| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 7008 / 2021 |
| Date | 2021-11-16 |
| Ementa | INSTITUI O “DIA DE DOAR” NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PELOTAS, A SER COMEMORADO TRÊS DIAS APÓS O DIA NACIONAL DE AÇÃO DE GRAÇAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS GABINETE DA PREFEITA LEI Nº 7.008, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021. Institui o “Dia de Doar” no calendário oficial do município de Pelotas, a ser comemorado três dias após o Dia Nacional de Ação de Graças. A prefeita de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei. Art. 1° Fica instituído o “Dia de Doar”, a ser comemorado anualmente na primeira terça-feira, após o Dia Nacional de Ação de Graças. Art. 2° As atividades alusivas ao “Dia de Doar” têm os seguintes objetivos: I – promover a cultura da doação para fins de filantropia no município de Pelotas; II – mobilizar indivíduos, empresas, instituições e órgãos do governo por uma cidade mais empática e generosa, voluntária e solidária, em especial para com as organizações da sociedade civil sem fins lucrativos; III – incentivar a promoção de atividades relacionadas ao dia de doar nos órgãos públicos; IV – divulgar as ações do “Dia de Doar” nos canais oficiais da imprensa e meios eletrônicos do município; V – promover informação e educação para as organizações filantrópicas sobre os meios de busca de recursos cabíveis, como meio de acelerar o crescimento destas organizações em prol da sociedade. Art. 3° As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das verbas próprias do Orçamento, suplementadas, se necessário. Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Prefeita de Pelotas, em 16 de novembro de 2021. PAULA SCHILD MASCARENHAS Prefeita Registre-se. Publique-se. FÁBIO SILVEIRA MACHADO Secretário de Governo Publicado por: Liara Souza Mattei Código Identificador:2E4F3B09 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul no dia 02/12/2021. Edição 3202 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/famurs/