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norma nº 7000/2021

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 7000 / 2021
Date 2021-11-05
EmentaFica autorizado o Município de Pelotas, instituir a campanha de orientação contra fraudes e golpes no âmbito do comércio eletrônico e empréstimos consignados, e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 7.000, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2021.
Fica autorizado o Município de Pelotas instituir
a campanha de orientação contra fraudes e
golpes no âmbito do comércio eletrônico e
empréstimos consignados, e dá outras
providências.
A prefeita de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a presente Lei.
Art. 1º Fica autorizado o Município de Pelotas, a campanha
municipal de orientação aos idosos contra fraudes e golpes no
comércio eletrônico e empréstimos consignados.
Parágrafo único. A campanha poderá orientar o público
preferencialmente a partir do dia 1º de outubro de cada ano
(Dia Internacional dos Idosos) e terá duração de uma semana.
Art. 2º A campanha poderá ter duas frentes: uma educativa e
outra preventiva.
§ 1º A frente educativa prestar-se-á a orientar o público idoso
quanto aos riscos inerentes à:
I – navegação na internet;
II – aquisição de bens, produtos e serviços por meio do
comércio eletrônico;
III – prevenir a ocorrência de golpes e abusos econômicos
contra idosos por ocasião da contratação de empréstimos
consignados, financiamentos, investimentos e seguros em
geral, além de golpes financeiros comuns, tais como os
aplicados por telefone, a emissão e o envio de cartões de
crédito não solicitados e estelionatos, a fim de evitar prejuízos
financeiros e constrangimentos aos idosos.
§ 2º A frente preventiva prestar-se-á a orientar o público idoso
quanto aos métodos aptos a:
I – evitar golpes e fraudes no âmbito do comércio eletrônico e;
II – garantir a segurança do tráfego de dados durante a
navegação na internet.
§ 3º Os materiais e recursos utilizados nesta campanha serão
produzidos de forma objetiva, clara e de fácil compreensão
pelo público maior de 60 anos.
§ 4º As campanhas serão realizadas e divulgadas
preferencialmente em locais, espaços e canais (inclusive de
radiodifusão) utilizados ou frequentados pelo público maior de
60 anos, neste município.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente
lei em até 90 (noventa) dias, contados de sua publicação.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por
dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita de Pelotas, em 5 de novembro de 2021.
PAULA SCHILD MASCARENHAS
Prefeita
Registre-se. Publique-se.
FÁBIO SILVEIRA MACHADO
Secretário de Governo
Publicado por:
Liara Souza Mattei
Código Identificador:BFFAE80C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Sul no dia 16/11/2021. Edição 3190
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/famurs/

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