| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 6993 / 2021 |
| Date | 2021-11-05 |
| Ementa | Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Pelotas para o período de 2022 a 2025 e dá outras providências. |
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16/11/2021 Prefeitura Municipal de Pelotas www.diariomunicipal.com.br/famurs/materia/F2783151/03AGdBq26tUGRb-azLWfFu-A28mNdZ7qiskDRR8h0RS4Ug1LAfxkdRgKhQoBGm4I46QUP_o… 1/5 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS GABINETE DA PREFEITA LEI Nº 6.993, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2021. Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Pelotas para o período de 2022 a 2025 e dá outras providências. A prefeita de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei. CAPÍTULO I DO PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL E DO PLANO PLURIANUAL Seção I Dos objetivos e conceitos Art. 1º Esta lei institui o Plano Plurianual (PPA) do Município de Pelotas para os exercícios de 2022 a 2025, em cumprimento ao disposto no §1º do art. 165 da Constituição Federal e no art. 62, inciso I da Lei Orgânica Municipal. Art. 2º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se: I – diretriz: declaração ou conjunto de declarações que orientam os programas com fundamento nas demandas da população; II – objetivo: declaração de resultado a ser alcançado que expressa, em seu conteúdo, o que deve ser feito para a transformação de determinada realidade; III – meta: declaração de resultado a ser alcançado, de natureza quantitativa ou qualitativa, que contribui para o alcance do objetivo; IV – programa: conjunto de políticas públicas financiadas por ações orçamentárias; V – programa finalístico: conjunto de ações orçamentárias suficientes para enfrentar problema da sociedade, conforme objetivo e meta; VI – indicador: instrumento gerencial que permite a mensuração de desempenho de programa em relação à meta declarada; VII – programa de gestão: conjunto de ações orçamentárias que não são passíveis de associação aos programas finalísticos, relacionadas à gestão da atuação governamental; VIII – valor global do programa: estimativa dos recursos orçamentários necessários para atingir os objetivos de um programa; IX – unidade orçamentária: órgão ou entidade da administração pública municipal direta ou indireta, responsável pela gestão de programa; X – ação programática: conjunto viável de iniciativas, com o qual se pretende abordar, eficazmente, as causas críticas de uma situação-problema e, assim, provocar-lhes mudanças no 16/11/2021 Prefeitura Municipal de Pelotas www.diariomunicipal.com.br/famurs/materia/F2783151/03AGdBq26tUGRb-azLWfFu-A28mNdZ7qiskDRR8h0RS4Ug1LAfxkdRgKhQoBGm4I46QUP_o… 2/5 sentido esperado, no médio e longo prazos, observada a meta atribuída. XI – encargos Especiais: programa de natureza exclusivamente financeira, registrado por meio de iniciativas padronizadas, não figurando na programação do PPA 2020-2023, sendo apenas considerado para fins de estabelecimento do cenário financeiro que orientará a fixação das metas dos demais programas Seção II Das Diretrizes para a elaboração dos Programas de Governo Art. 3º Constituem as diretrizes estratégicas da administração pública municipal, direta ou indireta, orientadoras do planejamento plurianual para o período 2022-2025: I – Ações de Combate aos Efeitos da Pandemia; II – Saúde; III – Educação e Desporto; IV – Assistência e Inclusão Social; V – Habitação; VI – Mobilidade Urbana e Infraestrutura; VII – Meio Ambiente, Sustentabilidade, Saneamento e Proteção Animal; VIII – Desenvolvimento Econômico, Geração de Renda e Inovação; IX – Agricultura e Desenvolvimento Rural; X – Segurança Pública e Prevenção à Violência; XI – Pacto Pelotas pela Paz; XII – Cultura e Turismo; e XIII – Gestão Transparência e Desburocratização. Parágrafo único. As diretrizes do PPA foram elaboradas a partir do alinhamento de ações, pensadas estrategicamente, objetivando sinergia nos resultados em benefício da comunidade pelotense e partir das seguintes premissas: I – valorização do cidadão-usuário como motivo de qualquer ação governamental; II – democratização do processo de escolha e prioridade das políticas públicas; III – promoção de uma cidadania ativa por meio do acompanhamento e avaliação de indicadores e resultados; IV – equilíbrio nas contas públicas; V – eficiência e excelência na gestão; VI – busca constante do aprimoramento institucional, visando atender ao interesse público da comunidade pelotense; VII – ênfase no desenvolvimento social e redução das desigualdades socioeconômicas; 16/11/2021 Prefeitura Municipal de Pelotas