ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE:
LEI NS. rc rrrrreeer DE erre eee DE Leci DE 2025.
Cria a Gratificação de Serviço de
“Coordenador da Frota das Secretarias
Municipais” e dá outras providências.
F.F, PREFEITA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei: ..
Art. 1º. Fica criada no Quadro de Gratificações de Serviços com
Atribuições a que se refere ao art. 3º, da Lei 7.483/2019 e alterações, uma Gratificação de
Serviço de “Coordenador de Frota das Secretarias Municipais” do Município de Sant'Ana
do Livramento.
Art. 2º. O valor da remuneração da Gratificação de Serviço a que se refere
o art. 1º desta lei, corresponderá a GS 15, do padrão de referência definido no art. 3º da
Lei 7.483/2019.
Art. 3º. As atribuições, as condições de trabalho, a jornada de trabalho, os
requisitos mínimos para provimento e a remuneração inerentes a função são as constantes
no anexo I, desta Lei.
Art. 4º. A Gratificação de Serviço criada por esta Lei somente poderá ser
exercida por Servidor Público Municipal de provimento efetivo, com grau de instrução de,
no mínimo, Ensino Médio Completo, nos termos da legislação vigente.
Art. 5º. As despesas decorrentes da criação da Gratificação de Serviço, cor-
rerão por conta da dotação orçamentaria própria, vinculadas a Secretaria em que se der a
lotação do servidor.
Art. 6º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação.
Sant” Ana do Livramento, de de 2025.
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se:
Secretária Municipal de Administração
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ANEXO I
Criação da Gratificação de Serviço (GS 15) de Coordenador da Frota das Secretarias
Municipais do Município Sant'Ana do Livramento.
Natureza: Coordenador
Responsabilidade: Manter a manutenção preventiva da frota das Secretarias Municipais,
abrangendo abastecimentos, serviços de limpeza, reparos de pneus e demais consertos
necessários; Supervisionar o emplacamento de novos veículos e o agendamento de vistorias;
Realizar o controle patrimonial dos veículos pertencentes às secretarias.
Complexidade: Média
Periculosidade: Não se aplica
Grau de Instrução: Ensino Médio Completo
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: Coordenador da Frota Municipal
Função: Garantir a gestão legal, patrimonial e operacional eficiente da frota de veículos,
máquinas e equipamentos do município.
Atribuições Chave (Visão de Gestão Pública):
A função exige um agente com poder de decisão e fiscalização, focado em:
1. Economicidade e Conformidade Legal: Assegurar a regularidade documental
(licenciamento, multas) e o cumprimento das normas de licitações na aquisição de peças, pneus
e contratação de serviços de manutenção.
2. Controle de Custo: Monitorar rigorosamente os gastos com combustível e manutenção,
priorizando a manutenção preventiva para maximizar a vida útil do patrimônio público e
minimizar dispêndios com corretivas onerosas (Lei de Responsabilidade Fiscal).
3. Disponibilidade: Planejar a logística, alocação e roteirização da frota para garantir a máxima
disponibilidade dos veículos para a execução ininterrupta dos serviços essenciais à população.
b) Descrição Analítica: O Coordenador de Frota é o agente público responsável por garantir a
eficiência, economicidade e legalidade na gestão de todos os veículos, máquinas e
equipamentos da frota municipal. Sob uma perspectiva de gestão pública, a função essencial
desta GS é atuar como um fiscalizador e gestor de recursos patrimoniais, assegurando o
cumprimento das normativas vigentes, Lei nº 8.666/93 ou Lei nº 14.133/21, Lei de
Responsabilidade Fiscal e legislação de trânsito. O foco da coordenação é minimizar o
dispêndio de recursos com manutenção corretiva e maximizar a vida útil do patrimônio,
garantindo a disponibilidade dos veículos para a prestação dos serviços essenciais à população.
Descrição Detalhada das Responsabilidades:
As responsabilidades do Coordenador de Frota incluem, mas não se limitam a:
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a) Gestão Administrativa e Legal
1. Controle Patrimonial: Manter o cadastro atualizado de todos os veículos da frota (incluindo
máquinas e equipamentos), registrando baixa, alienação, transferência e mudanças de lotação,
em estrita observância às normas de patrimônio público.
