ExEo. Sr. Presidente
A.RIJ.o - O VÀLOR ÂRRECÀDÀDO COM A VENDÀ DOS BILEETES
SER,{ INTEGRÂLMENIE DTSTINADO A PRO.IETOS E PROGRÂMÀS ÂPARELEÀR OS
O(e) VEBEADOB(E§) abaixo-asginado(s) rêquer(en) a Y. Exma., BpóB onvida s, casa
PROJETO DE LEI
ÂUTORIZA. O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR,EM PROL DE
ENTTDADES ENVOLVIDAS COM OS PORTÀDORE§ DE
DETICIÊNCIÀS FÍSICA,O SISTEMA DE I.,OTERIÀ
INSTANTÂNEA E DA OTTTRAS PROVIDÊNCIAS.
ART.l.o- FICÂ O POI)f,R EXECIITÍVO AUTOR.flÁDO A INSTITUIR. EM RIO
GRÂNDE O SI§T[M.{ I}Í DISTRIBUIÇÃO DE PR.ÊilÍIO§ CON§IGNÂDOS
EM BILEETES ÀÀ MODÀLIDÀDE LOTER.IÂ INSTANIÀNTÂ
GASPÀDINEÀ ) ,A §f,R EXPLORÀDO POR IIYTIDADE§ ENVOLVIDA§
COM O§ POf,TÁDORX§ DE I}EFICÉNCIÀ TI§ICÀ
E§TÂDO DO BTO OBâNDA DO SUL
CAEaTE Uurlotpal do Blo Gratrdo /
REQUERIMENTO
Cànara Muaichrat ao Btofrnnae
PBocE§§o */r/4íl'
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EPEDIBNTL-/-/
ÂcBÍro Êx _/ ______J
ÂPBovâDo Rtt ,-J
BEJENÀDO ET / /
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NE{:ESS,{RIÂMEI{Tf
ÀRT.2.o- A LICENçÀ INDWIDUAL PAR IMPLÀIYfÀçÃO DO SISTEMA
NÃo ÍsTÀRÁ §ÜJIITÀ À QUÀLQUf,R ESPÍCM D[ ONERÀÇÃO OU
C0NTRÁPB-ESTAçÃO PECÜNLIRLA .
TENDENTBS A
ESTÀBELEC]IMENI'OS
CN,IÂR ,MÂNTf,R E
HÂ3ILITÀDOS ,QIIE
DEVER.ÃO ÂPLICÀR À 1TRBÀ I}E ÂCORI}O COM À§ I}IRXTRIZES
PREVI,AITíENTE APRN§ENTADA§ AO PODER. I}GCUTTVO QUÀNDO DÂ
HABITITAÇÃO ,SOB PE\Â DE íJASSÁCÃO DÀ
ET(PLOL{Ç-IO DO SISIT}IÂ DE LOlTRr.r niST.4Nr.iNB.{.
lala das Se3sõos, dc
LICENÇÀ PÀtrA
ART.4-o- OS B§TÀBILECIIiíBNTOS BBNEFICIADOS
OBAIGADOS À Pf,,XST.{R CONTAS SEMESTRÀLMf,NIE AO
EXECUTTVO ,ÀTR.AVÉS DE BALANÇO CONTÁBIL COMPLT
trorn.2-A IIRARÁ TODO O MOVIMENT O ECONÔMICO O
de 199
EICAA,ÃO
PODf,N
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5.000 - 3/97
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E8no. Sr. Prgsldentê r0r_
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\TREÁDOB. DRLI]IZ CÀRL
LIDER BANCAI}À PPB
O(s) VEREADOR(BS) abslxo-eÊBinsdo(B) requer(en) a V. Exma., apóe ouvida a casa
A8.T5.O . O§ RXCI'R.SO§ ÀUTETIDOS SERÃO DI§TRIBÜIDOS ÀS
ENTIDADE§ QUT ÂTENDEM ÂO DEHCIEIYTE TÍSICO, AP,ÀE ,ÂPAD.{ ,
.4.MÂR.
.ÀRT.6.o- INCUMBIRÂ AO PODBX E§CIITM FISCÀLILAR
RIGORO§AMÍNTT O SI§Tf,MA Sf,NDO.LHE IACULTADO A TODO
Tf,MPO À CASSÀÇÃO DA LICENÇA §E-MPRf, QUE CONSTÂTADAS
IRRf,GULARIDADES OU SUA SUSPf,NSÃO ENQUAITO APURADA§
DENLNCIÂS Nf,S§B SENITDO.
