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norma nº 6996/2021

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 6996 / 2021
Date 2021-11-05
EmentaFica facultado ao Poder Executivo autorizar a presença de público em ginásios esportivos onde ocorrem competições oficiais, em consonância com a medidas previstas no decreto de enfrentamento a pandemia do coronavírus.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 6.996, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2021.
Fica facultado ao Poder Executivo autorizar a
presença de público em ginásios esportivos
onde ocorrem competições oficiais, em
consonância com a medidas previstas no
decreto de enfrentamento a pandemia do
coronavírus.
A prefeita de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a presente Lei.
Art. 1º Fica facultado ao Poder Executivo autorizar a presença
de público em ginásios esportivos onde ocorrem competições
oficiais, em consonância com a medidas previstas no decreto
de enfrentamento da pandemia contra o coronavírus.
§ 1º (VETADO).
§ 2º O clube sede deverá demarcar as áreas de público,
garantindo, assim, o distanciamento mínimo exigido pelo
decreto (1m);
§ 3º Os ingressos deverão ser distribuídos para venda de forma
que não implique em filas ou aglomerações;
§ 4º Para ingressar nos ginásios, o público deverá apresentar a
carteira de vacinação comprovando a imunização completa,
além do uso obrigatório de máscara;
§ 5º É de responsabilidade do clube, a aferição da temperatura
na entrada e a disponibilização de álcool em gel 70% em
pontos distintos do ambiente, para uso durante o evento;
§ 6º Fica proibido o funcionamento dos bares e copas durante o
período em que vigorar o estado de calamidade pública
decretado em decorrência da pandemia do novo Coronavírus
(Covid-19).
Art. 2º Na observância de descumprimento das medidas
estabelecidas, o Poder Executivo poderá aplicar as sanções
previstas no vigente decreto de enfrentamento da pandemia,
inclusive com a aplicação de medidas restritivas, conforme os
Decretos Estadual e Municipal.
Art. 3º Deverão ser seguidos integralmente os protocolos
obrigatórios e recomendados de Distanciamento Controlado
determinados pelo Estado do Rio Grande do Sul, com a adesão
ao sistema de cogestão regional pelo Município de Pelotas;
Art. 4º Fica a cargo do Poder Executivo a regulamentação da
presente Lei;
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
cabendo ao Poder Executivo regulamentá-la e promover todas
as medidas administrativas necessárias a sua implementação.
Gabinete da Prefeita de Pelotas, em 5 de novembro de 2021.
PAULA SCHILD MASCARENHAS
Prefeita
Registre-se. Publique-se.
FÁBIO SILVEIRA MACHADO
Secretário de Governo
Publicado por:
Liara Souza Mattei
Código Identificador:3A6AA0FB
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Sul no dia 07/12/2021. Edição 3205
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/famurs/

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