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norma nº 6988/2021

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 6988 / 2021
Date 2021-10-28
EmentaFica autorizado o Poder Executivo Municipal a instituir o Banco Municipal de Armação de Óculos, com a finalidade de arrecadar doações de armações de óculos de grau e destinar às famílias de baixa renda, cadastradas no Cadastro Único (CadÚnico), e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 6.988, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021.
Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a
instituir o Banco Municipal de Armação de
Óculos, com a finalidade de arrecadar doações
de armações de óculos de grau e destinar às
famílias de baixa renda, cadastradas no
Cadastro Único (CadÚnico), e dá outras
providências.
A prefeita de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a presente Lei.
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a instituir
o Banco Municipal de Armação de Óculos, com a finalidade de
arrecadar doações de armações de óculos de grau e destinar às
famílias de baixa renda, cadastradas no Cadastro Único
(CadÚnico).
§1º Poderá ser dada preferência na destinação das doações
arrecadadas caso o interessado – beneficiário –, integrante do
grupo familiar cadastrado no Cadastro Único (CadÚnico), seja
pessoa idosa, pessoa com deficiência, pessoa portadora de
doença grave ou esteja matriculada na rede pública municipal,
estadual ou federal de ensino.
§2º A preferência prevista no §1º deverá ser comprovada pelo
beneficiário mediante a apresentação de documento idôneo que
ateste a sua condição, ficando a critério da secretaria
responsável pelo Banco Municipal de Armação de Óculos a
análise da documentação apresentada.
Art. 2º O Banco Municipal de Armação de Óculos poderá ficar
vinculado, sob responsabilidade e administração, da Secretaria
Municipal de Assistência Social (SAS), para a gestão,
arrecadação e destinação das doações recebidas.
Art. 3º O beneficiário deverá obrigatoriamente apresentar
receituário médico que ateste a necessidade do uso de óculos.
Art. 4º O Banco Municipal de Armação de Óculos poderá
receber doações de pessoas físicas ou jurídicas.
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal, através da
secretaria responsável pela administração do Banco, poderá
disponibilizar urnas coletoras para recebimento de doações em
repartições da administração pública municipal direta e
indireta, nas escolas da rede municipal de ensino, bem como,
estipular outros pontos de coleta.
Art. 5º O município poderá firmar convênio/parceira com
clínicas de oftalmologia, óticas, entre outras pessoas jurídicas
ou físicas, como forma de fortalecer o projeto, visando
contemplar os beneficiários com lentes de grau, consultas,
exames, entre outros benefícios.
Art. 6º O Poder Executivo Municipal regulamentará, no que
couber, a presente Lei.
Art. 7° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete da Prefeita de Pelotas, em 28 de outubro de 2021.
PAULA SCHILD MASCARENHAS
Prefeita
Registre-se. Publique-se.
FÁBIO SILVEIRA MACHADO
Secretário de Governo
Publicado por:
Liara Souza Mattei
Código Identificador:150570BD
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Sul no dia 11/11/2021. Edição 3188
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/famurs/

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