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norma nº 7001/2021

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 7001 / 2021
Date 2021-11-05
EmentaInstitui a "SEMANA MUNICIPAL DO COMBATE A INTOLERÂNCIA RELIGIOSA".
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matéria 46051 →

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19/11/2021 Prefeitura Municipal de Pelotas
www.diariomunicipal.com.br/famurs/materia/20D39AEF/03AGdBq256q4CDWZ1o4Hj7vhS3sfVIZongM-TM8sUO2H8GNYwUuYUeOH0n97l6aGvVi-Oh… 1/1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 7.001, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2021.
Institui a "Semana Municipal do Combate à
Intolerância Religiosa”, e dá outras
providências.
A prefeita de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a presente Lei.
Art. 1º Fica instituído no calendário oficial de Pelotas a
"Semana Municipal do Combate à Intolerância Religiosa”.
Parágrafo único. Para efeitos desta lei, Intolerância Religiosa é:
toda distinção, exclusão, restrição ou preferência contra as
religiões; Inclui-se qualquer manifestação individual, coletiva
ou institucional, de conteúdo depreciativo que provoque danos
morais, materiais ou imateriais. Todas manifestações que
atentem contra os símbolos e valores das religiões, capazes de
fomentar ódio ou menosprezo às religiões e seus adeptos.
Art. 2º A "Semana Municipal do Combate à Intolerância
Religiosa” será celebrada anualmente, entre os dias 15 de
janeiro e 21 de janeiro.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita de Pelotas, em 5 de novembro de 2021.
PAULA SCHILD MASCARENHAS
Prefeita
Registre-se. Publique-se.
FÁBIO SILVEIRA MACHADO
Secretário de Governo
Publicado por:
Liara Souza Mattei
Código Identificador:20D39AEF
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Sul no dia 19/11/2021. Edição 3193
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/famurs/

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