materia nº 6/2022

« PREFEITURA MUNICIPAL DE
sa ADMINISTRANDO PARA TODOS SAÃg FRANCISCO
A
DE ASSIS
Of. Nº 224/2022 São Francisco de Assis, 27 de abril de 2022..
Exmº. Senhor |
Antônio Eberton Luiz dos Santos OW |
Presidente da Câmara de Vereadores
São Francisco de Assis - RS
Assunto: veto ao Projeto de lei nº 06/2022
Senhor Presidente
Ao cumprimentá-lo cordialmente, vimos, por meio
deste, encaminhar a esta Casa Legislativa Veto ao Projeto de Lei nº 06/2022.
Certos do entendimento dos senhores vereadores
sobre o ato ora formalizado, renovo protestos de consideração e apreço.
ds Ebrtelini
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL
PROTOCOLADO
Em
Nº. FI. dl
Oficial Legislativo
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - R$ / CNPJ: 87.896.882/0001 -01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
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RAZÕES DO VETO
O Prefeito Municipal VETA o Projeto de Lei nº 06/2022,
com fundamento em sua contrariedade ao interesse público.
Justificativa do veto:
Após analisado minuciosamente o Projeto de Lei 06/2002,
que dispõe sobre a concessão do desconto de 20% do IPTU, para empresas e
munícipes que instalarem câmaras de videomonitoramento, conclui-se que
existe impedimento legal para a sua aprovação.
Na análise do Projeto Lei 06/2022, mesmo se percebendo
a boa intenção dos legisladores, entende-se que existe impedimento legal para
a sua aprovação, tendo em vista que derivou de iniciativa parlamentar, ao
imiscuir-se na organização administrativa e atribuições dos órgãos da
administração pública municipal, gerando, ainda, renúncia de receita ao Poder
Executivo, viola o princípio constitucional da separação de poderes.
Em sendo assim, o Poder Legislativo, por iniciativa
parlamentar, ao atribuir competências aos órgãos da administração pública,
criando dessa forma a necessidade de reestruturação de serviços, e também de
pessoal, bem como gerando despesas e renunciando receita, opõe óbice à
organização administrativa dos órgãos da administração pública municipal.
Os projetos de iniciativa legislativa não podem criar
obrigações ou atribuições a órgãos públicos, pois estaria usurpando a esfera de
competência do Poder Executivo Municipal e -maculando de
inconstitucionalidade o projeto proposto, por afronta aos artigos 60, inciso II,
alínea “d”, e 82, incisos Ill e IV, e artigo 154, inciso |, todos da Constituição
Estadual, cumulados com os artigos 61, parágrafo 1º, inciso II, alínea “pb”, artigo
84, inciso Ill e artigo 167, inciso |, todos da Constituição Federal.
A normativa também apresenta vício de
inconstitucionalidade de ordem material, na medida em que criará programa
permanente a ser suportado pela Administração Municipal, sem previsão
orçamentária correspondente.
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Além disso, nos termos do artigo inciso IV do artigo 50 da
Lei Orgânica do Município, é atribuição privativa do prefeito a organização
administrativa dos servidores, sendo vedada lei que disciplina a criação, a
estruturação e as atribuições das secretarias municipais e dos órgãos da
Administração por iniciativa diversa.
O projeto apresentado, além de causar renúncia de receita
(DESCONTO DE 20% NO IPTU), criam novas despesas e modificam a estrutura
administrativa, e ainda, não indicam a fonte dos recursos necessários para
custear a assistência técnica nela prevista. Pergunta-se
- Quem será o técnico responsável para analisar se as
câmeras de segurança atendem ao exigido?
- Quem irá fiscalizar se as câmeras estão 24 horas
gravando?
- Quem irá fiscalizar se as residências mantém
armazenamento de imagens por no mínimo 20 dias, como
exige o artigo 5º do Projeto?
. TUDOISSO DEMANDA TEMPO, FUNCIONÁRIOS E UMA
REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA.
Importante destacar também o Princípio da Separação de
Poderes, consagrado no artigo 2º da CF, cabendo à Câmara de Vereadores a
elaboração das leis, contudo, sendo a iniciativa de algumas destas, em razão de
sua natureza, reservadas ao chefe do Poder Executivo. Da mesma forma a
Constituição Estadual adota o Princípio da Iniciativa Reservada do Prefeito
quanto à disciplina da criação, estruturação e atribuições dos Órgãos da
Administração Pública Municipal.
