| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 7007 / 2022 |
| Date | 2021-11-16 |
| Ementa | Institui no Município de Pelotas a "Semana Municipal de Conscientização e Defesa dos Direitos das Pessoas com Nanismo” criando o 'Dia Municipal de Combate ao Preconceito contra as Pessoas com Nanismo', e dá outras providências. |
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20/01/2022 Prefeitura Municipal de Pelotas https://www.diariomunicipal.com.br/famurs/materia/EAD33BED/03AGdBq26JKx9oKJ95MU-0lZvjyJ7d-bnbKjxuhJQGxEwpGoGkuWFBAGRbIRrrrOLfxc… 1/2 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS GABINETE DA PREFEITA LEI Nº 7.007, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021. Institui no Município de Pelotas a “Semana Municipal de Conscientização e Defesa dos Direitos das Pessoas com Nanismo” criando o “Dia Municipal de Combate ao Preconceito contra as Pessoas com Nanismo”, e dá outras providências. A prefeita de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei. Art. 1º Fica instituído no Município de Pelotas a “Semana Municipal de Conscientização e Defesa dos Direitos das Pessoas com Nanismo” criando o “Dia Municipal de Combate ao Preconceito contra as Pessoas com Nanismo”, que passarão a integrar o calendário oficial de eventos do Município. Art. 2º A “Semana Municipal de Conscientização e Defesa dos Direitos das pessoas com Nanismo” será comemorada na quarta semana do mês de outubro anualmente. Art. 3º O “Dia Municipal de Combate ao Preconceito contra as Pessoas com Nanismo” recairá no dia 25 de outubro anualmente. Art. 4º Com a finalidade de difundir o que é nanismo, a sociedade em geral deverá se mobilizar, através de parcerias ou colaboração dos Poderes Legislativo e Executivo, entre órgãos públicos e privados, associações e entidades afins, visando a conscientização e defesa dos direitos dos que são acometidos pelo nanismo, bem como o combate ao preconceito contra as Pessoas com Nanismo, realizando e promovendo: I – Atividades que proporcionem a discussão, reflexão e divulgação de dados sobre o nanismo, as formas principais de seu diagnóstico, sintomas e tratamento; II – Debates, palestras, seminários, fóruns, sobre as políticas de proteção, suscitando a busca por informações para aprimorar os avanços científicos sobre o nanismo; III – Divulgar os direitos relativos às pessoas com nanismo; IV – O combate ao preconceito contra as pessoas com nanismo. Art. 5º A Câmara Municipal reservará em seu calendário anual o dia 25 de outubro para a ocupação do Plenário para execução das atividades inerentes ao “Dia Municipal de Combate ao Preconceito contra as Pessoas com Nanismo”. Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Prefeita de Pelotas, em 16 de novembro de 2021. PAULA SCHILD MASCARENHAS Prefeita Registre-se. Publique-se. 20/01/2022 Prefeitura Municipal de Pelotas https://www.diariomunicipal.com.br/famurs/materia/EAD33BED/03AGdBq26JKx9oKJ95MU-0lZvjyJ7d-bnbKjxuhJQGxEwpGoGkuWFBAGRbIRrrrOLfxc… 2/2 FÁBIO SILVEIRA MACHADO Secretário de Governo Publicado por: Liara Souza Mattei Código Identificador:EAD33BED Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul no dia 05/01/2022. Edição 3226 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/famurs/