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norma nº 6951/2021

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 6951 / 2021
Date 2021-11-19
EmentaDispõe sobre a Política Municipal de Prevenção e Combate ao Racismo Institucional e Intolerância; e a criação da Coordenadoria de Igualdade Racial
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07/12/2021 Prefeitura Municipal de Pelotas
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 6.951, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021.
Fica autorizado ao Poder Executivo a
instituição de Políticas Municipais de
Prevenção e Combate ao Racismo Institucional
e Intolerância; e a criação da Coordenadoria
de Igualdade Racial.
A prefeita de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a presente Lei.
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo a instituição de
Políticas Municipais de Prevenção e Combate ao Racismo
Institucional, com a finalidade de promover o enfrentamento ao
racismo institucional na esfera pública municipal.
Art. 2º A Política Municipal de Prevenção e Combate ao
Racismo Institucional tem como objetivo a diminuição da
desigualdade racial nas instituições públicas municipais,
promovendo a criação de políticas públicas para a promoção da
igualdade racial e intolerância.
Art. 3° Para fins do disposto nesta lei, compreende-se como
racismo institucional toda ação ou omissão arbitrária,
relacionada à raça, cor ou origem étnica da vítima, praticada
por agentes públicos no exercício de suas atribuições.
§ 1º A configuração do racismo institucional independe da
reiteração ou habitualidade da ação ou omissão praticada pelo
agente público.
Art. 3º São consideradas como racismo institucional as
condutas praticadas:
I - no local de trabalho, compreendendo todas as dependências
dos órgãos públicos, os locais externos em que os agentes
públicos devam permanecer em razão do trabalho, o percurso
entre a residência e o trabalho, bem como em qualquer outro
espaço que tenha conexão com o exercício da atividade laboral;
II - por meios eletrônicos, independentemente do local de envio
e recebimento da mensagem.
Art. 4º Fica autorizada a criação da Coordenadoria de
Igualdade Racial, órgão este, que será vinculado à Secretaria de
Assistência Social de Pelotas.
§1º A Coordenadoria tem como objetivo assessorar, criar,
articular e acompanhar programas, ações e projetos acerca da
igualdade racial nas instituições públicas municipais.
Art. 5º Fica autorizado à Coordenadoria de Igualdade Racial as
seguintes competências:
I - promover a diversidade étnico-racial nas esferas municipais
de Pelotas;
II - capacitação dos servidores públicos municipais para
reconhecimento da diversidade étnica, cultural e para
valorização das diferenças presentes na população pelotense;
07/12/2021 Prefeitura Municipal de Pelotas
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III - capacitação dos professores das redes pública e privada,
municipal, estadual e federal, de ensino para atuarem na
promoção da igualdade racial;
IV - propor e realizar diagnósticos sobre as desigualdades
relacionadas ao racismo institucional e intolerância;
V - acompanhar a realização de formações, qualificações de
servidores/as, gestores/as e técnicos/as da esfera municipal de
Pelotas quanto à temática étnico-racial e o enfrentamento ao
racismo institucional e intolerância.
VI - propor estratégias de comunicação para divulgação
referente ao enfrentamento do racismo institucional e
intolerância;
VII - planejar, organizar, avaliar e executar as atividades, ações
e os programas de políticas públicas de promoção de igualdade
racial, os quais terão caráter intersetorial e transversalidade, de
modo a garantir a unidade da ação política dos vários órgãos
municipais;
VIII - implantar ações que assegurem, de forma eficiente e
eficaz, o combate ao racismo em ambientes de trabalho,
respeitando-se a liberdade de crença no exercício dos direitos
culturais ou de qualquer direito ou garantia fundamental;
IX - enfrentar as desigualdades raciais e promover a igualdade
como premissa e pressuposto a ser considerado no conjunto das
políticas do governo.
Art. 6º Fica autorizada a constituição da Comissão Técnica de
Prevenção e Combate ao Racismo Institucional e Intolerância.
Art. 7º A Comissão Técnica de Prevenção e Combate ao
Racismo Institucional e Intolerância é permanente e de caráter
consultivo e será composta por: 1 (um) representante do
Executivo; 1 (um) representante do Legislativo e 1 (um)
representante do Conselho Municipal Participação e
Desenvolvimento da Comunidade Negra de Pelotas, devendo
todos serem atuantes na temática étnico-racial.
§1º A Comissão Técnica de Prevenção e Combate ao Racismo
Institucional será organizada pela Coordenadoria da Igualdade
Racial.
§ 2º A participação na Comissão Técnica de Prevenção e
Combate ao Racismo Institucional será considerada serviço
público relevante, sendo vedada, nesse sentido, sua
remuneração a qualquer título.
§3º O mandato dos membros da Comissão de Prevenção e
Combate ao Racismo Institucional será 02 (dois) anos,
permitida uma única recondução pelo mesmo período.
Art. 8º A Comissão de Prevenção e Combate ao Racismo
Institucional irá:
I - tratar e apurar episódios em que houve supostas práticas
discriminatórias, de conotação étnicoracial, no âmbito da esfera
pública municipal, garantido o sigilo da identidade das vítimas;
II - opinar, em caráter consultivo, sobre processos relacionados
ao racismo institucional e intolerância praticado por servidor
público no exercício de suas funções, quando couber.
Art. 9º A Comissão de Prevenção e Combate ao Racismo irá
prestar atendimento acessível a qualquer agente público, vítima
de discriminação étnico-racial ocorrida nas relações laborais no
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âmbito da Administração Pública Municipal,
independentemente do órgão ou entidade em que se encontre o
agente público prestando serviços e da espécie de vínculo
laboral da pessoal discriminada com a Administração Pública
Municipal.
§ 1º A Comissão de Prevenção e Combate ao Racismo
Institucional prestará atendimento especializado na orientação
e recebimento de denúncias relativas à discriminação étnico￾racial, assegurando o sigilo das informações.
§ 2º Caso a vítima opte por formalizar a denúncia, serão
adotadas as medidas disciplinares previstas na legislação
vigente.
§ 3º Qualquer servidor que presenciar um caso de
discriminação étnico-racial com outro servidor, poderá levar o
caso ao conhecimento da Comissão de Prevenção e Combate
ao Racismo Institucional independentemente da vontade da
vítima.
Art. 10. A Comissão de Prevenção e Combate ao Racismo
ficará responsável pelo registro de todos os atendimentos,
sistematização de dados e elaboração de diagnósticos da
ocorrência de discriminação étnico-racial no âmbito da
Administração Pública Municipal, resguardado o sigilo de
informações, de forma a qualificar as políticas de prevenção e
combate ao racismo institucional e intolerância.
Art. 11. Nas situações em que for constatado que o agente
público denunciado não integra a Administração Pública
Municipal, será elaborado relatório descritivo e analítico pela
Comissão Técnica de Prevenção e Combate ao Racismo
Institucional, que deverá ser encaminhado ao órgão de
investigação da esfera competente, no prazo de 10 (dez) dias
úteis.
Art. 12. Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita de Pelotas, em 19 de novembro de 2021.
PAULA SCHILD MASCARENHAS
Prefeita
Registre-se. Publique-se.
FÁBIO SILVEIRA MACHADO
Secretário de Governo
Publicado por:
Liara Souza Mattei
Código Identificador:3B461670
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Sul no dia 07/12/2021. Edição 3205
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/famurs/

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