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norma nº 7005/2021

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 7005 / 2021
Date 2021-11-11
EmentaDispõe alteração da Lei Municipal nº 6.780, de 17 de janeiro de 2020, inclui dispositivos, e dá outras providências.
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16/11/2021 Prefeitura Municipal de Pelotas
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 7.005, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021.
Dispõe alteração da Lei Municipal nº 6.780, de
17 de janeiro de 2020, inclui dispositivos, e dá
outras providências.
A prefeita de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a presente Lei.
Art. 1º Esta Lei altera a Lei Municipal nº 6.780, de 17 de
janeiro de 2020, inclui dispositivos, e dá outras providências.
Art. 2º Fica acrescido o §5º ao art. 4º da Lei Municipal nº
6.780, de 17 de janeiro de 2020, com a seguinte redação:
Art. 4º ..........
§5º Acrescenta-se na listagem constante do Anexo, a área
localizada na Microrregião Valverde, medindo
aproximadamente 42,50 metros pela Rua Nova Prata; 35,00
metros pela Rua Quaraí e; 24,00 metros pela Rua Veranópolis,
totalizando, aproximadamente, 415,75 m2 de área.
I – para fins de alienação da área descrita neste parágrafo,
observar-se-á o valor mínimo de avaliação, fixado pela CABI
em R$ 500,00 m2.
Art. 3º Fica incluído o art. 5º-A na Lei Municipal nº 6.780, de
17 de janeiro de 2020, conforme segue:
Art. 5º-A Fica desafetada da condição de área destinada ao
sistema viário municipal, uma área situada na microrregião
Balneário dos Prazeres, localizada à esquina das Avenidas
Amazonas, por onde mede aproximadamente 36,00 metros e
Santa Catarina, onde mede aproximadamente 42,00 metros,
totalizando 488,36 m2 de área.
Parágrafo único. Fica autorizada a alienação da área descrita no
caput, observado o valor mínimo de avaliação, fixado pela
CABI em R$ 350,00 m2.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita de Pelotas, em 11 de novembro de 2021.
PAULA SCHILD MASCARENHAS
Prefeita
Registre-se. Publique-se.
FÁBIO SILVEIRA MACHADO
Secretário de Governo
Publicado por:
Liara Souza Mattei
Código Identificador:9496269E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Sul no dia 16/11/2021. Edição 3190
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16/11/2021 Prefeitura Municipal de Pelotas
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