materia nº 18/2024

= PREFEITURA MUNICIPAL DE
FRANCISCO
DE ASSIS
ADMINISTRANDO PARA TODOS!
GESTÃO 2021-2024
2.
Of. nº90/2024ADM São Francisco de Assis, em 20 de março de 2024.
Exmº. Senhor
Franklin Marciano Machado pereira
Presidente da Câmara de Vereadores
São Francisco de Assis - RS CÂMARA MUNICIPAL
PROTOCOLADO
Assunto: Projeto de Lei nº.18/2024
Oficial Legislativo :
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo cordialmente, encaminho Projeto de Lei
nº.18/2024, que autoriza a realização de contratação de profissionais na área da
Educação, visando o atendimento das necessidades temporárias de excepcional
interesse Público, conforme descritos abaixo:
O presente Projeto de Lei se justifica tendo em vista a
necessidade de suprir a vaga deixada pela professora Aline Rosso Pimental através
de exoneração da função de professora, conforme Portaria nº 210/2024, esclareço
ainda que a mesma vinha desempenhando suas funções com regime suplementar de
trabalho, sendo assim se faz necessário a contratação de dois profissional.
Sabedores que as contratações temporárias e emergenciais se
tratam de medidas precárias, por sua própria natureza, sendo assim as contratações
se darão até a homologação de novo Concurso Público, desta forma, atendendo a
necessidade do ano letivo 2024.
Encaminho em anexo portaria de exoneração e impacto, ratifico
que iremos chamar do processo seletivo simplificado 001/2023 para aa áreas da
educação.
Certo de contar com a pronta aprovação do projeto peço que o
examine em urgência urgentíssima.
Atenciosamente.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: pmadminQbol.com.br / Facebook: (O prefeiturasaochicodeassis
= PREFEITURA MUNICIPAL DE
FRANCISCO
DE ASSIS
ADMINISTRANDO PARA TODOS!
GESTÃO 2021-2024
Projeto de lei 18/2024
AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL CONTRATAR
PROFISSIONAIS PARA ATENDER NA ÁREA DA EDUCAÇÃO.
Miguel Floreni Beren Lamberti, Prefeito Municipal de São Francisco de
Assis, estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de Assis
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, de acordo com o
art. 37, inciso IX da constituição Federal combinado com o art. 248 e 250 da Lei Municipal nº.
55/2003, com alteração dada pela Lei nº 71/2005, realizar a contratação de profissionais na
área da Educação, visando o atendimento das necessidades temporárias de excepcional
interesse Público, conforme descritos abaixo:
- O2(dois) professores de educação infantil e/ou anos iniciais com 22
horas semanais.
81º — Os profissionais acima relacionados serão aproveitados das
listas de espera do Processo Seletivo nº 001/2023 realizado para atender necessidades
temporárias na Secretaria Municipal de Educação.
82º - O chamamento destes profissionais será faz necessário devido a
exoneração de profissional da educação.
Art. 2º - O prazo dos contratos será de 365 (trezentos e sessenta e
cinco) dias, restando autorizada a prorrogação por igual período, ou até a homologação do
concurso público.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei serão custeadas pelos
recursos da seguinte dotação orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
09011236100092036000319011- Vencimentos e vantagens Fixas — pessoal Civil
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, restando
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em
Miguel! Floreni Beren Lamberti
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — RS / CNP): 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: pmadminQbol.com.br / Facebook: (O prefeiturasaochicodeassis
== PREFEITURA MUNICIPAL DE
[Yo à FRANCISCO
=== DE ASSIS
ADMINISTRANDO PARA TODOS! S
GESTÃO 2021-2024
Oficio/SMEC nº 0137/2024 São Francisco de Assis, 13 de março de 2024.
limo. Senhor:
Miguel Lamberti
Prefeito Municipal - interino
São Francisco de Assis — RS
Prezado Senhor:
Ao cumprimentá-lo cordialmente, vimos solicitar a contratação de 02
(dois) professores de Educação Infantil e/ou Anos Iniciais, através do Processo Seletivo Simplificado
Edital 006/2023, para substituir a exoneração da professora Aline Rosso Pimentel (com
desdobramento).
