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norma nº 7012/2021

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 7012 / 2021
Date 2021-12-17
EmentaAutoriza o aumento do capital social da empresa do Terminal Rodoviário de Pelotas, ETERPEL, por meio da integralização deste, pelo município de Pelotas, e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 7.012, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021.
Autoriza o aumento do capital social da
Empresa do Terminal Rodoviário de Pelotas,
ETERPEL, por meio da integralização deste,
pelo município de Pelotas, e dá outras
providências.
A prefeita de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a presente Lei.
Art. 1º Fica autorizado o aumento de capital social da Empresa
Municipal do Terminal Rodoviário de Pelotas, ETERPEL, por
meio de integralização deste pelo Município de Pelotas.
Art. 2º A efetivação do aumento de capital dar-se-á mediante
transferência de recursos conforme disponibilidade
orçamentária e financeira do município de Pelotas equivalente
a 376.743,24 (trezentos e setenta e seis mil e setecentos e
quarenta e três e vinte e quatro) cotas de 01 (um) real cada
uma.
Parágrafo único. As cotas serão integralizadas pelo Município
de Pelotas até o dia 30 de dezembro de 2021.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita de Pelotas, em 17 de dezembro de 2021.
PAULA SCHILD MASCARENHAS
Prefeita
Registre-se. Publique-se.
FÁBIO SILVEIRA MACHADO
Secretário de Governo
Publicado por:
Liara Souza Mattei
Código Identificador:77CB363F
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Sul no dia 20/12/2021. Edição 3214
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/famurs/

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