| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 6951 / 2021 |
| Date | 2021-11-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a Política Municipal de Prevenção e Combate ao Racismo Institucional e Intolerância; e a criação da Coordenadoria de Igualdade Racial |
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07/12/2021 Prefeitura Municipal de Pelotas www.diariomunicipal.com.br/famurs/materia/3B461670/03AGdBq25OnYe_tWKR6NheFsDFV4OQRsGraeVwCYgBMBWPQmq9kJZuiIdkhcdQsooMBX… 1/3 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS GABINETE DA PREFEITA LEI Nº 6.951, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021. Fica autorizado ao Poder Executivo a instituição de Políticas Municipais de Prevenção e Combate ao Racismo Institucional e Intolerância; e a criação da Coordenadoria de Igualdade Racial. A prefeita de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei. Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo a instituição de Políticas Municipais de Prevenção e Combate ao Racismo Institucional, com a finalidade de promover o enfrentamento ao racismo institucional na esfera pública municipal. Art. 2º A Política Municipal de Prevenção e Combate ao Racismo Institucional tem como objetivo a diminuição da desigualdade racial nas instituições públicas municipais, promovendo a criação de políticas públicas para a promoção da igualdade racial e intolerância. Art. 3° Para fins do disposto nesta lei, compreende-se como racismo institucional toda ação ou omissão arbitrária, relacionada à raça, cor ou origem étnica da vítima, praticada por agentes públicos no exercício de suas atribuições. § 1º A configuração do racismo institucional independe da reiteração ou habitualidade da ação ou omissão praticada pelo agente público. Art. 3º São consideradas como racismo institucional as condutas praticadas: I - no local de trabalho, compreendendo todas as dependências dos órgãos públicos, os locais externos em que os agentes públicos devam permanecer em razão do trabalho, o percurso entre a residência e o trabalho, bem como em qualquer outro espaço que tenha conexão com o exercício da atividade laboral; II - por meios eletrônicos, independentemente do local de envio e recebimento da mensagem. Art. 4º Fica autorizada a criação da Coordenadoria de Igualdade Racial, órgão este, que será vinculado à Secretaria de Assistência Social de Pelotas. §1º A Coordenadoria tem como objetivo assessorar, criar, articular e acompanhar programas, ações e projetos acerca da igualdade racial nas instituições públicas municipais. Art. 5º Fica autorizado à Coordenadoria de Igualdade Racial as seguintes competências: I - promover a diversidade étnico-racial nas esferas municipais de Pelotas; II - capacitação dos servidores públicos municipais para reconhecimento da diversidade étnica, cultural e para valorização das diferenças presentes na população pelotense; 07/12/2021 Prefeitura Municipal de Pelotas www.diariomunicipal.com.br/famurs/materia/3B461670/03AGdBq25OnYe_tWKR6NheFsDFV4OQRsGraeVwCYgBMBWPQmq9kJZuiIdkhcdQsooMBX… 2/3 III - capacitação dos professores das redes pública e privada, municipal, estadual e federal, de ensino para atuarem na promoção da igualdade racial; IV - propor e realizar diagnósticos sobre as desigualdades relacionadas ao racismo institucional e intolerância; V - acompanhar a realização de formações, qualificações de servidores/as, gestores/as e técnicos/as da esfera municipal de Pelotas quanto à temática étnico-racial e o enfrentamento ao racismo institucional e intolerância. VI - propor estratégias de comunicação para divulgação referente ao enfrentamento do racismo institucional e intolerância; VII - planejar, organizar, avaliar e executar as atividades, ações e os programas de políticas públicas de promoção de igualdade racial, os quais terão caráter intersetorial e transversalidade, de modo a garantir a unidade da ação política dos vários órgãos municipais; VIII - implantar ações que assegurem, de forma eficiente e eficaz, o combate ao racismo em ambientes de