| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 7001 / 2021 |
| Date | 2021-11-05 |
| Ementa | Institui a "SEMANA MUNICIPAL DO COMBATE A INTOLERÂNCIA RELIGIOSA". |
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19/11/2021 Prefeitura Municipal de Pelotas www.diariomunicipal.com.br/famurs/materia/20D39AEF/03AGdBq256q4CDWZ1o4Hj7vhS3sfVIZongM-TM8sUO2H8GNYwUuYUeOH0n97l6aGvVi-Oh… 1/1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS GABINETE DA PREFEITA LEI Nº 7.001, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2021. Institui a "Semana Municipal do Combate à Intolerância Religiosa”, e dá outras providências. A prefeita de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei. Art. 1º Fica instituído no calendário oficial de Pelotas a "Semana Municipal do Combate à Intolerância Religiosa”. Parágrafo único. Para efeitos desta lei, Intolerância Religiosa é: toda distinção, exclusão, restrição ou preferência contra as religiões; Inclui-se qualquer manifestação individual, coletiva ou institucional, de conteúdo depreciativo que provoque danos morais, materiais ou imateriais. Todas manifestações que atentem contra os símbolos e valores das religiões, capazes de fomentar ódio ou menosprezo às religiões e seus adeptos. Art. 2º A "Semana Municipal do Combate à Intolerância Religiosa” será celebrada anualmente, entre os dias 15 de janeiro e 21 de janeiro. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Prefeita de Pelotas, em 5 de novembro de 2021. PAULA SCHILD MASCARENHAS Prefeita Registre-se. Publique-se. FÁBIO SILVEIRA MACHADO Secretário de Governo Publicado por: Liara Souza Mattei Código Identificador:20D39AEF Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul no dia 19/11/2021. Edição 3193 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/famurs/