materia nº 22/2023

PARECER JURÍDICO Nº. 22/2023

Referência: Projeto de Lei nº 015/2023 de 10 de maio 2023

Autoria: Executivo Municipal

Ementa: “INSTITUI NO MUNICÍPIO O POLO DE TURISMO CULTURAL HISTÓRICO – DECORRENTE DA HISTÓRIA E INFLUÊNCIA DA IMIGRAÇÃO JUDAICA EM NOSSO MUNICÍPIO”



I – RELATÓRIO



Foi encaminhado a Assessoria Jurídica desta Casa, para emissão de parecer, o Projeto de Lei nº. 015/2023 de 10 de maio de 2023, de autoria do Executivo Municipal para instituir no município o Polo de Turismo Cultura Histórico – decorrente da História e Influência da imigração Judaica no Município.

É o sucinto relatório. Passo a análise jurídica.



II- DA POSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA ASSESSORIA JURIDICA LEGISLATIVA

Inicialmente, deve-se salientar que a emissão de parecer por esta Assessoria Jurídica Legislativa não substitui o parecer das Comissões especializadas, porquanto estas são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação efetivamente legítima do Parlamento, sendo estes representantes que melhor podem analisar todas as circunstâncias, questões sociais e políticas de cada proposição. Dessa forma, a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa.

A Lei Municipal nº 1.015/14, em seu anexo II, dispõe sobre as atribuições da Assessoria Jurídica Legislativa, estabelecendo a emissão de parecer jurídico.

Por essa razão, em síntese, a manifestação deste órgão de assessoramento jurídico, autorizada por norma deste Parlamento Municipal, serve apenas como norte, em caso de concordância, para o voto dos Nobres edis, não havendo substituição e obrigatoriedade em sua aceitação e, portanto, não atentando contra a soberania popular representada pela manifestação dos Vereadores.



III- DA TÉCNICA LEGISLATIVA

Adentrando na análise da proposição legislativa propriamente, observa-se que o projeto se encontra em conformidade com a técnica legislativa, estando de acordo com a legislação aplicável. 



IV- DA ANÁLISE JURÍDICA

O presente projeto tem por objetivo a criação do Polo Cultural – decorrente da História e Influência da imigração Judaica no Município. Prevê a criação de um cargo de coordenador do Polo de Turismo Cultural Histórico, o qual irá coordenará uma comissão que está criando-se no artigo 7º do referido projeto, o qual será nomeado por portaria, dentro os servidores municipais e executará a atividade concomitante com a atribuições do seu cargo. 

Por fim, prevê a criação de um crédito especial de 60.000,00 por exercício, para o desenvolvimento do Polo Cultural.

Primeiramente, destaca-se que cabe ao Município legislar “sobre assuntos de interesse local”, com base legal no artigo 30, inciso I, da Constituição Federal.



A instituição de um Polo Cultural em um município é de extrema importância do ponto de vista jurídico, uma vez que promove o desenvolvimento cultural, social e econômico da região. A criação de um espaço dedicado à cultura traz benefícios significativos para a comunidade local, e a fundamentação jurídica para tal empreendimento é sólida.



Primeiramente, a Constituição Federal de 1988 estabelece em seu artigo 215 o dever do Estado de garantir o pleno exercício dos direitos culturais e o acesso à cultura como um direito fundamental de todo cidadão. Nesse sentido, a criação de um Polo Cultural é uma forma concreta de cumprir essa determinação constitucional, proporcionando um local destinado à promoção da cultura em suas mais diversas manifestações.



A Lei Orgânica Municipal prevê em seu artigo 7º, inciso



 Art. 7º Compete, ainda, ao Município, concorrentemente com a União ou o Estado, ou supletivamente a eles: 

(...)

 VI - Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;



O Município, reconhecendo a importância da valorização e difusão das manifestações culturais, estabelece em seu arcabouço legal o art. 120, que prevê o apoio e incentivo a essas expressões, dando prioridade àquelas diretamente ligadas à história do Município, sua comunidade e seus bens. 

