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norma nº 6982/2021

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 6982 / 2021
Date 2021-10-20
EmentaDispõe sobre instituição do Sistema Municipal de Turismo de Pelotas – SISTUR, compreendido como um instrumento de desenvolvimento turístico municipal, integrado pela Secretaria de Desenvolvimento, Turismo e Inovação – SDETI, pelo Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, pelo Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR e o Plano Municipal de Turismo – PMT, e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 6.982, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021.
Dispõe sobre instituição do Sistema Municipal
de Turismo de Pelotas – SISTUR, compreendido
como um instrumento de desenvolvimento
turístico municipal, integrado pela Secretaria
de Desenvolvimento, Turismo e Inovação –
SDETI, pelo Conselho Municipal de Turismo –
COMTUR, pelo Fundo Municipal de Turismo –
FUMTUR e o Plano Municipal de Turismo –
PMT, e dá outras providências.
A prefeita de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a presente Lei.
CAPÍTULO I
DO SISTEMA MUNICIPAL DO TURISMO
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a instituição do Sistema
Municipal de Turismo – SISTUR, compreendido como um
instrumento de desenvolvimento turístico municipal, integrado
pela Secretaria de Desenvolvimento, Turismo e Inovação –
SDETI, pelo Conselho Municipal de Turismo – COMTUR,
pelo Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR e o Plano
Municipal de Turismo – PMT.
Art. 2º Fica instituído o Sistema Municipal de Turismo de
Pelotas, compreendido como um instrumento de
desenvolvimento turístico municipal, que estabelece um
conjunto de políticas e diretrizes para orientar o
desenvolvimento turístico do município, de forma planejada e
organizada, proporcionando equidade nos aspectos econômico,
social, cultural e ambiental, buscando consolidar o Município
de Pelotas como um destino turístico atrativo e competitivo.
Parágrafo único. O sistema a que se refere o caput deste artigo
é integrado pela Secretaria de Desenvolvimento, Turismo e
Inovação – SDETI, pelo Conselho Municipal de Turismo –
COMTUR, pelo Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR e o
Plano Municipal de Turismo – PMT.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS
Art. 3º O Sistema Municipal de Turismo orienta-se pelos
seguintes princípios:
I – visão sistêmica: promovendo um ambiente que propicie
uma abordagem integrada do desenvolvimento do turismo;
II – sustentabilidade: buscando compatibilizar equidade social,
eficiência econômica e proteção ambiental, permitindo a
manutenção da diversidade cultural, a valorização do
patrimônio e a melhoria da qualidade de vida da população;
III – parcerias: promovendo a participação, a articulação, a
gestão compartilhada e a cooperação entre os setores público,
privado e a sociedade civil organizada, estabelecendo um
processo de sinergia para alcançar os objetivos do sistema;
IV – qualidade: desenvolvendo práticas que objetivem a
adoção de parâmetros de qualidade na prestação dos serviços
turísticos;
V – inclusão social: possibilitando a democratização do acesso
universal ao turismo, contribuindo com a redução das
desigualdades, promovendo oportunidades de geração de
emprego e renda e a distribuição equitativa dos benefícios
advindos do desenvolvimento turístico;
VI – competitividade: promovendo uma melhor relação entre a
segmentação da demanda estabelecida e a diversificação e
especialização da oferta disponibilizada, primando pela
qualidade dos produtos turísticos e por uma infraestrutura
compatível;
VII – inovação: buscando permanentemente elementos
transformadores e inovadores para atender necessidades, criar
soluções, agregar valor e incorporar benefícios aos serviços
turísticos.
