| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 6990 / 2021 |
| Date | 2021-10-28 |
| Ementa | Esta Lei institui o Programa de Regularização de Dívidas (RETAR) no âmbito do Serviço Autônomo de Saneamento de Pelotas - SANEP, objetivando estimular os usuários à regularização de seus débitos em dívida ativa e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS GABINETE DA PREFEITA LEI Nº 6.990, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021. Esta Lei institui o Programa de Regularização de Dívidas (RETAR) no âmbito do Serviço Autônomo de Saneamento de Pelotas – SANEP, objetivando estimular os usuários à regularização de seus débitos em dívida ativa e dá outras providências. A prefeita de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei. Art. 1º Esta Lei institui o Programa de Regularização de Dívidas no âmbito do Serviço Autônomo de Saneamento de Pelotas – SANEP, objetivando estimular os usuários à regularização de seus débitos inscritos em dívida ativa frente a Autarquia. Art. 2º Para aderir ao Programa, os usuários inscritos em dívida ativa, com inadimplência até a competência junho de 2021, deverão requerer adesão ao SANEP mediante a assinatura de termo de acordo, pagando a primeira parcela do débito no ato da adesão. § 1º O requerimento deverá ser acompanhado dos seguintes documentos: I – cópia simples de documento de identificação com foto e comprovante de inscrição no cadastro de pessoas físicas ou jurídicas, conforme o caso; II – cópia simples do ato constitutivo e aditivos, se pessoa jurídica; III – procuração particular, na hipótese de mandatário; IV – cópia simples de instrumento hábil de comprovação de propriedade e/ou posse do imóvel § 2º O Programa terá vigência de até 100 (cem) dias, com data de início estabelecida em Decreto do Chefe do Poder Executivo, podendo ser prorrogado. § 3º Havendo interesse e conveniência, poderá, mediante solicitação do Diretor-presidente da Autarquia, ser prorrogado o prazo final previsto por até 45 dias. Art. 3º A adesão ao Programa, atendidas às condições, dar-se-á da seguinte forma: I – pagamento em cota única, com desconto de 100% (cem por cento) dos juros e multa devidos; II – pagamento parcelado em até 12 (doze) vezes, com desconto de 90% (noventa por cento) dos juros e multa devidos; III – pagamento parcelado em até 24 (vinte e quatro) vezes, com desconto de 80% (oitenta por cento) dos juros e multa devidos; IV – pagamento parcelado em até 36 (trinta e seis) vezes, com desconto de 70% (setenta por cento) dos juros e multa devidos; V – pagamento parcelado em até 48 (quarenta e oito) vezes, com desconto de 60% (sessenta por cento) dos juros e multa devidos; VI – pagamento parcelado em até 60 (sessenta) vezes, com desconto de 50% (cinquenta por cento) dos juros e multa devidos; VII – pagamento parcelado em até 72 (setenta e duas) vezes, com desconto de 40% (quarenta por cento) dos juros e multa devidos; VIII – pagamento parcelado em até 84 (oitenta e quatro) vezes, com desconto de 30% (trinta por cento) dos juros e multa devidos; IX – pagamento parcelado em até 96 (noventa e seis) vezes, com desconto de 20% (vinte por cento) dos juros e multa devidos; X – pagamento parcelado em até 108 (cento e oito) vezes, com desconto de 10% (dez por cento) dos juros e multa devidos; XI – Para os imóveis cadastrados nas categorias comercial e industrial, pagamento parcelado em até 180 (cento e oitenta) vezes, com desconto de 10% (dez por cento) dos juros e multa devidos. § 1º Aos usuários que aderirem ao Programa nas modalidades previstas do inciso II ao XI, será concedido desconto de 100% (cem por cento) dos juros e multa devidos nas faturas de 2020/04 a 2021/05; § 2º O saldo devedor parcelado será convertido em URM (não tributária) – Unidade de Referência do Município – no ato da adesão ao Programa. § 3º Incluem-se no Programa eventual saldo de parcelamento em andamento. § 4º Para os débitos que já se encontram em cobrança judicial, os honorários de sucumbência serão pagos à vista ou em até 10 (dez) parcelas, sendo dispensado seu pagamento somente quando houver a concessão do benefício da gratuidade de justiça. § 5º Tratando-se de débito em execução fiscal, com penhora ou arresto de bens efetivados nos autos, ou com outra garantia, a concessão do parcelamento fica condicionada à manutenção da constrição. § 6º A suspensão da exigibilidade do crédito somente ocorrerá após o pagamento da primeira parcela. § 7º Durante o prazo de vigência do Retar, poderá o SANEP, em ação conjunta com o Poder Judiciário, promover a Semana de Conciliação, visando a negociação dos débitos ajuizados através de execuções fiscais. § 8º O valor da parcela contratada não poderá ser inferior ao do valor do serviço básico da categoria residencial. Art. 4º Os usuários enquadrados nas categorias previstas nos incisos II (residencial social) e III (filantrópica) da Lei Municipal nº 6.294/2015, poderão usufruir, além do disposto nos incisos do art. 3º, de parcelamento em até 300 (trezentos) meses com desconto de 100% (cem por cento) nos juros e multas devidos. Art. 5º As parcelas não pagas nas datas dos respectivos vencimentos serão corrigidas pela variação da URM (não tributária) – Unidade de Referência do Município – e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, não acumulável. § 1º. A inadimplência ou o atraso superior a 60 (sessenta) dias no pagamento de 2 (duas) parcelas contratadas, consecutivas ou não, implicará na automática exclusão do participante do Programa, acarretando a perda de todos os benefícios contemplados. § 2º. Em caso de cancelamento do acordo pela ocorrência da hipótese prevista no parágrafo anterior, não poderá o usuário, pelo prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data da concessão do parcelamento por ele requerido, participar de qualquer outro programa com igual objetivo deste, que vier a ser instituído pelo SANEP. Art. 6º Para fins de pagamentos dos débitos, na forma prevista no art. 1º desta Lei, fica o Serviço Autônomo de Saneamento de Pelotas – SANEP, autorizado a incluir na fatura mensal as parcelas do acordo ou realizar seu encaminhamento via Correios, sendo de responsabilidade do usuário a sua retirada na sede da autarquia em caso de não recebimento, qualquer que seja o motivo. Parágrafo único. Para realização da cobrança do débito tarifário, fica o Serviço Autônomo de Saneamento de Pelotas – SANEP, autorizado a contratar serviços de instituição bancária oficial. Art. 7º O disposto nesta Lei se aplica aos créditos lançados de ofício oriundos de infração ao Código de Instalações Prediais (Lei n.º 2.870/84), bem como infrações contratuais. Art. 8º A adesão ao Programa contemplado não confere direito a restituição, ou compensação de importância já paga, a qualquer título. Art. 9º Os efeitos desta Lei, no que se refere a renúncia de receitas, passam a integrar a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária anual do presente exercício. Art. 10. As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 11. Fica revogado o § 2º, art. 5º, da Lei Municipal nº 6.642/2018, e as disposições em contrário, entrando em vigor está Lei na data de sua publicação. Gabinete da Prefeita de Pelotas, em 28 de outubro de 2021. PAULA SCHILD MASCARENHAS Prefeita Registre-se. Publique-se. FÁBIO SILVEIRA MACHADO Secretário de Governo Publicado por: Liara Souza Mattei Código Identificador:69D9961C Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul no dia 11/11/2021. Edição 3188 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/famurs/