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norma nº 7003/2022

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 7003 / 2022
Date 2021-11-09
EmentaInstitui a “Agenda Municipal Inclusiva da Pessoa com Deficiência”, do município de Pelotas, e dá outras providências.
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20/01/2022 Prefeitura Municipal de Pelotas
https://www.diariomunicipal.com.br/famurs/materia/894A76C1/03AGdBq27p7hpJU6SEzPHfFpdUZsnepJOSEbSX5xQwDXdHWQMJ14m_eozNuwCfe… 1/2
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 7.003, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2021.
Institui a “Agenda Municipal Inclusiva da
Pessoa com Deficiência”, do município de
Pelotas, e dá outras providências.
A prefeita de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a presente Lei.
Art. 1º Estabelece uma Agenda (calendário) anual do conjunto
de datas que tratam, debatem e conscientizam sobre os
diferentes transtornos e/ou deficiências.
Art. 2º Estabelece que, tais datas passem a ser informadas e
trabalhadas pelo município nos espaços públicos (ex; espaços
de saúde, assistência e educação) com destaque para a
promoção, informação e conscientização acerca da inclusão e
de cada especialidade da Pessoa com Deficiência.
Art. 3º Ficam incluídas e devem ser observadas conforme os
artigos 1º e 2º as seguintes datas:
04/01 – Dia Mundial do Braille
25/01 – Dia Mundial de Combate a Hanseníase e Dia Nacional
de Combate e Prevenção da Hanseníase
28 ou 29 de Fevereiro – Dia Mundial das Doenças Raras
21/03 – Dia Internacional da Síndrome de Down
02/03 – Dia Mundial de Conscientização sobre o Autismo
08/03 – Dia Nacional do Sistema Braille
14/03 – Dia Nacional de Luta pela Educação Inclusiva
23/03 – Dia Nacional de Educação de Surdos
24/03 – Dia Nacional da Língua Brasileira de Sinais
25/03 – Dia Internacional do Cão Guia
12/05 – Dia Mundial da Fibromialgia
18/05 – Dia Nacional da Luta Antimanicomial
26/05 – Dia Nacional de Combate ao Glaucoma
30/05 – Dia Mundial da Esclerose Múltipla
30/05 – Dia Internacional da Síndrome de Prader Will
18/06 – Dia do Orgulho Autista
27/06 – Dia Mundial da Surdocegueira
07/06 – Dia Nacional da Síndrome de Tourette
10/07 – Dia Mundial da Saúde Ocular
27/07 – Dia Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho
10/08 – Dia Internacional da Superdotação
10/08 – Dia Estadual da Pessoa com Altas
Habilidades/Superdotação
22/08 – Dia da Pessoa com Deficiência Intelectual
21 a 28 de Agosto – Semana Estadual e Municipal da Pessoa
com Deficiência
21 a 28 de Agosto – Semana Nacional da Pessoa com
Deficiência Intelectual e Múltipla
28/08 – Dia Mundial da Síndrome de Turner
30/08 – Dia Nacional da Esclerose Múltipla
19/09 – Dia Nacional do Teatro Acessível
19 a 25 Setembro – Semana Internacional de Surdos
21/09 – Dia Nacional de Luta das Pessoas com Deficiência
22/09 – Dia do Atleta Paraolímpico
23/09 – Dia Internacional da Língua de Sinais
26/09 – Dia Nacional dos Surdos
29/09 – Dia “D” Dia Nacional de Inclusão Social e Profissional
20/01/2022 Prefeitura Municipal de Pelotas
https://www.diariomunicipal.com.br/famurs/materia/894A76C1/03AGdBq27p7hpJU6SEzPHfFpdUZsnepJOSEbSX5xQwDXdHWQMJ14m_eozNuwCfe… 2/2
30/09 – Dia Internacional do Intérprete de Libras
30/09 – Dia Internacional do Surdo
01/10 – Dia Nacional do Idoso e Dia Internacional do Idoso
06/10 – Dia Mundial da Paralisia Cerebral
08 de Outubro – Dia Mundial da Visão
10/10 – Dia Mundial da Saúde Mental
10/10 – Dia Nacional dos Direitos da Pessoa com Transtorno
Mental
11/10 – Dia Nacional da Pessoa com Deficiência Física
25/10 – Dia Nacional de Combate ao Preconceito contra as
Pessoas com Nanismo
10/11 – Dia Nacional de Prevenção e Combate à Surdez
14/11 – Dia Mundial do Diabetes e Dia Nacional de Combate a
Diabetes
16/11 – Dia Nacional dos Ostomizados
03/12 – Dia Internacional da Pessoa com Deficiência
05/12 – Dia da Acessibilidade
10/12 – Dia da Inclusão Social
10/12 – Dia da Declaração Universal dos Direitos Humanos ou
Dia Internacional dos Direitos Humanos
13/12 – Dia Nacional do deficiente visual
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará
em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita de Pelotas, em 9 de novembro de 2021.
PAULA SCHILD MASCARENHAS
Prefeita
Registre-se. Publique-se.
FÁBIO SILVEIRA MACHADO
Secretário de Governo
Publicado por:
Liara Souza Mattei
Código Identificador:894A76C1
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Sul no dia 12/01/2022. Edição 3231
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/famurs/

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