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= H Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Quatro Irmãos
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 016/2026 DE 31 DE MARÇO DE 2026.
Cdmnra Municipal de Quan rmdos AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ENTRADA ESPECIAL PARA A AQUISIÇÃO DE ÁREA
Protocolo Data - Ã
D) ; JE PARA FINS DE AMPLIAÇÃO DO
LOTEAMENTO SOCIAL E DÁ OUTRAS
————— — PROVIDÊNCIAS.
JOAO PAULO BALBINOT, Prefeito de Quatro Irmãos, Estado do
Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial
no valor de R$ 120.662,88 (cento e vinte mil seiscentos e sessenta e dois reais
com oitenta e oito centavos) para a desapropriação de área de 7.608,00 (sete
mil seiscentos e oito) metros quadrados, parte de um todo maior registrado sob
o nº 69.896 no Registro de Imóveis de Erechim/RS.
Art. 2º — Para o atendimento das despesas decorrentes da
presente Lei, é aberto o seguinte crédito especial:
09.05.16.482.0059.1.058 — Aquisição de Terreno para Loteamento
Social
44.90.61.00.00.00 — Aquisição de Imóveis
Valor do Crédito: R$ 120.662,88
Parágrafo único. Para fins de cobertura do crédito aberto, servirá
de recurso a redução:
Superavit Financeiro do Exercício anterior.................. R$ 120.662,88
Recurso 2.500
Art. 3º - Para fins de ampliação da área do Loteamento Social em
7.608,00 (sete mil seiscentos e oito) metros quadrados, aplicam-se as
disposições da Lei Municipal nº 998 de 31/12/2013, excetuado o contido no
82º, art. 92, da referida legislação.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do prefeito de Quatro Irmãos/RS, 31 de Março de 2026.
JOÃO BALBINOT
PREF ICIPAL
Cidade Sumboto da Imkgração Judaica do Brasil
Rua Isidoro Eisenberg, s/nº - CEP 99720-000 — Quatro Irmãos - RS - CNP) 04.215.994/0001-14
Fones: (54) 99278-5494 / 99278-5472 / 99278-5543 - E-mail: adm O quatroirmaos.rs.gov.br
cz
h Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Quatro Irmãos
JUSTIFICATIVA
Senhora Presidente,
Senhores e Senhoras Vereadores(as).
Encaminho à apreciação desta Casa Legislativa o presente
Projeto de Lei que objetiva a abertura de crédito especial no valor de R$
120.662,88 (cento e vinte mil, seiscentos e sessenta e dois reais e oitenta e
oito centavos), destinado à desapropriação de área com 7.608,00 m?, fração de
imóvel maior com área total de 1.952.264,03 m?, matriculado sob nº 69.896
junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Erechim/RS, de
propriedade da empresa Granja Santa Lúcia Ltda., inscrita no CNPJ nº
89.421.325/0001-51.
A desapropriação, a ser promovida de forma amigável ou judicial,
tem por finalidade a ampliação do Loteamento Social já existente no Município,
possibilitando a implantação de aproximadamente 20 (vinte) novos lotes,
conforme levantamento técnico realizado pela Engenharia Municipal, cuja
documentação segue anexa.
Importa destacar que o Município de Quatro Irmãos firmou o
Contrato de Repasse nº 1104277-74 — Tgov 983504, vinculado ao Programa
Moradia Digna — FNHIS Sub 50, sendo imprescindível a disponibilização de
área regularizada para a execução das unidades habitacionais destinadas às
famílias beneficiárias.
A área anteriormente indicada pelo Município, embora
inicialmente considerada apta à implantação do empreendimento, passou a ser
objeto de questionamento judicial por parte de proprietários lindeiros. Tal
circunstância resultou na suscitação de dúvida pelo Cartório de Registro de
Imóveis de Erechim/RS ao Poder Judiciário, relativamente ao procedimento de
retificação administrativa e posterior unificação das matrículas nºs 67.657,
67.659 e 67.660 do Livro 2-RG, diante da ausência de anuência administrativa
necessária.
Esse cenário poderá demandar prazo indeterminado para solução
definitiva, especialmente quanto à regularização dominial e ao respectivo
registro imobiliário, circunstância que comprometeria o cronograma de
execução do contrato de repasse firmado com a Caixa Econômica Federal.
