materia nº 9/2023

«o PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO FRANCISCO
DE ASSIS
O ADMINISTRANDO PARA TODOS!
É GESTÃO 2021 -2024
Of. nº49/2023 - ADM São Francisco de Assis, em 3 de fevereiro de 2023.
Exmº. Senhor
Vasco Asambuja Carvalho
Presidente da Câmara de Vereadores ZÁMARA MUNICIPAL
São Francisco de Assis - RS PROTOCOLADO
Em l
Assunto: Projeto de lei nº. 009/2023 Nº. 1
É Oficial Legislativo
Senhor Presidente gg ABA RÃ LA
Ao cumprimentá-lo cordialmente, venho por meio deste encaminhar o
Projeto de Lei nº. 009/2023, que dispõe sobre as tabelas de vencimentos e salários do pessoal
efetivo, dos cargos em comissão e funções gratificadas, do pessoal de obras e magistério do
município de São Francisco de Assis, com uma revisão geral anual.
Justifica-se o presente projeto de lei, tendo como objetivo, conceder a
revisão geral da remuneração dos servidores públicos, dando com isso atendimento ao art. 37,
inciso X da Constituição Federal.
Com a finalidade de sustentar a revisão geral anual, uma vez que há
dotação na Lei Orçamentária Anual e de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias, acompanha
o projeto em tela impacto financeiro com a metodologia de cálculo elaborada pelo contador do
Munícipio onde atende o impacto orçamentário e financeiro.
Como Nobres edis são sabedores a grande crise que se encontra o nosso
País, mas como sempre a Administração, visando conceder uma melhor qualidade de vida aos
seus servidores, não mediu esforço para conceder a reposição salarial de 5,79% (cinco vg setenta
e nove por cento).
No caso dos agentes comunitário da saúde e agentes de combate
endêmico justificamos o pagamento do piso de dois salários mínimo, a fim de atendermos o
contido na Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022 e atos normativos
complementares.
Comunicamos ainda, que será retroativo a janeiro os vencimentos dos
ACE e ACS, tendo em vista o repasse da União Federal ao Município os valores atualizados
com o novo valor do salário mínimo.
Certo de contar com a pronta aprovação do projeto peço que o examine
em urgência urgentíssima.
Atenciosamente.
RE RETAS Cortelin
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: pmadminabol.com.br / facebook: oprefeiturasãochicodeassis
o PREFEITURA MUNICIPAL DE
sê ADMINISTRANDO PARA TODOS! S Â F R ANCISCO
GESTÃO 2021 -2024 DE ASSIS
Projeto de Lei n.º 009/2023
Dispõe sobre as tabelas de vencimentos e salários do pessoal efetivo, dos cargos
em comissão e funções gratificadas, do pessoal de obras e magistério do
município de São Francisco de Assis, com uma revisão geral anual.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, Estado do
Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º- É concedida reposição salarial de 5,79% (cinco vírgula setenta e nove por
cento), aos servidores ativos, inativos e pensionistas do quadro de funcionários custeados pelo município e
ASSISPREV, conforme previsto no art. 37, X da Constituição Federal.
Parágrafo único — A reposição salarial concedido pelo art. 1º no índice 5,79% (cinco
vírgula setenta e nove por cento) é com base no IPCA do ano de 2022.
Art. 2º - Os vencimentos dos servidores Municipais serão reajustados no índice de
5,79% (cinco vírgula setenta e nove por cento) a partir de 1º de fevereiro de 2023, serão os seguintes:
|- Dos Cargos em Comissão-CC e das Funções Gratificadas - FG de acordo com a tabela
do Anexo |;
Il - Do Magistério Municipal, de acordo com a tabela do anexo Il e Ill;
Ill - Do pessoal Técnico Especializado, Auxiliares e Temporários do Setor de Obras e
outros, de acordo com a tabela do anexo IV;
IV - Do Pessoal Efetivo regido pela Lei 598/2010 de acordo com a tabela do anexo V;
V - Do Pessoal regido pela Lei 23/86, conforme parágrafo único do art. 24, da lei
598/2010, de acordo com a tabela do anexo VI.
Art. 3º - Aos Agentes comunitários de saúde e agente de combates endêmicos
serão concedidos além da reposição salarial, mais 1,64% (um vg sessenta e quarto centavos por cento) por
força da Emenda Constitucional 120, de 05 de maio de 2022, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de
2023.
Art. 4º - As disposições desta Lei aplicam-se no que couber ao pessoal inativo,
pensionista do Município, do ASSISPREV e aos servidores contratados em caráter emergencial.
