| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 6996 / 2021 |
| Date | 2021-11-05 |
| Ementa | Fica facultado ao Poder Executivo autorizar a presença de público em ginásios esportivos onde ocorrem competições oficiais, em consonância com a medidas previstas no decreto de enfrentamento a pandemia do coronavírus. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS GABINETE DA PREFEITA LEI Nº 6.996, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2021. Fica facultado ao Poder Executivo autorizar a presença de público em ginásios esportivos onde ocorrem competições oficiais, em consonância com a medidas previstas no decreto de enfrentamento a pandemia do coronavírus. A prefeita de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei. Art. 1º Fica facultado ao Poder Executivo autorizar a presença de público em ginásios esportivos onde ocorrem competições oficiais, em consonância com a medidas previstas no decreto de enfrentamento da pandemia contra o coronavírus. § 1º (VETADO). § 2º O clube sede deverá demarcar as áreas de público, garantindo, assim, o distanciamento mínimo exigido pelo decreto (1m); § 3º Os ingressos deverão ser distribuídos para venda de forma que não implique em filas ou aglomerações; § 4º Para ingressar nos ginásios, o público deverá apresentar a carteira de vacinação comprovando a imunização completa, além do uso obrigatório de máscara; § 5º É de responsabilidade do clube, a aferição da temperatura na entrada e a disponibilização de álcool em gel 70% em pontos distintos do ambiente, para uso durante o evento; § 6º Fica proibido o funcionamento dos bares e copas durante o período em que vigorar o estado de calamidade pública decretado em decorrência da pandemia do novo Coronavírus (Covid-19). Art. 2º Na observância de descumprimento das medidas estabelecidas, o Poder Executivo poderá aplicar as sanções previstas no vigente decreto de enfrentamento da pandemia, inclusive com a aplicação de medidas restritivas, conforme os Decretos Estadual e Municipal. Art. 3º Deverão ser seguidos integralmente os protocolos obrigatórios e recomendados de Distanciamento Controlado determinados pelo Estado do Rio Grande do Sul, com a adesão ao sistema de cogestão regional pelo Município de Pelotas; Art. 4º Fica a cargo do Poder Executivo a regulamentação da presente Lei; Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, cabendo ao Poder Executivo regulamentá-la e promover todas as medidas administrativas necessárias a sua implementação. Gabinete da Prefeita de Pelotas, em 5 de novembro de 2021. PAULA SCHILD MASCARENHAS Prefeita Registre-se. Publique-se. FÁBIO SILVEIRA MACHADO Secretário de Governo Publicado por: Liara Souza Mattei Código Identificador:3A6AA0FB Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul no dia 07/12/2021. Edição 3205 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/famurs/