| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 6992 / 2021 |
| Date | 2021-11-04 |
| Ementa | Institui o “ Dia da Dignidade Menstrual”, e dá outras providências. |
| native_id | 3177 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS GABINETE DA PREFEITA LEI Nº 6.992, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2021. Institui o “Dia da Dignidade Menstrual”, e dá outras providências. A prefeita de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei. Art. 1º Fica instituído o “Dia da Dignidade Menstrual”, a ser celebrado no Município de Pelotas, anualmente, no dia 28 de maio, dedicado a combater o preconceito e a precariedade menstrual. Parágrafo único. O Dia instituído no “caput” deste artigo deve ser inserido no Calendário Oficial de Eventos do Município de Pelotas. Art. 2º Por ocasião da celebração do “Dia da Dignidade Menstrual”, o Poder Executivo pode promover ações com o objetivo de: I – informar a população sobre o natural processo menstrual do corpo feminino, com vistas a proteção da saúde da mulher e aos cuidados básicos decorrentes da menstruação; II – diminuir a precariedade menstrual das mulheres em situação de vulnerabilidade econômica. Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Prefeita de Pelotas, em 4 de novembro de 2021. PAULA SCHILD MASCARENHAS Prefeita Registre-se. Publique-se. FÁBIO SILVEIRA MACHADO Secretário de Governo Publicado por: Liara Souza Mattei Código Identificador:CB975C23 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul no dia 16/11/2021. Edição 3190 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/famurs/