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materia nº 46/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 46 / 2018
Date 2018-06-22
EmentaPelo presente, remeto para o exame desta casa Legislativa o projeto n°46/2018, que autoriza o poder publico a doar dois terrenos urbanos e dá outras Providencias
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PELO CAMPO E CIDADE
ADM. 2017 - 2020
São Francisco de Assis, 20 de junho de 2018.
Of. nº 279/2018
Exmº. Sr.
Jeremias de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal
São Francisco de Assis - RS
Assunto: Projeto de lei 46/2018
Oficial Legislativo
Senhor Presidente.
Pelo presente, remeto para exame desta Casa Legislativa o projeto de lei nº
46/2018, que autoriza o Poder Público a doar dois terrenos urbanos e dá outras providências.
A presente doação se justifica em razão dos fatos a seguir narrados:
Na data de O! de agosto de 1986 foi doado pelo Município de São
Francisco de Assis ao Sr. Angenor Resta Lançanova, falecido em 27 de dezembro de 2008,
consoante Certidão de Óbito anexa, um terreno urbano com área de 1.089,00 m?, medindo 33,00
metros de frente por 33,00 metros de frente a fundo, descrito na Matrícula nº. 6.362 do Registro
de Imóveis desta comarca, a qual segue anexa.
O donatário Angenor efetuou a venda de parte do imóvel, qual seja 363,00
m? ao Sr. Delmar de Lima Pereira, de acordo com o AV-2 da Matrícula 6.362, já citada,
restando uma área de 726,00 m? de propriedade do donatário.
O imóvel de propriedade do donatário Angenor R. Lançanova foi indevidamente
doado, na data de 24 de outubro de 1990, aos Srs. Vera Maria Pereira Carriço e seu esposo
Walter Wanderlei Carriço de Carriço, através da Escritura Pública de Doação com Cláusulas
Restritivas nº. 11.602-475/90, Lº 100, fls. 130/130V, lavrada no Tabelionato desta comarca,
consoante se denota na Matrícula nº. 14,370, do Registro de Imóveis de São Francisco de Assis,
ora anexai.
Como os nobres Edis podem notar, o projeto de lei em questão possui o
propósito de regulamentar uma situação já existente e evitar futura ação judicial em desfavor do
Município.
Senhores, o Sr. Angenor teve seu direito à propriedade lesado, acarretando
aos seus herdeiros e sua ex-esposa o direito a aquisição de um novo terreno.
São doados dois terrenos visando atender a medida total da área de
propriedade do donatário, que perfaz 726,00 m?.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
PREFEITURA MUNICIPAL
PELO CAMPO E CIDADE
ADM. 2017 - 2020
Consoante se denota nas Matrículas anexas nº. 13.295 e 13.296, ambas do
Registro de Imóveis desta comarca, cada terreno de propriedade do Ente Público perfaz uma área
de 218,75 m?, totalizando uma área de 437,50 m2.
Em razão das duas áreas se localizarem em área mais central da cidade, os
donatários aceitaram receber um imóvel com medida inferior ao de propriedade do Sr. Angenor.
Certos da aprovação do projeto de lei, renovo votos de estima e apreço.
Atenciosamente.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
PELO CAMPO E CIDADE
ADM. 2017 - 2020
Projeto de lei nº 46/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR DOIS TERRENOS
URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco
de Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei,
Art. 1º —- Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, com base
no parágrafo único do art. 64 Lei Orgânica Municipal, a doar dois terrenos urbanos aos herdeiros
do Sr. Angenor Resta Lançanova, seus três filhos, Eliane Terezinha Trombini Lançanova, inscrita no
CPF nº. 212.419.250-5; Inajara Trombini Lançanova, inscrita no CPF nº. 969.104.960-00 e
Maurício Trombini Lançanova, inscrito no CPF nº. 010.504.980-89 e a Sra. Fátima Sueli Pinto
Trombini, inscrita no CPF nº 543.317.810-20, esposa de Angenor na época da doação de um
terreno com área de 1.089,00 m? por parte da Municipalidade, ocorrida no ano de 1986.
