| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 6982 / 2021 |
| Date | 2021-10-20 |
| Ementa | Dispõe sobre instituição do Sistema Municipal de Turismo de Pelotas – SISTUR, compreendido como um instrumento de desenvolvimento turístico municipal, integrado pela Secretaria de Desenvolvimento, Turismo e Inovação – SDETI, pelo Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, pelo Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR e o Plano Municipal de Turismo – PMT, e dá outras providências. |
| native_id | 3175 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS GABINETE DA PREFEITA LEI Nº 6.982, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021. Dispõe sobre instituição do Sistema Municipal de Turismo de Pelotas – SISTUR, compreendido como um instrumento de desenvolvimento turístico municipal, integrado pela Secretaria de Desenvolvimento, Turismo e Inovação – SDETI, pelo Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, pelo Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR e o Plano Municipal de Turismo – PMT, e dá outras providências. A prefeita de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei. CAPÍTULO I DO SISTEMA MUNICIPAL DO TURISMO Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a instituição do Sistema Municipal de Turismo – SISTUR, compreendido como um instrumento de desenvolvimento turístico municipal, integrado pela Secretaria de Desenvolvimento, Turismo e Inovação – SDETI, pelo Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, pelo Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR e o Plano Municipal de Turismo – PMT. Art. 2º Fica instituído o Sistema Municipal de Turismo de Pelotas, compreendido como um instrumento de desenvolvimento turístico municipal, que estabelece um conjunto de políticas e diretrizes para orientar o desenvolvimento turístico do município, de forma planejada e organizada, proporcionando equidade nos aspectos econômico, social, cultural e ambiental, buscando consolidar o Município de Pelotas como um destino turístico atrativo e competitivo. Parágrafo único. O sistema a que se refere o caput deste artigo é integrado pela Secretaria de Desenvolvimento, Turismo e Inovação – SDETI, pelo Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, pelo Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR e o Plano Municipal de Turismo – PMT. CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS Art. 3º O Sistema Municipal de Turismo orienta-se pelos seguintes princípios: I – visão sistêmica: promovendo um ambiente que propicie uma abordagem integrada do desenvolvimento do turismo; II – sustentabilidade: buscando compatibilizar equidade social, eficiência econômica e proteção ambiental, permitindo a manutenção da diversidade cultural, a valorização do patrimônio e a melhoria da qualidade de vida da população; III – parcerias: promovendo a participação, a articulação, a gestão compartilhada e a cooperação entre os setores público, privado e a sociedade civil organizada, estabelecendo um processo de sinergia para alcançar os objetivos do sistema; IV – qualidade: desenvolvendo práticas que objetivem a adoção de parâmetros de qualidade na prestação dos serviços turísticos; V – inclusão social: possibilitando a democratização do acesso universal ao turismo, contribuindo com a redução das desigualdades, promovendo oportunidades de geração de emprego e renda e a distribuição equitativa dos benefícios advindos do desenvolvimento turístico; VI – competitividade: promovendo uma melhor relação entre a segmentação da demanda estabelecida e a diversificação e especialização da oferta disponibilizada, primando pela qualidade dos produtos turísticos e por uma infraestrutura compatível; VII – inovação: buscando permanentemente elementos transformadores e inovadores para atender necessidades, criar soluções, agregar valor e incorporar benefícios aos serviços turísticos. CAPÍTULO III DOS OBJETIVOS Art. 4º O sistema municipal de turismo tem por objetivos: I – orientar a integração e a articulação das ações e atividades turísticas desenvolvidas pelas diversas organizações e entidades do município, possibilitando a adoção de instrumentos de cooperação, parcerias e convênios; II – estabelecer parâmetros de qualidade na prestação dos serviços turísticos; III – fomentar o potencial turístico de forma participativa, acessível e sustentável, valorizando o