br-locleg corpus explorer

← Pelotas (RS)

norma nº 6993/2021

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 6993 / 2021
Date 2021-11-05
EmentaDispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Pelotas para o período de 2022 a 2025 e dá outras providências.
native_id3181

Originating matéria

matéria 44467 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

16/11/2021 Prefeitura Municipal de Pelotas
www.diariomunicipal.com.br/famurs/materia/F2783151/03AGdBq26tUGRb-azLWfFu-A28mNdZ7qiskDRR8h0RS4Ug1LAfxkdRgKhQoBGm4I46QUP_o… 1/5
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 6.993, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município
de Pelotas para o período de 2022 a 2025 e dá
outras providências.
A prefeita de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a presente Lei.
CAPÍTULO I
DO PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL E DO PLANO
PLURIANUAL
Seção I
Dos objetivos e conceitos
Art. 1º Esta lei institui o Plano Plurianual (PPA) do Município
de Pelotas para os exercícios de 2022 a 2025, em cumprimento
ao disposto no §1º do art. 165 da Constituição Federal e no art.
62, inciso I da Lei Orgânica Municipal.
Art. 2º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se:
I – diretriz: declaração ou conjunto de declarações que
orientam os programas com fundamento nas demandas da
população;
II – objetivo: declaração de resultado a ser alcançado que
expressa, em seu conteúdo, o que deve ser feito para a
transformação de determinada realidade;
III – meta: declaração de resultado a ser alcançado, de natureza
quantitativa ou qualitativa, que contribui para o alcance do
objetivo;
IV – programa: conjunto de políticas públicas financiadas por
ações orçamentárias;
V – programa finalístico: conjunto de ações orçamentárias
suficientes para enfrentar problema da sociedade, conforme
objetivo e meta;
VI – indicador: instrumento gerencial que permite a
mensuração de desempenho de programa em relação à meta
declarada;
VII – programa de gestão: conjunto de ações orçamentárias que
não são passíveis de associação aos programas finalísticos,
relacionadas à gestão da atuação governamental;
VIII – valor global do programa: estimativa dos recursos
orçamentários necessários para atingir os objetivos de um
programa;
IX – unidade orçamentária: órgão ou entidade da administração
pública municipal direta ou indireta, responsável pela gestão de
programa;
X – ação programática: conjunto viável de iniciativas, com o
qual se pretende abordar, eficazmente, as causas críticas de
uma situação-problema e, assim, provocar-lhes mudanças no
16/11/2021 Prefeitura Municipal de Pelotas
www.diariomunicipal.com.br/famurs/materia/F2783151/03AGdBq26tUGRb-azLWfFu-A28mNdZ7qiskDRR8h0RS4Ug1LAfxkdRgKhQoBGm4I46QUP_o… 2/5
sentido esperado, no médio e longo prazos, observada a meta
atribuída.
XI – encargos Especiais: programa de natureza exclusivamente
financeira, registrado por meio de iniciativas padronizadas, não
figurando na programação do PPA 2020-2023, sendo apenas
considerado para fins de estabelecimento do cenário financeiro
que orientará a fixação das metas dos demais programas
Seção II
Das Diretrizes para a elaboração dos Programas de
Governo
Art. 3º Constituem as diretrizes estratégicas da administração
pública municipal, direta ou indireta, orientadoras do
planejamento plurianual para o período 2022-2025:
I – Ações de Combate aos Efeitos da Pandemia;
II – Saúde;
III – Educação e Desporto;
IV – Assistência e Inclusão Social;
V – Habitação;
VI – Mobilidade Urbana e Infraestrutura;
VII – Meio Ambiente, Sustentabilidade, Saneamento e
Proteção Animal;
VIII – Desenvolvimento Econômico, Geração de Renda e
Inovação;
IX – Agricultura e Desenvolvimento Rural;
X – Segurança Pública e Prevenção à Violência;
XI – Pacto Pelotas pela Paz;
XII – Cultura e Turismo; e
XIII – Gestão Transparência e Desburocratização.
Parágrafo único. As diretrizes do PPA foram elaboradas a partir
do alinhamento de ações, pensadas estrategicamente,
objetivando sinergia nos resultados em benefício da
comunidade pelotense e partir das seguintes premissas:
I – valorização do cidadão-usuário como motivo de qualquer
ação governamental;
II – democratização do processo de escolha e prioridade das
políticas públicas;
III – promoção de uma cidadania ativa por meio do
acompanhamento e avaliação de indicadores e resultados;
IV – equilíbrio nas contas públicas;
V – eficiência e excelência na gestão;
VI – busca constante do aprimoramento institucional, visando
atender ao interesse público da comunidade pelotense;
VII – ênfase no desenvolvimento social e redução das
desigualdades socioeconômicas;
16/11/2021 Prefeitura Municipal de Pelotas
