| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 7013 / 2021 |
| Date | 2021-12-17 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 6.987, de 27 de outubro de 2021, e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS GABINETE DA PREFEITA LEI Nº 7.013, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera a Lei Municipal nº 6.987, de 27 de outubro de 2021, e dá outras providências. O prefeito em exercício de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei. Art. 1º Fica alterado o art. 2º da Lei Municipal nº 6.987, de 27 de outubro de 2021, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou a vincular como garantia em caráter irrevogável e irretratável, o modo pro solvendo, as receitas a que se referem o artigo 159, inciso I, alíneas “b”, “d” e “e”, nos termos do inciso IV do artigo 167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em direito.” Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Prefeita de Pelotas, em 17 de dezembro de 2021. PAULA SCHILD MASCARENHAS Prefeita Registre-se. Publique-se. FÁBIO SILVEIRA MACHADO Secretário de Governo Publicado por: Liara Souza Mattei Código Identificador:DA6FE027 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul no dia 20/12/2021. Edição 3214 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/famurs/