trabalho, respeitando-se a liberdade de crença no exercício dos direitos culturais ou de qualquer direito ou garantia fundamental; IX - enfrentar as desigualdades raciais e promover a igualdade como premissa e pressuposto a ser considerado no conjunto das políticas do governo. Art. 6º Fica autorizada a constituição da Comissão Técnica de Prevenção e Combate ao Racismo Institucional e Intolerância. Art. 7º A Comissão Técnica de Prevenção e Combate ao Racismo Institucional e Intolerância é permanente e de caráter consultivo e será composta por: 1 (um) representante do Executivo; 1 (um) representante do Legislativo e 1 (um) representante do Conselho Municipal Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra de Pelotas, devendo todos serem atuantes na temática étnico-racial. §1º A Comissão Técnica de Prevenção e Combate ao Racismo Institucional será organizada pela Coordenadoria da Igualdade Racial. § 2º A participação na Comissão Técnica de Prevenção e Combate ao Racismo Institucional será considerada serviço público relevante, sendo vedada, nesse sentido, sua remuneração a qualquer título. §3º O mandato dos membros da Comissão de Prevenção e Combate ao Racismo Institucional será 02 (dois) anos, permitida uma única recondução pelo mesmo período. Art. 8º A Comissão de Prevenção e Combate ao Racismo Institucional irá: I - tratar e apurar episódios em que houve supostas práticas discriminatórias, de conotação étnicoracial, no âmbito da esfera pública municipal, garantido o sigilo da identidade das vítimas; II - opinar, em caráter consultivo, sobre processos relacionados ao racismo institucional e intolerância praticado por servidor público no exercício de suas funções, quando couber. Art. 9º A Comissão de Prevenção e Combate ao Racismo irá prestar atendimento acessível a qualquer agente público, vítima de discriminação étnico-racial ocorrida nas relações laborais no 07/12/2021 Prefeitura Municipal de Pelotas www.diariomunicipal.com.br/famurs/materia/3B461670/03AGdBq25OnYe_tWKR6NheFsDFV4OQRsGraeVwCYgBMBWPQmq9kJZuiIdkhcdQsooMBX… 3/3 âmbito da Administração Pública Municipal, independentemente do órgão ou entidade em que se encontre o agente público prestando serviços e da espécie de vínculo laboral da pessoal discriminada com a Administração Pública Municipal. § 1º A Comissão de Prevenção e Combate ao Racismo Institucional prestará atendimento especializado na orientação e recebimento de denúncias relativas à discriminação étnicoracial, assegurando o sigilo das informações. § 2º Caso a vítima opte por formalizar a denúncia, serão adotadas as medidas disciplinares previstas na legislação vigente. § 3º Qualquer servidor que presenciar um caso de discriminação étnico-racial com outro servidor, poderá levar o caso ao conhecimento da Comissão de Prevenção e Combate ao Racismo Institucional independentemente da vontade da vítima. Art. 10. A Comissão de Prevenção e Combate ao Racismo ficará responsável pelo registro de todos os atendimentos, sistematização de dados e elaboração de diagnósticos da ocorrência de discriminação étnico-racial no âmbito da Administração Pública Municipal, resguardado o sigilo de informações, de forma a qualificar as políticas de prevenção e combate ao racismo institucional e intolerância. Art. 11. Nas situações em que for constatado que o agente público denunciado não integra a Administração Pública Municipal, será elaborado relatório descritivo e analítico pela Comissão Técnica de Prevenção e Combate ao Racismo Institucional, que deverá ser encaminhado ao órgão de investigação da esfera competente, no prazo de 10 (dez) dias úteis. Art. 12. Essa lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Prefeita de Pelotas, em 19 de novembro de 2021. PAULA SCHILD MASCARENHAS Prefeita Registre-se. Publique-se. FÁBIO SILVEIRA MACHADO Secretário de Governo Publicado por: Liara Souza Mattei Código Identificador:3B461670 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul no dia 07/12/2021. Edição 3205 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/famurs/