Art. 5º- Aos proventos dos inativos e pensionistas vinculados ao ASSISPREV, que
fizeram opção pela manutenção do valor real na atualização de seus proventos, em atendimento ao art. 40
8 8º da C.F., será aplicado o índice de 5,79% (cinco vírgula setenta e nove por cento), de forma integral,
índice do IPCA de 2022.
Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta da Dotação das
Unidades orçamentárias próprias.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em
Paulo Renato Cortelini
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
SA
FRANCISCO
DE ASSIS
ANEXO |
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS
CARGOS EM COMISSÃO REAIS 5,79%
01/02/2023
Cc 1 R$ 1.481,06
cc 2 R$ 2.750,54
cc 3 R$ 4.595,51
Cc 5 R$ 4.760,55
cc4 R$ 6.823,45
FUNÇÕES GRATIFICADAS
FG 1 R$ 941,53
FG 2 R$ 1.851,32
FG 3 R$ 3.015,01
ANEXO Il
Lei 124/2005
QUADRO EM EXTINÇÃO — PROFISSIONIAS DE EDUCAÇÃO
NÍVEL CÓDIGO REAIS 5,79%
01/02/2023
1 N4 1.230,81
2] N2 1.243,25
3 N3 1.255,61
ANEXO Ill
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO- PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO
LEI Nº 116/2005
NIVEIS A B (6 D E F
REAIS REAIS REAIS REAIS REAIS REAIS
5,79% 5,79% 5,79% 5,79% 5,79% 5,79%
01/02/2023 | 01/02/2023 | 01/02/2023 | 01/02/2023 | 01/02/2023 | 01/02/2023
1 1.882,14 1.976,25 2.070,36 2.164,46 2.258,57 2.352,68
2 2.032,71 2.134,35 2.235,98 2.337,63 2.439,25 2.540,88
S 2.183,28 2.292,44 2.401,62 2.510,77 2.619,94 2.729,10
4 2.333,85 2.450,55 2.567,24 2.683,93 2.800,63 2.917,32
ESPECIAL 1.957,42 2.055,28 2.153,16 2.251,03 2.348,89 2.446,78
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“a GESTÃO 2021 -2024
es
SA
ANEXO IV
QUADRO DO PESSOAL TÉCNICO ESPECIALIZADO, AUXILIARES E TEMPORÁRIOS DO
SETOR DE OBRAS E OUTROS — LEI Nº 24/86
REAIS 5,79%
REFERÊNCIA SALARIAL a
1 1.230,81
2 1.243,19
3 1.255,53
4 1.268,03
5 1.280,69
6 1.383,72
Y 1.482,51
8 1.703,69
9 1.950,42
10 4.358,11
ANEXO V
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
LEI nº 598/2010
PADRÃO GRAU REAIS 5,79%
01/02/2023
A 1.230,81
B 1.292,35
1 (c 1.356,98
D 1.424,86
E 1.496,11
A 1.243,25
B 1.305,41
2 G 1.370,67
D 1.439,20
E 1.511,15
A 1.255,53
B 1.318,34
3 (e 1.383,50
D 1.453,46
E 1.526,14
A 1.953,90
B 2.051,64
4 E 2.154,22
D 2.261,92
E 2.375,03
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FRANCISCO
DE ASSIS
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A
A 2.778,76
B 2.917,73
5) c 3.063,63
D 3.216,79
E 3.971,00
A 4.526,95
B 4.753,29
6 c 4.990,99
D 5.240,51
E 5.502,56
A 4.885,40
B 5.129,65
7 c 5.386,18
D 5.655,45
E 5.938,24
A 11.375,86
B 11.944,69
8 c 12.541,91
D 13.168,99
E 13.827,49
A 1417752]08
B 12.339,62
9 c 12.956,60
D 13.604,47
E 14.284,70
A 13.430,88
B 14.102,48
10 (o) 14.807,54
D 15.547,95
E 16:325/95)
ANEXO V
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
LEI nº 598/2010 (agente comunitário de saúde e agente de combate endêmico)
PADRÃO GRAU REAIS 5,79% REAIS 1,64% TOTAL A
01/01/2023 01/01/2023 RECEBER EM
01/01/2023
A 2.564,34 42,05 2.606,39
B 2.692,56 44,16 2.736,72
11 (o) 2.827,19 46,37 2.873,56
D 2.968,55 48,68 3.017,23
E 3.116,97 di] 3.168,08
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2 GESTÃO 2021 -2024
SA
ANEXO VI
VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES DO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO
EFETIVO - Art. 24, Parágrafo Único da Lei 598/2010, antigo padrão 3 da Lei nº23/86
PADRÃO
GRAU
REAIS 5,79%
01/02/2023
4.094,87
4.299,63
4.514,61
4.740,37
mj0/0|D|>
4.977,43
PREFEITURA MUNICIPAL DE
FRANCISCO
DE ASSIS
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