| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 6999 / 2021 |
| Date | 2021-11-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a reserva de dez por cento das vagas existentes no canil e gatil municipais para acolhimento de animais resgatados por maus tratos pela Delegacia Amiga dos Animais, autoridades de segurança pública e agentes fiscalizadores municipais. |
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16/11/2021 Prefeitura Municipal de Pelotas www.diariomunicipal.com.br/famurs/materia/F6BF481B/03AGdBq25RgjRcq0IgvwMlDFT5ZtsTzRlWlgmJds4LufA_Z3Vj87oY1yyBSn6Orb5M1pFADHa… 1/1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS GABINETE DA PREFEITA LEI Nº 6.999, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2021. Dispõe sobre a reserva de dez por cento das vagas existentes no canil e gatil municipais para acolhimento de animais resgatados por maus tratos pela Delegacia Amiga dos Animais, autoridades de segurança pública e agentes fiscalizadores municipais. A prefeita de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei. Art. 1º Serão reservadas 10% (dez por cento) das vagas totais existentes no canil e gatil municipais para acolhimento de animais retirados de tutores, em razão de maus tratos, pela Delegacia Amiga dos Animais, autoridades de segurança pública e agentes fiscalizadores do município. Parágrafo Único. Não havendo demanda para o preenchimento do percentual de 10% das vagas referidas no caput, as mesmas poderão ser ocupadas por outros animais com vistas a não permanência de vagas ociosas no canil e gatil municipal. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Prefeita de Pelotas, em 5 de novembro de 2021. PAULA SCHILD MASCARENHAS Prefeita Registre-se. Publique-se. FÁBIO SILVEIRA MACHADO Secretário de Governo Publicado por: Liara Souza Mattei Código Identificador:F6BF481B Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul no dia 16/11/2021. Edição 3190 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/famurs/