Todavia, a Câmara Municipal de Vereadores de São
Francisco de Assis, ao legislar a respeito da isenção, poderá invadir
competência privativa do Chefe do Poder Executivo local, dispondo sobre
matéria nitidamente administrativa.
Independentemente da compatibilidade do conteúdo
normativo com o interesse público ou o bem comum, a fiscalização de que os
requisitos para a isenção foi amplamente preenchidos pelos contribuintes, é
questão que demanda gestão administrativa, não podendo ser regulada ao
influxo exclusivo da visão episódica dos parlamentares.
A complexidade da referida estrutura exige
planejamento, gestão, acompanhamento, execução e correção de
decisões. Portanto, a regulação da matéria é essencialmente afeita ao
Poder Executivo.
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Constituição Estadual, aplicável, aos municípios, por força do disposto no artigo
8º, caput, da Carta referida, incumbe ao Chefe do Poder Executivo,
privativamente, a iniciativa de leis que versem sobre atribuições das Secretarias
e órgãos da Administração Pública, in verbis:
Art. 60 - São de iniciativa privativa do Governador do
Estado as leis que:
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I- disponham sobre:
[..]
d) criação, estruturação e atribuições das Secretarias e
órgãos da administração pública.
Trata-se, pois, de iniciativa reservada ao Prefeito
Municipal, não podendo, a Câmara de Vereadores, tomar a iniciativa de projetos
que visem dispor sobre essa matéria, sob pena de, em caso de usurpação da
iniciativa, eivar de inconstitucionalidade o texto legal daí decorrente.
As matérias de competência e iniciativa reservadas são rol
taxativo na CF/88 e nas Constituições Estaduais e Leis Orgânicas, lecionando
HELY LOPES MEIRELLES que:
“eis de iniciativa da Câmara ou, mais propriamente, de
seus vereadores, são todas as que a lei orgânica municipal
não reserva, expressa e privativamente, à iniciativa do
prefeito. As leis orgânicas municipais devem reproduzir,
dentre as matérias previstas nos arts. 61, $1 º e 165 da CF,
as que se inserem no âmbito da competência municipal.
São, pois, de iniciativa exclusiva do prefeito, como
chefe do Executivo local, os projetos de lei que
disponham sobre criação, estruturação e atribuição
das secretarias, órgãos e entes da Administração
Pública Municipal; matéria de organização
administrativa e planejamento de execução de obras e
serviços públicos; criação de cargos, funções ou
empregos públicos na Administração direta, autárquica e
fundacional do Município; o regime jurídico e previdenciário
dos servidores municipais, fixação e aumento de sua
remuneração; o plano plurianual, as diretrizes
orçamentárias, O orçamento anual e os créditos
suplementares e especiais. Os demais projetos competem
concorrentemente ao prefeito e á Câmara, na forma
regimental”. (grifo nosso)
Destaque-se, ainda, que mesmo que se tratasse de lei
meramente autorizativa — o que efetivamente não é -, a análise dos seus
dispositivos deixa evidente que houve limitação indevida, pelo Poder Legislativo,
ao espectro de atuação do Poder Executivo com relação às atribuições da
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matéria reservada ao Chefe do Executivo, violando, de modo direto, o disposto
no artigo 82, incisos Il, Ill e VIl, da Constituição Estadual, aplicável, aos
municípios, em simetria, por força do artigo 8º, caput, da Carta do Estado:
Art. 82 - Compete ao Governador, privativamente:
[-.)
Il - exercer, com o auxílio dos Secretários de Estado, a
direção superior da administração estadual;
HH - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos
previstos nesta Constituição;
[..]
VII - dispor sobre a organização e o funcionamento da
administração estadual;
[..]
Necessária, outrossim, é a conclusão de que o projeto
proposto positiva flagrante desrespeito ao princípio da harmonia e
independência entre os poderes, consignado no artigo 10 da Constituição
Estadual, pois estabelece atribuições que deverão ser executadas pelos
órgãos do Executivo.
Assim, evidente a inconstitucionaldade da norma
impugnada, por vício de iniciativa, por ofensa aos artigos 8º, caput, 10, 60, inciso
II, alínea “d”, e 82, incisos II, Ill e VII, da Constituição Estadual.
