br-locleg corpus explorer

← Pelotas (RS)

norma nº 6984/2022

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 6984 / 2022
Date 2021-10-22
EmentaInstitui no Município de Pelotas o uso das bengalas, como instrumento auxiliar de orientação, apoio, mobilidade e de identificação de pessoas com deficiência visual.
native_id3202

Originating matéria

matéria 45298 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

20/01/2022 Prefeitura Municipal de Pelotas
https://www.diariomunicipal.com.br/famurs/materia/00B3ED3B/03AGdBq27fpDTOI169octax6JKUXxO54HAXK4HvXmYfN5ODmf0Asoa-TJXJQ6-Rzlr… 1/2
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 6.984, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021.
Institui no Município de Pelotas o uso das
bengalas, como instrumento auxiliar de
orientação, apoio, mobilidade e de identificação
de pessoas com deficiência visual.
A prefeita de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a presente Lei.
Art. 1º Fica instituído no Município de Pelotas o uso das
bengalas, como instrumento auxiliar de orientação, apoio,
mobilidade e de identificação de pessoas com deficiência
visual, da seguinte forma:
I – bengala branca: pessoa cega;
II – bengala branca e vermelha: pessoa surdocega;
III – bengala verde: pessoa com baixa visão.
Art. 2º Para fins da presente lei, considera-se
I – cegueira: definida como acuidade visual menor que 0,05 no
melhor olho, com a melhor correção óptica; ou campo visual
menor ou igual a 5º no melhor olho, com a melhor correção
óptica (equivalente às categorias 1e 2 de graus de
comprometimento visual da Classificação Internacional de
Doenças);
II – baixa visão ou visão subnormal: definida como acuidade
visual menor que 0,3 de maio ou igual a 0,05 no melhor olho,
com a melhor correção óptica; ou campo visual menor ou igual
a 10º no melhor olho, com a melhor correção óptica
(equivalente às categorias 3, 4 e 5 de graus de
comprometimento visual da Classificação Internacional de
Doenças);
III – deficiência auditiva a perda bilateral, parcial ou total, de
quarenta e um decibéis (db) ou mais, aferida por audiograma
na média das frequências de 500HZ, 1.000 Hz, 2.000 Hz e
3.000 Hz;
IV – surdo-cega a pessoa com deficiência auditiva associada a
deficiência visual.
Parágrafo único. As bengalas verdes e vermelha possuirão
iguais características que a bengala branca em peso, longitude,
empunhadura elástica, rebatibilidade, podendo ou não conter
na última anilha uma luz de LED a qual facilitará na visão
noturna ou uma esfera a melhor desempenho de mobilidade.
Art. 3º O Poder Executivo dará publicidade para conhecimento
da população, em especial aos agentes públicos ou que
desenvolvam serviços públicos, por instrumentos e
mecanismos necessários, à divulgação do uso das bengalas e
suas respectivas cores e usabilidade.
Art. 4º Caberá ao Poder Executivo a regulamentação desta Lei
no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de sua
20/01/2022 Prefeitura Municipal de Pelotas
https://www.diariomunicipal.com.br/famurs/materia/00B3ED3B/03AGdBq27fpDTOI169octax6JKUXxO54HAXK4HvXmYfN5ODmf0Asoa-TJXJQ6-Rzlr… 2/2
publicação.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita de Pelotas, em 22 de outubro de 2021.
PAULA SCHILD MASCARENHAS
Prefeita
Registre-se. Publique-se.
FÁBIO SILVEIRA MACHADO
Secretário de Governo
Publicado por:
Liara Souza Mattei
Código Identificador:00B3ED3B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Sul no dia 12/01/2022. Edição 3231
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/famurs/

open original →