Além disso, o art. 121 da LOM assegura uma série de direitos culturais aos cidadãos, incluindo a liberdade de criação e expressão artística, o acesso à educação artística, o amplo acesso a todas as formas de expressão cultural, o apoio e incentivo à produção, difusão e circulação dos bens culturais, bem como o acesso ao patrimônio cultural do município.

 Essa abrangência engloba desde formas de expressão até conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, científico e ecológico. 

Para garantir a concretização desses direitos, o Município prevê a destinação de recursos por meio de dotação orçamentária específica, além de estabelecer a responsabilidade da administração pública em gerir a documentação governamental para disponibilização à consulta da população.

Para melhor explicação, segue in verbis os artigos da Lei Orgânica Municipal:



Art. 120. O Município apoiará a incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais, prioritariamente, as diretamente ligadas à história do Município, a sua comunidade aos seus bens.



Art. 121. Constituem direitos culturais garantidos pelo Município:

   I - a liberdade de criação e expressão artística;

   II - o acesso à educação artística e ao desenvolvimento da criatividade, principalmente nos estabelecimentos de ensino, nos centros culturais e espaços de associações de bairros;

   III - o amplo acesso a todas as formas de expressão cultural, das populares às eruditas e das regionais às universais;

   IV - o apoio e incentivo à produção, difusão e circulação dos bens culturais;

   V - o aceso ao patrimônio cultural do município, estendendo-se como tal: o patrimônio natural e os bens de natureza material e imaterial, portadores de referência à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade local, incluindo-se esses bens:

      a) as formas de expressão;

      b) os modos de criar;

      c) as criações artísticas, científica e tecnológica;

      d) as obras, objetos, monumentos naturais e paisagens, documentos, edificações e demais espaços privados, destinados às manifestações políticas, artísticas e culturais;

      e) os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, científico e ecológico.

   § 1º O Município disporá, através de dotação orçamentária específica, o aporte de recursos para garantir a manutenção e o desenvolvimento da cultura do município.

   § 2º Cabe à administração pública do município, a gestão da documentação governamental, para franquear a consulta à população.





Com relação a abertura de crédito especial no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), trata-se de proposição de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, conforme dispõe o art. 36, inciso II da Lei Orgânica Municipal.

Um dos objetivos do sistema orçamentário inaugurado pela Constituição da República de 1988 é exatamente o de permitir o controle sobre os recursos públicos e o equilíbrio orçamentário. 

Dessa forma, o artigo 167 da CF/88 elenca vedações orçamentárias que, de algum modo, não possibilitariam alcançar-se o controle dos recursos ou o equilíbrio orçamentário. Contudo, conforme alínea “d” para abertura de créditos suplementares ou especiais está condicionada a prévia autorização legislativa e indicação dos recursos correspondentes.

A abertura de crédito adicional especial é destinada para despesas não previstas no orçamento, de acordo com os artigos 40, 41 e 42 da Lei nº. 4.320/64.

O dispositivo legal supracitado confere o necessário suporte para a realização de abertura de créditos adicionais especiais para suprir gastos desprovidos da correspondente dotação orçamentária.

Assim, impondo limites às ações do executivo, os dispositivos supramencionados pretendem limitar o gasto público ao previsto no orçamento, que é valorizado na medida em que exige autorização legislativa para abertura de créditos estranhos ao orçamento vigente.

Salvo melhor juízo, entendo que o projeto de lei, atende aos requisitos legais e constitucionais, estando apto a serem analisados pelos Nobres Edis, desde que em observância ao elencado neste parecer. Ressalta-se que fica condicionado a consideração dos Vereadores.

Diante do exposto, opino pela possibilidade jurídica de tramitação, discussão e votação do projeto de lei ora examinado.

No que tange ao mérito, a Assessoria Jurídica não irá se pronunciar, pois caberá tão somente aos vereadores no uso da função legislativa, verificar a viabilidade ou não da aprovação desta proposição, respeitando-se para tanto, as formalidades legais e regimentais.



Quatro Irmãos, 15 de maio de 2023.









Rubieli Santin Pereira

Assessora Jurídica Legislativa