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norma nº 6997/2021

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 6997 / 2021
Date 2021-11-05
EmentaFica autorizada a contratação de 5% das vagas, nos quadros de funcionários/as de empresas com contratos de licitação com a Prefeitura Municipal de Pelotas, e demais autarquias do município, para pessoas travestis e transexuais.
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16/11/2021 Prefeitura Municipal de Pelotas
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 6.997, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2021.
Fica autorizada a contratação de 5% das vagas,
nos quadros de funcionários/as de empresas
com contratos de licitação com a Prefeitura
Municipal de Pelotas, e demais autarquias do
município, para pessoas travestis e transexuais.
A prefeita de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a presente Lei.
Art. 1º Fica sugerida a contratação do percentual de 5% de
pessoas Travestis e Transexuais nos quadros de funcionários de
empresas prestadoras de serviços contratadas e licitadas pela
Prefeitura Municipal de Pelotas e demais autarquias.
Art. 2º Caberá ao Poder Executivo a regulamentação da
norma, no prazo de trinta dias, a partir da publicação da
presente.
Art. 3º A presente Lei fica denominada como “Lei Educadora
Juliana Martinelli”.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita de Pelotas, em 5 de novembro de 2021.
PAULA SCHILD MASCARENHAS
Prefeita
Registre-se. Publique-se.
FÁBIO SILVEIRA MACHADO
Secretário de Governo
Publicado por:
Liara Souza Mattei
Código Identificador:D4DA08AE
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Sul no dia 16/11/2021. Edição 3190
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/famurs/

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