Art. 2º — O primeiro terreno urbano referido no art. anterior está
localizado na Rua Daltro Filho, situado na quadra 49 A, setor NE, Bairro Mandarino, imóvel com
área de 218,75m?, conforme Matrícula nº. 13.295, do Registro de Imóveis desta comarca e mapa
de loteamento do bairro Mandarino, ambos anexos.
An. 3º - O segundo terreno urbano referido no artigo 1º
encontra-se localizado na Rua Daltro Filho esquina com a Rua Garibaldi, situado na quadra 49 A,
setor NE, Bairro Mandarino, imóvel com área de 218,75m?, conforme Matrícula nº. 13.296, do
Registro de Imóveis desta comarca e mapa de loteamento do bairro Mandarino, ambos anexos.
Art. 4º - Em razão da peculiaridade do presente caso a doação é
efetuada sem qualquer cláusula restritiva.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em.
Rubemar Paulinho Salbego
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
LOTEAMENTO BAIRRO MANDARINO
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Rua Daltro Filho
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OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓV
COMARCA DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS |
LIVRO Nº 2 - REGISTRO GERAL
são Fco. do Assis, O! qo Setembro de 2011 M18.295
LOTE Nº 49 - UM TERRENO URBANO, com a área de 218, ;
É localizado nesta cidade na rua Daltro Filho, distando 12,50m da esquina com & rua
E Garibaldi, situado na quadra 49 A, setor NE, ou seja, no quarteirão formado pelas ruas
Carlos Gomes, Garibaldi, Daltro Filho e Arlindo Ribeiro, de forma retangular, possui as
seguintes medidas e confrontações: a Sul, 12,50m junto a rua Daltro Filho; a Leste,
17,50m limitado com o lote nº 48; a Norte, 12,50m limitado com o lote nº 46 ;ea
ula
Oeste, 17,50m limitados com o lote nº 50
PROPRIETÁRIO:
nº 87.896.882/0001-01.
REGISTRO ANTERIOR: Matrícula nº
São Francisco de Assis, 01 de setembro dk 2011.
773, Lº 2, datada de 25.03.2010.
Registrador. José Osmar de Freitas |
Selo digital nº 0586.02.1100011.00011
AV1-13.295- Prot. 64.767 de 25/07/2011- A presente
Descrito e Mapa de Localização de Loteamento, fornecidos pela
Marília Canterle Gonçalves, CREA/RS ná159158.
São Francisco de Assis, 01 de setembro
Registrador. José Osmar de Freitas ]
Selo digital nº 0586.03.1100008.01158 |
CERTIDÃ o,
CERTÍIFICO que a presente cópia é reprodução fiel da
original arquivada nesta serventia (art.19 da lei 6015).
O referido é verdade e dou fé. Serviço Registral
São Francisco de Assis, 12 de março de 2018 Luís Eduardo Kerber de Freitas
5: , Registrador Substituto
Divgos agia São Francisco de Assis-RS
Luís Eduardo Kerber de Freitas - Registrador Substituto
Certidão Matrícula 13.295 - 1 página: R$ 8,40 (0586.01.1700006.23812 = R$ 1,40)
Busca em livros e arquivos: R$ 8,70 (0586.01.1700006.23810 = R$ 1,40)
Processamento eletrônico de dados: R$ 4,60 (0586.01.1700006.23811 = R$ 1,40)
; MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS, inscrito no CNPJ sob
R$ 11,60
R$ 0,30
atrícula foi aberta a
requerimento do Prefeito Municipal, Jorge Emani da SilvalCruã, que juntou Memorial
rquiteta e Urbanista,
R$ 20,70
R$ 0,40
OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS p
LIVRO N.º 2 - REGISTRO GERAL |
São Fco. de Assis, D1 qe Setembro do 2011 18.296
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E) LOTE Nº 50 - UM TERRENO URBANO, com a área de
E localizado nesta cidade na rua Daltro Filho, esquina com a rua Garibaldi, situado na
É quadra 49 A, setor NE, ou seja, no quarteirão formado pelas ruas Carlos Gomes,
Garibaldi, Daltro Filho e Arlindo Ribeiro, de forma retangular, possui as seguintes
medidas e confrontações: a Sul, 12,50m junto a rua Daltro Filho; a Leste, 17,50m
limitados com o lote nº 49, a Norte, 12,50m limitado com o lote nº 46 ; e a Oeste,
- 17,50m limitado com a rua Garibaldi.