Diante disso, e visando resguardar a continuidade do
empreendimento e evitar prejuízos à execução do objeto pactuado, a
Administração Municipal deliberou pela adoção de providências administrativas
voltadas à desapropriação de nova área, situada em região contígua ao
n loteamento social existente, a qual apresenta melhores condições sob os
Ê aspectos técnico, urbanístico, registral e jurídico.
Cidade Sumbolo da Imigração Judaica do Brasil
are re
Rua Isidoro Eisenberg, s/nº - CEP 99720-000 — Quatro Irmãos - RS - CNPJ 04.215.994/0001-14
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Estado do Rio Grande do Sul
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A nova área demonstra maior viabilidade para pronta
regularização, conferindo segurança jurídica ao empreendimento e
assegurando a efetiva implantação das unidades habitacionais, sem alteração
da finalidade, dos objetivos sociais ou das metas do programa originalmente
aprovado.
Ressalta-se que a Administração Municipal realizou reunião junto
ao Coordenador de Filial - GE Governo Passo Fundo/RS da Caixa Econômica
Federal, ocasião em que foi apresentada a proposta de reprogramação do
Contrato de Repasse nº 1104277-74, especificamente quanto à alteração da
área de implantação das unidades habitacionais, tendo sido obtido
posicionamento favorável à medida.
Assim, a presente iniciativa não implica modificação do objeto
contratual, mas tão somente adequação administrativa necessária para garantir
o cumprimento das exigências legais, técnicas e operacionais estabelecidas
pelo agente financeiro, assegurando a continuidade do projeto habitacional.
A medida reveste-se de caráter urgente, considerando a
necessidade de manter a regularidade do contrato federal, evitar risco de perda
de recursos e assegurar a continuidade do projeto de construção de moradias
populares, de elevado interesse social.
Segue anexo o Decreto Municipal nº 1.487/2026, de 31 de março
de 2026, que declara de utilidade pública e de interesse social, para fins de
desapropriação, a fração do imóvel, com fundamento no art. 48, inciso IX, da
Lei Orgânica Municipal.
Diante do exposto, encaminhamos a Vossas Senhorias o
presente Projeto de Lei, a fim de ser apreciado em caráter de URGENCIA,
conforme autoriza o art. 164 do Regimento Interno desta Casa Legislativa,
rogando desde já pelo apoio e aprovação do mesmo.
É a justificativa.
Gabinete do Prefeito de Quatro Irmãos/RS, 31 de Março de 2026.
JOÃO O BALBINOT
PRE MUNICIPAL
Cidade Simbolo da Imigração Judaica do Brasl
Rua Isidoro Eisenberg, s/nº - CEP 99720-000 — Quatro Irmãos - RS - CNPJ 04.215.994/0001-14
Fones: (54) 99278-5494 / 99278-5472 / 99278-5543 - E-mail: adm quatroirmaos.rs.gov.br
RR as eos ese e RP
C.G.C. - MF. 90.169.897/0001-74 - CREA-RS 56.162
Planejamento Agropecuário, Topografia e Assistência Técnica.
Tel. (054) 99127 1450
LAUDO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL RURAL
1. DADOS DO IMÓVEL
- Número da Matrícula: 69.896 Área (ha): 195,226403
- Proprietário do Imóvel: GRANJA SANTA LÚCIA LTDA CPF/CNPJ: 89.421.325/0001-51
- Área a ser avaliada (ha): 7.608,00 A A
nai COPIA
- Localização (Linha, Distrito): Vila Quatro Irmãos !
- Município: Quatro Irmãos - RS /
2. OBJETIVO
O presente Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica, tem por objetivo, avaliar o imóvel descrito da Matricula 69.896,
registrada em 21/08/2015, com a finalidade de atender aos requisitos exigidos para encaminhamento de Desapropriação de parte
do Imóvel desta matrícula.