Na mesma linha, o entendimento da Corte de Justiça
Estadual:
AÇÃO DIRETA | DE INCONSTITUCIONALIDADE.
MUNICÍPIO DE CAIBATÉ. LEI MUNICIPAL Nº 2.558/2014.
ALTERAÇÃO À FORMA DE CIRCULAÇÃO VIÁRIA EM
DETERMINADAS RUAS DA CIDADE. PRELIMINAR DE
EXTINÇÃO DA AÇÃO POR FALTA DE ABSTRAÇÃO E
GENERALIDADE DA NORMA. REJEIÇÃO. MÉRITO.
MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CHEFE
DO PODER EXECUTIVO LOCAL. MEDIDA QUE,
ADEMAIS, GERA DESPESAS NÃO PREVISTAS NA LEI
DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS | OU NO
ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO. VÍCIO FORMAL E
MATERIAL. 1. Preliminar rejeitada, pois, conforme bem
assentado pelo douto Procurador-Geral de Justiça em seu
parecer, “as normas impugnadas estabelecem norma
gerais de trânsito em ruas do Município, que se aplicam a
todos os seus potenciais usuários, razão pela qual se
qualificam como normas gerais e abstratas, passíveis de
sofrerem controle abstrato de constitucionalidade”. 2. E
inconstitucional a Lei nº 2.558/2014 do Município de
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preferência de passagem até então em vigor. 2. Compete,
forma exclusiva a privativa, ao Chefe do Poder Executivo
local dispor sobre o sistema viário local. Afronta aos artigos
8º, 10, 60, Il, "d', 82, Il, Ill e VII, todos da Constituição
Estadual 3. Além disso, a medida gera despesas não
previstas na lei de diretrizes orçamentárias ou no
orçamento anual, onerando, assim, os cofres municipais.
Afronta aos artigos 149, incisos |, Il e Ill, e 154, incisos | e
Il, ambos da Constituição Estadual. PRELIMINAR DE
EXTINÇÃO DO PROCESSO REJEITADA E AÇÃO
DIREITA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA
PROCEDENTE. UNÂNIME. (Ação Direta de
Inconstitucionalidade Nº 70063146203, Tribunal Pleno,
Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto,
Julgado em 06/07/2015)
Rã
AÇÃO) RDIRETARDE INCONSTITUCIONALIDADE.
ARTIGOS 61 A 65 DA LEI N. 4539/2009 DO MUNICÍPIO
DE SANTA ROSA. CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO
DE TRÂNSITO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.
INICIATIVA RESERVADA AO CHEFE DO EXECUTIVO.
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. CRIAÇÃO DE
DESPESA PARA A ADMINISTRAÇÃO. AFRONTA AO
PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA DOS PODERES.
Observada a inconstitucionalidade formal e material,
cumpre não só reconhecê-la, como também declarar a
inconstitucionalidade das normas que deram origem àquela
sob análise. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME.
(Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70041355934,
Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir
Felippe Schmitz, Julgado em 06/06/2011)
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI MUNICIPAL
DE ORIGEM LEGISLATIVA. REGRAMENTO DO
TRANSPORTE COLETIVO. IMPOSIÇÃO DE
ATRIBUIÇÕES, E, POIS, DESPESAS AO PODER
EXECUTIVO. — INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.
ARTIGOS 10, 60, |, d e 82 Il e VI, TODOS DA
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. Dispondo a Lei Municipal nº
6.917, datada de 16 de agosto de 2010, Município de Rio
Grande, quanto a transporte coletivo, regrando, pois,
serviço público, impondo sanções e, pois, atuação do
Executivo, implica invasão da área de competência
legislativa privativa deste último, ao feitio dos artigos 60, ll,
d, e 82, Il e VII, CE/89, além de agressão ao princípio da
separação dos poderes, naquilo em que atrai atuação do
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Inconstitucionalidade Nº 70038746947, Tribunal Pleno,
Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu
Lima da Rosa, Julgado em 28/03/2011)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI
MUNICIPAL. TRANSPORTE COLETIVO URBANO.
PASSE LIVRE INICIATIVA LEGISLATIVA. vícIO
FORMAL. Ação Direta de Inconstitucionalidade de Lei
municipal que instituiu o "passe livre” no transporte coletivo
urbano no município de Alvorada. Competência de
iniciativa legislativa reservada ao chefe do Poder Executivo
Municipal. Princípio da simetria e separação dos Poderes.