CAPÍTULO III
DOS OBJETIVOS
Art. 4º O sistema municipal de turismo tem por objetivos:
I – orientar a integração e a articulação das ações e atividades
turísticas desenvolvidas pelas diversas organizações e
entidades do município, possibilitando a adoção de
instrumentos de cooperação, parcerias e convênios;
II – estabelecer parâmetros de qualidade na prestação dos
serviços turísticos;
III – fomentar o potencial turístico de forma participativa,
acessível e sustentável, valorizando o patrimônio e a
capacidade empresarial local;
IV – estimular a criação, a consolidação e a difusão dos
produtos turísticos locais de forma integrada com a região
visando à ampliação do fluxo, do tempo de permanência e do
gasto médio dos turistas nacionais e estrangeiros;
V – apoiar programas de capacitação e qualificação dos atores
da cadeia produtiva do turismo;
VI – apoiar a realização de feiras e exposições, congressos e
eventos nacionais e internacionais;
VII – incentivar empreendimentos destinados às atividades de
expressão cultural e patrimonial, de animação turística,
entretenimento e lazer, gastronomia e outros atrativos com
capacidade de retenção e prolongamento do tempo de
permanência do turista;
VIII – prevenir e combater as atividades turísticas relacionadas
aos abusos de natureza sexual e outras que afetem a dignidade
humana, respeitadas as competências dos diversos órgãos
governamentais envolvidos;
IX – contribuir para o alcance de política tributária justa e
equânime para as diversas entidades componentes da cadeia
produtiva do turismo;
X – promover a integração do setor privado como agente
complementar de financiamento em infraestrutura e serviços
públicos necessários ao desenvolvimento turístico local e
regional;
XI – fomentar a produção, a sistematização, a difusão e o
intercâmbio de informações e conhecimentos relativos às
atividades e empreendimentos turísticos instalados no
município e na região, integrando as instituições de ensino
superior e os institutos de pesquisa na análise e monitoramento
do setor turístico;
XII – promover a integração e a sistematização das
informações turísticas, históricas, patrimoniais, artísticas,
culturais e ambientais nos diversos espaços da cidade, tais
como praças, monumentos, parques, teatros, museus, calçadas
históricas, edificações tombadas, placas de logradouro,
primando pelo uso de tecnologias inteligentes, com o intuito de
aproximar e propagar o conhecimento aos residentes e turistas;
XIII – atingir as metas do Plano Municipal de Turismo;
XIV – promover a valorização dos produtos locais e fomentar a
produção associada ao turismo.
XV – preservação e valorização do patrimônio material e
imaterial da comunidade negra e de matriz africana de Pelotas;
XVI – investigação, catologação, preservação e valorização da
historiografia dos negros e indígenas;
CAPÍTULO IV
DOS INSTRUMENTOS
Art. 5º São órgãos e instrumentos do Sistema Municipal de
Turismo:
I – a Secretaria de Desenvolvimento, Turismo e Inovação –
SDETI;
II – o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR;
III – o Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR;
IV – o Plano Municipal de Turismo – PMT.
CAPÍTULO V
DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO – COMTUR
Art. 6º Fica reestruturado o Conselho Municipal de Turismo –
COMTUR, como órgão consultivo, deliberativo e de
assessoramento à administração pública e aos órgãos de
representatividade afins ao segmento turístico.
Art. 7º Ao COMTUR, ressalvadas as competências dos demais
órgãos públicos e conselhos municipais, cabem as seguintes
atribuições:
I – analisar e emitir parecer, quando solicitado, sobre as ações,
projetos, planos ou programas de desenvolvimento de turismo
no âmbito do município;
II – organizar e promover amplos debates sobre a
profissionalização do turismo e a sua relevância como fonte de
divisas e melhoria da qualidade de vida da população;
III – elaborar o seu Regimento Interno;
IV – apoiar a organização e promoção do turismo no
município, ampliando e qualificando a oferta turística;
V – contribuir para a promoção de campanhas de
sensibilização das comunidades voltadas às questões do
turismo;
VI – desenvolver e apoiar programas e projetos de interesse
turístico visando incrementar;
VII – elaborar um fluxo de turistas no município, respeitada
sua capacidade receptiva assim como a proteção do patrimônio;
VIII – estudar e propor medidas de difusão e fomento ao
turismo no município, em colaboração com os órgãos e
entidades especializadas;
IX – colaborar na elaboração e divulgação de calendário de
eventos do Município;
X – deliberar e gerenciar as aplicações do Fundo Municipal de
Turismo - FUMTUR;
XI – realizar, anualmente, ou a qualquer tempo por solicitação
do Poder Executivo ou de outros órgãos da sociedade, a
prestação de contas do Fundo Municipal de turismo -
FUMTUR;
XII – analisar e indicar meios para a captação de recursos para
o setor turístico;
XIII – zelar e propor pela elaboração e legislação que propicie
o incremento da atividade turística no município;
XIV – fomentar o intercâmbio entre as entidades ligadas ao
setor turístico;
XV – assessorar a Secretaria de Desenvolvimento, Turismo e
Inovação em pautas relacionadas ao turismo;
XVI – acompanhar a execução das políticas municipais de
turismo;
XVII – elaborar o seu Regimento Interno;
Seção I
Da Estrutura
Art. 8º O Conselho Municipal de Turismo de Pelotas compor￾se-á de membros titulares e suplentes representativos da
comunidade com vínculo e interesse no desenvolvimento
turístico do Município.
