| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 6984 / 2022 |
| Date | 2021-10-22 |
| Ementa | Institui no Município de Pelotas o uso das bengalas, como instrumento auxiliar de orientação, apoio, mobilidade e de identificação de pessoas com deficiência visual. |
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20/01/2022 Prefeitura Municipal de Pelotas https://www.diariomunicipal.com.br/famurs/materia/00B3ED3B/03AGdBq27fpDTOI169octax6JKUXxO54HAXK4HvXmYfN5ODmf0Asoa-TJXJQ6-Rzlr… 1/2 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS GABINETE DA PREFEITA LEI Nº 6.984, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021. Institui no Município de Pelotas o uso das bengalas, como instrumento auxiliar de orientação, apoio, mobilidade e de identificação de pessoas com deficiência visual. A prefeita de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei. Art. 1º Fica instituído no Município de Pelotas o uso das bengalas, como instrumento auxiliar de orientação, apoio, mobilidade e de identificação de pessoas com deficiência visual, da seguinte forma: I – bengala branca: pessoa cega; II – bengala branca e vermelha: pessoa surdocega; III – bengala verde: pessoa com baixa visão. Art. 2º Para fins da presente lei, considera-se I – cegueira: definida como acuidade visual menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; ou campo visual menor ou igual a 5º no melhor olho, com a melhor correção óptica (equivalente às categorias 1e 2 de graus de comprometimento visual da Classificação Internacional de Doenças); II – baixa visão ou visão subnormal: definida como acuidade visual menor que 0,3 de maio ou igual a 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; ou campo visual menor ou igual a 10º no melhor olho, com a melhor correção óptica (equivalente às categorias 3, 4 e 5 de graus de comprometimento visual da Classificação Internacional de Doenças); III – deficiência auditiva a perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (db) ou mais, aferida por audiograma na média das frequências de 500HZ, 1.000 Hz, 2.000 Hz e 3.000 Hz; IV – surdo-cega a pessoa com deficiência auditiva associada a deficiência visual. Parágrafo único. As bengalas verdes e vermelha possuirão iguais características que a bengala branca em peso, longitude, empunhadura elástica, rebatibilidade, podendo ou não conter na última anilha uma luz de LED a qual facilitará na visão noturna ou uma esfera a melhor desempenho de mobilidade. Art. 3º O Poder Executivo dará publicidade para conhecimento da população, em especial aos agentes públicos ou que desenvolvam serviços públicos, por instrumentos e mecanismos necessários, à divulgação do uso das bengalas e suas respectivas cores e usabilidade. Art. 4º Caberá ao Poder Executivo a regulamentação desta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de sua 20/01/2022 Prefeitura Municipal de Pelotas https://www.diariomunicipal.com.br/famurs/materia/00B3ED3B/03AGdBq27fpDTOI169octax6JKUXxO54HAXK4HvXmYfN5ODmf0Asoa-TJXJQ6-Rzlr… 2/2 publicação. Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita de Pelotas, em 22 de outubro de 2021. PAULA SCHILD MASCARENHAS Prefeita Registre-se. Publique-se. FÁBIO SILVEIRA MACHADO Secretário de Governo Publicado por: Liara Souza Mattei Código Identificador:00B3ED3B Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul no dia 12/01/2022. Edição 3231 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/famurs/