Violação do art. 61, 8 1º, II "b”, da Constituição Federal.
Vício formal de iniciativa. | Inconstitucionalidade
reconhecida. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE, POR
MAIORIA. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº
70034881466, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS,
Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em
16/08/2010).
O desconto de 20% previsto no Projeto Lei 06/2022,
somente poderá ser concedido se atendidos os requisitos elencados no projeto.
Então novamente se questiona aos legisladores:
- Como se dará a fiscalização?
- A administração municipal dispõe dentro de seu quadro
próprio, pessoal capacitado para realizar a análise das
condições?
— Melhor ainda, há disponibilidade de servidores que
possam ser deslocados do seu atual local de trabalho e
atribuições, para assumir outro encargo dentro da estrutura
administrativa?
Ocorre que os legisladores parecem não terem
questionado esses aspectos, tão essenciais para a aprovação de qualquer
projeto, que necessita de irrestrita fiscalização e acompanhamento.
Cumpre destacar, por mais louváveis que possam ter sido
as intenções dos Senhores Vereadores da Câmara Municipal de São Francisco
de Assis, o projeto padece de vício de ordem formal, uma vez que, ao instituir
obrigação ao Executivo Municipal, demandando funcionários para O
atendimento, dispôs sobre a organização e atribuições de órgãos da
Administração Pública, cuja disciplina é de iniciativa reservada ao Chefe do
Poder Executivo.
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projeto em questão, o que resultaria na contratação direta até realizaç fe
concurso. Frisa-se que tais despesas não estão previstas no orçamento,
inclusive soma-se os valores que deixariam de ser arrecadados, pois se
derrubado o veto o impacto na receita será deveras elevado.
Cabe aqui salientar, que a administração pública deverá
dispor de um servidor público para ficar analisando as imagens constantemente,
sendo, por isso, necessária uma reorganização de estrutura administrativa e de
pessoal, pois como dito, não há no quadro servidor a disposição.
Lembrando, que o projeto determina que os sistemas de
vigilância e monitoramento tenham capacidade de armazenamento de 20 dias,
então, essas filmagens devem ser repassadas ao município sob pena de não ter
sentido esse incentivo, mas o executivo não dispõe de local para a
instalação de central com os equipamentos que irão fazer o
armazenamento e backup de imagens.
Cumpre referir que o projeto enseja, ainda, violação ao
disposto nos artigos 149, incisos |, Ile III, e 154, incisos le Il, da Carta Estadual,
pois cria despesa não prevista na lei de diretrizes orçamentárias ou no
orçamento anual do Município de São Francisco de Assis, criando atribuições e
serviços que, para sua implementação, demandarão maiores gastos para a
Administração Municipal.
Esse, de resto, o entendimento desse Tribunal de Justiça:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
MUNICÍPIO DE PELOTAS. LEI MUNICIPAL N.º
6.019/2013 QUE INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE
EVENTOS DO MUNICIPIO AS FESTAS DE IEMANJÁ E
NOSSA SENHORA DOS NAVEGANTES. Constitui-se em
vicio de iniciativa a promulgação, pelo Poder
Legislativo de Lei Municipal que, ao incluir no
calendário oficial de eventos do município as festas de
lemaniá e de Nossa Senhora dos Navegantes, interfere
na organização de órgãos da Administração Pública,
matéria reservada ao Chefe do Poder Executivo; bem
como origina despesas não previstas na lei de
diretrizes orçamentárias, com a criação de atribuições
e serviços a serem executados pela Administração
Municipal. Afronta ao artigo 8º, artigo 10, artigo 60, inciso
II, alínea "d", artigo 61, incisos | e Il, artigo 82, incisos le
VII, artigo 149, incisos |, Il e Ill, bem como ao artigo 154,
incisos 1 e II, todos da Constituição Estadual. JULGARAM
PROCEDENTE. UNÂNIME (Ação Direta de
Inconstitucionalidade Nº 70057519886, Tribunal Pleno,
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Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado
em 06/10/2014) (grifo nosso)
De ressaltar que a mácula apontada não poderá ser
superada, sequer, com a postergação do início dos efeitos para o exercício
seguinte, pois, com isso, estar-se-ia vinculando parte da receita e despesa nos
orçamentos vindouros, matéria igualmente vedada para a iniciativa do Poder
Legislativo.
