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norma nº 7004/2021

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 7004 / 2021
Date 2021-11-11
EmentaDispõe sobre a alteração da Lei Municipal n°6.178, de 3 de dezembro de 2014, e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 7.004, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº
6.178, de 3 de dezembro de 2014, e dá outras
providências.
A prefeita de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a presente Lei.
Art. 1º O inciso VII, do art. 28 da Lei Municipal nº 6.178, de 3
de dezembro de 2014, passa a ter a seguinte redação:
“VII – utilizados como templos religiosos, desde que
apresentados “alternativamente” os seguintes documentos:
alvará de funcionamento e/ou certidão de regularidade de
registro junto a entidade associativa e/ou declaração da
entidade associativa de sua condição de associada credenciada
ao poder municipal, RG e CPF do responsável legal na falta de
estatuto ou diretoria constituída, certidão do imóvel e/ou
contrato de locação.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita de Pelotas, em 11 de novembro de 2021.
PAULA SCHILD MASCARENHAS
Prefeita
Registre-se. Publique-se.
FÁBIO SILVEIRA MACHADO
Secretário de Governo
Publicado por:
Liara Souza Mattei
Código Identificador:95747089
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Sul no dia 08/12/2021. Edição 3206
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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