Art. 9º O Conselho Municipal de Turismo - COMTUR será
formado por 27 membros titulares conforme segue
I – 01 membro da Secretaria de Desenvolvimento, Turismo e
Inovação;
II – 01 membro da Secretaria Municipal de Cultura;
III – 01 membro da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Rural;
IV – 01 membro da Secretaria Municipal de Qualidade
Ambiental;
V – 01 membro da Secretaria Municipal de Mobilidade Gestão
Urbana;
VI – 01 membro da Secretaria de Educação e Desporto;
VII – 01 membro da Secretaria de Planejamento e Gestão;
VIII – 02 representantes de Instituições de Ensino Superior;
IX – 02 representantes do sistema "S";
X – 01 representante de entidades do segmento de agências de
viagens;
XI – 01 representante de entidades dos profissionais em
turismo;
XII – 01 representante de entidades dos meios de hospedagem;
XIII – 01 representante de entidades associativas do comércio;
XIV – 01 representante de entidades do setor imobiliário;
XV – 01 representante de entidades do segmento de turismo
rural;
XVI – 01 representante de entidades do segmento cultural;
XVII – 01 representante de entidades de atrativos turísticos;
XVIII – 01 representante de entidades do setor de gastronomia;
XIX – 01 representante de entidades do setor de esportes;
XX – 01 representante de entidades do setor de transportes
turísticos;
XXI – 01 representante de entidades do setor de eventos;
XXII – 02 representantes de entidades associativas do setor
doceiro;
XXIII – 01 representante de entidades do comércio de produtos
locais;
XXIV – 01 representante da instância de governança regional
do turismo.
§ 1º Os membros do COMTUR serão todos nomeados pela
Chefe do Executivo Municipal, após indicação das entidades
acima mencionadas, sendo que, as representações mencionadas
no inciso XI serão definidas em audiência pública, assim como
dos incisos X ao XXII, caso o segmento não tenha entidade
associativa.
§ 2º No ato de indicação dos membros titulares do COMTUR,
pelas entidades, instituições ou segmento, serão indicados
também os representantes suplentes, que assumirão em caso de
vacância.
Art. 10. Os membros do COMTUR terão mandato de dois
anos, permitida a recondução para somente um mandato
consecutivo.
§ 1º O exercício da atividade de membro do COMTUR será
reconhecido como de relevante interesse comunitário e não
será remunerado.
§ 2º A coordenação do COMTUR será exercida por dois
coordenadores, sendo um deles o titular da Secretaria de
Desenvolvimento, Turismo e Inovação e outro membro do
conselho escolhido pela maioria, através de votação aberta,
ambos auxiliados por um Secretário Executivo e um Secretário
Adjunto, sendo um representante do poder público e outro das
demais entidades.
§ 3º A escolha do Coordenador advindo da iniciativa privada e
do Secretário Executivo e Secretário Adjunto será realizada na
primeira reunião ordinária da gestão, através de candidaturas e
votação aberta. O primeiro tem a função de coordenação do
grupo e o Secretário terá a seu encargo as funções executivas
do Conselho.
§ 4º A Coordenação deverá ser exercida em conjunto, devendo
toda a documentação emitida pelo Conselho conter a assinatura
dos dois.
§ 5º As decisões do COMTUR serão tomadas pela maioria de
seus membros, entendida como 50% (cinquenta por cento)
acrescido do primeiro número inteiro de membros, mediante
voto aberto e justificado, quando a situação assim exigir.
