norma nº 312/2018

LEI N°. 312, DE 29 DE MARÇO DE 2018
Estabelece o índice para a reviseo geral
anual e aumento real dos vencimentos e
dos subsídios dos servidores do Município,
inclusive do Prefeito, Vice-Prefeito,
Vereadores e Secretários.
o PREFEITO MUNICIPAL DE PINTO BANDEIRA
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 10 A revisão geral anual, de que trata o inciso X, parte final, do art. 37 da
Constituição Federal, é concedida com a aplicação do índice de 2,06% (dois vírgula
seis por cento) sobre os vencimentos e os subsídios dos servidores do Poder
Executivo e do Poder Legislativo, inclusive Servidores Temporários, Prefeito, Vice￾Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais.
Art. 20 É concedido, ainda, aos servidores do Poder Executivo, incluindo os
Secretários Municipais, o aumento real da remuneração, no percentual de 4,00%
(quatro vírgula por cento).
Art. 30. Tanto a revisão geral anual como o aumento real do salário serão
aplicados, inclusive, aos vencimentos padrões de cargos existentes no Poder
Executivo, criados pela Lei Municipal n° 298, de 02 de fevereiro de 201S, e às funções
temporárias já autorizadas pelo Poder Legislativo.
Art. 40 A despesa decorrente desta Lei será atendida por conta de dotações
orçamentárias próprias.
R"A DE PINTO BANDEIRA
DO R!O GRANDE DO SUL
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a partir de 01/01/2018.
mês de março de 2018.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINTO B NDEIRA, aos vinte e nove dias do
!
REGISTRADO E PUBLICADO
EM:
A I 01:> / ,Wf)Gb
Procuradora·Geril do Municíp'o
• I
PREfEiTURA DE PINTO
fADO DO R!O GRANDE DO SUL
ANEXO I
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
LEI MUNICIPAL N° 298, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2018
VENCIMENTOS - CLASSES
. PADRÃO 1,.-- A B I C O E
__ : O I 05 Anos i O I 05 Anos O I 05 Anos I O I 05 Anos ! O I 05 Anos !
01 ; R$ 1.272,72 : R$ 1.336,36 R$ 1.403,17 ! R$ 1.473,33 R$ 1.547,00 !
~_-02=--R$1.484,84\ R$1.559,081 R$1.637,04 R$1.718,88 I R$1.804,83 I
03 ; R$ 1.590,90 I[ R$ 1.670,44 R$ 1.753,96 ! R$ 1.841,65 R$ 1.933,74
:= = o4--=3$-~909,08 i R$ 2.004,53 R$ 2.104,76 1 R$ 2.209,99 R$ 2.320,56
___O~ _ : R$ 2.015,14 !I R$ 2.115,90 R$ 2.221,69 R$ 2.332,77 R$ 2.449,41
___ 06. 'i R$ 2.121,20 ! R$ 2.227,26 R$ 2.338,62 R$ 2.455,55 R$ 2.578,33 :
07 i R$ 2.651,50 \ R$ 2.784,07 R$ 2.923,28 R$ 3.069,44 I R$ 3.222,91 .
;---ôs-j R$ 3.181,80 ! R$ 3.340,89 R$ 3.507,93 R$ 3.683,32 I R$ 3.867,50·~
.-----
___ 09_ : R$ 3.712,10 \ R$ 3.897,70 I R$ 4.092,59 \ R$ 4.297 21 I R$ 4.512 08 I
10 : R$4.242,40! R$4.454,52 \ R$4.677,25 I R$4.911,11 R$ 5.156,66
11 , R$ 4.772,70 \ R$ 5.011,33 I R$ 5.261,90 I R$ 5.524,99 I R$ 5.801,24 I
QUADRO DOS CARGOS EM COMISSÃO
LEI MUNICIPAL N° 253, DE 07 DE JULHO DE 2017
CARGOS EM COMISSÃO(CC) VALOR FUNÇOES GRATIFICADAS (FG) VALOR
CC8 R$ 7.922,38 FG8 R$ 1.378,78
CC7 R$ 3.924,22 FG7 R$ 689,39
CC6 R$ 3.075,74 FG6 R$ 636,36
CC5 R$ 2.969,68 FG5 R$ 604,54
CC4 R$ 2.651,50 FG4 R$ 498,48
CC3 R$ 2.492,41 FG3 R$ 445,45
CC2 R$ 2.439,38 FG2 R$ 392,42
CC1 R$ 2.280,29 FG1 R$ 339,39 ii
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