| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 963 / 1972 |
| Date | 1972-12-29 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO A RENOVAR O CONVÊNIO COM A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA. |
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Autorísa o Poder Executivo & rena Casa var o convênio com a Santa do Nisericórdia.— DR. NEY CA VALHZIRO CAMPOS, Prefeito municipal de Sant? Ana do Idvramento. PAÇO saber, em cumprimento ao disposto no arte 50» ts ciso II, da Lei Orgânica do lunicípio, que a cârmra punicipal / ãe Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lois Arte 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a renovar o convênio que mantém con a Santa Casa de Hisericórdia para mamtenção dos serviços eopecializados de "SOCORRO US URGÊNCIA” e "ANBUIATÓRIO DE CLÍNICA MÉDICA", obedecendo-se aos precisos / termos da minuta do convênio, que fica fazendo parte integrante o piece pot; bgam-se as disposições en contrário. rramento, 29 de dezembro de 1.972. Er: Te ibid Campos "Prefeito Municipal l. basio Brigido K: Tamioipal de Administração Scanned by CamScanner Toa PREFEITURA MNE EO StaNoE o su É SANTAN, A DO LIVRAMENTO entre a Santa Casa do Há Bericóriia e a Prefeitura Munici- Pal de Sant'Ana do Iávramentos= A representada rios Municipal de Sant'Ana do Távramento » sa do Misericórdia ito Municipal, contrata com a Senta 08 Feprenentada , 08 servi da de O a? e 4 set cláusulas e condições Pnicapçs DE OLÍNICA MÉDICA", mediante 28 Guintess EDER rigos serão do coaeatÃo, & administração o a direção dos nez sa do Ninertoáraoo ia Competência e atribuição da Santa C8 » Som à fiscalização do Município, sendo À que pa à referida instituição fornecerá à Prefeitura cp e Câmara do Vereadores, o relatório dos atendimem tos feitos nó "SOgÔRRO DE URGÊNCIAS é no "AMBUIATÓRIO DE CLÍ- NICA MÉDICA", mantidos pela municipalidade. A BEGUNDA, Santa Casa de Misericórdia se otriga à organisar € manter O serviço de "SOCORRO DE URGÊNCIA", para prestar POE mamenteo Assistência uédsca de Urgência a todas as pessoas que || 8 ela recorram, mantenio, para isco, un médico e um enfermei- — Fo do plantão, tanto à aia como de noite. TERCEIRA O merviço de "SOCÔRRO DE URGÊNCIA! compreenderá a À assistência médica e a primeira nedicação de urgência, o prestadas, gratuitamente, às pessoas pobres não fi- INES, bem como aos funcionários de quadro do Munici- dependentes legais; quando prestado esse serviço & tenham condições econômicas, serão cobrados os m& E empregados. Néste caso o Serviço passará recibo / jobrado, fazendo constar do mesmo o nome da pessoa a QUARTA, E vi de "SOCÔRRO DE URGÊNCIA" sexá prestado / JO ou responsabilidade com o transporte de jos de gravidade o serviço àg a remoção do socorrido. onasasd coros. Scanned by CamScanner ESTA PREFEITURA MUNiCp ds MO GRANDE PET EPP AL DE SANTANA DOMIVRAENTO à SENTA assposà MR o GAIA renterá um aubulância posta a a Berviço Pronto Socôrro de Urgência", pars 08 É ido To flonrá estacionada, do forma permamento- penerá necenmariamento » da autorização expressa do médico de mea = PO" conta da Prefeitura o motorista, a gasoli- apa da ambulância e, por conta dn Santa Cass ds misericórdia, e o alojamento do motorista. SENTA “ Casa de Uisericórdia organisará o manterá / um AMBULATÓRIO DE CLÍNICA MÉDICA", em carater permanente, D8- va atendimento gratuito a consultas clínicas, nos casos que -/ SÉTIMA k O PAMBUIATÓRIO Dz CLÍNICA MÉDICA" funcionará DOS dsas úteis em horários diurnos, que serão determinados pela Dê reção da Santa Casa de Misericórdia, compreendendo seis horas de atendimento diário para crianças, exceto nos sábados, quan= do haverá expediente somente pela marhã, otrigando-se & Prefei — tura & mandar publicar pola imprensa local os horários de atem mento fixados pelo serviço. Os de que trata o presento convênio, durante O 1973, a Prefeitura Municipal pagará à Santa Casa/ de Sant'Ana do Livramento, a importância de dy ta mil oruseiros (Cr$ 240.000,00). À QUA O último dia do mês de outubro de 1973, a Santa jar ao Executivo Municipal a mímuta do Convênio que em primeira instância terá ou não à -/ e Prefeito, devendo este, até 30 de novembro ar 0 Convênio ao Órgão Legislativo do Municf COCO assa canaasa Scanned by CamScanner Estado pg o) PREFETURA MUNIcIp GRANDE DO qui AL DE SANTANA DO LIVRAMENTO AAA TT "Prefeito Manicipal qao quEa Provedor Santa Casa — Scanned by CamScanner