| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 6988 / 2021 |
| Date | 2021-10-28 |
| Ementa | Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a instituir o Banco Municipal de Armação de Óculos, com a finalidade de arrecadar doações de armações de óculos de grau e destinar às famílias de baixa renda, cadastradas no Cadastro Único (CadÚnico), e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS GABINETE DA PREFEITA LEI Nº 6.988, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a instituir o Banco Municipal de Armação de Óculos, com a finalidade de arrecadar doações de armações de óculos de grau e destinar às famílias de baixa renda, cadastradas no Cadastro Único (CadÚnico), e dá outras providências. A prefeita de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei. Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a instituir o Banco Municipal de Armação de Óculos, com a finalidade de arrecadar doações de armações de óculos de grau e destinar às famílias de baixa renda, cadastradas no Cadastro Único (CadÚnico). §1º Poderá ser dada preferência na destinação das doações arrecadadas caso o interessado – beneficiário –, integrante do grupo familiar cadastrado no Cadastro Único (CadÚnico), seja pessoa idosa, pessoa com deficiência, pessoa portadora de doença grave ou esteja matriculada na rede pública municipal, estadual ou federal de ensino. §2º A preferência prevista no §1º deverá ser comprovada pelo beneficiário mediante a apresentação de documento idôneo que ateste a sua condição, ficando a critério da secretaria responsável pelo Banco Municipal de Armação de Óculos a análise da documentação apresentada. Art. 2º O Banco Municipal de Armação de Óculos poderá ficar vinculado, sob responsabilidade e administração, da Secretaria Municipal de Assistência Social (SAS), para a gestão, arrecadação e destinação das doações recebidas. Art. 3º O beneficiário deverá obrigatoriamente apresentar receituário médico que ateste a necessidade do uso de óculos. Art. 4º O Banco Municipal de Armação de Óculos poderá receber doações de pessoas físicas ou jurídicas. Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal, através da secretaria responsável pela administração do Banco, poderá disponibilizar urnas coletoras para recebimento de doações em repartições da administração pública municipal direta e indireta, nas escolas da rede municipal de ensino, bem como, estipular outros pontos de coleta. Art. 5º O município poderá firmar convênio/parceira com clínicas de oftalmologia, óticas, entre outras pessoas jurídicas ou físicas, como forma de fortalecer o projeto, visando contemplar os beneficiários com lentes de grau, consultas, exames, entre outros benefícios. Art. 6º O Poder Executivo Municipal regulamentará, no que couber, a presente Lei. Art. 7° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Gabinete da Prefeita de Pelotas, em 28 de outubro de 2021. PAULA SCHILD MASCARENHAS Prefeita Registre-se. Publique-se. FÁBIO SILVEIRA MACHADO Secretário de Governo Publicado por: Liara Souza Mattei Código Identificador:150570BD Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul no dia 11/11/2021. Edição 3188 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/famurs/