| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 7010 / 2021 |
| Date | 2021-11-24 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 6.294, de 02 de dezembro de 2015, instituindo nova categoria tarifária para o serviço de fornecimento de água, coleta e tratamento de efluentes, prestado pelo Serviço Autônomo de Saneamento de Pelotas - SANEP, e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS GABINETE DA PREFEITA LEI Nº 7.010, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021. Altera a Lei Municipal nº 6.294, de 02 de dezembro de 2015, instituindo nova categoria tarifária para o serviço de fornecimento de água, coleta e tratamento de efluentes, prestado pelo Serviço Autônomo de Saneamento de Pelotas – SANEP, e dá outras providências. O prefeito em exercício de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei. Art. 1º Esta Lei altera a Lei Municipal nº 6.294, de 02 de dezembro de 2015, instituindo nova categoria tarifária para o serviço fornecimento de água, coleta e tratamento de efluentes, prestado pelo Serviço Autônomo de Saneamento de Pelotas – SANEP. Art. 2º O art. 3º da Lei Municipal nº 6.294, de 02 de dezembro de 2015, passa a vigorar da forma que segue: “Art. 3º........ §1º.................. .............. VIII – Municipal: quando o serviço é fornecido aos imóveis de utilização exclusiva dos órgãos integrantes da Administração Pública Municipal, Direta e Indireta, ficam os mesmos isentos de cobrança das tarifas de água e esgoto, bem como da taxa de lixo. (NR) .........” Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Prefeita de Pelotas, em 24 de novembro de 2021. IDEMAR BARZ Prefeito em exercício Registre-se. Publique-se. FÁBIO SILVEIRA MACHADO Secretário de Governo Publicado por: Liara Souza Mattei Código Identificador:3F9BEA57 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul no dia 26/11/2021. Edição 3198 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/famurs/