www.diariomunicipal.com.br/famurs/materia/F2783151/03AGdBq26tUGRb-azLWfFu-A28mNdZ7qiskDRR8h0RS4Ug1LAfxkdRgKhQoBGm4I46QUP_o… 3/5 VIII – promoção do desenvolvimento econômico do município com reflexo deste na região; IX – fortalecimento e integração dos serviços públicos essenciais; X – inclusão social a partir da gestão de oportunidades; XI – provimento de infraestrutura e manutenção; XII – fomento às ações de impacto sustentável; XIII – garantia à transparência. CAPÍTULO II DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL Art. 4º O PPA reflete as políticas públicas e organiza a atuação governamental por meio de programas finalísticos e de gestão. § 1º Integram o PPA 2022/2025: I – previsão de receita por categoria econômica e origem; II – programas de Gestão; III – programas Finalísticos; IV – ata da Audiência Pública; V – resultado da Participação Popular via web (Compartilha Pelotas); VI – registros dos Conselhos Deliberativos em Anuência ao PPA 2022 – 2025. § 2º Não integram o PPA os programas destinados exclusivamente a operações especiais. Art. 5º Os programas finalísticos serão sempre associados a apenas uma diretriz de governo. Art. 6º O PPA 2022/2025 conterá apenas um programa de gestão para cada Poder do Município, bem como para as Autarquias integrante da Administração Indireta do Poder Executivo, composto por quatro dígitos sendo: I – 0001 – gestão do Poder Legislativo; II – 0002 – gestão do Poder Executivo; III – 0003 – gestão do Sanep e; IV – 0004 – gestão do Prevpel. Art. 7º Os programas finalísticos possuirão códigos de quatro dígitos a partir do 0101. § 1º Para cada programa finalístico será associada apenas uma diretriz estratégica e um objetivo um indicador. § 2º Para cada ação programática será associado apenas um objetivo, uma meta para cada indicador e os valores para os quatro exercícios. CAPÍTULO III DA INTEGRAÇÃO COM OS ORÇAMENTOS 16/11/2021 Prefeitura Municipal de Pelotas www.diariomunicipal.com.br/famurs/materia/F2783151/03AGdBq26tUGRb-azLWfFu-A28mNdZ7qiskDRR8h0RS4Ug1LAfxkdRgKhQoBGm4I46QUP_o… 4/5 Art. 8º As codificações dos programas serão observadas nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias anuais e nos projetos que os modifiquem. Parágrafo único. As ações de governo, constituídas de atividades, projetos e operações especiais, serão discriminadas exclusivamente nas leis orçamentárias anuais e nos créditos adicionais. Art. 9º O Valores previstos no PPA serão automaticamente atualizados pelas leis orçamentárias anuais, bem como as leis que os alterarem. Art. 10 As revisões do PPA 2022 – 2025 serão propostas pelo Poder Executivo, por intermédio de lei específica ou das leis de diretrizes orçamentárias, das leis orçamentárias anuais e das leis que autorizam a abertura de créditos adicionais. Parágrafo único. Considera-se revisão do PPA 2022 – 2025 a criação ou exclusão de programas, ações ou diretrizes. Art. 11 Fica o Poder Executivo autorizado a incluir, excluir ou alterar, mediante decreto: I – os objetivos associados aos programas de governo; II – os indicadores de desempenho das ações programáticas; e, III – as metas associadas aos indicadores de desempenho; Parágrafo único. Modificações realizadas nos termos do disposto no caput serão informadas à Comissão de Orçamento e Finanças e publicadas em sítio eletrônico oficial do Município. CAPÍTULO IV DO ACOMPANHAMENTO, AVALIAÇÃO E TRANSPARÊNCIA DO PLANO Art. 12 O acompanhamento da execução das ações e projetos constantes do PPA será feito com base no desempenho dos indicadores, no que couber, e da realização das metas, cujas informações serão apuradas periodicamente e terão a finalidade de medir os resultados alcançados. § 1º O acompanhamento da execução do PPA será feito sob a coordenação da Secretaria Municipal de Governo e Ações Estratégicas. Art. 13 A avaliação dos resultados dos Programas de Governo, conforme prevê a Lei Complementar nº 101, de 2000, art. 4º, inciso I, alínea “e”, será estabelecida nas leis de diretrizes orçamentárias e divulgada no Portal Transparência do Município. Art. 14 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Prefeita de Pelotas, em 5 de novembro de 2021. PAULA SCHILD MASCARENHAS Prefeita Registre-se. Publique-se. FÁBIO SILVEIRA MACHADO Secretário de Governo *A Lei e seus anexos podem ser acessados na íntegra, pelo site: https://www.pelotas.com.br/ 16/11/2021 Prefeitura Municipal de Pelotas www.diariomunicipal.com.br/famurs/materia/F2783151/03AGdBq26tUGRb-azLWfFu-A28mNdZ7qiskDRR8h0RS4Ug1LAfxkdRgKhQoBGm4I46QUP_o… 5/5 Publicado por: Liara Souza Mattei Código Identificador:F2783151 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul no dia 16/11/2021. Edição 3190 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/famurs/