2. Documentação e Legalidade: Assegurar a regularidade da documentação dos veículos
(licenciamento, IPVA, seguro obrigatório) e garantir o cumprimento do Código de Trânsito
Brasileiro (CTB) por todos os motoristas e operadores.
b) Logística e Operações
1. Otimização e Roteirização: Planejar, organizar e controlar a alocação e o uso da frota,
otimizando rotas e cronogramas para evitar o uso desnecessário e ociosidade dos veículos.
e) Manutenção e Custo-Benefício
1. Manutenção Preventiva: Implementar um cronograma rigoroso de manutenção preventiva
(check-lists), revisões periódicas por quilometragem e tempo de uso) com o objetivo primário
de reduzir a incidência de manutenções corretivas emergenciais e mais onerosas.
2. Controle de Custo: Analisar os relatórios de custos de manutenção por veículo, comparando
o gasto total com o valor patrimonial para subsidiar a decisão do Secretário sobre a necessidade
de desativação, leilão ou substituição de veículos antieconômicos.
Competências e Conhecimentos Necessários
. Liderança e Fiscalização: Habilidade para coordenar equipes de motoristas e
mecânicos e fiscalizar o cumprimento dos contratos de manutenção.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Ficar à disposição do Titular da pasta a qual é vinculado a Gratificação de Serviço.
O exercício da função poderá exigir a prestação de serviços à noite, sábados, domingos e
feriados, bem como viagens e frequência em cursos de especialização.
REMUNERAÇÃO: R$ 859,40 (oitocentos e cinquenta e nove reais e quarenta centavos).
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JUSTIFICATIVA
Estamos encaminhando, para apreciação desse Egrégio Legislativo
Municipal, o projeto de lei que: “Cria a Gratificação de Serviço de “Coordenador da
Frota das Secretarias Municipais” e dá outras providências”.
A natureza estratégica e a responsabilidade patrimonial da função justificam
a instituição de uma gratificação, conforme o art. 3º da Lei Municipal nº 7.483/2019, dada
a necessidade de dedicação exclusiva, poder de fiscalização e decisão sobre bens públicos
de alto valor, e a necessidade de expertise técnica e administrativa para garantir a
economicidade na aplicação dos recursos públicos.
Pelo exposto e, principalmente pela relevância do tema, é que estamos
encaminhando o presente projeto de lei para apreciação desse Legislativo, esperando
aprovação por parte dos ilustres Vereadores. /
Sant'Ana do Livramento, 18 de novembro de 2025.
ANA LUIZA MOURA TAROUCO
| "Prefeita Municipal
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DECLARAÇÃO DE ORDENADOR DE DESPESA
ANA LUIZA MOURA TAROUCO, Prefeita Municipal, no uso das
minhas atribuições legais e em cumprimento as determinações do inciso II do art. 16
da Lei Complementar 101/2000, na qualidade de ordenador de despesa, declaro que foi
incluído nas peças orçamentárias 2025 do Poder Executivo, o que propõe o Projeto de
Lei que “Cria a Gratificação de Serviço de Coordenador da Frota das Secretarias
Municipais e dá outras providências”, de acordo com os termos dos artigos 16 e 17
da LRF, e, conforme o estudo de impacto financeiro qu companha o presente
projeto, o ente público municipal dispõe de orçamento para'a'alteração proposta.
Sant'Ana do Livramento, 18 de novembro de 2025.
Ed
ANA LUIZA MOURA TAROUCO
Prefeita Municipal
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COMISSÃO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
ANÁLISE DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA
GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO PARA COORDENADOR DA FROTA DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
REFERÊNCIA: Memorando nº 367/2025 — Solicitação de Impacto para GS
Coordenador da Frota da Secretaria Municipal de Obras
ASSUNTO: Impacto Orçamentário e Financeiro da Criação de Gratificação de
Serviço (GS 15) para o cargo de Coordenador da Frota da Secretaria Municipal
de Obras, com revisão da base de cálculo do SISPREM.
