| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 6998 / 2021 |
| Date | 2021-11-05 |
| Ementa | Propõe a implantação do “Programa Medicamentos Aqui” - aplicativo que fornece informações sobre a disponibilidade de medicações e insumos, distribuídos pelo Município e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS GABINETE DA PREFEITA LEI Nº 6.998, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2021. Propõe a implantação do “Programa Medicamentos Aqui” - aplicativo que fornece informações sobre a disponibilidade de medicações e insumos, distribuídos pelo Município e dá outras providências. A prefeita de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei. Art. 1º Fica instituído o Programa Medicamentos Aqui, na qual permitirá o acesso as informações, por meio eletrônico, sobre a disponibilidade de medicamentos e insumos pelo portal no site da Farmácia do Município de Pelotas, inclusive servindo de instrumento de controle transparente do estoque. Art. 2º O aplicativo permitirá, ainda, o agendamento para a retirada dos medicamentos com dia e hora marcada, evitando filas e aglomerações. Paragrafo Único. Tal aplicativo permitirá também, que pessoas portadoras de deficiências, gestantes, idosos ou com mobilidade reduzida e com doenças crônicas, usuárias do SUS – Sistema Único de Saúde, com credenciamento de uso contínuo com prescrição em tratamentos regulares a liberação trimestral desses medicamentos, possam ter melhor acesso, sempre com agendamento e hora marcada. Art. 3º O programa “Medicamentos Aqui” garantirá privacidade e respeito aos cidadãos. Art. 4º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei. Art. 5º Esta Lei entra em vigor em 90 (noventa) dias após a publicação. Gabinete da Prefeita de Pelotas, em 5 de novembro de 2021. PAULA SCHILD MASCARENHAS Prefeita Registre-se. Publique-se. FÁBIO SILVEIRA MACHADO Secretário de Governo Publicado por: Liara Souza Mattei Código Identificador:ACA9BC1F Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul no dia 16/11/2021. Edição 3190 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/famurs/