patrimônio e a capacidade empresarial local; IV – estimular a criação, a consolidação e a difusão dos produtos turísticos locais de forma integrada com a região visando à ampliação do fluxo, do tempo de permanência e do gasto médio dos turistas nacionais e estrangeiros; V – apoiar programas de capacitação e qualificação dos atores da cadeia produtiva do turismo; VI – apoiar a realização de feiras e exposições, congressos e eventos nacionais e internacionais; VII – incentivar empreendimentos destinados às atividades de expressão cultural e patrimonial, de animação turística, entretenimento e lazer, gastronomia e outros atrativos com capacidade de retenção e prolongamento do tempo de permanência do turista; VIII – prevenir e combater as atividades turísticas relacionadas aos abusos de natureza sexual e outras que afetem a dignidade humana, respeitadas as competências dos diversos órgãos governamentais envolvidos; IX – contribuir para o alcance de política tributária justa e equânime para as diversas entidades componentes da cadeia produtiva do turismo; X – promover a integração do setor privado como agente complementar de financiamento em infraestrutura e serviços públicos necessários ao desenvolvimento turístico local e regional; XI – fomentar a produção, a sistematização, a difusão e o intercâmbio de informações e conhecimentos relativos às atividades e empreendimentos turísticos instalados no município e na região, integrando as instituições de ensino superior e os institutos de pesquisa na análise e monitoramento do setor turístico; XII – promover a integração e a sistematização das informações turísticas, históricas, patrimoniais, artísticas, culturais e ambientais nos diversos espaços da cidade, tais como praças, monumentos, parques, teatros, museus, calçadas históricas, edificações tombadas, placas de logradouro, primando pelo uso de tecnologias inteligentes, com o intuito de aproximar e propagar o conhecimento aos residentes e turistas; XIII – atingir as metas do Plano Municipal de Turismo; XIV – promover a valorização dos produtos locais e fomentar a produção associada ao turismo. XV – preservação e valorização do patrimônio material e imaterial da comunidade negra e de matriz africana de Pelotas; XVI – investigação, catologação, preservação e valorização da historiografia dos negros e indígenas; CAPÍTULO IV DOS INSTRUMENTOS Art. 5º São órgãos e instrumentos do Sistema Municipal de Turismo: I – a Secretaria de Desenvolvimento, Turismo e Inovação – SDETI; II – o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR; III – o Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR; IV – o Plano Municipal de Turismo – PMT. CAPÍTULO V DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO – COMTUR Art. 6º Fica reestruturado o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, como órgão consultivo, deliberativo e de assessoramento à administração pública e aos órgãos de representatividade afins ao segmento turístico. Art. 7º Ao COMTUR, ressalvadas as competências dos demais órgãos públicos e conselhos municipais, cabem as seguintes atribuições: I – analisar e emitir parecer, quando solicitado, sobre as ações, projetos, planos ou programas de desenvolvimento de turismo no âmbito do município; II – organizar e promover amplos debates sobre a profissionalização do turismo e a sua relevância como fonte de divisas e melhoria da qualidade de vida da população; III – elaborar o seu Regimento Interno; IV – apoiar a organização e promoção do turismo no município, ampliando e qualificando a oferta turística; V – contribuir para a promoção de campanhas de sensibilização das comunidades voltadas às questões do turismo; VI – desenvolver e apoiar programas e projetos de interesse turístico visando incrementar; VII – elaborar um fluxo de turistas no município, respeitada sua capacidade receptiva assim como a proteção do patrimônio; VIII – estudar e propor medidas de difusão e fomento ao turismo no município, em colaboração com os órgãos e entidades especializadas; IX – colaborar na elaboração e divulgação de calendário de eventos do Município; X – deliberar e gerenciar as aplicações do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR; XI – realizar, anualmente, ou a qualquer tempo por solicitação do Poder Executivo ou de outros órgãos da sociedade, a prestação de contas do Fundo Municipal de turismo - FUMTUR; XII – analisar e indicar meios para a captação de recursos para o setor turístico; XIII – zelar e propor pela elaboração e legislação que propicie o incremento da atividade turística no município; XIV – fomentar o intercâmbio entre as entidades ligadas ao setor turístico; XV – assessorar a Secretaria de Desenvolvimento, Turismo e Inovação em pautas relacionadas ao turismo; XVI – acompanhar a execução das políticas municipais de turismo; XVII – elaborar o seu Regimento Interno; Seção I Da Estrutura Art. 8º O Conselho Municipal de Turismo de Pelotas comporse-á de membros titulares e suplentes representativos da comunidade com vínculo e interesse no desenvolvimento turístico do Município. Art. 9º O Conselho Municipal de Turismo - COMTUR será formado por 27 membros titulares conforme segue I – 01 membro da Secretaria de Desenvolvimento, Turismo e Inovação; II – 01 membro da Secretaria Municipal de Cultura; III – 01 membro da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural; IV – 01 membro da Secretaria Municipal de Qualidade Ambiental; V – 01 membro da Secretaria Municipal de Mobilidade Gestão Urbana; VI – 01 membro da Secretaria de Educação e Desporto; VII – 01 membro da Secretaria de Planejamento e Gestão; VIII – 02 representantes de Instituições de Ensino Superior; IX – 02 representantes do sistema "S"; X – 01 representante de entidades do segmento de agências de viagens; XI – 01 representante de entidades dos profissionais em turismo; XII – 01 representante de entidades dos meios de hospedagem; XIII – 01 representante de entidades associativas do comércio; XIV – 01 representante de entidades do setor imobiliário; XV – 01 representante de entidades do segmento de turismo rural; XVI – 01 representante de entidades do segmento cultural; XVII – 01 representante de entidades de atrativos turísticos; XVIII – 01 representante de entidades do setor de gastronomia; XIX – 01 representante de entidades do setor de esportes; XX – 01 representante de entidades do setor de transportes turísticos; XXI – 01 representante de entidades do setor de eventos; XXII – 02 representantes de entidades associativas do setor doceiro; XXIII – 01 representante de entidades do comércio de produtos locais; XXIV – 01 representante da instância de governança regional do turismo. § 1º Os membros do COMTUR serão todos nomeados pela Chefe do Executivo Municipal, após indicação das entidades acima mencionadas, sendo que, as representações mencionadas no inciso XI serão definidas em audiência pública, assim como dos incisos X ao XXII, caso o segmento não tenha entidade associativa. § 2º No ato de indicação dos membros titulares do COMTUR, pelas entidades, instituições ou segmento, serão indicados também os representantes suplentes, que assumirão em caso de vacância. Art. 10. Os membros do COMTUR terão mandato de dois anos, permitida a recondução para somente um mandato consecutivo. § 1º O exercício da atividade de membro do COMTUR será reconhecido como de relevante interesse comunitário e não será remunerado. § 2º A coordenação do COMTUR será exercida por dois coordenadores, sendo um deles o titular da Secretaria de Desenvolvimento, Turismo e Inovação e outro membro do conselho escolhido pela maioria, através de votação aberta, ambos auxiliados por um Secretário Executivo e um Secretário Adjunto, sendo um representante do poder público e outro das demais entidades. § 3º A escolha do Coordenador advindo da iniciativa privada e do Secretário Executivo e Secretário Adjunto será realizada na primeira reunião ordinária da gestão, através de candidaturas e votação aberta. O primeiro tem a função de coordenação do grupo e o Secretário terá a seu encargo as funções executivas do Conselho. § 4º A Coordenação deverá ser exercida em conjunto, devendo toda a documentação emitida pelo Conselho conter a assinatura dos dois. § 5º As decisões do COMTUR serão tomadas pela maioria de seus membros, entendida como 50% (cinquenta por cento) acrescido do primeiro número inteiro de membros, mediante voto aberto e justificado, quando a situação assim exigir. Seção II Das Competências e da Perda do Mandato Art. 11. Compete à Coordenação do Conselho Municipal de Turismo: I – representar o Conselho em toda e qualquer circunstância; II – organizar a ordem do dia das reuniões ordinárias e solicitar ao secretário que envie a pauta aos membros, no prazo mínimo de 03 (três) dias