DATA: 13 de novembro de 2025
INTRODUÇÃO
A presente análise revisada tem como objetivo recalcular o impacto
orçamentário e financeiro decorrente da proposta de criação da Gratificação de
Serviço (GS 15) para o cargo de Coordenador da Frota da Secretaria Municipal
de Obras do Município de Santana do Livramento. A solicitação foi encaminhada
por meio do Memorando nº 367/2025 da Secretaria Municipal de Obras e
considera as informações pertinentes da Ata nº 05/2025 da Comissão de
Estrutura Organizacional. Serão consideradas as projeções inflacionárias para
os próximos exercícios, os encargos sociais e trabalhistas incidentes, bem como
o contexto fiscal atual do município, já impactado por outras despesas de pessoal
e renúncias de receita previamente analisadas.
1 OBJETO DA ANÁLISE: CRIAÇÃO DA GS 15 - COORDENADOR DA FROTA
A proposta refere-se à criação de uma Gratificação de Serviço (GS) para o
cargo de Coordenador da Frota da Secretaria Municipal de Obras. Conforme o
Memorando nº 367/2025, os parâmetros para o cálculo do impacto são:
e Valor da GS: R$ 859,40
e Encargo Previdenciário Patronal (SISPREM): 28% sobre o valor
remuneratório (agora excluindo o terço constitucional de férias da
base)
e Benefícios Adicionais: 13º salário e terço constitucional de férias
Esta GS, por sua natureza remuneratória, integra a base de cálculo para os
encargos sociais e benefícios trabalhistas, distinguindo-se de vantagens de
caráter indenizatório.
2 CÁLCULO DO IMPACTO FINANCEIRO
Considerando os dados fornecidos e a correção na base de cálculo do
SISPREM, o impacto financeiro será calculado da seguinte forma:
2.1 Impacto Mensal
e Valor Mensal da GS: R$ 859,40
2.2 Impacto Anual Detalhado (Considerando o ano de 2026 como referência
de implementação)
Para o cálculo anual, além dos 12 meses de gratificação, devemos incluir o
13º salário e o adicional de 1/3 de férias. Os encargos patronais serão calculados
sobre a base da GS Anual e do 13º Salário, excluindo o 1/3 de Férias.
e GS Anual (12 meses): R$ 859,40 x 12 = R$ 10.312,80
e 13º Salário: R$ 859,40
e Adicional de 1/3 de Férias: R$ 859,40 / 3 = R$ 286,47
Subtotal Remuneratório Anual (custo total da remuneração, incluindo 1/3 de
férias): R$ 10.312,80 (GS) + R$ 859,40 (13º) + R$ 286,47 (1/3 Férias) = R$
11.458,67
Base de Cálculo para Encargo Patronal SISPREM (GS Anual + 13º Salário): R$
10.312,80 + R$ 859,40 = R$ 11.172,20
Encargo Patronal SISPREM (28% sobre a nova base de cálculo): R$ 11.172,20
x 0,28 = R$ 3.128,22
Custo anual total: R$ 11.458,67 (Subtotal Remuneratório Anual) + R$ 3.128,22
(Encargo Patronal SISPREM) = R$ 14.586,89
2.3 Projeção do Impacto Anual para os Exercícios Subsequentes
Para a projeção, utilizaremos as taxas de inflação (IPCA) conforme o Boletim
Focus de 04 de abril de 2025, utilizados na Lei Orçamentária Anual — 2026:
e Projeção IPCA 2026: 4,50%
e Projeção IPCA 2027: 4,00%
e Projeção IPCA 2028: 3,78%
Considerando que a GS será implementada em 2026 e reajustada anualmente
pela inflação projetada, teremos:
e Impacto Anual em 2026: R$ 14.586,89 x (1 + 0,0450) = R$ 15.242,50
e Impacto Anual em 2027: R$ 15.242,50 x (1 + 0,0400) = R$ 15.852,20
e Impacto Anual em 2028: R$ 15.852,20 x (1 + 0,0378) = R$ 16.451,41
O impacto financeiro total para os três exercícios analisados (2026, 2027 e
2028), com a correção do cálculo, é de R$ 47.546,11.
