| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 7016 / 2021 |
| Date | 2021-12-27 |
| Ementa | Autoriza agentes políticos, servidores efetivos e comissionados, no âmbito do Poder Executivo Municipal de Pelotas, a conduzir veículos oficiais para a prestação de serviços da administração pública direta do município e estabelece demais normas para o uso desta frota. |
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07/02/2022 Prefeitura Municipal de Pelotas https://www.diariomunicipal.com.br/famurs/materia/24A52D7C/03AGdBq25fpj8yfs_qi48KT414w_PtBPacehrsEk0S3oVorA12_91JyN4RoYsyo_IUSbFsI… 1/4 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS GABINETE DA PREFEITA LEI N º 7.016, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021. Autoriza agentes políticos, servidores efetivos e comissionados, no âmbito do Poder Executivo Municipal de Pelotas, a conduzir veículos oficiais para a prestação de serviços da administração pública direta do município e estabelece demais normas para o uso dessa frota. A prefeita de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei. Art. 1º Esta Lei autoriza agentes políticos, servidores efetivos e comissionados, no âmbito do Poder Executivo Municipal de Pelotas, a conduzir veículos oficiais para a prestação de serviços da administração pública direta do município e estabelece demais normas para o uso dessa frota. Art. 2º Fica autorizada a condução de veículos oficiais, próprios ou contratados, por agentes políticos, servidores efetivos e comissionados, no âmbito dos Poderes Executivo Municipal e Legislativo Municipal, para a prestação de serviços da administração pública municipal direta, bem como para a prestação de serviços do legislativo municipal. Art. 3º Os agentes políticos, servidores efetivos e comissionados que não possuam em suas atribuições a condução de veículos, exclusivamente no interesse do serviço e para o exercício de suas próprias atribuições, de forma esporádica, quando houver insuficiência e/ou indisponibilidade de servidores ocupantes do cargo de motorista, poderão dirigir veículos oficiais. Parágrafo único. Aquele que receber autorização para dirigir veículo oficial não fará jus a percepção de diferença remuneratória, tampouco adicional pelo exercício da atividade. Art. 4º A possibilidade prevista nesta Lei depende de autorização prévia e expressa da Chefe do Poder Executivo e dar-se-á apenas aos agentes políticos ou servidores que apresentarem carteira nacional de habilitação válida e compatível com o tipo de veículo a ser conduzido. Art. 5º Os agentes políticos ou servidores autorizados devem assinar termo de responsabilidade, conforme Anexo desta Lei, em que conste a sua obrigação em verificar, antes da partida, se o veículo está em condições de trafegar em via pública, nos termos da lei, bem como de que são cientes de sua responsabilidade por qualquer ato doloso ou culposo que venham a cometer na direção do veículo. Art. 6º Os veículos oficiais da administração pública municipal direta são classificados, para fins de utilização, nas seguintes categorias: I – de representação; II – de serviço. Parágrafo único. entende-se por veículo oficial os veículos leves, utilitários e caminhões, necessários para o desempenho das funções próprias do cargo, sendo vedada a autorização de condução de máquinas pesadas. 07/02/2022 Prefeitura Municipal de Pelotas https://www.diariomunicipal.com.br/famurs/materia/24A52D7C/03AGdBq25fpj8yfs_qi48KT414w_PtBPacehrsEk0S3oVorA12_91JyN4RoYsyo_IUSbFsI… 2/4 Art. 7º Os veículos de representação podem ser utilizados em todos os deslocamentos no perímetro do território estadual pelas seguintes autoridades: I – Prefeito Municipal; II – Vice-Prefeito Municipal; III – Secretários Municipais, seus adjuntos ou servidores por ele designados para a sua representação; IV – Procurador-Geral do Município, Assessor de Comunicação e Assessores Especiais do Prefeito. Art. 8º Para os fins do disposto nesta Lei, consideram-se veículos de serviço: I – os utilizados em transporte de material; e II – os utilizados em transporte de pessoal a serviço. Art. 9º Compete ao condutor do veículo oficial: I – utilizar o veículo para uso exclusivo em serviço, no interesse do órgão ao qual pertença, sob pena de responsabilidade; II – preencher relatório de deslocamentos, indicando no mínimo: a) marca/modelo e placa do veículo; b) quilometragem inicial e final do veículo; c) data, destino, horário de saída e de chegada; III – vistoriar o veículo quando da saída e do retorno e comunicar imediatamente ao setor responsável e/ou autoridade competente a ocorrência de qualquer irregularidade; IV – portar sempre os documentos do veículo, a habilitação e a autorização para dirigir; V – dirigir o veículo de acordo com as normas e regras previstas na legislação de trânsito; VI – fazer uso do cinto de segurança e exigir igual comportamento dos demais passageiros; VII – atentar-se para que a utilização do veículo seja feita sempre segundo suas características técnicas e boas condições mecânicas e de conservação; VIII – zelar pelo veículo, inclusive cuidando das ferramentas, dos acessórios e da documentação; IX – requisitar ao setor responsável e/ou autoridade competente a manutenção preventiva ou corretiva do veículo; X – abastecer os veículos em postos credenciados, exigindo a correspondente Nota Fiscal. XI – responder pela condução, uso e conservação dos veículos sob sua guarda, visando à preservação do patrimônio público; XII – responder por infrações de trânsito, quando o veículo estiver sob sua responsabilidade; XIII – prestar a assistência necessária em caso de acidente envolvendo o veículo oficial; XIV – comunicar ao setor responsável e/ou autoridade