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norma nº 6992/2021

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 6992 / 2021
Date 2021-11-04
EmentaInstitui o “ Dia da Dignidade Menstrual”, e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 6.992, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2021.
Institui o “Dia da Dignidade Menstrual”, e dá
outras providências.
A prefeita de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a presente Lei.
Art. 1º Fica instituído o “Dia da Dignidade Menstrual”, a ser
celebrado no Município de Pelotas, anualmente, no dia 28 de
maio, dedicado a combater o preconceito e a precariedade
menstrual.
Parágrafo único. O Dia instituído no “caput” deste artigo deve
ser inserido no Calendário Oficial de Eventos do Município de
Pelotas.
Art. 2º Por ocasião da celebração do “Dia da Dignidade
Menstrual”, o Poder Executivo pode promover ações com o
objetivo de:
I – informar a população sobre o natural processo menstrual do
corpo feminino, com vistas a proteção da saúde da mulher e
aos cuidados básicos decorrentes da menstruação;
II – diminuir a precariedade menstrual das mulheres em
situação de vulnerabilidade econômica.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará
em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita de Pelotas, em 4 de novembro de 2021.
PAULA SCHILD MASCARENHAS
Prefeita
Registre-se. Publique-se.
FÁBIO SILVEIRA MACHADO
Secretário de Governo
Publicado por:
Liara Souza Mattei
Código Identificador:CB975C23
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Sul no dia 16/11/2021. Edição 3190
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/famurs/

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