Seção II
Das Competências e da Perda do Mandato
Art. 11. Compete à Coordenação do Conselho Municipal de
Turismo:
I – representar o Conselho em toda e qualquer circunstância;
II – organizar a ordem do dia das reuniões ordinárias e solicitar
ao secretário que envie a pauta aos membros, no prazo mínimo
de 03 (três) dias de antecedência;
III – convocar as reuniões extraordinárias, dando ciência a seus
membros com pelo menos 48 (quarenta e oito horas) horas de
antecedência, por contato telefônico, por correspondência
oficial, correio eletrônico ou pessoalmente;
IV – coordenar as atividades do Conselho;
V – cumprir as determinações do Regimento Interno;
VI – propor ao Conselho as reformas do Regimento Interno;
VII – cumprir e fazer cumprir as decisões do Conselho;
VIII – responsabilizar-se pela publicação do balanço com os
atos do conselho e dos recursos utilizados;
IX – adotar as providências necessárias ao acompanhamento,
pelo Conselho, da execução dos projetos e propostas de
interesse turístico do Município;
X – convidar pessoas de áreas de interesse turístico para
participar das reuniões, com o objetivo de colaborar com o
Conselho;
XI – garantir ampla publicidade aos atos do Conselho,
fortalecendo-o como fórum democrático e com o devido
controle social;
XII – determinar a verificação de presença de seus membros,
através das atas redigidas pelo Secretário;
XIII – conduzir a plenária para o bom andamento dos trabalhos
do Conselho;
XIV – colocar matéria em discussão e votação em não havendo
consenso;
XV – decidir sobre questões de ordem ou submetê-las à
consideração dos membros do Conselho, quando omisso o
Regimento;
XVI – propor normas para o bom andamento dos trabalhos do
Conselho;
XVII – mandar anotar os precedentes regimentais, para solução
de casos análogos;
XVIII – estabelecer relação para o estudo preliminar dos
assuntos a serem discutidos nas reuniões;
XIX – vistar os livros e documentos destinados aos serviços do
Conselho e seu expediente;
XX – encaminhar o destino do expediente lido nas sessões;
XXI – agir em nome do Conselho, ou delegar representação
aos membros, para manter os contatos com as autoridades e
órgãos afins.
XXII – propor ao plenário, em virtude da complexidade do
tema, ou do tempo requerido para a análise da proposta, a
formação para discussão e análise de Câmaras Técnicas
específicas e temporárias, de forma que a pauta do conselho
não fique obstruída, cuja composição deverá observar no
mínimo 4 (quatro) e no máximo 6 (seis) membros, garantida a
paridade, fazendo retornar ao plenário para a decisão sobre o
encaminhamento necessário.
XXIII – dentre outras atribuições previstas no Regimento
Interno do Conselho.
Art. 12. Compete ao Secretário Executivo e ao Secretário
Adjunto:
I – assessorar a coordenação na elaboração das pautas das
reuniões e nas matérias técnicas;
II – secretariar as reuniões do Conselho;
III – redigir as atas das reuniões que são aprovadas na reunião
seguinte;
IV – receber todo o expediente endereçado ao Conselho,
registrar e tomar as providências necessárias;
V – responsabilizar-se pelos livros, atas e outros documentos
do Conselho.
Parágrafo Único. Ao Secretário Adjunto compete colaborar
com o Secretário Executivo substituindo-o na ausência ou
impedimento.
Seção III
Dos Procedimentos e das Reuniões do Conselho
Art. 13. O Conselho Municipal de Turismo reunir-se-á
ordinariamente pelo menos uma vez por mês, e,
extraordinariamente, quando convocado pela coordenação ou
mediante solicitação de pelo menos 1/3 (um terço) de seus
membros titulares.
Parágrafo único. As decisões do COMTUR serão tomadas pela
maioria de seus membros, entendida como 50% (cinquenta por
cento) acrescido do primeiro número inteiro de membros,
mediante voto aberto e ou justificado, quanto a situação assim
exigir.
Art. 14. As Reuniões serão conduzidas por um dos
coordenadores, conforme decidirem entre si, e na ausência de
ambos pelo Secretário Executivo ou pelo Secretário Adjunto.
CAPÍTULO VI
DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
Art. 15. O Fundo Municipal de Turismo tem por objetivo
fomentar o desenvolvimento sustentável do turismo no
município de Pelotas, no Rio Grande do Sul, através da
execução da Política Municipal de Turismo, por meio da
captação e aplicação de recursos materiais, humanos e
financeiros, mediante parcerias, convênios, participações,
apoios e patrocínios junto ao poder público, a iniciativa privada
e as organizações civis multilaterais.
