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norma nº 963/1972

Tipo Lei
Número / Ano 963 / 1972
Date 1972-12-29
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO A RENOVAR O CONVÊNIO COM A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA.
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Autorísa o Poder Executivo & rena
Casa
var o convênio com a Santa
do Nisericórdia.—
DR. NEY CA VALHZIRO CAMPOS, Prefeito municipal de Sant?
Ana do Idvramento.
PAÇO saber, em cumprimento ao disposto no arte 50» ts
ciso II, da Lei Orgânica do lunicípio, que a cârmra punicipal /
ãe Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lois
Arte 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a renovar
o convênio que mantém con a Santa Casa de Hisericórdia para
mamtenção dos serviços eopecializados de "SOCORRO US URGÊNCIA”
e "ANBUIATÓRIO DE CLÍNICA MÉDICA", obedecendo-se aos precisos /
termos da minuta do convênio, que fica fazendo parte integrante
o piece pot;
bgam-se as disposições en contrário.
rramento, 29 de dezembro de 1.972.
Er: Te ibid Campos
"Prefeito Municipal
l. basio Brigido
K: Tamioipal de Administração
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Toa
PREFEITURA MNE EO StaNoE o su
É SANTAN,
A DO LIVRAMENTO
entre a Santa Casa do Há
Bericóriia e a Prefeitura Munici-
Pal de Sant'Ana do Iávramentos=
A
representada rios Municipal de Sant'Ana do Távramento »
sa do Misericórdia ito Municipal, contrata com a Senta 08
Feprenentada , 08 servi
da de O a? e 4 set
cláusulas e condições Pnicapçs DE OLÍNICA MÉDICA", mediante 28
Guintess
EDER
rigos serão do coaeatÃo, & administração o a direção dos nez
sa do Ninertoáraoo ia Competência e atribuição da Santa C8
» Som à fiscalização do Município, sendo À
que pa à referida instituição fornecerá à Prefeitura
cp e Câmara do Vereadores, o relatório dos atendimem
tos feitos nó "SOgÔRRO DE URGÊNCIAS é no "AMBUIATÓRIO DE CLÍ-
NICA MÉDICA", mantidos pela municipalidade.
A BEGUNDA,
Santa Casa de Misericórdia se otriga à organisar
€ manter O serviço de "SOCORRO DE URGÊNCIA", para prestar POE
mamenteo Assistência uédsca de Urgência a todas as pessoas que
|| 8 ela recorram, mantenio, para isco, un médico e um enfermei-
— Fo do plantão, tanto à aia como de noite.
TERCEIRA
O merviço de "SOCÔRRO DE URGÊNCIA! compreenderá a
À assistência médica e a primeira nedicação de urgência,
o prestadas, gratuitamente, às pessoas pobres não fi-
INES, bem como aos funcionários de quadro do Munici-
dependentes legais; quando prestado esse serviço &
tenham condições econômicas, serão cobrados os m&
E empregados. Néste caso o Serviço passará recibo /
jobrado, fazendo constar do mesmo o nome da pessoa a
QUARTA, E
vi de "SOCÔRRO DE URGÊNCIA" sexá prestado /
JO ou responsabilidade com o transporte de
jos de gravidade o serviço àg
a remoção do socorrido.
onasasd coros.
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ESTA
PREFEITURA MUNiCp ds MO GRANDE
PET EPP AL DE SANTANA DOMIVRAENTO
à SENTA assposÃ
MR o GAIA renterá um aubulância posta a a
Berviço Pronto Socôrro de Urgência", pars 08 É
ido To flonrá estacionada, do forma permamento-
penerá necenmariamento » da autorização expressa do médico de
mea = PO" conta da Prefeitura o motorista, a gasoli-
apa da ambulância e, por conta dn Santa Cass ds
misericórdia, e o alojamento do motorista.
SENTA
“ Casa de Uisericórdia organisará o manterá /
um AMBULATÓRIO DE CLÍNICA MÉDICA", em carater permanente, D8-
va atendimento gratuito a consultas clínicas, nos casos que -/
SÉTIMA k
O PAMBUIATÓRIO Dz CLÍNICA MÉDICA" funcionará DOS
dsas úteis em horários diurnos, que serão determinados pela Dê
reção da Santa Casa de Misericórdia, compreendendo seis horas
de atendimento diário para crianças, exceto nos sábados, quan=
do haverá expediente somente pela marhã, otrigando-se & Prefei
— tura & mandar publicar pola imprensa local os horários de atem
mento fixados pelo serviço.
Os de que trata o presento convênio, durante O
1973, a Prefeitura Municipal pagará à Santa Casa/
de Sant'Ana do Livramento, a importância de dy
ta mil oruseiros (Cr$ 240.000,00).
À QUA
O último dia do mês de outubro de 1973, a Santa
jar ao Executivo Municipal a mímuta do Convênio
que em primeira instância terá ou não à -/
e Prefeito, devendo este, até 30 de novembro
ar 0 Convênio ao Órgão Legislativo do Municf
COCO assa canaasa
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Estado pg o)
PREFETURA MUNIcIp GRANDE DO qui
AL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
AAA TT
"Prefeito Manicipal
qao quEa
Provedor Santa Casa —
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