3. DADOS DO IMÓVEL
MATRÍCULA 69.896 - Um imóvel constituido de PARTE DA GLEBA DE TERRAS DENOMINADA DE REFLORESTAMENTO, do
Grupo Rio Padre, Fazenda Quatro Irmãos, situado no município de QUATRO IRMÃOS, Estado do Rio Grande do Sul, com a ÁREA
de UM MILHÃO, NOVECENTOS E CINQUENTA E DOIS MIL, DUZENTOS E SESSENTA E QUATRO METROS E TRÊS
DECIMETROS QUADRADOS (1.952.264,03m?), sem benfeitorias, e, com as seguintes medidas e controntações: ao NORTE, nas
extensões de 179,35 metros e 96,06 metros, com a área numero 05, desmembrada da mesma gleba, de propriedade da Cooperativa
Tritícola Erechim Ltda., na extensão de 119,17 metros, com a área número 04, na extensão de 33,81 metros com a área nº 03,
desmembrada da mesma gleba, de propriedade da Granja Santa Lúcia Ltda, nas extensões de 176,24 metros e 107,42 metros,
com terras de propriedade de Adalio Lavinski, nas extensões de 45,83 metros e 84,80 metros, com terras de propriedade de Faurino
Zicato, na extensão de 177,07 metros, com a área numero 02, de parte da mesma gleba, de propriedade da Granja Santa Lúcia
Ltda, na extensão de 14,00 metros, com a Rua Sem Nome, na extensão de 228,95 metros, com a área numero 02, de parte da
mesma gleba, de propriedade da Granja Santa Lúcia Ltda, e na extensão de 43,20 metros, com terras de propriedade de Pedro
José dos Reis; ao SUL, na extensão de 1.319,04 metros, com o bordo da estrada municipal, que vai de Pontão a Quatro Irmãos,
com a invernada número 01, de propriedade de Mauricio Agranionik, na extensão de 111,26 metros, com terras de propriedade de
Maurício Agranionik; ao LESTE, na extensão de 1.680,34 metros, com o bordo da estrada geral que vai de Quatro irmãos à
Erebango, com parte da invernada do combate, de propriedade da Sementes Estrela Comercio Importações e Exportação Ltda. e
com a Rua Moisés Arezon; e, ao OESTE, nas extensões de 537,78 metros, 160,51 metros e 130,72 metros, com terras de
propriedade de Mauricio Agranionik, por linhas curvas, com uma sanga existente, e na extensão de 58,13 metros, com terra de
propriedade de Pedro Evangelista.
4. CARACTERÍSTICAS DO IMÓVEL A SER AVALIADO
O referido imóvel está localizado em área rural, junto aos Limites do Perímetro Urbano da cidade de Quatro Irmãos.
Sobressai no imóvel o relevo ondulado com pequenos declives em 100 %-da área. SEM BENFEITORIAS. Área total da propriedade
é de 195,226403 hectares e área a ser avaliada para desapropriação correspondente a 0,675 hectares, com as seguintes medidas
e confrontações:
DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO
Matrícula 69.896 - PARTE DESAPROPRIADA
CONFRONTAÇÕES E MEDIDAS: UMA ÁREA DE TERRAS com 7.608,00 m? (sete mil seiscentos e oito metros quadrados),
situada na PARTE DA GLEBA DE TERRAS DENOMINADA DE REFLORESTAMENTO, do Grupo Rio Padre, Fazenda Quatro
Irmãos, situado no município de QUATRO IRMÃOS-RS, zona urbana.
ACESSÕES: Não possui.
7. FONTES CONSULTADAS:
Foram consultados preços praticados na região de localização do imóvel para compra e venda de imóveis, como Emater, Prefeitura,
Cooperativas e pessoas ligadas ao meio rural, imobiliárias, entre outros.
8. DADOS DO(A) AVALIADOR(A):
Empresa: Trindade & Rempel Assessoria Agropecuária.
Avaliador(a): Amauri Rempel
Formação: Engenheiro Agrônomo
CPF: 656.474.320-34
CREA: CREA-RS: 90.244 - D
Local e Data: Jacutinga, 18 de Março de 2026.
AMAURI Assinado de forma digital
por AMAURI
REMPEL:656474 REMPEL:65647432034
Dados: 03. 4;
32034 Grim 2026.03.20 14:24:05
ASSINATURA:
FOTOS ÁREA AVALIADA
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PLANAGRO “JANGO” - TRINDADE & REMPEL ASSESSORIA AGROPECUÁRIA LTDA.
C.G.€. - MF. 90.169.897/0001-74 - CREA-RS 56.162
Ea Planejamento Agropecuário, Topografia e Assistência Técnica.
(Amauri) Cel. (054) 9 9127 1450 — -mails: agroplanagro(Dterra.com.br; jangofozDamail.com
MEMORIAL DESCRITIVO
a n
SITUAÇÃO DO IMÓVEL DE MATÍRICULA Nº. 69.896
DE PROPRIEDADE DA GRANJA SANTA LÚCIA LTDA.
