| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 7003 / 2022 |
| Date | 2021-11-09 |
| Ementa | Institui a “Agenda Municipal Inclusiva da Pessoa com Deficiência”, do município de Pelotas, e dá outras providências. |
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20/01/2022 Prefeitura Municipal de Pelotas https://www.diariomunicipal.com.br/famurs/materia/894A76C1/03AGdBq27p7hpJU6SEzPHfFpdUZsnepJOSEbSX5xQwDXdHWQMJ14m_eozNuwCfe… 1/2 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS GABINETE DA PREFEITA LEI Nº 7.003, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2021. Institui a “Agenda Municipal Inclusiva da Pessoa com Deficiência”, do município de Pelotas, e dá outras providências. A prefeita de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei. Art. 1º Estabelece uma Agenda (calendário) anual do conjunto de datas que tratam, debatem e conscientizam sobre os diferentes transtornos e/ou deficiências. Art. 2º Estabelece que, tais datas passem a ser informadas e trabalhadas pelo município nos espaços públicos (ex; espaços de saúde, assistência e educação) com destaque para a promoção, informação e conscientização acerca da inclusão e de cada especialidade da Pessoa com Deficiência. Art. 3º Ficam incluídas e devem ser observadas conforme os artigos 1º e 2º as seguintes datas: 04/01 – Dia Mundial do Braille 25/01 – Dia Mundial de Combate a Hanseníase e Dia Nacional de Combate e Prevenção da Hanseníase 28 ou 29 de Fevereiro – Dia Mundial das Doenças Raras 21/03 – Dia Internacional da Síndrome de Down 02/03 – Dia Mundial de Conscientização sobre o Autismo 08/03 – Dia Nacional do Sistema Braille 14/03 – Dia Nacional de Luta pela Educação Inclusiva 23/03 – Dia Nacional de Educação de Surdos 24/03 – Dia Nacional da Língua Brasileira de Sinais 25/03 – Dia Internacional do Cão Guia 12/05 – Dia Mundial da Fibromialgia 18/05 – Dia Nacional da Luta Antimanicomial 26/05 – Dia Nacional de Combate ao Glaucoma 30/05 – Dia Mundial da Esclerose Múltipla 30/05 – Dia Internacional da Síndrome de Prader Will 18/06 – Dia do Orgulho Autista 27/06 – Dia Mundial da Surdocegueira 07/06 – Dia Nacional da Síndrome de Tourette 10/07 – Dia Mundial da Saúde Ocular 27/07 – Dia Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho 10/08 – Dia Internacional da Superdotação 10/08 – Dia Estadual da Pessoa com Altas Habilidades/Superdotação 22/08 – Dia da Pessoa com Deficiência Intelectual 21 a 28 de Agosto – Semana Estadual e Municipal da Pessoa com Deficiência 21 a 28 de Agosto – Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla 28/08 – Dia Mundial da Síndrome de Turner 30/08 – Dia Nacional da Esclerose Múltipla 19/09 – Dia Nacional do Teatro Acessível 19 a 25 Setembro – Semana Internacional de Surdos 21/09 – Dia Nacional de Luta das Pessoas com Deficiência 22/09 – Dia do Atleta Paraolímpico 23/09 – Dia Internacional da Língua de Sinais 26/09 – Dia Nacional dos Surdos 29/09 – Dia “D” Dia Nacional de Inclusão Social e Profissional 20/01/2022 Prefeitura Municipal de Pelotas https://www.diariomunicipal.com.br/famurs/materia/894A76C1/03AGdBq27p7hpJU6SEzPHfFpdUZsnepJOSEbSX5xQwDXdHWQMJ14m_eozNuwCfe… 2/2 30/09 – Dia Internacional do Intérprete de Libras 30/09 – Dia Internacional do Surdo 01/10 – Dia Nacional do Idoso e Dia Internacional do Idoso 06/10 – Dia Mundial da Paralisia Cerebral 08 de Outubro – Dia Mundial da Visão 10/10 – Dia Mundial da Saúde Mental 10/10 – Dia Nacional dos Direitos da Pessoa com Transtorno Mental 11/10 – Dia Nacional da Pessoa com Deficiência Física 25/10 – Dia Nacional de Combate ao Preconceito contra as Pessoas com Nanismo 10/11 – Dia Nacional de Prevenção e Combate à Surdez 14/11 – Dia Mundial do Diabetes e Dia Nacional de Combate a Diabetes 16/11 – Dia Nacional dos Ostomizados 03/12 – Dia Internacional da Pessoa com Deficiência 05/12 – Dia da Acessibilidade 10/12 – Dia da Inclusão Social 10/12 – Dia da Declaração Universal dos Direitos Humanos ou Dia Internacional dos Direitos Humanos 13/12 – Dia Nacional do deficiente visual Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Prefeita de Pelotas, em 9 de novembro de 2021. PAULA SCHILD MASCARENHAS Prefeita Registre-se. Publique-se. FÁBIO SILVEIRA MACHADO Secretário de Governo Publicado por: Liara Souza Mattei Código Identificador:894A76C1 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul no dia 12/01/2022. Edição 3231 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/famurs/