| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 7000 / 2021 |
| Date | 2021-11-05 |
| Ementa | Fica autorizado o Município de Pelotas, instituir a campanha de orientação contra fraudes e golpes no âmbito do comércio eletrônico e empréstimos consignados, e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS GABINETE DA PREFEITA LEI Nº 7.000, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2021. Fica autorizado o Município de Pelotas instituir a campanha de orientação contra fraudes e golpes no âmbito do comércio eletrônico e empréstimos consignados, e dá outras providências. A prefeita de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei. Art. 1º Fica autorizado o Município de Pelotas, a campanha municipal de orientação aos idosos contra fraudes e golpes no comércio eletrônico e empréstimos consignados. Parágrafo único. A campanha poderá orientar o público preferencialmente a partir do dia 1º de outubro de cada ano (Dia Internacional dos Idosos) e terá duração de uma semana. Art. 2º A campanha poderá ter duas frentes: uma educativa e outra preventiva. § 1º A frente educativa prestar-se-á a orientar o público idoso quanto aos riscos inerentes à: I – navegação na internet; II – aquisição de bens, produtos e serviços por meio do comércio eletrônico; III – prevenir a ocorrência de golpes e abusos econômicos contra idosos por ocasião da contratação de empréstimos consignados, financiamentos, investimentos e seguros em geral, além de golpes financeiros comuns, tais como os aplicados por telefone, a emissão e o envio de cartões de crédito não solicitados e estelionatos, a fim de evitar prejuízos financeiros e constrangimentos aos idosos. § 2º A frente preventiva prestar-se-á a orientar o público idoso quanto aos métodos aptos a: I – evitar golpes e fraudes no âmbito do comércio eletrônico e; II – garantir a segurança do tráfego de dados durante a navegação na internet. § 3º Os materiais e recursos utilizados nesta campanha serão produzidos de forma objetiva, clara e de fácil compreensão pelo público maior de 60 anos. § 4º As campanhas serão realizadas e divulgadas preferencialmente em locais, espaços e canais (inclusive de radiodifusão) utilizados ou frequentados pelo público maior de 60 anos, neste município. Art. 3º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei em até 90 (noventa) dias, contados de sua publicação. Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Prefeita de Pelotas, em 5 de novembro de 2021. PAULA SCHILD MASCARENHAS Prefeita Registre-se. Publique-se. FÁBIO SILVEIRA MACHADO Secretário de Governo Publicado por: Liara Souza Mattei Código Identificador:BFFAE80C Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul no dia 16/11/2021. Edição 3190 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/famurs/