| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 7012 / 2021 |
| Date | 2021-12-17 |
| Ementa | Autoriza o aumento do capital social da empresa do Terminal Rodoviário de Pelotas, ETERPEL, por meio da integralização deste, pelo município de Pelotas, e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS GABINETE DA PREFEITA LEI Nº 7.012, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021. Autoriza o aumento do capital social da Empresa do Terminal Rodoviário de Pelotas, ETERPEL, por meio da integralização deste, pelo município de Pelotas, e dá outras providências. A prefeita de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei. Art. 1º Fica autorizado o aumento de capital social da Empresa Municipal do Terminal Rodoviário de Pelotas, ETERPEL, por meio de integralização deste pelo Município de Pelotas. Art. 2º A efetivação do aumento de capital dar-se-á mediante transferência de recursos conforme disponibilidade orçamentária e financeira do município de Pelotas equivalente a 376.743,24 (trezentos e setenta e seis mil e setecentos e quarenta e três e vinte e quatro) cotas de 01 (um) real cada uma. Parágrafo único. As cotas serão integralizadas pelo Município de Pelotas até o dia 30 de dezembro de 2021. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Prefeita de Pelotas, em 17 de dezembro de 2021. PAULA SCHILD MASCARENHAS Prefeita Registre-se. Publique-se. FÁBIO SILVEIRA MACHADO Secretário de Governo Publicado por: Liara Souza Mattei Código Identificador:77CB363F Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul no dia 20/12/2021. Edição 3214 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/famurs/