| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 6997 / 2021 |
| Date | 2021-11-05 |
| Ementa | Fica autorizada a contratação de 5% das vagas, nos quadros de funcionários/as de empresas com contratos de licitação com a Prefeitura Municipal de Pelotas, e demais autarquias do município, para pessoas travestis e transexuais. |
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16/11/2021 Prefeitura Municipal de Pelotas www.diariomunicipal.com.br/famurs/materia/D4DA08AE/03AGdBq2435ovvbjepEp6cyOg8F2myrdbZl14w7fvc41ShQf_wPfpt8YBjZ1Z1kZbe0OjUFZaK… 1/1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS GABINETE DA PREFEITA LEI Nº 6.997, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2021. Fica autorizada a contratação de 5% das vagas, nos quadros de funcionários/as de empresas com contratos de licitação com a Prefeitura Municipal de Pelotas, e demais autarquias do município, para pessoas travestis e transexuais. A prefeita de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei. Art. 1º Fica sugerida a contratação do percentual de 5% de pessoas Travestis e Transexuais nos quadros de funcionários de empresas prestadoras de serviços contratadas e licitadas pela Prefeitura Municipal de Pelotas e demais autarquias. Art. 2º Caberá ao Poder Executivo a regulamentação da norma, no prazo de trinta dias, a partir da publicação da presente. Art. 3º A presente Lei fica denominada como “Lei Educadora Juliana Martinelli”. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Prefeita de Pelotas, em 5 de novembro de 2021. PAULA SCHILD MASCARENHAS Prefeita Registre-se. Publique-se. FÁBIO SILVEIRA MACHADO Secretário de Governo Publicado por: Liara Souza Mattei Código Identificador:D4DA08AE Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul no dia 16/11/2021. Edição 3190 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/famurs/