ÂRT.?.o - AS ENTIDADE§ Bf,NEHüÂIIAS CABBXA:
A-) I}IRIGIR E ADII{INI§TRÂR A LOTIBIA ffSTÁNT,iNE A;
B.) ASSUMIR TODÂS ÀS DESPf,SAS I RI§COS PERTINf,NTSS
AO EMPN.EENI}IMEI{TO ,flCÀNDO O PODIR PÚBICO LIYRf, DE
QUALQI]ER R.E§PONSABILIDAI}T DXRTVADÂ I}A ATTYIDADE
REPA§§Â.DA;
C.)PBÍSTÂR, CONTA§.NA TONMÀ DÀLf,L
ART-8.O. O PODER f,Xf,CIITryO R,BGIILAMf,NIÀRÁ 8M 6O(§E§§ENTA)
DIA§ A LII QT]B INSTITU'I A LOTf,A,IA INSTANTÂNBÂ ,CONTÀI{DO.SE
TÂLPBAZ0APARTm, DA PTBLICAÇÃO O^l RÍrBBrDA LEI.
ÂRTJ.G. mVOGÀM-SB A§ DISPOSTçÔE§ EM CONrnÁRrO.
ÀR,T.IO.O E§TA Lf,I EITNÂ. Ti EM VIGOB IYÂ I'ATA DÂ §UA
PTIBLICAÇÃO.
tlla das Sersõ€s, dc
RIO (;R{]\DE . 2I DE rtit)\.[ i\t8RO DE 199?
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VISTO
Pr€sldetrte
5.00O - 3797 i.
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de 199
Õ§í \k\ DrLr6Â(0t§ Dt PRrtttIUR§ .:,/l 8,l 11(|8 rt trNlí!íPtirs
Sodi píôprto
Porto Àlegre, 22 de outubr() <te 1992.
PÀRECER 7 247
MUHI(1PÂIS
nÍr Ílo.
^trOr0dãr t2t0 lr. rnd ÍoD.. lc5ll 22â r93t CfI qíôto ,,orrn At.erQ lt,n (ir.r,irl j sn
Lo t wíq I nt ta.n tâne a lluniú rq L.
Conpe.t ôno,ia erclul iua i;- ú;iã; Wid .legitlai r,bne loletiat e lobne tüte rnl .d.e eonÁõl.úot e totttür., , sr"-rãiii gnlttcd
-que a Cant t i-taíção Íenht- conceüdõ
o monopoÍAo 6obne la"iÁ Le^viço6, ALÍ..221CF.
L e i na. t o a | 6l t' :# :ffi:Lif :::" "l}1áíi",; a e-xploaação de loteniat .
ê
vidor do l.tun icÍpio de
La DelegaÇões rninu ta
nre e man l festaÇão.
2. sobre " 'iÁtem«à compete apenaB
ros termos do art. 22. XX. da Carta
Remetldo pelo Senhor Jurand i r,
NOVO IIÀMBURGO, foi recebido por
de projeto de lei para fins cle
ser
es
exa
Dêstina-se a proposição a criar ,r1o
ãnb ito tto lft*ri.cipio, a Lo.tetti.a r nttantãnea Ák,r.dcipm[, aob « nrotrctti
dade de bitheteá Lotôticoa qúe p\op(,4úonarn eorrírecimentrr ilrcríiatã
do neaultarlo, corn diaÜtibuição tte pnômioa ao tletentoa rro bi(hete
p\eníado.tt (art. 1a) .
os delnais artigos ( I0l ocupant-se cio
valor dos prêmlos; da renda lÍquldal da constitrrlqâo d<;
Fundo Rotativo Soclal; da manrrtenÇão e movlnrentação des_
se Fundoi da aptlcação do Fundo em programas cle habita
ção popular e da área da saúde públicay da reverrda dos
bllhet.es; da administração tla Loterla pela Secretaria da
f'azenda ou por entidade civil mediantê permissão.
de co»títciot e àoit eioLt',
à unlão I egi sI ar,
!'ederal.
,
íl -)
!.
lr
I
t
2
vigora, nêste
Lei r)q 204, de 27-02-67, cujo art..
sentido, o Decre Lolo diz:
"l q*l,fnrnção r/e fotetins, ccar., r/ertr,,1,r
Cít,1 Crc!,.\ci.,t.tf írl ,1.'ir{l-r .ír Pitrit., ptr:.rÍ, .:.,,:-.ir- t«r rctrtc"' pritrdtcc trc&rsír.t' rí.t ltrrr.io, rri.' sirrcr.íir,*[
de c.urrceâóâo e rã lctá i)eâr,ratid« nu5 Í;t,k,5 ,1,, ;,1s5s11 le 0ecw to- Le i."