competente, nos casos de qualquer problema que envolva o veículo como colisões, atropelamentos, furtos, roubos, dentre outros, fazendo o devido registro da ocorrência; XV – acatar as orientações e os procedimentos determinados pelo setor responsável e/ou autoridade competente pela gestão dos veículos. XVI – guardar o veículo no local de destino ou em paradas durante a viagem em local seguro, preferencialmente em garagens oficiais. Art. 10. São condutas vedadas no uso dos veículos de serviço: I – o uso nos sábados, domingos e feriados, exceto para eventual desempenho de encargos inerentes ao exercício da função pública; II – o transporte de servidores da repartição pública até sua residência e vice-versa, salvo casos excepcionais previamente permitidos por autoridade competente; III – sua utilização para excursões ou passeios; 07/02/2022 Prefeitura Municipal de Pelotas https://www.diariomunicipal.com.br/famurs/materia/24A52D7C/03AGdBq25fpj8yfs_qi48KT414w_PtBPacehrsEk0S3oVorA12_91JyN4RoYsyo_IUSbFsI… 3/4 IV – o transporte de familiares do servidor ou de pessoas estranhas ao serviço público; V – a guarda dos veículos oficiais em garagem residencial, salvo quando houver autorização excepcional da autoridade competente. VI – usar o veículo, sob qualquer pretexto, para fins particulares; VII – fumar dentro do veículo, estando ele parado ou em movimento, e/ou permitir que os passageiros o façam; VIII – entregar a direção do veículo a pessoas sem autorização para conduzir. IX – deslocar-se com o veículo por itinerários e para locais não indicados no agendamento da viagem, ainda que no mesmo local de destino, salvo em caso de emergência. X – atirar objetos pelas janelas do veículo, estando ele parado ou em movimento. XI – ingerir bebidas alcoólicas e/ou fazer uso de outras substâncias proibidas em lei. XII – ter conduta pessoal no veículo ou fora dele, que exponha negativamente ou gere responsabilidades ao órgão § 1º O descumprimento do disposto neste artigo sujeitará o infrator às sanções previstas na legislação competente, incluindo aquela de natureza disciplinar. § 2º Não constitui descumprimento do disposto neste artigo a utilização de veículo oficial para transporte a estabelecimentos comerciais e congêneres, sempre que seu usuário se encontrar no desempenho de função pública. Art. 11. Será de responsabilidade exclusiva do condutor o pagamento de multas decorrentes de infrações de trânsito cometidas enquanto o veículo estiver sob sua responsabilidade. Parágrafo único. O condutor ficará igualmente responsável pelo pagamento dos prejuízos decorrentes de danos ou avariais ocasionados por colisões, quando comprovado ter agido com dolo ou culpa. Art. 12. A condução do veículo deve servir de meio ou de instrumento para a execução das atribuições próprias do cargo, sendo vedado o desempenho apenas da função de motorista, uma vez que não é permitido o desvio de função. Art. 13. A Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos é a responsável pelo gerenciamento da frota de veículos, cabendo a mesma: I – o recebimento e análise das solicitações para utilização de veículos, desde que devidamente justificada pela secretaria interessada; II – o encaminhamento para autorização do Chefe do Poder Executivo com parecer fundamentado; III – a expedição de ato formal para a utilização dos veículos; IV – a guarda da documentação necessária que viabilize a autorização, compreendendo a cópia da CNH válida e compatível e o termo de responsabilidade devidamente firmado. Art. 14. A autorização para condução de veículos oficiais poderá ser revogada a qualquer tempo pelo Chefe do Poder Executivo. Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Prefeita de Pelotas, em 27 de dezembro de 2021. PAULA SCHILD MASCARENHAS Prefeita Registre-se. Publique-se FÁBIO SILVEIRA MACHADO Secretário de Governo 07/02/2022 Prefeitura Municipal de Pelotas https://www.diariomunicipal.com.br/famurs/materia/24A52D7C/03AGdBq25fpj8yfs_qi48KT414w_PtBPacehrsEk0S3oVorA12_91JyN4RoYsyo_IUSbFsI… 4/4 ANEXO DA LEI Nº 7.016, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021. AUTORIZAÇÃO PARA CONDUZIR VEÍCULO OFICIAL TERMO DE RESPONSABILIDADE INFORMAÇÕES SOBRE O CONDUTOR Nome: Endereço Residencial: Telefone: CNH: RG: CPF: Situação Funcional: ( ) agente político – Função:_____________________________________ ( ) comissionado – Cargo:_______________________________________ ( ) servidor público – Cargo:_____________________________________ Unidade de Lotação: O condutor, acima qualificado, está autorizado a conduzir veículo oficial do Município, em estrito cumprimento de suas atribuições legais, sendo vedado o transporte de pessoas e objetos estranhos ao serviço público. Além de outros itens pertinentes, o condutor, ora autorizado, é o responsável: 1. civil e criminalmente por quaisquer danos ao veículo ou a terceiros; 2. pelas infrações de trânsito; 3. pelo recolhimento do veículo à garagem da Prefeitura; 4. por manter o veículo limpo e bem conservado; 5. por verificar a calibragem dos pneus e os níveis de água e óleo; 6. por comunicar a Direção de Gestão de Frota as anormalidades de funcionamento do veículo; 7. em caso de colisão com vítimas, a cumprir com os procedimentos legais e previstos nesta Lei. Declaramos inteiro conhecimento das disposições da Lei Municipal nº ______/2021. De acordo. Em___/___/____ De acordo. Em___/___/____ De acordo. Em___/___/___ __________________ Condutor __________________ Secretário – ___ __________________ Secretário – SARH Publicado por: Liara Souza Mattei Código Identificador:24A52D7C Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul no dia 29/12/2021. Edição 3221 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/famurs/