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norma nº 6999/2021

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 6999 / 2021
Date 2021-11-05
EmentaDispõe sobre a reserva de dez por cento das vagas existentes no canil e gatil municipais para acolhimento de animais resgatados por maus tratos pela Delegacia Amiga dos Animais, autoridades de segurança pública e agentes fiscalizadores municipais.
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16/11/2021 Prefeitura Municipal de Pelotas
www.diariomunicipal.com.br/famurs/materia/F6BF481B/03AGdBq25RgjRcq0IgvwMlDFT5ZtsTzRlWlgmJds4LufA_Z3Vj87oY1yyBSn6Orb5M1pFADHa… 1/1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 6.999, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre a reserva de dez por cento das
vagas existentes no canil e gatil municipais
para acolhimento de animais resgatados por
maus tratos pela Delegacia Amiga dos Animais,
autoridades de segurança pública e agentes
fiscalizadores municipais.
A prefeita de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a presente Lei.
Art. 1º Serão reservadas 10% (dez por cento) das vagas totais
existentes no canil e gatil municipais para acolhimento de
animais retirados de tutores, em razão de maus tratos, pela
Delegacia Amiga dos Animais, autoridades de segurança
pública e agentes fiscalizadores do município.
Parágrafo Único. Não havendo demanda para o preenchimento
do percentual de 10% das vagas referidas no caput, as mesmas
poderão ser ocupadas por outros animais com vistas a não
permanência de vagas ociosas no canil e gatil municipal.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita de Pelotas, em 5 de novembro de 2021.
PAULA SCHILD MASCARENHAS
Prefeita
Registre-se. Publique-se.
FÁBIO SILVEIRA MACHADO
Secretário de Governo
Publicado por:
Liara Souza Mattei
Código Identificador:F6BF481B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Sul no dia 16/11/2021. Edição 3190
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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