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norma nº 6990/2021

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 6990 / 2021
Date 2021-10-28
EmentaEsta Lei institui o Programa de Regularização de Dívidas (RETAR) no âmbito do Serviço Autônomo de Saneamento de Pelotas - SANEP, objetivando estimular os usuários à regularização de seus débitos em dívida ativa e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 6.990, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021.
Esta Lei institui o Programa de Regularização de
Dívidas (RETAR) no âmbito do Serviço Autônomo de
Saneamento de Pelotas – SANEP, objetivando
estimular os usuários à regularização de seus débitos
em dívida ativa e dá outras providências.
A prefeita de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a presente Lei.
Art. 1º Esta Lei institui o Programa de Regularização de Dívidas no
âmbito do Serviço Autônomo de Saneamento de Pelotas – SANEP,
objetivando estimular os usuários à regularização de seus débitos
inscritos em dívida ativa frente a Autarquia.
Art. 2º Para aderir ao Programa, os usuários inscritos em dívida ativa,
com inadimplência até a competência junho de 2021, deverão requerer
adesão ao SANEP mediante a assinatura de termo de acordo, pagando
a primeira parcela do débito no ato da adesão.
§ 1º O requerimento deverá ser acompanhado dos seguintes
documentos:
I – cópia simples de documento de identificação com foto e
comprovante de inscrição no cadastro de pessoas físicas ou jurídicas,
conforme o caso;
II – cópia simples do ato constitutivo e aditivos, se pessoa jurídica;
III – procuração particular, na hipótese de mandatário;
IV – cópia simples de instrumento hábil de comprovação de
propriedade e/ou posse do imóvel
§ 2º O Programa terá vigência de até 100 (cem) dias, com data de
início estabelecida em Decreto do Chefe do Poder Executivo, podendo
ser prorrogado.
§ 3º Havendo interesse e conveniência, poderá, mediante solicitação
do Diretor-presidente da Autarquia, ser prorrogado o prazo final
previsto por até 45 dias.
Art. 3º A adesão ao Programa, atendidas às condições, dar-se-á da
seguinte forma:
I – pagamento em cota única, com desconto de 100% (cem por cento)
dos juros e multa devidos;
II – pagamento parcelado em até 12 (doze) vezes, com desconto de
90% (noventa por cento) dos juros e multa devidos;
III – pagamento parcelado em até 24 (vinte e quatro) vezes, com
desconto de 80% (oitenta por cento) dos juros e multa devidos;
IV – pagamento parcelado em até 36 (trinta e seis) vezes, com
desconto de 70% (setenta por cento) dos juros e multa devidos;
V – pagamento parcelado em até 48 (quarenta e oito) vezes, com
desconto de 60% (sessenta por cento) dos juros e multa devidos;
VI – pagamento parcelado em até 60 (sessenta) vezes, com desconto
de 50% (cinquenta por cento) dos juros e multa devidos;
VII – pagamento parcelado em até 72 (setenta e duas) vezes, com
desconto de 40% (quarenta por cento) dos juros e multa devidos;
VIII – pagamento parcelado em até 84 (oitenta e quatro) vezes, com
desconto de 30% (trinta por cento) dos juros e multa devidos;
IX – pagamento parcelado em até 96 (noventa e seis) vezes, com
desconto de 20% (vinte por cento) dos juros e multa devidos;
X – pagamento parcelado em até 108 (cento e oito) vezes, com
desconto de 10% (dez por cento) dos juros e multa devidos;
XI – Para os imóveis cadastrados nas categorias comercial e
industrial, pagamento parcelado em até 180 (cento e oitenta) vezes,
com desconto de 10% (dez por cento) dos juros e multa devidos.
§ 1º Aos usuários que aderirem ao Programa nas modalidades
previstas do inciso II ao XI, será concedido desconto de 100% (cem
por cento) dos juros e multa devidos nas faturas de 2020/04 a 2021/05;
§ 2º O saldo devedor parcelado será convertido em URM (não
tributária) – Unidade de Referência do Município – no ato da adesão
ao Programa.
