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norma nº 6998/2021

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 6998 / 2021
Date 2021-11-05
EmentaPropõe a implantação do “Programa Medicamentos Aqui” - aplicativo que fornece informações sobre a disponibilidade de medicações e insumos, distribuídos pelo Município e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 6.998, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2021.
Propõe a implantação do “Programa
Medicamentos Aqui” - aplicativo que fornece
informações sobre a disponibilidade de
medicações e insumos, distribuídos pelo
Município e dá outras providências.
A prefeita de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a presente Lei.
Art. 1º Fica instituído o Programa Medicamentos Aqui, na
qual permitirá o acesso as informações, por meio eletrônico,
sobre a disponibilidade de medicamentos e insumos pelo portal
no site da Farmácia do Município de Pelotas, inclusive
servindo de instrumento de controle transparente do estoque.
Art. 2º O aplicativo permitirá, ainda, o agendamento para a
retirada dos medicamentos com dia e hora marcada, evitando
filas e aglomerações.
Paragrafo Único. Tal aplicativo permitirá também, que pessoas
portadoras de deficiências, gestantes, idosos ou com
mobilidade reduzida e com doenças crônicas, usuárias do SUS
– Sistema Único de Saúde, com credenciamento de uso
contínuo com prescrição em tratamentos regulares a liberação
trimestral desses medicamentos, possam ter melhor acesso,
sempre com agendamento e hora marcada.
Art. 3º O programa “Medicamentos Aqui” garantirá
privacidade e respeito aos cidadãos.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a
presente Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor em 90 (noventa) dias após a
publicação.
Gabinete da Prefeita de Pelotas, em 5 de novembro de 2021.
PAULA SCHILD MASCARENHAS
Prefeita
Registre-se. Publique-se.
FÁBIO SILVEIRA MACHADO
Secretário de Governo
Publicado por:
Liara Souza Mattei
Código Identificador:ACA9BC1F
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Sul no dia 16/11/2021. Edição 3190
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/famurs/

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