Sendo o que tinhamos para o momento.
Atenciosamente.
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Prescilla Sitvêira Saquett
Secretária Municipal da Educação e Cultura
prescilia Silveira Saquett
Secretária Municipal de Educação
e Cultura - Portaria 1º 158/2024
CPE: 041.000.510-40
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GEsrÃo 2071-2024 SÃG | FRANCISCO
PORTARIA nº 210/2024
À O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS, no
uso das atribuições legais e com base em Lei.
RESQIEMVE
Exonerar, a pedido Aline Rosso Pimentel, categoria funcional de
professora de educação infantil, nomeada pela Portaria nº 550/2022, a partir de 11
de março de 2024.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 11 de março de 2024.
FRANKLIN MÁCIANO MACHADO PEREIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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Domingo
Secretário ministração e Planejamento
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Cega Berço DA LITERATURA RIO-GRANDENSE >» QUERÊNCIA DO BUGIO
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Segue no quadro abaixo, conforme solicitado, a estimativa do impacto orçamentário e financeiro
para nomeação / contratação / aumento de despesas de pessoal.
CARGO aTD REF / BASE INSALUBRIDADE] GRATIFICAÇÃO TOTAL
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL SÉRIES INICIAIS 6 1.969,09 - - 11.814,54
MONITORA DE ESCOLA 1 2.044,17 d| p 2.044,17
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TOTAL DE VAGAS rá 4.013,26 - 2 13.858,71
ENCARGOS PATRONAIS 271174
13º SALÁRIO PROPORCIONAL 1.154,89
1/3 FERIAS 384,96
PLANO DE SAUDE IPERGS 5% S
TOTAL GERAL POR MÊS MESES PJ ANO | 18.170,31
PREVISÃO DO IMPACTO ANUAL EM 2024 9 163.532,78 |
PREVISÃO DO IMPACTO ANUAL EM 2025 3 54.510,93
PREVISÃO TOTAL DO IMPACTO 218.043,70
DEMONSTRATIVO DO ÍNDICE DE PESSOAL
DESCRIÇÃO 31/12/2023 | 31/12/2024 31/12/2025 31/12/2026 31/12/2027
RECEITA CORRENTE LIQUIDA - RCL 83.653.986,28 | 84.500.000,00 87.334.656,00 | 91.336.320,00 | 96.359.817,60
DESPESA COM PESSOAL 41.268.207,69 | 43.132.426,66 45.316.503,17 | 47.808.910,84 | 50.438.400,94
IMPACTO PREVISTO Es!) 163.532,78 54.510,93 E E
(-) DEDUÇÃO DAS DESP. C/ PESSOAL C/ EXONERAÇÕES. | (140.297,67) (46.765,89) É
[(=) TOTAL DO IMPACTO (LIQUIDO) | 23.235,11 7.745,04 a =
PREVISÃO DE DESPESAS COM PESSOAL 41.268.207,69 | 43.155.661,77 45.324.248,21 | 47.808.910,84 | 50.438.400,94
% PREVISÃO DE DESPESAS COM PESSOAL [ 49,33 | 51,07 51,90 52,34 52,34
De acordo com o Parágrafo Único do art 22 da Lei 101/2000, se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do
limite, que corresponde a 51,30% é vedado ao poder ou órgão: provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer
título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança
Metodologia de Cálculo:
a) Para 2024 foi Projetado impacto orçamentário e financeiro, referente a 9 meses, de abril a dezembro.
b) Para 2025 foi projetado 5,00 % de reposição referente a estimativa de inflação e 0,50% de crescimento vegetativo da folha e 3,35 % para a RCL
c) Para 2026 foi projetado 5,00% de reposição referente a estimativa de inflação e 0,50% de crescimento vegetativo da folha e 4,58 % para a RCL
d) Para 2027 foi projetado 5,00% de reposição referente a estimativa de inflação e 0,50% de crescimento vegetativo da folha e 5,5% para a RCL.
e) Cálculos realizados com base no período de 1 ano.
f) Foi considerado a dedução das despesas com exonerações, conforme informado no 119 e 137 SMEC
CONCLUSÃO
(x) Atende ao inciso | do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO (.) Não atende ao inciso | do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000
x) Atende ao inciso | do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000
JA
INGACTO RAN ) Não atende ao inciso | do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000
(
ú
( ) Atende ao $ único do art. 22 da Lei Complementar nº 101/2000.