A esse respeito, manifestou-se o Tribunal de Justiça do
Estado do Rio Grande do Sul:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI
MUNICIPAL DE INICIATIVA DA CÂMARA DE
VEREADORES. DESTINAÇÃO OBRIGATÓRIA DE
PERCENTUAL NÃO INFERIOR A 3% DO ORÇAMENTO
ANUAL PARA SISTEMA DE TRATAMENTO DE
ESGOTOS CLOACAIS. MATÉRIA QUE VERSA SOBRE
VINCULAÇÃO DE RECEITA E DESPESA. VÍCIO DE
INICIATIVA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. (Ação
Direta de Inconstitucionalidade Nº 70013841515, Tribunal
Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arno Werlang,
Julgado em 05/06/2006) (grifo nosso)
Não obstante, o PL também deve levar em conta os
preceitos estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal — Lcp 101/2000,
notadamente em seu art. 14, que exige a elaboração de impacto orçamentário-
financeiro acompanhando a proposição.
Lembrando que o desconto é uma renúncia de receita, e
para que seja legal e regular, é necessário que seja demonstrado o
cumprimento dos requisitos do artigo 14 da LRF:
Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou
benefício de natureza tributária da qual decorra
renúncia de receita deverá estar acompanhada de
estimativa do impacto orçamentário-financeiro no
exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois
seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes
orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes
condições: )
| - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi
considerada na estimativa de receita da lei
orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as
metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da
lei de diretrizes orçamentárias;
Il - estar acompanhada de medidas de compensação,
no período mencionado no caput, por meio do
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alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou
criação de tributo ou contribuição.
8 1º A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio,
crédito presumido, concessão de isenção em caráter não
geral, alteração de alíquota ou modificação de base de
cálculo que implique redução discriminada de tributos ou
contribuições, e outros benefícios que correspondam a
tratamento diferenciado.
Diante disso, se observa que a concessão ou ampliação de
incentivos ou benefícios fiscais, dos quais decorram renúncia de receitas, devem
respeitar as seguintes normas:
1) apresentação de estimativa do impacto orçamentário-
financeiro no exercício em que deva iniciar a concessão
dos incentivos ou benefícios e nos dois subsequentes (art.
14, caput, da LRF);
2) atender às disposições da Lei de Diretrizes
Orçamentárias — LDO, nomeadamente quanto à
consideração do impacto orçamentário-financeiro
provocado pela concessão dos incentivos na elaboração
do Anexo de Metas Fiscais (art. 14, caput, c/c art. 4º, 88 1º
e 2º, V, da LRF).
3) Para que a renúncia de receita seja regular, necessária
a demonstração de que tenha sido previamente
considerada na proposta orçamentária anual ou que haja
medidas de compensação, como exigem os incisos lelldo
art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101/00.
Observa-se que, em regra, a concessão de incentivos ou
benefícios fiscais deve ocorrer por meio de lei formal específica, que deve
estabelecer as condições e os requisitos exigidos para a concessão, os tributos
a que se aplica e, sendo o caso, o prazo de duração do benefício, bem como, se
fazer acompanhar da estimativa do impacto orçamentário-financeiro para os
montantes fiscais renunciados (art. 14, caput, da LRF).
Nesse sentido, cita-se a lição do Ministro-substituto do
Tribunal de Contas da União Weder de Oliveira: - “Assim, qualquer benefício
tributário (subsídio, isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito
presumido, anistia ou remissão) somente poderá ser concedido mediante lei
específica que regule exclusivamente sua concessão, em cujo processo de
elaboração e aprovação se observe o disposto no art. 14 da Lei de
Responsabilidade Fiscal (...)"
Assim, por força do disposto no artigo MATda ERR
necessário que se junte a estimativa do impacto or: amentário-financeiro
no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes. Deve-
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se demonstrar, ademais, que a renúncia não afetará as metas da LDO e as
metas fiscais, o que não se observa do projeto de lei.
Por todas essas razões, com fundamento nas justificativas
acima e nos já citados dispositivos legais, o Poder Executivo VETA O PROJETO
DE LEI Nº 06/2022.
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos
o ensejo para reiterar-lhes votos de estima e apreço.
BRR No Cortelini
Prefeito Municipal
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