| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 7004 / 2021 |
| Date | 2021-11-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n°6.178, de 3 de dezembro de 2014, e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS GABINETE DA PREFEITA LEI Nº 7.004, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021. Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 6.178, de 3 de dezembro de 2014, e dá outras providências. A prefeita de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei. Art. 1º O inciso VII, do art. 28 da Lei Municipal nº 6.178, de 3 de dezembro de 2014, passa a ter a seguinte redação: “VII – utilizados como templos religiosos, desde que apresentados “alternativamente” os seguintes documentos: alvará de funcionamento e/ou certidão de regularidade de registro junto a entidade associativa e/ou declaração da entidade associativa de sua condição de associada credenciada ao poder municipal, RG e CPF do responsável legal na falta de estatuto ou diretoria constituída, certidão do imóvel e/ou contrato de locação.” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Prefeita de Pelotas, em 11 de novembro de 2021. PAULA SCHILD MASCARENHAS Prefeita Registre-se. Publique-se. FÁBIO SILVEIRA MACHADO Secretário de Governo Publicado por: Liara Souza Mattei Código Identificador:95747089 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul no dia 08/12/2021. Edição 3206 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/famurs/