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norma nº 7007/2022

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 7007 / 2022
Date 2021-11-16
EmentaInstitui no Município de Pelotas a "Semana Municipal de Conscientização e Defesa dos Direitos das Pessoas com Nanismo” criando o 'Dia Municipal de Combate ao Preconceito contra as Pessoas com Nanismo', e dá outras providências.
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20/01/2022 Prefeitura Municipal de Pelotas
https://www.diariomunicipal.com.br/famurs/materia/EAD33BED/03AGdBq26JKx9oKJ95MU-0lZvjyJ7d-bnbKjxuhJQGxEwpGoGkuWFBAGRbIRrrrOLfxc… 1/2
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 7.007, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021.
Institui no Município de Pelotas a “Semana
Municipal de Conscientização e Defesa dos
Direitos das Pessoas com Nanismo” criando o
“Dia Municipal de Combate ao Preconceito
contra as Pessoas com Nanismo”, e dá outras
providências.
A prefeita de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a presente Lei.
Art. 1º Fica instituído no Município de Pelotas a “Semana
Municipal de Conscientização e Defesa dos Direitos das
Pessoas com Nanismo” criando o “Dia Municipal de Combate
ao Preconceito contra as Pessoas com Nanismo”, que passarão
a integrar o calendário oficial de eventos do Município.
Art. 2º A “Semana Municipal de Conscientização e Defesa dos
Direitos das pessoas com Nanismo” será comemorada na
quarta semana do mês de outubro anualmente.
Art. 3º O “Dia Municipal de Combate ao Preconceito contra as
Pessoas com Nanismo” recairá no dia 25 de outubro
anualmente.
Art. 4º Com a finalidade de difundir o que é nanismo, a
sociedade em geral deverá se mobilizar, através de parcerias ou
colaboração dos Poderes Legislativo e Executivo, entre órgãos
públicos e privados, associações e entidades afins, visando a
conscientização e defesa dos direitos dos que são acometidos
pelo nanismo, bem como o combate ao preconceito contra as
Pessoas com Nanismo, realizando e promovendo:
I – Atividades que proporcionem a discussão, reflexão e
divulgação de dados sobre o nanismo, as formas principais de
seu diagnóstico, sintomas e tratamento;
II – Debates, palestras, seminários, fóruns, sobre as políticas de
proteção, suscitando a busca por informações para aprimorar os
avanços científicos sobre o nanismo;
III – Divulgar os direitos relativos às pessoas com nanismo;
IV – O combate ao preconceito contra as pessoas com
nanismo.
Art. 5º A Câmara Municipal reservará em seu calendário anual
o dia 25 de outubro para a ocupação do Plenário para execução
das atividades inerentes ao “Dia Municipal de Combate ao
Preconceito contra as Pessoas com Nanismo”.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita de Pelotas, em 16 de novembro de 2021.
PAULA SCHILD MASCARENHAS
Prefeita
Registre-se. Publique-se.
20/01/2022 Prefeitura Municipal de Pelotas
https://www.diariomunicipal.com.br/famurs/materia/EAD33BED/03AGdBq26JKx9oKJ95MU-0lZvjyJ7d-bnbKjxuhJQGxEwpGoGkuWFBAGRbIRrrrOLfxc… 2/2
FÁBIO SILVEIRA MACHADO
Secretário de Governo
Publicado por:
Liara Souza Mattei
Código Identificador:EAD33BED
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Sul no dia 05/01/2022. Edição 3226
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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