VERIFICAÇÃO DO LIMITE ART. 22 $ ÚNICO ( ) Não atende ao $ único do art. 22 da Lei Complementar nº 101/2000
x ) Não se aplica no presente impacto
Ao Ordenador de Despesa Para instruir a declaração do Senhor Ordenador da Despesa
Prefeito Municipal de São Francisco de Assis São Francisco de Assis - RS
Miguel Floreni B. Lamberti 15 de março de 2024
Juliane Dicheti Luiz
Contadora CRC RS 81888 [e ontador CRC RS 69219
CPF: 006.914.560-11 CPF: 750.832.800-00
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 — FONE: (55) 3252.1414 — CEP 97.610-000 — SÃO FRANCISCO DE ASSIS
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seen! BERÇO DA LITERATURA RIO-GRANDENSE » QUERÊNCIA DO BUGIO
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Segue no quadro abaixo, conforme solicitado, a estimativa do impacto orçamentário e financeiro
para nomeação / contratação / aumento de despesas de pessoal.
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PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL SÉRIES INICIAIS f 1.969,09 - a
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([REGEITA CORRENTE LÍQUIDA - REL 5 [83.653.086,28 | 84.500.000,00 | 87.334.656,00 | 91 E
DESPESA COM PESSOAL 2126820709] 43.132.426,66 | 45.316.503,17 | 47.808.910,84
IMPACTO PREVISTO E 163.532,78] ALICEn DRE
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(E) TOTAL DO IMPACTO (LÍQUIDO) 23.235,11 7.745,04 -
PREVISÃO DE DESPESAS COM PESSOAL 4120820709 | 43.155.661 id 45.324.248,21 | 47.808.910,84
% PREVISÃO DE DESPESAS COM PESSOAL 4933 51,07 51,90). 52,34 |
De acordo com o Parágrafo Único do art 22 da Lei 101/2000, se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do
limite, que corresponde a 51,30% é vedado ao poder ou órgão: provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer
titulo, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança
— Metodologia de Cálculo:
|
|a) Para 2024 foi Projetado impacto orçamentário e financeiro, referente a 9 meses, de abril a dezembro.
|b) Para 2025 foi projetado 5,00 % de reposição referente a estimativa de inflação e 0,50% de crescimento vegetativo da folha e 3,35 % para a RCL |
|c) Para 2026 foi projetado 5,00% de reposição referente a estimativa de inflação e 0,50% de crescimento vegetativo da folha e 4,58 % para a RCL
d) Para 2027 foi projetado 5,00% de reposição referente a estimativa de inflação e 0,50% de crescimento vegetativo da folha e 5,5% para a RCL
e) Cálculos realizados com base no periodo de 1 ano,
1) Foi considerado a dedução das despesas com exonerações, conforme informado no 119 e 137 SMEC
CONCLUSÃO QHNRE A je ça DA
(x) Atende ao inciso | do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000
(.) Não atende ao inciso | do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
IMPACTO FINANCEIRO
“9 Alende ao inciso | do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000 |
( ) Não atende ao inciso | do art 16 da Lei Complementar nº 101 I200UiN ERAS |
: ( ) Atende ao 8 único doar. 22 da Lei Complementar nº 101/2000.
VERIFICAÇÃO DO LIMITE ART. 22 8 ÚNICO ( ) Não atende ao $ único do art 22 da Lei Complementar nº 101/2000
(x) Não se aplica no presente impacto E Ta
Ao Ordenador de Despesa Para instruir a declaração do Senhor Ordenador da Despesa
Prefeito Municipal de São Francisco de Assis São Francisco de Assis - R$
Miguel Floreni B. Lamberti 15 de março de 2024
Luiz à Frescura
Contador CRC RS 69219
CPE: 750.832.800-00
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Contadora CRC R$ 81888
CPE: 006.914.560-H
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - CNPJ: 7.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 — FONE: (55) 3252.1414 — CEP 97.610-000 — SÃO FRANCISCO DE ASSIS