| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 6991 / 2021 |
| Date | 2021-11-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal n°4459, de 21 de dezembro de 1999, e dá outras providências. |
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16/11/2021 Prefeitura Municipal de Pelotas www.diariomunicipal.com.br/famurs/materia/54AADF06/03AGdBq24hPU-bMdTv6cxqk0xOOFGzNUXjr15IcfmAqoQf14ysPHgE-hakXSrxd9OFtHRK3Nj… 1/1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS GABINETE DA PREFEITA LEI Nº 6.991, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2021. Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 4.459, de 21 de dezembro de 1999, e dá outras providências. A prefeita de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei. Art. 1º Por força da presente Lei fica revogada na sua totalidade a Lei Municipal nº 4.459, de 21 de dezembro de 1999, a qual dispõe sobre a criação, constituição e funcionamento do Conselho de Política de Administração de Pessoal no Município de Pelotas. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Prefeita de Pelotas, em 3 de novembro de 2021. PAULA SCHILD MASCARENHAS Prefeita Registre-se. Publique-se. FÁBIO SILVEIRA MACHADO Secretário de Governo Publicado por: Liara Souza Mattei Código Identificador:54AADF06 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul no dia 16/11/2021. Edição 3190 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/famurs/