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norma nº 7013/2021

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 7013 / 2021
Date 2021-12-17
EmentaAltera a Lei Municipal nº 6.987, de 27 de outubro de 2021, e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 7.013, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021.
Altera a Lei Municipal nº 6.987, de 27 de
outubro de 2021, e dá outras providências.
O prefeito em exercício de Pelotas, Estado do Rio Grande do
Sul.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a presente Lei.
Art. 1º Fica alterado o art. 2º da Lei Municipal nº 6.987, de 27
de outubro de 2021, passando a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou a
vincular como garantia em caráter irrevogável e irretratável, o
modo pro solvendo, as receitas a que se referem o artigo 159,
inciso I, alíneas “b”, “d” e “e”, nos termos do inciso IV do
artigo 167, todos da Constituição Federal, bem como outras
garantias admitidas em direito.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita de Pelotas, em 17 de dezembro de 2021.
PAULA SCHILD MASCARENHAS
Prefeita
Registre-se. Publique-se.
FÁBIO SILVEIRA MACHADO
Secretário de Governo
Publicado por:
Liara Souza Mattei
Código Identificador:DA6FE027
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Sul no dia 20/12/2021. Edição 3214
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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