§ 3º Incluem-se no Programa eventual saldo de parcelamento em
andamento.
§ 4º Para os débitos que já se encontram em cobrança judicial, os
honorários de sucumbência serão pagos à vista ou em até 10 (dez)
parcelas, sendo dispensado seu pagamento somente quando houver a
concessão do benefício da gratuidade de justiça.
§ 5º Tratando-se de débito em execução fiscal, com penhora ou arresto
de bens efetivados nos autos, ou com outra garantia, a concessão do
parcelamento fica condicionada à manutenção da constrição.
§ 6º A suspensão da exigibilidade do crédito somente ocorrerá após o
pagamento da primeira parcela.
§ 7º Durante o prazo de vigência do Retar, poderá o SANEP, em ação
conjunta com o Poder Judiciário, promover a Semana de Conciliação,
visando a negociação dos débitos ajuizados através de execuções
fiscais.
§ 8º O valor da parcela contratada não poderá ser inferior ao do valor
do serviço básico da categoria residencial.
Art. 4º Os usuários enquadrados nas categorias previstas nos incisos
II (residencial social) e III (filantrópica) da Lei Municipal nº
6.294/2015, poderão usufruir, além do disposto nos incisos do art. 3º,
de parcelamento em até 300 (trezentos) meses com desconto de 100%
(cem por cento) nos juros e multas devidos.
Art. 5º As parcelas não pagas nas datas dos respectivos vencimentos
serão corrigidas pela variação da URM (não tributária) – Unidade de
Referência do Município – e acrescidas de juros de mora de 1% (um
por cento) ao mês, não acumulável.
§ 1º. A inadimplência ou o atraso superior a 60 (sessenta) dias no
pagamento de 2 (duas) parcelas contratadas, consecutivas ou não,
implicará na automática exclusão do participante do Programa,
acarretando a perda de todos os benefícios contemplados.
§ 2º. Em caso de cancelamento do acordo pela ocorrência da hipótese
prevista no parágrafo anterior, não poderá o usuário, pelo prazo de 5
(cinco) anos, a contar da data da concessão do parcelamento por ele
requerido, participar de qualquer outro programa com igual objetivo
deste, que vier a ser instituído pelo SANEP.
Art. 6º Para fins de pagamentos dos débitos, na forma prevista no art.
1º desta Lei, fica o Serviço Autônomo de Saneamento de Pelotas –
SANEP, autorizado a incluir na fatura mensal as parcelas do acordo ou
realizar seu encaminhamento via Correios, sendo de responsabilidade
do usuário a sua retirada na sede da autarquia em caso de não
recebimento, qualquer que seja o motivo.
Parágrafo único. Para realização da cobrança do débito tarifário, fica o
Serviço Autônomo de Saneamento de Pelotas – SANEP, autorizado a
contratar serviços de instituição bancária oficial.
Art. 7º O disposto nesta Lei se aplica aos créditos lançados de ofício
oriundos de infração ao Código de Instalações Prediais (Lei n.º
2.870/84), bem como infrações contratuais.
Art. 8º A adesão ao Programa contemplado não confere direito a
restituição, ou compensação de importância já paga, a qualquer título.
Art. 9º Os efeitos desta Lei, no que se refere a renúncia de receitas,
passam a integrar a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei
Orçamentária anual do presente exercício.
Art. 10. As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias.
Art. 11. Fica revogado o § 2º, art. 5º, da Lei Municipal nº 6.642/2018,
e as disposições em contrário, entrando em vigor está Lei na data de
sua publicação.
Gabinete da Prefeita de Pelotas, em 28 de outubro de 2021.
PAULA SCHILD MASCARENHAS
Prefeita
Registre-se. Publique-se.
FÁBIO SILVEIRA MACHADO
Secretário de Governo
Publicado por:
Liara Souza Mattei
Código Identificador:69D9961C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Sul no dia 11/11/2021. Edição 3188
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/famurs/

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