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS, inscrito no CNPJ sob
nº 87.896.882/0001-01.
REGISTRO ANTERIOR; Matrícula nº
São Francisco de Assis, 01 de setembr
“773, Lº 2, datada de 25.03.2010.
Registrador. José Osmar de Freitas
Selo digital nº 0586.02.1100011.00012
R$ 11,60
R$ 0,30
AV.1-13.296- Prot. 64.767 de 25/07/2011- Á presente Matrícula foi aberta a
requerimento do Prefeito Municipal, orge Ernani da Silva Cruy, que juntou Memorial
Descrito e Mapa de Localização de Lo amento, fornecidos pela Arquiteta e Urbanista,
Marília Canterle Gonçalves, CREA/RS n 159158..
São Francisco de Assis, 01 de setembro de 2011. À
Registrador. José Osmar de Freitas R$ 20,70
Selo digital nº 0586.03.1100008.01161 |): ' R$ 0,40
CERTIDÁ o,
CERTIFICO que a presente cópia é reprodução fiel da
original arquivada nesta serventia (art. 19 da lei 6015).
O referido é verdade e dou fé.
São Francisco de Assis, 12 de março de 2018
Z Serviço Registral
I$227 Eggirso Luís Eduardo Kerbor de Freitas
Luís Eduardo Kerber de Freitas - Registrador Substituto Registrador Substituto
Certidão Matrícula 13.296 - 1 página: R$ 8,40 (0586.01.1700006.23815 = R$ 1,40) São Francisco de Assis-RS
Busca em livros e arquivos: R$ 8,70 (0586.01.1700006.23813 = R$ 1,40)
Processamento eletrônico de dados: R$ 4,60 (0586.01.1700006 23814 = R$ 1,40)
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRAS 22 VIA ! / fo
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS
CERTIDÃO DE ÓBITO /
& ANGENOR ESTA LANÇANOVA
MATRÍCULA
098335 01 55 2008 4 00016 121 0004953 59
SEXO COR
[paseiro | orcs)
STADO Civil. E IDADE
arado judicialmente, com 56 anos ]
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NATURALIDADE E JENTO DE IDENTIFICAÇÃO TÍTULQ DE ELEITOR a
| São Francisco de Assis, RS. Não Consta [Não Consta.
FILIAÇÃO E RESIDÊNCIA E REP
Alcides Lançanova e de Catarina Resta Lançancva, ambos falecidos, naturais des e
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DATA E HORA DE FALECIME» DIA MES E
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LOCAL DE FALECIMENTO
Hospital Santo Antonio, São Francisco de Assis, RS.
