. Publique-se.
FÁBIO SILVEIRA MACHADO
Secretário de Governo
Publicado por:
Liara Souza Mattei
Código Identificador:765378FC
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Sul no dia 11/11/2021. Edição 3188
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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