À propósito de Direlto perral:
Àrt. 50 da Lei das contravenqões perraLs: ,'EaÍnbofccerr
ou
e.xpl otart jogo de- o.z«,l en ltgan píbtico ou acel,6ívet_ ao 1úbtico,nrg
diante o pagananto rle entnatla ou
^Qn
ete: perrn - peiaão ôirn1.rfp5...'r
í...) § 3o- - Coulidena-te jogot de azai: al o joÍlo ?rn qrx o r1«rrÍro
o[ d pe.idd depenrlem excfrúíun oir f)r i nc i }xl f nrerr ( e dn Lo\lti ...t,
Sobre 'Loteriâ e Jogo cle Àzar,,
tlispõe tanbém o l)ecreto-Lei lle 6.259, <le l-0-02-44. art.
5l: "Erecufa\ tetwieot de inpnettão o« acabarrre,tu rte biffte tel,
LL6.taL, auióoâ ou c&\Íaze\. nelatilo^ d tote^ia q«e rrâo Polra (.c
gatnente c-idcutat to tügca onde
^e
e\e(JLtQn t«ta le.rt,ico5. pe
,ldá:
criação
que "aá
»ren.tat c5
O art. 32 do DL no 204167 veda a
de novas loterias esLaduals, prescrêvendo ainda
ktteniat e ttaduai.l ctudf,,telÍe e\iÁtentel uão p6flq1fi11 ar{
âucâ etr.iá6ôeô...,, (s lo).
I
,l- :.)
trELE . FREF. I,I UTLIE. I 22éA39A
(
P. 03
t'0e otLttro (ado, Lenbne-te oúz o moxorró 2ío rlat loteniat {oI reaetundo â ttrriÃ,r põ.tn Dec.-Lelt
204167 .
-
Arairn, ór(rt conôf,-et(rc iona(irlade deyrorrrío
do -netpeüo à tliu-;-ttão rle conpetô-ncids e.nt^e ná peÀóoítj poüticaa, i,tto 'e, Q t)te d tliriâo, oa Eófdrío6-rre rlú)toá, (, Oittn)Âo F etlanal e o,r Írlurücipio qrre, rr teot do nrrt.
16, _são-trrdor orttôlcrno!, t..'. l. etier-isto dtzer qur .r
Unino to llode ,r?Áe.rud[-le a exptornçâo dnr lo{etina,en de.ta.Ínento de outiat po.âàoaá polílicat, te .ta( ao|oava
t.ivcn áede rrn Corrôti{rricâo. {. .. )
Ea trÍ a(rtmoría, portíulfo, a .orrpol.ribitiría
3. Â Revista de Direit.o público nq 9t
publlca exaustivo pa!:ecer sobre rl,oterias Estaduais nâ Const.ltuição de l9ggr, da lavra
do Professor dê Dlreito da pUC de Sâo paulo, car:los Ari
Sundfeld. À páglna 98 pode-se ler sobre a matér j.a:
,
3
concluído;
Lei ne
clade, a
ção ãs
de
tenúa
de una peá6oe Do?ítir.l, cg,n baae aperrru olr âu« conrpe Íagitlatív'a oaaa tegrttnt ""^Ã.ài'i"iiàai', pn<,i b it,,o a rea e íc i o tte r't «
"r ;;;à;; ;;;;,,r-';"il: Ií« po r iti
Na parLe final do parecer ê dito e
4. À competência material exclnsiva fe
deral está deflnida no art. 2Il
onde determinados servigos públicos estão destlnados
Unlão, cabendo-lhe a exploração e execução com exclusivi
dade. trão ê o que ocorrê com o serviço de loterias, sor telos e consórcios, como visto acima, e como se coltstata
<ias normas consLantes dos artigos 2l e 22. Competênci.a lg_ glslatlva excltrsiva não corresponde DecessarianrenLe à
competêncla administrativa exclusiva.
CF,
à
Todâviã, enquanto vigente o Dec._
204/67, ainda que de questlonáve1 constitrrcionaLi
União mantém o monopóllo da lotêrl-a, conr a exce
loterlas estaduais existentes em 196?.
5
aÍrterLor,
pio.