de antecedência; III – convocar as reuniões extraordinárias, dando ciência a seus membros com pelo menos 48 (quarenta e oito horas) horas de antecedência, por contato telefônico, por correspondência oficial, correio eletrônico ou pessoalmente; IV – coordenar as atividades do Conselho; V – cumprir as determinações do Regimento Interno; VI – propor ao Conselho as reformas do Regimento Interno; VII – cumprir e fazer cumprir as decisões do Conselho; VIII – responsabilizar-se pela publicação do balanço com os atos do conselho e dos recursos utilizados; IX – adotar as providências necessárias ao acompanhamento, pelo Conselho, da execução dos projetos e propostas de interesse turístico do Município; X – convidar pessoas de áreas de interesse turístico para participar das reuniões, com o objetivo de colaborar com o Conselho; XI – garantir ampla publicidade aos atos do Conselho, fortalecendo-o como fórum democrático e com o devido controle social; XII – determinar a verificação de presença de seus membros, através das atas redigidas pelo Secretário; XIII – conduzir a plenária para o bom andamento dos trabalhos do Conselho; XIV – colocar matéria em discussão e votação em não havendo consenso; XV – decidir sobre questões de ordem ou submetê-las à consideração dos membros do Conselho, quando omisso o Regimento; XVI – propor normas para o bom andamento dos trabalhos do Conselho; XVII – mandar anotar os precedentes regimentais, para solução de casos análogos; XVIII – estabelecer relação para o estudo preliminar dos assuntos a serem discutidos nas reuniões; XIX – vistar os livros e documentos destinados aos serviços do Conselho e seu expediente; XX – encaminhar o destino do expediente lido nas sessões; XXI – agir em nome do Conselho, ou delegar representação aos membros, para manter os contatos com as autoridades e órgãos afins. XXII – propor ao plenário, em virtude da complexidade do tema, ou do tempo requerido para a análise da proposta, a formação para discussão e análise de Câmaras Técnicas específicas e temporárias, de forma que a pauta do conselho não fique obstruída, cuja composição deverá observar no mínimo 4 (quatro) e no máximo 6 (seis) membros, garantida a paridade, fazendo retornar ao plenário para a decisão sobre o encaminhamento necessário. XXIII – dentre outras atribuições previstas no Regimento Interno do Conselho. Art. 12. Compete ao Secretário Executivo e ao Secretário Adjunto: I – assessorar a coordenação na elaboração das pautas das reuniões e nas matérias técnicas; II – secretariar as reuniões do Conselho; III – redigir as atas das reuniões que são aprovadas na reunião seguinte; IV – receber todo o expediente endereçado ao Conselho, registrar e tomar as providências necessárias; V – responsabilizar-se pelos livros, atas e outros documentos do Conselho. Parágrafo Único. Ao Secretário Adjunto compete colaborar com o Secretário Executivo substituindo-o na ausência ou impedimento. Seção III Dos Procedimentos e das Reuniões do Conselho Art. 13. O Conselho Municipal de Turismo reunir-se-á ordinariamente pelo menos uma vez por mês, e, extraordinariamente, quando convocado pela coordenação ou mediante solicitação de pelo menos 1/3 (um terço) de seus membros titulares. Parágrafo único. As decisões do COMTUR serão tomadas pela maioria de seus membros, entendida como 50% (cinquenta por cento) acrescido do primeiro número inteiro de membros, mediante voto aberto e ou justificado, quanto a situação assim exigir. Art. 14. As Reuniões serão conduzidas por um dos coordenadores, conforme decidirem entre si, e na ausência de ambos pelo Secretário Executivo ou pelo Secretário Adjunto. CAPÍTULO VI DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO Art. 15. O Fundo Municipal de Turismo tem por objetivo fomentar o desenvolvimento sustentável do turismo no município de Pelotas, no Rio Grande do Sul, através da execução da Política Municipal de Turismo, por meio da captação e aplicação de recursos materiais, humanos e financeiros, mediante parcerias, convênios, participações, apoios e patrocínios junto ao poder público, a iniciativa privada e as organizações civis multilaterais. Seção I Da Aplicação dos Recursos Art. 16. Poderão fazer uso dos recursos do Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR), mediante apresentação e aprovação de projeto pelo Conselho Municipal de Turismo (COMTUR), as pessoas físicas ou