3 CONSIDERAÇÕES QUALITATIVAS E JURÍDICO-ADMINISTRATIVAS
A criação de uma Gratificação de Serviço implica no aumento da despesa de
pessoal, caracterizando-se como despesa obrigatória de caráter continuado. É
fundamental que esta proposta esteja em consonância com a legislação vigente,
especialmente a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), e que haja a devida
adequação orçamentária e financeira.
O Memorando nº 367/2025 faz referência à Ata nº 05/2025 da Comissão de
Estrutura Organizacional. Embora o teor completo desta Ata não tenha sido
anexado para esta análise, é imprescindível que suas deliberações e
recomendações sejam plenamente consideradas pela Comissão de Impacto
Orçamentário e Financeiro, a fim de garantir a legitimidade e a aderência da
proposta aos planejamentos internos da estrutura administrativa.
4 ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E CONFORMIDADE COM A LEI DE
RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF)
A instituição de qualquer nova despesa de pessoal deve observar
rigorosamente os preceitos da LRF, especialmente os artigos 16 e 17, que
exigem:
e Estimativa do impacto orçamentário-financeiro: Para o exercício em
que entrará em vigor e para os dois subsequentes (já realizada no item
2.3, com as devidas correções).
e Declaração do ordenador de despesa: Que ateste a adequação
orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual (LOA) e sua
compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO).
e Compensação: A criação ou aumento de despesa obrigatória de caráter
continuado deve ser acompanhada de medidas de compensação, seja
por aumento permanente de receita ou por redução permanente de
despesa.
e Não Afetação das Metas Fiscais: A nova despesa não pede
comprometer as metas de resultados fiscais do município.
4.1 Contexto dos Limites de Gastos com Pessoal
A análise deve ser contextualizada com o panorama fiscal do município, que
já apresenta projeções de crescente pressão sobre os limites de despesa com
pessoal. Conforme detalhado no penúltimo impacto financeiro realizado por essa
comissão — último relacionado à mudanças na Folha de Pagamento (Análise de
Impacto Orçamentário e Financeiro para o AERI), o município tem a seguinte
situação de Despesa de Pessoal (DP) em relação à Receita Corrente Líquida
(RCL):
e DP/RCL no 2º quadrimestre de 2025: 45,09% (abaixo do Limite de Alerta
de 48,60%).
Contudo, as projeções futuras, já considerando nomeações de Guardas
Municipais e outros cargos, demonstram um cenário de alerta:
Projeção DP/RCL (Pós-30 GMs + Inflação + Limite de Alerta
Ano Assessor Técnico, antes do AERI) LRF (48,6%)
2025 47,80% Abaixo
2026 48,39% pino qui,
próximo)
2027 48,86% Acima
2028 49,45% Acima
O impacto anual da GS 15, que agora é de aproximadamente R$ 15,25 mil
em 2026, embora possa parecer individualmente pequeno, soma-se a esse
cenário de elevação das despesas de pessoal. A inclusão desta nova
gratificação, juntamente com o AERI (Adicional de Exposição ao Risco
Institucional), cujo impacto anual é de R$ 112.879,92, representa um aumento
cumulativo na despesa total com pessoal.
É crucial ressaltar que a GS 15, por sua natureza remuneratória, difere do
AERI, que foi classificado como indenizatório e, portanto, não incide sobre 13º,
férias e encargos previdenciários. A GS 15, ao contrário, agrava o impacto nos
encargos sociais, pois tanto o 13º salário quanto a contribuição patronal do
SISPREM são calculados sobre seu valor (e do 13º salário). Este acréscimo,
mesmo que modesto, empurra o percentual de DP/RCL ainda mais rapidamente
para os limites de alerta e prudencial, demandando uma análise ainda mais
rigorosa sobre a sustentabilidade fiscal.
5 CONTEXTUALIZAÇÃO COM OUTROS IMPACTOS PRÉVIOS
Recentemente, foram realizados outros estudos de impacto financeiro que
devem ser contextualizados:
e Estudo de Impacto Orçamentário-Financeiro - AERI: Conforme
mencionado acima, este estudo já identificou uma trajetória de elevação
das despesas de pessoal que levará o município a ultrapassar o limite de
alerta da LRF a partir de 2027. A inclusão da presente GS agrava esta
projeção, exigindo medidas de compensação ou reavaliação da
capacidade fiscal.
e Estudo de Impacto Orçamentário-Financeiro - Isenção de ITBI: Este
estudo tratou da renúncia de receita estimada entre R$ 79.959,00 e R$
93.285,50, decorrente da isenção do ITBI para regularização fundiária.