Se há inconstitucionalidade n() di
ploma que regula a loLêria, como tambêm entende a t,ro
curatlor la-Ge ra I do F:stado tro seu parecer ns ?324lg?, Iror
que 0câiou urnd exc{uÁiuldatle na cxp{o.rrnção ríc acrruiço lxibf ico,...e
;:o.tqrte irrvaríiu a autotromi« eâtÍrdrud[...,' decorre daÍ autorlzação
\
F. tí NI
',poôta5 o6taà c,onáidQtaçõea, i potaívet detde (.ogo enÃ4entrul a teguttcla petgunin-i|ià (.16or.a aog«cao co no de,si.Lntte ría corrí.cià,' àiiiiiiià,,..,i,Ii rtecoi ili\Zri;ryXl;\i\ri",,,:;ii1Í",iii;.fi1ljti',;;,:;i;i,.ji2§
cu ja erptonação eoul:ôt,so. corr e xc{ua iu.iríaríe â ttrrino?
.
A ne,spotia,Íe^id d.e áer ,lcgdtiun, peto .tin p(e5.óato de que, Qm ? hun nwmeuto, a Co,utitr,'iiào -dã
Re}ri161i.o te\it-^2^e\vado ã-rrutn-ã iãL àtiriaààà. po,ttnrr Íu, órrd conpeÍâncin na natd\ia ac.tin npei,ni'ààuetn qu? rr Corrrtit«irrfe the .t iveraz,ínrr;;-;i?..fiâeiofã0,,,,,,,,"n
a clc erptotaa o,áetviço rle l.o t.cttia-t) .
,r
-';r ' """
De ponderar ainda que, nem o Dec._
Lei no 2O4/6-1, ê nem a legtslaçã<r
fazem rnençâo a loteria explorada pelo MunicÍ
(.
E';. PR B5
4
par.1 que os itunicÍplos instl tuam suas lot.erlas ?
(tue não. Sobre a ,natéria, repita_se, compete à
gislar, premissa que não a obriga a regular ou
zar a exploração de loteria pelos MtrnicÍplos.
Certo
União le
.1nlp_a
veda
tla s
autori
de qua I r;trc r
ro na Ieg ls I
da diante do
Con travençôe
uss-c.EÍ---Fu.rmã, a cri ação de loteria,
espécie, pelo l'1u ro, nao encon t ra
ação l:rasilei.ra, sendo, ao contrário,
a termos do Dec,-Lel na 204/67, da Lei
s Penais e do Dêc.-Lei ng 6259/44.
É o parecer, S.M.J.
,UI l-l:n
!.i.1ilií" _ r,_ f"l
,,I
.= ív\'*
.L7, /" p.",,
U/rillilj i .j
I
:
'x--
w
PARECER
Fofin. l7
ESIADO DO TIO GRANOE DO sut
oÂMARA MUNICIPAII Do RIo oRANDE
coMrssÁo DE corasltrutcÀo E JuslÇa
A6sunto:
Elta Comisêão, 3Éa âpreciâ? o projsto de Lei, conslanle do prooesco
acims m€ncionado, dÉclâra t.âtâ?{o dê m.{ória CONSTITUCIONAL.T
E6lê o parsG€? dêôta Coml6sao, quâ o lubmêle à d€libsrâÇáo do píenárlo.
Sele drs Com isÊóss, dg d" t99\
P.e6idenlr
Vlcc-P?osldsnts
Ssc?âtário
Membro
t000 - 08/95
PRocESso -"t\,\Lt
\l.,\t)^=,-\
\=
\
PARECER
Proc.: 67.458/07
Em aneio bem lançado Parecer da renomada DPM,
maléria ÍdâÍdica de que lrala o pre§ênle projelo, ao qual no§
-ã.
versando sobre
filiamos.
Lembramos ainda,
Egrégio Tribunal de Ju§tiça, -d.çcidiu peta
Municipal, neslê mêsmo §enlido.
En02.12.97
que em recenle julgamento o
lnconstltuclonalldad? de Lei
I
- -,..--/
)
Aogunto: 6/'t«
ES]ADO OO RIO GRANDE DO SUL
Cârnara Muniolpal do Rio Grande
oour88Ão DE FrrrANçÀs
PÍoca3ao n,c
PÃRECEN
E.tâ COMISSÃO após âprêci.? o Projslo d6 Lal, const.nlo do Proooero acim.
mgncionado, congidela-o enquadrado dgnt?o d.! normes orcamonlá?ho yigonlaa,
ato olnr«-, Ü dB
VICE ESIOENTE
S ETARIO
MBRO
MEMBRO
Fom. t7 - Â
s00 - 0E/95
RIO GRANDE CTDADE HlsróRrcA pATRTMôNro Do Rro GRANoE oo suL