| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 7002 / 2021 |
| Date | 2021-11-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes, casas noturnas e similares adotarem medidas de auxílio à mulher em situação de risco e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS GABINETE DA PREFEITA LEI Nº 7.002, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2021. Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes, casas noturnas e similares adotarem medidas de auxílio à mulher em situação de risco, e dá outras providências. A prefeita de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei. Art. 1º Os bares, casas noturnas, restaurantes e estabelecimentos similares, situados no Município de Pelotas, e empresas que organizam/realizam eventos, ficam obrigados a adotar medidas de auxílio a mulheres em situação de risco e vulnerabilidade em suas dependências. Art. 2º O auxílio será prestado pelo estabelecimento ou organização do evento, oferecendo local seguro até a chegada de auxílio adequado para a situação. Parágrafo único. Caso necessário, o estabelecimento ou organizador do evento deverá acionar a polícia. Art. 3º O estabelecimento ou organizador do evento deverão fixar cartazes nos banheiros femininos ou em outro local de fácil visualização, informando sua disponibilidade para prestar auxílio à mulher em situação de risco, fazendo menção a esta Lei. Parágrafo único. Autoriza-se a adoção de outros mecanismos que viabilizem a efetiva comunicação da mulher em situação de risco com o estabelecimento e organizadores de eventos, sem exclusão da medida estabelecida no caput. Art. 4º Os estabelecimentos e organizadores de eventos de que trata esta Lei deverão treinar e capacitar todos os seus funcionários para a aplicação das medidas de auxílio ora instituídas. Art. 5º Comprovando a mulher a existência de medida protetiva contra acusado presente no recinto, e determine que o mesmo mantenha distância mínima da vítima, caberá aos responsáveis pelo estabelecimento ou organizadores do evento diligenciar as medidas necessárias para que o acusado se retire do local. § 1º A preferência de permanecer no recinto sempre será da mulher. § 2º A prova da existência da medida protetiva referida no caput dar-se-á mediante a apresentação da decisão judicial ou qualquer outro documento que informe o número do processo judicial. § 3º A retirada do acusado do local não exclui a obrigação do estabelecimento ou organizador do evento de implementar as ações referidas no art. 2º desta Lei. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Prefeita de Pelotas, em 5 de novembro de 2021. PAULA SCHILD MASCARENHAS Prefeita Registre-se. Publique-se. FÁBIO SILVEIRA MACHADO Secretário de Governo Publicado por: Liara Souza Mattei Código Identificador:D674FE37 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul no dia 16/11/2021. Edição 3190 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/famurs/