jurídicas, em dia com suas obrigações fiscais, que tiverem domicílio no município de Pelotas há pelo menos 02 (dois) anos, contados da data de entrada de tramitação do projeto a ser incentivado, bem como órgãos da administração pública direta ou indireta do município, desde que vinculados ao turismo e que desenvolvam ações constituídas e voltadas: I – ao planejamento, organização, implantação, divulgação e promoção do turismo; II – a proteção e recuperação do patrimônio e dos locais de interesse turístico; III – a capacitação e qualificação profissional dos atores da cadeia produtiva do turismo; IV – ao fomento à realização de eventos ou campanhas educacionais, culturais e esportivas, compatíveis com o turismo; V – ao fomento de projetos de pesquisas tecnocientíficas relacionadas ao turismo; VI – ao fomento e implantação de projetos de monitoramento e controle do produto turístico, como estudos de oferta e demanda, legislação normativa, marketing turístico, estabelecimento do número ideal de usuários, monitoramento do impacto da visitação e fiscalização; VII – ao fomento de projetos relacionados à melhoria e ou manutenção da infraestrutura turística, de serviços e dos equipamentos de apoio, envolvendo a sinalização, divulgação, informação, segurança individual e coletiva, métodos construtivos, revitalização de áreas de interesse turístico, mapeamento e implantação de trilhas, bem como outros relacionados ao desenvolvimento sustentável do turismo. Seção II Das Receitas Art. 17. Constituirão receitas destinadas ao Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR): I – créditos especiais ou orçamentários que lhe sejam destinados pelo Município; II – verbas oriundas da cessão de espaço público para publicidade; III – transferências ordinárias e extraordinárias do Município, Estado ou União, ao Fundo Municipal de Turismo, na forma de Lei; IV – receitas provenientes da comercialização de divulgação turística, como vendas de publicações turísticas, vídeos, livros, camisetas e demais materiais promocionais; V – Doações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou internacionais; VI – Contribuições, patrocínios, transferências, subvenções, verbas promocionais e auxílios institucionais dos setores públicos ou privados, participações em resultados em convênios, consórcios, contratos, acordos e congêneres; VII – Rendimentos apurados com os projetos realizados exclusivamente com recursos do Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR), como patrocínios, bilheterias e cessão dos espaços onde os eventos se realizarem, quando não revertidos a título de cachês ou direitos; VIII – Rendimentos, acréscimos, juros e correção monetária, decorrentes das aplicações de seus recursos; IX – Receitas oriundas de taxas de expedição e renovação de alvarás de hotéis e outros meios de hospedagem, restaurantes, agências de viagens e similares, centros de convenção ou eventos, espaços turísticos, além de outras taxas do setor turístico ou incentivos fiscais que porventura vierem a ser criados; X – Arrecadação de taxas de fiscalização, multas e juros no âmbito do setor de turismo; XI – Outros recursos, créditos e ativos financeiros adicionais ou extraordinários, que por sua natureza, lhe possam ser destinados. Seção III Da Gestão dos Recursos Art 18. A gestão do Fundo Municipal de Turismo fica a cargo do Conselho Municipal de Turismo, que tendo caráter deliberativo, decide junto à Secretaria de Desenvolvimento, Turismo e Inovação sobre a utilização dos recursos em função da Política Municipal de Turismo, observando a Lei Orgânica Municipal e a Lei de Responsabilidade Fiscal. Art 19. Os recursos do FUMTUR serão depositados em conta especial denominada “Fundo Municipal de Turismo”, mantida em instituição financeira oficial e administrada pelo Comitê Gestor, eleito pelo COMTUR, formado pelo titular da pasta da Secretaria responsável pelo turismo, por outro membro do conselho, escolhido pela maioria através de votação aberta, e por um tesoureiro, membro do conselho e representante da Prefeitura Municipal de Pelotas, o qual será responsável pela prestação de contas aos órgãos competentes, conforme origem dos recursos. Parágrafo Único. A liberação dos recursos para custear ações e projetos, se dará através do Comitê Gestor, conforme deliberação do Conselho Municipal de Turismo. CAPÍTULO VII PLANO MUNICIPAL DE TURISMO Art 