| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 7005 / 2021 |
| Date | 2021-11-11 |
| Ementa | Dispõe alteração da Lei Municipal nº 6.780, de 17 de janeiro de 2020, inclui dispositivos, e dá outras providências. |
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16/11/2021 Prefeitura Municipal de Pelotas www.diariomunicipal.com.br/famurs/materia/9496269E/03AGdBq25MG2RhQQj8k7-eQ91HsAnm_PnGbyezr6YpkybAYyLIle5RyxNkjrOoEDW-nQIYku2… 1/2 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS GABINETE DA PREFEITA LEI Nº 7.005, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021. Dispõe alteração da Lei Municipal nº 6.780, de 17 de janeiro de 2020, inclui dispositivos, e dá outras providências. A prefeita de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei. Art. 1º Esta Lei altera a Lei Municipal nº 6.780, de 17 de janeiro de 2020, inclui dispositivos, e dá outras providências. Art. 2º Fica acrescido o §5º ao art. 4º da Lei Municipal nº 6.780, de 17 de janeiro de 2020, com a seguinte redação: Art. 4º .......... §5º Acrescenta-se na listagem constante do Anexo, a área localizada na Microrregião Valverde, medindo aproximadamente 42,50 metros pela Rua Nova Prata; 35,00 metros pela Rua Quaraí e; 24,00 metros pela Rua Veranópolis, totalizando, aproximadamente, 415,75 m2 de área. I – para fins de alienação da área descrita neste parágrafo, observar-se-á o valor mínimo de avaliação, fixado pela CABI em R$ 500,00 m2. Art. 3º Fica incluído o art. 5º-A na Lei Municipal nº 6.780, de 17 de janeiro de 2020, conforme segue: Art. 5º-A Fica desafetada da condição de área destinada ao sistema viário municipal, uma área situada na microrregião Balneário dos Prazeres, localizada à esquina das Avenidas Amazonas, por onde mede aproximadamente 36,00 metros e Santa Catarina, onde mede aproximadamente 42,00 metros, totalizando 488,36 m2 de área. Parágrafo único. Fica autorizada a alienação da área descrita no caput, observado o valor mínimo de avaliação, fixado pela CABI em R$ 350,00 m2. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Prefeita de Pelotas, em 11 de novembro de 2021. PAULA SCHILD MASCARENHAS Prefeita Registre-se. Publique-se. FÁBIO SILVEIRA MACHADO Secretário de Governo Publicado por: Liara Souza Mattei Código Identificador:9496269E Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul no dia 16/11/2021. Edição 3190 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 16/11/2021 Prefeitura Municipal de Pelotas www.diariomunicipal.com.br/famurs/materia/9496269E/03AGdBq25MG2RhQQj8k7-eQ91HsAnm_PnGbyezr6YpkybAYyLIle5RyxNkjrOoEDW-nQIYku2… 2/2 informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/famurs/