CAUSA DA MORTE
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Q sepultamento foi realizado no cemitério do || Aiceu Resta Lançanova Es É
Rincão dos Luzes, 4º distrito deste municipio o
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NOME E NUMERO DO DOCUMENTO DO MÊD! : ATESTOU O ÓBITO a No
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OBSERVAÇÕES AVERBAÇÕES St
ra de profissão agricultor, residente e domicitado em Espuulho, 1º distrito, São Francis to
Assis, RS, era eleitor, separado judicialmente de Fatima Sueli Pinto Trombini, deixou a [=
hos, Mauricio 22, Eliane 31 & Inajara com 28 anos de idade. Não deixou bens. Não deixou DE us
estamento conhecido Não constam anciações ou averbações no registro r E o
OFÍCIO DE REGISTROS PÚBLICO O conteúdo da certidão é verdadeiro, Dou tê h Eu A
dosê Dsmar de Freitas - Registrador São Frangson de Ássis, 20 da abeil de 2017 à ot
Comarca de São Francisca de Asas: ATENA “A
São Francisco de ASSISIRS - Avenida Farroupilha, 1575 o li) - O
Contato: (55)3252-2724 DENISE MARTINS RÍJÃOS À
Escrevente Eifonizáda é
Emolumentos: Certidão: R$ 25,80 (0556 03. 1400005. 11715 = R$ 2,70) Et s
Processamento eletrônico: R$ 4,50 [0586 01 1700003 00277 = R$ 1.40) é ; R A
Total: R$34,40 fcontinua no versaj) Serviço Registral a. À
A vuniicdade dos selos digitais poderá car consultada no site do Tnbunai de Justiça: wma fr qus te Deniss Martins Ramos E rg Em
Escrevente Autorizada A
São Francisco de Assig-RS
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REGRARIZE ATE ryosgaorr, PARA EXTTAR A SUSPENSÃO DO FoRNEcaeNTo DOS PODEM sem NECADOE 235 ORGÃOS DE PROT cxebrro. Caso POSSUA COSRAN
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FILTAÇÃO
ANGENOR RESTA
LANCANOVA
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Leopoldo - RS Sem valor fiscal
. CNP) 02.016.440/0001-62 Emissão: 18/06/2018
DGE “Sul Inscrição Estadual 0962636525 Não dá direito ao Crédito de ICMS
DADOS CADASTRAIS
2u Código Cliente Conta Contrato
/093310282 [g01786096 [t10003682785
ome do Cliente
-ILON ALVES DE FREITAS
ndereço
t ELIZETE NEVES SIMOES, 35 AP 401 - CENTRO - SAO SEPE, RS - CEP: 97340-000
DADOS DA CONTA
ês Referência Periodo de Consumo Número da Conta de Energia
:018/06 [t0/05/2018 até 08/06/2018 [020180601249 1097
ata de Faturamento Data de Vencimento Valor Total a Pagar (R$)
18/06/2018 [20/06/2018 [R$209,45
ATRASO NO PAGAMENTO SERÁ COBRADO EM CONTA FUTURA:
MULTA DE 2%, JUROS DE MORA DE 0,033% AQ DIA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA,
CONFORME LEGISLAÇÃO VIGENTE.
OBSERVAÇÕES
Nãose. aproxime ou toque er em fios caídos.
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itendimento CPEL www.cpfl.com.br LIMITE DE TENSÃO
,
+ 40800 970 09 00 Para sua comodidade, você pode solicitar, em nossa página da internet, vários tipos de serviço, (volts)
tendimento preferencial para portadores de como: consulta de débitos, emissão de 2º via de conta, informações sobre autoleitura, pedido de Nominal himite Limite
eficiência auditiva e de fala religação, etc. E Inferior Superior
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Juvidoria CPFL DIC = Duração de interrupção individual por unidade consumidora(hora/mês) Í
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RSESP DMIC = Duração máxima de interrupção individual por unidade consumidora(hora/mês) 2o 201 231
k EUSO = Valor mensal do encargo de uso do sistenta de distribuição 230 216 241
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gação gratuita de telefones fixos. Os indicadores apurados e apresentados nesta conta, referem-se a valores
'NEEL Agencia Nacional de Energia registrados há 2(dois) meses, e você pode solicitar a apuração dos indicadores DIC, 380 348 396