20. O Plano Municipal de Turismo – PMT é uma ferramenta fundamental para o planejamento turístico do município, que busca o fortalecimento das atividades turísticas da região, consagrando-as como fonte de desenvolvimento econômico local, através da integração de ações e estratégias de organização, promoção, comercialização e de desenvolvimento do turismo municipal, de forma a impactar em melhorias nas condições de vida da população. § 1º O PMT deverá ser elaborado de forma conjunta pela Secretaria de Desenvolvimento, Turismo e Inovação com as entidades e órgãos pertencentes ao Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, buscando a integração e ordenação de ações, projetos e programas voltados ao desenvolvimento turístico do município § 2º O Plano Municipal de Turismo – PMT deverá ser atualizado, prioritariamente, a cada 5 (cinco) anos. Seção I Dos Objetivos Art 21. O PMT tem como objetivo principal estruturar e ordenar o turismo no Município de Pelotas de forma harmoniosa com o meio ambiente e com as melhorias nas condições socioeconômicas do município, através do fortalecimento das atividades turísticas da região, para assim posicionar o município como destino turístico competitivo e de maior interesse. Parágrafo único. Para a consagração dos seus objetivos, o PMT deverá contemplar em seu planejamento, dentre outras, medidas que busquem: I – promover coordenação e cooperação entre os setores público, privado e sociedade civil organizada; II – promover integração e ordenação dos esforços e ações do desenvolvimento turístico no município; III – fomentar a cadeia produtiva do turismo, a fim de manter uma oferta qualificada, ancorada nos segmentos turísticos potenciais; IV – melhorar a qualidade e a competitividade do destino; V – melhorar a qualidade de vida e bem estar social; VI – incrementar a geração de divisas e a chegada de turistas; VII – buscar a preservação dos recursos naturais e culturais do município; VIII – realizar promoção e comercialização do destino; IX – realizar gestão e avaliação turística permanente; e X – qualificar os produtos turísticos do município. Seção II Dos Eixos e Subeixos do Turismo Local Art 22. A oferta turística de Pelotas estrutura-se em eixos e subeixos temáticos com o intuito de setorizar seus roteiros, produtos, serviços e ações promocionais. Sendo eles: I – Eixo Pelotas Cultural: a) Subeixo Charqueadas; b) Subeixo Centro Histórico; c) Subeixo Patrimônio Arquitetônico; d) Subeixo Tradição Doceira e Gastronomia; e) Subeixo Manifestações Artísticas. II – Eixo Turismo Rural e Natureza: a) Subeixo Pelotas Colonial; b) Subeixo Campings; c) Subeixo Parques; d) Subeixo Colônia de PescadoresZ3. III – Eixo Costa Doce Pelotas: a) Subeixo Costa Doce Regional; b) Subeixo Turismo Náutico; c) Subeixo Ambiental e Arqueológico; d) Subeixo Esportes Náuticos e afins. IV – Eixo Negócios e Eventos: a) Subeixo Negócios; b) Subeixo Eventos. Seção III Diretrizes e Linhas Estratégicas Art 23. As diretrizes e as linhas estratégicas resultam do diagnóstico e da análise de cenário realizado e tem por finalidade nortear o desenvolvimento integral do turismo, ou seja, na zona urbana e rural de Pelotas, sendo que, para cada diretriz deverá haver a definição de linhas estratégicas de atuação que serão compostas por um minucioso plano de ações, contendo metas de curto, médio e longo prazo e com definição dos parceiros para a execução. § 1º O plano de ações deverá estar em conformidade com as diretrizes e linhas estratégicas poderá ser atualizado a cada 2 (dois) anos ou antes desse prazo de acordo com a necessidade § 2º As ações realizadas deverão ser monitoradas e amplamente divulgadas através dos meios competentes com periodicidade trimestral. Art. 24. Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto, a ser expedido pelo Poder Executivo Municipal. Art. 25. Ficam revogadas todas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 5.900, de 18 de maio de 2012. Art. 26. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Gabinete da Prefeita de Pelotas, em 20 de outubro de 2021. PAULA SCHILD MASCARENHAS Prefeita Registre-se. Publique-se. FÁBIO SILVEIRA MACHADO Secretário de Governo Publicado por: Liara Souza Mattei Código Identificador:492810D5 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul no dia 11/11/2021. Edição 3188 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/famurs/