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norma nº 7002/2021

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 7002 / 2021
Date 2021-11-05
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes, casas noturnas e similares adotarem medidas de auxílio à mulher em situação de risco e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 7.002, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares,
restaurantes, casas noturnas e similares
adotarem medidas de auxílio à mulher em
situação de risco, e dá outras providências.
A prefeita de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a presente Lei.
Art. 1º Os bares, casas noturnas, restaurantes e
estabelecimentos similares, situados no Município de Pelotas, e
empresas que organizam/realizam eventos, ficam obrigados a
adotar medidas de auxílio a mulheres em situação de risco e
vulnerabilidade em suas dependências.
Art. 2º O auxílio será prestado pelo estabelecimento ou
organização do evento, oferecendo local seguro até a chegada
de auxílio adequado para a situação.
Parágrafo único. Caso necessário, o estabelecimento ou
organizador do evento deverá acionar a polícia.
Art. 3º O estabelecimento ou organizador do evento deverão
fixar cartazes nos banheiros femininos ou em outro local de
fácil visualização, informando sua disponibilidade para prestar
auxílio à mulher em situação de risco, fazendo menção a esta
Lei.
Parágrafo único. Autoriza-se a adoção de outros mecanismos
que viabilizem a efetiva comunicação da mulher em situação
de risco com o estabelecimento e organizadores de eventos,
sem exclusão da medida estabelecida no caput.
Art. 4º Os estabelecimentos e organizadores de eventos de que
trata esta Lei deverão treinar e capacitar todos os seus
funcionários para a aplicação das medidas de auxílio ora
instituídas.
Art. 5º Comprovando a mulher a existência de medida
protetiva contra acusado presente no recinto, e determine que o
mesmo mantenha distância mínima da vítima, caberá aos
responsáveis pelo estabelecimento ou organizadores do evento
diligenciar as medidas necessárias para que o acusado se retire
do local.
§ 1º A preferência de permanecer no recinto sempre será da
mulher.
§ 2º A prova da existência da medida protetiva referida no
caput dar-se-á mediante a apresentação da decisão judicial ou
qualquer outro documento que informe o número do processo
judicial.
§ 3º A retirada do acusado do local não exclui a obrigação do
estabelecimento ou organizador do evento de implementar as
ações referidas no art. 2º desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita de Pelotas, em 5 de novembro de 2021.
PAULA SCHILD MASCARENHAS
Prefeita
Registre-se. Publique-se.
FÁBIO SILVEIRA MACHADO
Secretário de Governo
Publicado por:
Liara Souza Mattei
Código Identificador:D674FE37
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Sul no dia 16/11/2021. Edição 3190
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/famurs/

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