Seção I
Da Aplicação dos Recursos
Art. 16. Poderão fazer uso dos recursos do Fundo Municipal de
Turismo (FUMTUR), mediante apresentação e aprovação de
projeto pelo Conselho Municipal de Turismo (COMTUR), as
pessoas físicas ou jurídicas, em dia com suas obrigações
fiscais, que tiverem domicílio no município de Pelotas há pelo
menos 02 (dois) anos, contados da data de entrada de
tramitação do projeto a ser incentivado, bem como órgãos da
administração pública direta ou indireta do município, desde
que vinculados ao turismo e que desenvolvam ações
constituídas e voltadas:
I – ao planejamento, organização, implantação, divulgação e
promoção do turismo;
II – a proteção e recuperação do patrimônio e dos locais de
interesse turístico;
III – a capacitação e qualificação profissional dos atores da
cadeia produtiva do turismo;
IV – ao fomento à realização de eventos ou campanhas
educacionais, culturais e esportivas, compatíveis com o
turismo;
V – ao fomento de projetos de pesquisas tecnocientíficas
relacionadas ao turismo;
VI – ao fomento e implantação de projetos de monitoramento e
controle do produto turístico, como estudos de oferta e
demanda, legislação normativa, marketing turístico,
estabelecimento do número ideal de usuários, monitoramento
do impacto da visitação e fiscalização;
VII – ao fomento de projetos relacionados à melhoria e ou
manutenção da infraestrutura turística, de serviços e dos
equipamentos de apoio, envolvendo a sinalização, divulgação,
informação, segurança individual e coletiva, métodos
construtivos, revitalização de áreas de interesse turístico,
mapeamento e implantação de trilhas, bem como outros
relacionados ao desenvolvimento sustentável do turismo.
Seção II
Das Receitas
Art. 17. Constituirão receitas destinadas ao Fundo Municipal
de Turismo (FUMTUR):
I – créditos especiais ou orçamentários que lhe sejam
destinados pelo Município;
II – verbas oriundas da cessão de espaço público para
publicidade;
III – transferências ordinárias e extraordinárias do Município,
Estado ou União, ao Fundo Municipal de Turismo, na forma de
Lei;
IV – receitas provenientes da comercialização de divulgação
turística, como vendas de publicações turísticas, vídeos, livros,
camisetas e demais materiais promocionais;
V – Doações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou
privadas, nacionais ou internacionais;
VI – Contribuições, patrocínios, transferências, subvenções,
verbas promocionais e auxílios institucionais dos setores
públicos ou privados, participações em resultados em
convênios, consórcios, contratos, acordos e congêneres;
VII – Rendimentos apurados com os projetos realizados
exclusivamente com recursos do Fundo Municipal de Turismo
(FUMTUR), como patrocínios, bilheterias e cessão dos espaços
onde os eventos se realizarem, quando não revertidos a título
de cachês ou direitos;
VIII – Rendimentos, acréscimos, juros e correção monetária,
decorrentes das aplicações de seus recursos;
IX – Receitas oriundas de taxas de expedição e renovação de
alvarás de hotéis e outros meios de hospedagem, restaurantes,
agências de viagens e similares, centros de convenção ou
eventos, espaços turísticos, além de outras taxas do setor
turístico ou incentivos fiscais que porventura vierem a ser
criados;
X – Arrecadação de taxas de fiscalização, multas e juros no
âmbito do setor de turismo;
XI – Outros recursos, créditos e ativos financeiros adicionais
ou extraordinários, que por sua natureza, lhe possam ser
destinados.
Seção III
Da Gestão dos Recursos
Art 18. A gestão do Fundo Municipal de Turismo fica a cargo
do Conselho Municipal de Turismo, que tendo caráter
deliberativo, decide junto à Secretaria de Desenvolvimento,
Turismo e Inovação sobre a utilização dos recursos em função
da Política Municipal de Turismo, observando a Lei Orgânica
Municipal e a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art 19. Os recursos do FUMTUR serão depositados em conta
especial denominada “Fundo Municipal de Turismo”, mantida
em instituição financeira oficial e administrada pelo Comitê
Gestor, eleito pelo COMTUR, formado pelo titular da pasta da
Secretaria responsável pelo turismo, por outro membro do
conselho, escolhido pela maioria através de votação aberta, e
por um tesoureiro, membro do conselho e representante da
Prefeitura Municipal de Pelotas, o qual será responsável pela
prestação de contas aos órgãos competentes, conforme origem
dos recursos.
Parágrafo Único. A liberação dos recursos para custear ações e
projetos, se dará através do Comitê Gestor, conforme
deliberação do Conselho Municipal de Turismo.
CAPÍTULO VII
PLANO MUNICIPAL DE TURISMO
Art 20. O Plano Municipal de Turismo – PMT é uma
ferramenta fundamental para o planejamento turístico do
município, que busca o fortalecimento das atividades turísticas
da região, consagrando-as como fonte de desenvolvimento
econômico local, através da integração de ações e estratégias
de organização, promoção, comercialização e de
desenvolvimento do turismo municipal, de forma a impactar
em melhorias nas condições de vida da população.