www.diariomunicipal.com.br/famurs/materia/F2783151/03AGdBq26tUGRb-azLWfFu-A28mNdZ7qiskDRR8h0RS4Ug1LAfxkdRgKhQoBGm4I46QUP_o… 3/5
VIII – promoção do desenvolvimento econômico do município
com reflexo deste na região;
IX – fortalecimento e integração dos serviços públicos
essenciais;
X – inclusão social a partir da gestão de oportunidades;
XI – provimento de infraestrutura e manutenção;
XII – fomento às ações de impacto sustentável;
XIII – garantia à transparência.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO PLANO
PLURIANUAL
Art. 4º O PPA reflete as políticas públicas e organiza a atuação
governamental por meio de programas finalísticos e de gestão.
§ 1º Integram o PPA 2022/2025:
I – previsão de receita por categoria econômica e origem;
II – programas de Gestão;
III – programas Finalísticos;
IV – ata da Audiência Pública;
V – resultado da Participação Popular via web (Compartilha
Pelotas);
VI – registros dos Conselhos Deliberativos em Anuência ao
PPA 2022 – 2025.
§ 2º Não integram o PPA os programas destinados
exclusivamente a operações especiais.
Art. 5º Os programas finalísticos serão sempre associados a
apenas uma diretriz de governo.
Art. 6º O PPA 2022/2025 conterá apenas um programa de
gestão para cada Poder do Município, bem como para as
Autarquias integrante da Administração Indireta do Poder
Executivo, composto por quatro dígitos sendo:
I – 0001 – gestão do Poder Legislativo;
II – 0002 – gestão do Poder Executivo;
III – 0003 – gestão do Sanep e;
IV – 0004 – gestão do Prevpel.
Art. 7º Os programas finalísticos possuirão códigos de quatro
dígitos a partir do 0101.
§ 1º Para cada programa finalístico será associada apenas uma
diretriz estratégica e um objetivo um indicador.
§ 2º Para cada ação programática será associado apenas um
objetivo, uma meta para cada indicador e os valores para os
quatro exercícios.
CAPÍTULO III
DA INTEGRAÇÃO COM OS ORÇAMENTOS
16/11/2021 Prefeitura Municipal de Pelotas
www.diariomunicipal.com.br/famurs/materia/F2783151/03AGdBq26tUGRb-azLWfFu-A28mNdZ7qiskDRR8h0RS4Ug1LAfxkdRgKhQoBGm4I46QUP_o… 4/5
Art. 8º As codificações dos programas serão observadas nas
leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias anuais e
nos projetos que os modifiquem.
Parágrafo único. As ações de governo, constituídas de
atividades, projetos e operações especiais, serão discriminadas
exclusivamente nas leis orçamentárias anuais e nos créditos
adicionais.
Art. 9º O Valores previstos no PPA serão automaticamente
atualizados pelas leis orçamentárias anuais, bem como as leis
que os alterarem.
Art. 10 As revisões do PPA 2022 – 2025 serão propostas pelo
Poder Executivo, por intermédio de lei específica ou das leis de
diretrizes orçamentárias, das leis orçamentárias anuais e das
leis que autorizam a abertura de créditos adicionais.
Parágrafo único. Considera-se revisão do PPA 2022 – 2025 a
criação ou exclusão de programas, ações ou diretrizes.
Art. 11 Fica o Poder Executivo autorizado a incluir, excluir ou
alterar, mediante decreto:
I – os objetivos associados aos programas de governo;
II – os indicadores de desempenho das ações programáticas; e,
III – as metas associadas aos indicadores de desempenho;
Parágrafo único. Modificações realizadas nos termos do
disposto no caput serão informadas à Comissão de Orçamento
e Finanças e publicadas em sítio eletrônico oficial do
Município.
CAPÍTULO IV
DO ACOMPANHAMENTO, AVALIAÇÃO E
TRANSPARÊNCIA DO PLANO
Art. 12 O acompanhamento da execução das ações e projetos
constantes do PPA será feito com base no desempenho dos
indicadores, no que couber, e da realização das metas, cujas
informações serão apuradas periodicamente e terão a finalidade
de medir os resultados alcançados.
§ 1º O acompanhamento da execução do PPA será feito sob a
coordenação da Secretaria Municipal de Governo e Ações
Estratégicas.
Art. 13 A avaliação dos resultados dos Programas de Governo,
conforme prevê a Lei Complementar nº 101, de 2000, art. 4º,
inciso I, alínea “e”, será estabelecida nas leis de diretrizes
orçamentárias e divulgada no Portal Transparência do
Município.
Art. 14 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita de Pelotas, em 5 de novembro de 2021.
PAULA SCHILD MASCARENHAS
Prefeita
Registre-se. Publique-se.
FÁBIO SILVEIRA MACHADO
Secretário de Governo
*A Lei e seus anexos podem ser acessados na íntegra, pelo
site: https://www.pelotas.com.br/
16/11/2021 Prefeitura Municipal de Pelotas
www.diariomunicipal.com.br/famurs/materia/F2783151/03AGdBq26tUGRb-azLWfFu-A28mNdZ7qiskDRR8h0RS4Ug1LAfxkdRgKhQoBGm4I46QUP_o… 5/5
Publicado por:
Liara Souza Mattei
Código Identificador:F2783151
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Sul no dia 16/11/2021. Edição 3190
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/famurs/

open original →