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norma nº 7010/2021

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 7010 / 2021
Date 2021-11-24
EmentaAltera a Lei Municipal nº 6.294, de 02 de dezembro de 2015, instituindo nova categoria tarifária para o serviço de fornecimento de água, coleta e tratamento de efluentes, prestado pelo Serviço Autônomo de Saneamento de Pelotas - SANEP, e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 7.010, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021.
Altera a Lei Municipal nº 6.294, de 02 de dezembro
de 2015, instituindo nova categoria tarifária para o
serviço de fornecimento de água, coleta e tratamento
de efluentes, prestado pelo Serviço Autônomo de
Saneamento de Pelotas – SANEP, e dá outras
providências.
O prefeito em exercício de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a presente Lei.
Art. 1º Esta Lei altera a Lei Municipal nº 6.294, de 02 de dezembro de
2015, instituindo nova categoria tarifária para o serviço fornecimento
de água, coleta e tratamento de efluentes, prestado pelo Serviço
Autônomo de Saneamento de Pelotas – SANEP.
Art. 2º O art. 3º da Lei Municipal nº 6.294, de 02 de dezembro de
2015, passa a vigorar da forma que segue:
“Art. 3º........
§1º..................
..............
VIII – Municipal: quando o serviço é fornecido aos imóveis de
utilização exclusiva dos órgãos integrantes da Administração Pública
Municipal, Direta e Indireta, ficam os mesmos isentos de cobrança das
tarifas de água e esgoto, bem como da taxa de lixo. (NR)
.........”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita de Pelotas, em 24 de novembro de 2021.
IDEMAR BARZ
Prefeito em exercício
Registre-se. Publique-se.
FÁBIO SILVEIRA MACHADO
Secretário de Governo
Publicado por:
Liara Souza Mattei
Código Identificador:3F9BEA57
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Sul no dia 26/11/2021. Edição 3198
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/famurs/

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