§ 1º O PMT deverá ser elaborado de forma conjunta pela
Secretaria de Desenvolvimento, Turismo e Inovação com as
entidades e órgãos pertencentes ao Conselho Municipal de
Turismo – COMTUR, buscando a integração e ordenação de
ações, projetos e programas voltados ao desenvolvimento
turístico do município
§ 2º O Plano Municipal de Turismo – PMT deverá ser
atualizado, prioritariamente, a cada 5 (cinco) anos.
Seção I
Dos Objetivos
Art 21. O PMT tem como objetivo principal estruturar e
ordenar o turismo no Município de Pelotas de forma
harmoniosa com o meio ambiente e com as melhorias nas
condições socioeconômicas do município, através do
fortalecimento das atividades turísticas da região, para assim
posicionar o município como destino turístico competitivo e de
maior interesse.
Parágrafo único. Para a consagração dos seus objetivos, o PMT
deverá contemplar em seu planejamento, dentre outras,
medidas que busquem:
I – promover coordenação e cooperação entre os setores
público, privado e sociedade civil organizada;
II – promover integração e ordenação dos esforços e ações do
desenvolvimento turístico no município;
III – fomentar a cadeia produtiva do turismo, a fim de manter
uma oferta qualificada, ancorada nos segmentos turísticos
potenciais;
IV – melhorar a qualidade e a competitividade do destino;
V – melhorar a qualidade de vida e bem estar social;
VI – incrementar a geração de divisas e a chegada de turistas;
VII – buscar a preservação dos recursos naturais e culturais do
município;
VIII – realizar promoção e comercialização do destino;
IX – realizar gestão e avaliação turística permanente; e
X – qualificar os produtos turísticos do município.
Seção II
Dos Eixos e Subeixos do Turismo Local
Art 22. A oferta turística de Pelotas estrutura-se em eixos e
subeixos temáticos com o intuito de setorizar seus roteiros,
produtos, serviços e ações promocionais. Sendo eles:
I – Eixo Pelotas Cultural:
a) Subeixo Charqueadas;
b) Subeixo Centro Histórico;
c) Subeixo Patrimônio Arquitetônico;
d) Subeixo Tradição Doceira e Gastronomia;
e) Subeixo Manifestações Artísticas.
II – Eixo Turismo Rural e Natureza:
a) Subeixo Pelotas Colonial;
b) Subeixo Campings;
c) Subeixo Parques;
d) Subeixo Colônia de PescadoresZ3.
III – Eixo Costa Doce Pelotas:
a) Subeixo Costa Doce Regional;
b) Subeixo Turismo Náutico;
c) Subeixo Ambiental e Arqueológico;
d) Subeixo Esportes Náuticos e afins.
IV – Eixo Negócios e Eventos:
a) Subeixo Negócios;
b) Subeixo Eventos.
Seção III
Diretrizes e Linhas Estratégicas
Art 23. As diretrizes e as linhas estratégicas resultam do
diagnóstico e da análise de cenário realizado e tem por
finalidade nortear o desenvolvimento integral do turismo, ou
seja, na zona urbana e rural de Pelotas, sendo que, para cada
diretriz deverá haver a definição de linhas estratégicas de
atuação que serão compostas por um minucioso plano de ações,
contendo metas de curto, médio e longo prazo e com definição
dos parceiros para a execução.
§ 1º O plano de ações deverá estar em conformidade com as
diretrizes e linhas estratégicas poderá ser atualizado a cada 2
(dois) anos ou antes desse prazo de acordo com a necessidade
§ 2º As ações realizadas deverão ser monitoradas e amplamente
divulgadas através dos meios competentes com periodicidade
trimestral.
Art. 24. Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto, a ser
expedido pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 25. Ficam revogadas todas as disposições em contrário,
especialmente a Lei Municipal nº 5.900, de 18 de maio de
2012.
Art. 26. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete da Prefeita de Pelotas, em 20 de outubro de 2021.
PAULA SCHILD MASCARENHAS
Prefeita
Registre-se. Publique-se.
FÁBIO SILVEIRA MACHADO
Secretário de Governo
Publicado por:
Liara Souza Mattei
Código Identificador:492810D5
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Sul no dia 11/11/2021. Edição 3188
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/famurs/

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