Embora seja uma renúncia de receita (e não uma despesa de pessoal), o
estudo concluiu que os benefícios sociais e o incremento futuro da
arrecadação de IPTU justificam a medida no longo prazo. Este caso difere
da presente GS, pois o impacto é de despesa recorrente de pessoal sem
uma compensação de receita explicitamente vinculada à sua criação.
CONCLUSÃO DETALHADA E RECOMENDAÇÕES (REVISADAS)
A criação da Gratificação de Serviço (GS 15) para o cargo de Coordenador
da Frota da Secretaria Municipal de Obras representará um impacto financeiro
anual inicial de R$ 15.242,50 em 2026, com projeções de R$ 15.852,20 em 2027
e R$ 16.451,41 em 2028, considerando os reajustes inflacionários e a inclusão
de 13º salário, terço de férias e encargos previdenciários patronais calculados
sobre a base (GS e 13º).
Este impacto, embora não seja de grande vulto individualmente, soma-se a
um cenário fiscal municipal já tensionado, onde as projeções de Despesa de
Pessoal em relação à Receita Corrente Líquida (DP/RCL) indicam uma
ultrapassagem do Limite de Alerta da LRF a partir de 2027. A decisão de instituir
esta nova despesa de pessoal deve ser tomada com extrema prudência.
Recomendações:
e Declaração Formal de Adequação Orçamentária e Financeira: O
ordenador de despesa deve emitir formalmente a declaração prevista no
Art. 16 da LRF, atestando a adequação da despesa com a LOA, LDO e
PPA, e indicando a dotação orçamentária específica.
e Identificação de Medidas Compensatórias: Em conformidade com o
Art. 17 da LRF, é imperativo que sejam identificadas e comprovadas as
medidas de compensação para esta nova despesa, seja por meio de
aumento permanente de receita ou redução de outras despesas,
garantindo a sustentabilidade fiscal e a manutenção das metas de
resultados primário e nominal.
e Avaliação Conjunta dos Impactos de Pessoal: A Comissão de
Estrutura Organizacional e a Secretaria Municipal de Administração
devem realizar uma avaliação integrada de todas as despesas de pessoal
em vias de serem criadas ou modificadas (como AERI, Guarda Municipal
e esta GS), a fim de analisar o impacto cumulativo e evitar que o município
incorra em sanções por descumprimento dos limites da LRF.
e Revisão e Acompanhamento Contínuo: É fundamental que as
projeções de despesa de pessoal sejam revistas e acompanhadas
continuamente, implementando um plano de contingência caso os limites
da LRF sejam atingidos ou superados, conforme já sugerido em análises
anteriores.
A prudência na gestão fiscal exige que cada nova despesa seja avaliada não
apenas por sua necessidade individual, mas por seu impacto cumulativo no
panorama orçamentário do município, que exige vigilância e ação constante.
ADENDO À ANÁLISE DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
REFERÊNCIA: Memorando nº 367/2025 — Solicitação de Impacto para GS
Coordenador da Frota da Secretaria Municipal de Obras.
ASSUNTO: Impacto Orçamentário e Financeiro da Criação de Gratificação de
Serviço (GS 15), considerando a implementação em Dezembro de 2025.
DATA: 11 de novembro de 2025
CONSIDERAÇÃO DA IMPLEMENTAÇÃO DA GS EM DEZEMBRO DE 2025
Em complemento e correção à análise, e atendendo à solicitação para
considerar a possibilidade de pagamento da GS a partir de dezembro de 2025,
apresentamos os ajustes nas projeções de custo.