IMÓVEL: Um imóvel constituído de PARTE DA GLEBA DE TERRAS DENOMINADA DE REFLORESTAMENTO, do Grupo Rio
Padre, Fazenda Quatro Irmãos, situado no município de QUATRO IRMÃOS, Estado do Rio Grande do Sul, com a ÁREA de UM
MILHÃO, NOVECENTOS E CINQUENTA E DOIS MIL, DUZENTOS E SESSENTA E QUATRO METROS E TRÊS DECÍMETROS
QUADRADOS (1.952.264,03m?), sem benfeitorias, e, com as seguintes medidas e confrontações: ao NORTE, nas extensões de
179,35 metros e 96,06 metros, com a área numero 05, desmembrada da mesma gleba, de propriedade da Cooperativa Tritícola
Erechim Ltda., na extensão de 119,17 metros, com a área número 04, na extensão de 33,81 metros com a área nº 03,
desmembrada da mesma gleba, de propriedade da Granja Santa Lúcia Ltda, nas extensões de 176,24 metros e 107,42 metros,
com terras de propriedade de Adalio Lavinski, nas extensões de 45,83 metros e 84,80 metros, com terras de propriedade de
Faurino Zicato, há extensão de 177,07 metros, com à área numero 02, de parte da mesma gleba, de propriedade da Granja Santa
Lúcia Ltda, na extensão de 14,00 metros, com a Rua Sem Nome, na extensão de 288,95 metros, com a área numero 02, de parte
da mesma gleba, de propriedade da Granja Santa Lúcia Ltda, e na extensão de 43,20 metros, com terras de propriedade de Pedro
José dos Reis; ao SUL, na extensão de 1.319,04 metros, com o bordo da estrada municipal, que vai de Pontão a Quatro Irmãos,
com a invernada número 01, de propriedade de Mauricio Agranionik, na extensão de 111,26 metros, com terras de propriedade de
Mauricio Agranionik; ao LESTE, na extensão de 1.680,34 metros, com o bordo da estrada geral que vai de Quatro irmãos à
Erebango, com parte da invemada do combate, de propriedade da Sementes Estrela Comercio Importações e Exportação Ltda. e
com a Rua Moisés Arezon; e, ao OESTE, nas extensões de 537,78 metros, 160,51 metros e 130,72 metros, com terras de
propriedade de Mauricio Agranionik, por linhas curvas, com uma sanga existente, e na extensão de 58,13 metros, com terra de
propriedade de Pedro Evangelista.
DESAPROPRIAÇÃO
1) DESCRIÇÃO DO IMÓVEL DESPROPRIADO-02 PARA O MUNICIPIO DE QUATRO IRMÃOS
IMÓVEL: UMA ÁREA DE TERRAS com 7.608,00 mê (sete mil seiscentos e oito metros quadrados), situada na PARTE DA
GLEBA DE TERRAS DENOMINADA DE REFLORESTAMENTO, do Grupo Rio Padre, Fazenda Quatro Irmãos, situado no
município de QUATRO IRMÃOS-RS, zona urbana.
ACESSÕES: Não possui.
CONFRONTAÇÕES E MEDIDAS: ao NORTE, por dois segmentos, o primeiro na extensão de 12,50 metros, com parte de uma
Gleba de terras denominada de Reflorestamento, desapropriada para o Município de Quatro Irmãos e o segundo na extensão de
127,04 metros, com a Rua A; ao SUL, na extensão de 159,15 metros, com parte da Gleba de Terras Denominada de
Reflorestamento, de propriedade da Granja Santa Lúcia Ltda (objeto da matricula nº 69.896, livro 2-RG deste Ofício); ao LESTE,
na extensão de 64,11 metros, com parte da Gleba de Terras Denominada de Reflorestamento, de propriedade da Granja Santa
Lúcia Ltda (objeto da matricula nº 69.896, livro 2-RG deste Ofício); e, ao OESTE, por dois segmentos, o primeiro na extensão de
22,00 metros, com parte de uma Gleba de terras denominada de Reflorestamento, desapropriada para o Município de Quatro
Irmãos e segundo na extensão de 29,16 metros, com parte da Gleba de Terras Denominada de Reflorestamento, de propriedade
da Granja Santa Lúcia Ltda (objeto da matricula nº 69.896, livro 2-RG deste Ofício).