Jétrica FIC e DMIC a qualquer tempo. Caso ocorra violação dos padrões destes indicadores, Resolução ANEEL nº395,
3 você tem o direito de receber uma compensação monetária. de 15/12/2009 |
* 167 CONFORME LEGISLAÇÃO VIGENTE, APÓS VENCIMENTO INCIDIRÁ MULTA DE 2% ri qua aeisalro calóõas
gação gratuita de telefones fixos e tarifada na Or gerais de fornecimento,
rigem pera telefones cre JUROS DE MORA DE 0,033% AO DIA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA EM CONTA tarifas, produtos, serviços
Ra ci À FUTURA. prestados e impostos se
ETNIAS E E encontram à diposição dos
Cds SE pad Cafe ES consumidores para consulta
PO RES te AN i no site waww.cpfl.com.br e nas
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Co 1 137 Sep a e Ed agências de atendimento,
autenticação mecânica
Cód, Déb. Automático-Banco Número da Conta de Energia Data de Vencimento Valor Total a Pagar (R$)
[t10003682785 lo201806012491097 20/06/2018 Ir$209,45
RGE Sul
836600000027 094500863009 935636076017 100036827853
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icação mecânica
OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEI
COMARCA DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
LIVRO N.º 2 - REGISTRO GERAL
São Fco. de Assis,
UM TERRENO URBANO, com a área de 726,00m”, situado nesta
cidade, no lado par da Rua Ari Lopes, distando 33,00m da esquina mais próxima que é
a rua 03 de Outubro, com as seguintes medidas e confrontações: Norte confronta-se
com terreno de Tadeu Ravalha, por 22,00m; Sul confronta-se com a Rua Ari Lopes,
por 22,00m; Leste confronta-se com terreno de Walter Carricio, por 33,00m; Oeste
confronta-se com terreno de Deomar Pereira, por 33,00. Está situado no quarteirão
formado pelas ruas: Ari Lopes, 10 de Novembro, Benjamim Cioqueta e 03 de Outubro.
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS, inscrito no CNPJ sob
nº 87.896.882/0001-01.
: Transcrição número 8.075, FLS. 074, Livro 3-N datada de 30
de dezembro de 1955.
São Francisco de Assis, 10 de jun
Registrador. José Osmar de Freitas À
Abertura de matrícula: R$ 14,30 (0588.
Processamento eletrônico de dados: R$ 3,40 (0586.0141
R.1- 14.370- Prot. 76.325 de 06/06/2014-
DOADOR; MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS, in:
87,896.882/0001-01.
DONATÁRIA; ee. brasileira do lar, portadora da
carteira de identi 046263005, SSPYRS, inscrita no CPF sob nº 674.798.200-20,
casada com WALTER WANDERLEI CARRICIO DE CARRIÇO, brasileiro, residentes e
domiciliados nesta cidade.
El Atribuido e avaliado: Cr$ 30.492,00 (08.08.1990) — Atualização: R$ 1.659,50.
IMQVEL: O TERRENO URBANO, com a área de 726,00m”, descrito nesta Matrícula.
FORMA: Escritura Pública de Doação com cláusulas restritivas nº 11.602-475/90, Lº
100, fls. 130/130V, lavrada no Tabelionato desta cidade aos 24.10.1990.
CONDIÇÕES: a) a donatária não poderá alienar ou ceder a qualquer título, no prazo de
05 anos, a partir da data desfavescritura, o imóvel adquirido, exceto no caso de
alienação para fins de construçãoda casa própria; b) o não cumprimento destas
condições, importará na sua devolução e reversão ao doador.
Emitida DOI.
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CERTIDÃO
CERTIFICO que a presente cópia é reprodução fiel da
original arquivada nesta serventia (art.19 da Lei 6015)
O saferido é verdade e dou fé.
to de 18 de maio de 2017
Luís Eduardo Kerber de Freitas - Registrador Substituto
Serviço Registral
Luís Eduardo Kerber de Freitas
Registrador Substituto
São Francisco de Assis-RS
Continuação da Página Anterior
São Fco. de Assis, 10 de junho de 2014 14.370
Registro com valor declarado: R$ 107,60 (0586.06.1200006.02822 = R$ 5,40)
Processamento eletrônico de dados: R$ 3,40 (0586.01.1400004.09533 = R$ 0,30)
CERTIDÃO.