1 CÁLCULO DO IMPACTO FINANCEIRO PARA DEZEMBRO DE 2025
Caso a GS 15 seja implementada e paga a partir de dezembro de 2025, o
impacto financeiro para este mês, considerando apenas a proporcionalidade do
13º salário, será calculado da seguinte forma:
e Valor Mensal da GS: R$ 859,40
e 13º Salário Proporcional (1/12): R$ 859,40 / 12 = R$ 71,62
Subtotal Remuneratório Mensal (Dez/2025): R$ 859,40 + R$ 71,62 = R$ 931,02
Encargo Patronal SISPREM (28% sobre o Subtotal Remuneratório): R$ 931,02
x 0,28 = R$ 260,69
Custo Total para Dezembro de 2025 (Corrigido): R$ 931,02 + R$ 260,69 = R
1.191,71 :
2 REVISÃO DA PROJEÇÃO DO IMPACTO ANUAL TOTAL
Com a inclusão do mês de dezembro de 2025 e os novos valores anuais para
os exercícios subsequentes, a projeção do impacto financeiro total nos
exercícios passa a ser:
e Impacto em Dezembro de 2025: R$ 1.191,71
e Impacto Anual em 2026: R$ 15.242,50 (primeiro ano completo de
pagamento da Gs, incluindo 13º, 1/3 de férias e encargos, já com reajuste
inflacionário)
e Impacto Anual em 2027: R$ 15.852,20 (segundo ano completo de
pagamento da GS, incluindo 13º, 1/3 de férias e encargos, já com reajuste
inflacionário)
e Impacto Anual em 2028: R$ 16.451,41 (terceiro ano completo de
pagamento da GS, incluindo 13º, 1/3 de férias e encargos, já com reajuste
inflacionário)
Total do Impacto Financeiro de Dezembro de 2025 a 2028: R$ 1.191,71
(Dez/2025) + R$ 15.242,50 (2026) + R$ 15.852,20 (2027) + R$ 16.451,41 (2028)
= R$ 48.737,84
3 CONSIDERAÇÕES SOBRE A ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E LRF EM
2025
A inclusão do valor de R$ 1.191,71 para dezembro de 2025 representa um
acréscimo de despesa de pessoal no exercício corrente.
e Art. 16 da LRF: A declaração do ordenador de despesa deve atestar a
adequação orçamentária e financeira da proposta com a LOA de 2025. É
necessário verificar a existência de dotação orçamentária disponível na
Secretaria Municipal de Obras para comportar este gasto adicional no ano
de 2025.
e Impacto no Limite de Gastos com Pessoal (2025): O acréscimo de R$
1.191,71 representa um valor muito pequeno frente à Receita Corrente
Líquida ajustada e, isoladamente, não deverá alterar substancialmente o
percentual de DP/RCL de 2025. No entanto, reforça a trajetória de
elevação dos gastos e a necessidade de monitoramento contínuo.
4 RECOMENDAÇÕES ADICIONAIS
Reitera-se a importância de:
e Verificação de Dotação Orçamentária Específica em 2025: Confirmar
a existência de saldo e dotação orçamentária suficiente na LOA 2025 para
a Secretaria Municipal de Obras para cobrir o custo de R$ 1.191,71 em
dezembro.
e Planejamento Integrado: Reforçar a necessidade de um planejamento
integrado para todas as novas despesas de pessoal, assegurando que
cada inclusão seja criteriosamente avaliada em seu impacto cumulativo.
A presente adição visa fornecer uma visão precisa do impacto financeiro,
ajustada conforme a solicitação para o primeiro mês de vigência e as correções
posteriores na base de cálculo.
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Documento assinado digitaimente Documento assinado digitalmente
cado: » LOREI CRISTINA CARDOZO BOPP DEL GAUDIO
a b É Data: 13/11/2025 12:12:51-0300 É o) MATHEUS BRASIL FREITAS ago: » PAULO ROBERTO SOUTO HAR
verifique em https://validar.iti gov. br g |! Data: 13/11/2025 12:00:45-0300 dé Data: 13/11/2025 12:45:50-0300
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Lorei Bopp Del Gaudio Matheus Brasil Freitas Paulo Roberto Souto Har
Sec. Mun. da Fazenda Sec. Mun. de Sec. Mun. de
Matricula 21879 Planejamento Administração
Matricula 226861 Matricula 210351
RECEBIDO EM
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