Cálculo Analítico de Área Projeção UTM- Vértices, Coordenada UTM, Azimutes e Distâncias
Estação Vante Coord Norte Coord Este Azimute Distância Confrontante
143 142 6921477,37 | 357338,01 | 8741/34" 12,50 Norte
142 IB 141 6921477,87 | 357350,50 | 357º59'46" 22,00 Oeste
141 138 6921499,86 357349,73 | 107º58'20" 127,04 Norte
6921460,66 357470,57 | 163º44'41" 64,11 |Leste
6921399,11 357488,52 | 287º58'31" 159,15 Sul
145 143 6921448,22 357337,13 | 1º4331" 29,16 Oeste
Quatro Irmãos, 18 de março de 2026.
Proprietários:
Município de Quatro Irmãos
AMAURI Assinado de forma digital por
e AMAURI REMPEL:65647432034
Responsável Técnico: REMPEL:65647432034 Dados: 2026.03.19 15:08:42 -03/00'
Eng.º Agrº Amauri Rempel
CREA-RS Nº, 90.244-D
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PARTE DA GLEBA DE TERRAS DENOMINADA DE REFLORESTAMENTO
Areo desapropriação 02=
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143 ls | B7rapaa” 357338 012
142 3577597467 357350,502
1á1 107:5820" 357349,732
138 144 [6 344AI 357470,572
144 145 [2875837 357488,518]
145 143 14331 357337134
AMAURI
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REMPEL:65647432034 Dados 2267319 151437
DA 8/03/ 6
[EEN 7:1.250 —— [ARGONS:PLANAGRO JANGO/2026
emos) PLANAGRO "JANGO"
Anotação de Responsabilidade Técnica - ART = ART Número
Leinº 6.496, de 7 de dezembro de 1977 (| CREA-RS 14315251
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio Grande do Sul
Tipo: OBRA OU SERVIÇO Participação Técnica: INDIVIDUAL/PRINCIPAL
Convênio: NÃO É CONVÊNIO Motivo: NORMAL
Contratado
Carteira: R$090244 Profissional: AMAURI REMPEL E-mail: agrorempel(Oterra.com.br
RNP: 2200838620 Título; Engenheiro Agrônomo
Empresa: NENHUMA EMPRESA NrReg.:
Contratante
Nome: PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO IRMÃOS E-mail:
Endereço: RUA ISIDORO EISENBERG Telefone: CPF/CNPJ: 04.215.994/0001-14
Cidade: QUATRO IRMÃOS Bairro: CENTRO CEP: 99720000 UF:RS
Identificação da Obra/Serviço
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO IRMÃOS
Endereço da Obra/Serviço: | GRUPO RIO PADRE - GLEBA DE TERRAS CPF/CNPJ: 04215994000114
Cidade: QUATRO IRMÃOS Bairro: CEP: 99720000 UF:RS
Finalidade: OUTRAS FINALIDADES Vir Contrato(RS): 1,00 Honorários(R$): 4.000,00
Data Início: 18/03/2026 Prev.Fim: 31/03/2026 Ent.Classe:
Atividade Técnica Descrição da Obra/Serviço Quantidade Unid.
Avaliação AVALIAÇÃO DE IMÓVEL RURAL 7.608,00 M?
Levantamento LEVANTAMENTO PARA LOCALIZAÇÃO DE IMÓVEL 7.608,00 a
Desenho Técnico LEVANTAMENTO PARA LOCALIZAÇÃO DE IMÓVEL 7.608,00 Mº
Memorial LEVANTAMENTO PARA LOCALIZAÇÃO DE IMÓVEL 7.608,00 M
ART registrada (paga) no CREA-RS em 19/03/2026
LÁ
ams
a
Ma
o,
AMAURI Assinado de forma digital por
REMPEL:656474320 AMAURI REMPEL:65647432034
Dados: 2026.03.20 14:26:01
34 -03:00'
Declaro serem verdadeiras as informações acima De acordo
Local e Data AMAURI REMPEL PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO IRMÃOS
Profissional ontratante
A AUTENTICIDADE DESTA ART PODE SER CONFIRMADA NO SITE DO CREA-RS, LINK SOCIEDADE - ART CONSULTA.