CERTÍFICO que a presente cópia é reprodução fiel da
original arquivada nesta serventia (art.19 da lei 6015)
O referido é verdade e dou fé. Serviço Registral
São Francisco de Assis, 18 de maio de 2017 Luís Eduardo Kerber de Freitas
Registrador Substituto
EA epi y , São Francisco de Assis-RS
Luís Eduardo Kerber de Freitas - Registrador Substituto
Certidão Matrícula 14.370 - 2 páginas: R$ 12,50 (0586.03.1600016.03253 = R$ 2,70)
Busca em livros e arquivos: R$ 8,60 (0586.01.1600013.18753 = R$ 1,40)
Processamento eletrônico de dados: R$ 4,50 (0586.01.1600013.18754 = R$ 1,40)
Otício de Re
8
gistro de Imóveis
COMARCA DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS
LIVRO N.º 2 REGISTRO GERAL
São Fco. de Assis, 19 de maio
IMÓVEL — Um terreno urbano, situado
T*com a area de
de 198 7.
ou foi da municipalidade;-
a Leste, com t
deira, —
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DF ASSIS, —
REGISTRO ANTERIOR: Nº 8.075, às
de 1,955. —.. RES q
dé >
“O Oficial Ajudante;
Em
R=1/ 6.362
TÍTULO: Compra e
19 de mais de 1.987, -
vende. —
SHANSMITENTE: Município de São Francisco de Assis, inscrito
96.882/0001-01, representado Por seu Prefeito Municipal, Sr.
reiro, brasileiro, casado, bancario, domiciliado e residente nesta cidade,
nº 039,707.100-0 ,
novembro de 1967, -—
ADQUIRENTE:
Sueli Trombini Lançaneva, residente e
9.670-91, - f
devidamente autorizado
FORMA DO TÍTULO: Escritura púbicá Tiftada em Mlagonte/1986, no Tabelionato des
06-284/86.
ta Comarca, no livro nº 89, às 118 ILgísob nº 82
IMÓVEL: O imóvel acima desorito, x a?
VALOR: c28 1.500,00, -
CONDIÇÕES: Não constam. —
O Oficial Ajudanter
AV-2/6.362 - em 16 de Julho de 1991, -
Os proprietários ima qualificados venderam
vm - terreno com a 7 ci seja, ÃO,
triculado no livro nº 2, 8 nº 7.987, Ty *pcritura
registrada sob nº 1/7.987, — nesta d
A Oficial Ajudante:
nesta cidade, na rua 008, quadra 40,
m., eu Seja, 33,00 metros de
seguintes confrontações:-.
ao Sul, pela frente, cem a Rua nº 008;-
erreno de Antonio Lançanova; e, a Oeste, com terreno de Helena. Cal
fla, 74, do livro JeNs datado de 30 de dezembro!
ANGENOR RESTA LANÇANOVA, “brasileiro, agricultor, casado com Fátima
domiciliado neste município, CPF nº 255.56
a O Sr. Delmar de Lima Pereira,
00 m. x 35,00 m
Hs.
ol
Matricula
Zona
por
cem
trente,
ae Norte,
Brol: Ca$ 62 +10
no CGC sob nº 89,e
Belmiro Soares Lou- j
cpr /
Pela Lei Municipal nº 08/67, de 03 de
Emol: 0z% 315,00
*» O qual foi ma
compra e vendas
pública de
CERTIDÃO, , eds
CERTIFICO que a presente'cópia é reprodução o ia
original arquivada nesta serventia (art.19 da lei 6015).
O referido é verdade e dou fé. .
São Francisco de Assis, 10 de fevereiro de 2017
ida 6.362 - 1 página: R$ 8,30 Gn À FOCA RES TA 1,40)
» arqui 3.11994 = R$ 1,
i arquivos: R$ 8,60 (0586.01.160001 ) o
Eres eletrônico de dados; R$ 4,50 (0586.01.1600013.11995 = R$ 1,40)
4
viço Registra:
Save, Polga Dichets
vente Autorizado
são Francisco de Assis-RS
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* Germuféros elo Eae ia
São Fco. de Assis, lóde julho de 1991
06177
Ofício de Registro de Imóveis
COMARCA DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS
LIVRO N.º 2 — REGISTRO GERAL
fls. Matrícula
02
S IMÓVEL - UM TERRENO URBANO, situado nesta cidade, na rua 008, quadra 40, zona =
& 04, parte do lote 362, com a area de 63,00 m2, ou seja; 11,00 metros de frente,
s
g
E]
por 35,00 metros de fundo, com as seguintes confrontações: ao Norte, com terreno
de Tadeu Ravalha; ao Sul, com a rua nº 008; a Leste, com terreno de Angenor Res-
ta Lançanova e sua mulher; e, a Oeste, com terreno de Delmar de Lima Pereira, -
PROPRIETÁRIOS: ANGENOR RESTA LANÇANOVA, agricultor, e sua mulher, FÁTIMA SUELI =
TROMBINI LANÇANOVA, do lar, brasileiros, residentes e domiciliados na cidade de
Santiago-RS, portadores do CPF nº 255.569.670-91, —
REGISTRO ANTERIOR: Nº 1 da matrícula nº 6.362, do º 2, datado de 19/maio/
1.987, —
Custas: & 951,00, — A Oficial Ajudante: 0/4440)
R-1/7.987- Em 16 de julho de 1.991. -
TÍTULO: Compra e venda. -
TRANSMITENTES: Angenor Resta Lançanova e sua mulher Fátima Sueli Trombini Lança-
nova, acima qualificados, —
ADQUIRENTE: D) DE LIMA PEREIRA, brasileiro
+ agricultor, casado com Eva Jaci=
Carrício Pereira, residente nesta cidade, CPF nº 516.277.100-78. —
FORMA DO TÍTULO: Escritura publica lavrada em 18/maio/1990, no Tabelionato desta
Comarca, no livro nº 98, às fls. 174, sob nº 11.282-155/90, —
IMÓVEL: O imóvel acima descrito. -
VALOR: 3 3.500,00. - Avaliação p/efeitos fiscais: 90,00. —
CONDIÇÕES; Não constam. —
Custas! & 3.802,00, — A Oficial Ajudante: CLRO
R-2/ - Em 28 de abril de 1.992, -—
TULOs
f Compra e venda. -—
SENTES: Delmar de Lima Pereira e gua mulher Eva Jací Carrício Pereira, a-
cima qualíficados. —
ADQUIRENTES: (ANTÔNIO SELVINO RIBEIRO GONÇALVES,
brasileiro, solteiro, maior, ope|
rario, portador da CTPS nº 1172-00020/RS, residente nesta cidade, CPF nº 718 645
980-34. —
Fora DO TÍTULO: Escritura pública lavrada em 25/julho/1991, no Tabelionato des-
a Comarca, no livro nº 105, as fls. 006, sob nº 12.046-348/91, -
EL: O imóvel acima descrito, -
ALOR: 6 50.000,00. — Avaliação p/efeitos
COND t Nao constam, —
Custas: 39.127,00, — A Oficial Ajudante:
CERTIDÃO
CERTIFICO que a presente cópia é reprodução fiel da
original arquivada nesta serventia (art. 19 da lei 6015)
O referido é verdade e dou fé.
São Francisco de Assis, 18 de maio de 2017
dor Leueesta
Í - i tituto
Luís Eduardo Kerber de Freitas - Registrador Subs .
Certidão Matrícula 7.987 - 1 página: R$ 8,30 (0586.01.1600013 18757 = R$ 1,40)
Busca em livros e arquivos: R$ 8,60 (0586.01.1600013.18755 = R$ 1,40)
Processamento eletrônico de dados: R$ 4,50 (0586 01 1600013.18756 = R$ 1,40)
APG INH 246.090,00, —
continua no veto)
Serviço Registral
Luís Eduardo Kerber de Freitas
Registrador Substituto
São Francisco de Assis-RS

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