materia nº 11/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 11/2025
CÂMARA MUNICIPAL
PROTOCOLADO
E
Nº
Define a prática da telessaúde no
s HALO Município de São Francisco de Assis e
ê dá outras providências.
Servido
Eb MMERI RASIENIA 4 RMRENA 4 GMRNO di cialis o , Prefeito Municipal
de São Francisco de Assis, no uso de suas atribuições legais, faço
saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono
a presente Lei:
Art. 1º - Esta Lei define a prática da telessaúde no
município de São Francisco .de Assis de forma permanente,
respeitando o disposto na Lei Federal nº 8.080/1990, na Resolução
CFM nº 1.643/2002 e no Código de Ética Médica.
Art. 2º - Fica autorizada a prática da telessaúde
nos termos e condições definidas por esta Lei.
Art. 3º - Para fins desta Lei considera-se telessaúde
a modalidade de prestação de serviços de saúde à distância, por meio
da utilização das tecnologias da informação e da comunicação, que
envolve, entre outros, a transmissão segura de dados e informações
de saúde, por meio de textos, de sons e de imagens, e demais formas
adequadas.
8 1º - A telessaúde abrange a prestação remota de
serviços relacionados a todas as profissões da área da saúde
regulamentadas pelos órgãos competentes do Poder Executivo federal
e compreende, entre outras, as seguintes atividades:
I - Telemonitoramento: acompanhamento e
monitoramento de parâmetros «ie saúde ou doença à distância de
pacientes com doenças róônicas ou que necessitam de
acompanhamento contínuo, p»cendo ser acompanhados de uso ou
não de equipamentos para obtenção de sinais biológicos;
H - Teleorientação: orientações não presenciais aos
pacientes, familiares, responsáveis em cuidados em relação à saúde,
adequação de conduta clínica terapêutica já estabelecida, orientações
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gerais em pré-exames ou pós-exames diagnósticos, pós-intervenções
clínico cirúrgicas;
HI - Teletriagem: ato realizado por um profissional
de saúde com pré-avaliação dos'sintomas, à distância, para definição
e direcionamento do paciente ao tipo adequado de assistência
necessária ou a um especialista;
IV - Teleinterconsulta: é uma interação realizada
entre médicos de especialidades ou formações diferentes ou juntas
médicas, por recursos digitais síncronos ou assíncronos, para melhor
tomada de decisão em relação a uma situação clínica.
8 2º - A telessaúde abrange o exercício específico da
medicina com a transmissão segura de conteúdo audiovisual e de
dados por tecnologias digitais seguras, para fins de assistência
(acompanhamento, diagnóstico, tratamento ê vigilância
epidemiológica), prevenção a doenças e lesões, promoção de saúde,
educação e pesquisa em saúde.
Art. 4º - A telessaúde no Município de São
Francisco de Assis respeitará os seguintes princípios:
I - autonomia do profissional de saúde;
IH - consentimento livre e informado do paciente;
HI - direito de recusa ao atendimento na
modalidade telessaúde, com a garantia do atendimento presencial
sempre que solicitado;
IV - dignidade e valorização do profissional de
saúde;
V - assistência segura e com qualidade ao paciente;
VI - confidencialidade dos dados;
VII - promoção da universalização do acesso dos
brasileiros às ações e aos serviços de saúde;
VIII - estrita observância das atribuições legais de
cada profissão;
IX - responsabilidade digital;
X — bioética e ética médica; e
XI - bem-estar.
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Art. 5º - Ao profissional de saúde são asseguradas
a liberdade e a completa independência de decidir sobre a utilização
ou não da telessaúde, inclusive com relação à primeira consulta,
atendimento ou procedimento, e poderá indicar a utilização de
atendimento presencial ou optar por ele, sempre que entender
necessário.
8 1º - Caberá ao gestor responsável do local de
provimento de serviço de telessaúde disponibilizar espaço físico com
privacidade, banda de comunicação exclusiva para telessaúde,
equipamentos e softwares que atendam às exigências da LGPD e
demais.
8 2º - Os gestores não poderão interferir na
conduta médica específica, exceto se for apoiado por um colegiado
médico.
Art. 6º - Na prestação de serviços por telessaúde
serão observadas as normas expedidas pelo órgão de direção do
Sistema Único de Saúde (SUS) quanto às condições para seu
funcionamento, observada a competência dos demais órgãos
reguladores.
Art. 7º - A prática da telessaúde deve seguir as
seguintes determinações:
I - ser realizada por consentimento livre e
esclarecido do paciente, ou de seu representante legal, e sob
responsabilidade do profissional de saúde;
H - prestar cbediência aos ditames das Leis nºs
12.965/2014 (Marco Civil da internet), 12.842/2013 (Lei do Ato
Médico), 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), 8.078/1990
(Código de Defesa do Consumidor) e, nas hipóteses cabíveis, aos
ditames da Lei nº 13.787/2018 (Lei do Prontuário Eletrônico).
Art. 8º - Ficará a cargo do Poder Executivo
Municipal a regulamentação dos procedimentos mínimos a serem
observados para a prescrição de medicamentos no âmbito da
telessaúde, seguindo as normas do CFM, Anvisa e Ministério da
Saúde.
Art. 9º - Serão considerados atendimentos por
telessaúde, entre outros:
I - prestação de serviços médicos utilizando
tecnologias digitais, de informação e comunicação (TDICs), nas
situações em que os médicos ou pacientes não estão no mesmo local
físico;
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H - a troca de informações e opiniões entre médicos
(interconsulta), com ou sem a presença do paciente, para auxílio
diagnóstico ou terapêutico, clínico ou cirúrgico;
II - o ato médico à distância, com a transmissão,
imagens e dados para emissão de laudo ou parecer;
IV - triagem com avaliação dos sintomas, à
distância, para definição e encaminhamento do paciente ao tipo
adequado de assistência necessária ou à especialização aplicada;
V - o monitoramento para vigilância à distância de
parâmetros de saúde e doença, por meio de disponibilização de
imagens, sinais e dados de equinamentos ou dispositivos pareados ou
conectáveis nos pacientes em regime de internação clínica ou
domiciliar, em comunidade terapêutica, em instituição de longa
permanência de idosos, no translado de paciente até sua chegada ao
estabelecimento de saúde ou em acompanhamento domiciliar em
saúde;
VI - a orientação realizada por um profissional
médico para preenchimento à distância de declaração de saúde.
Art. 10 - Padrões de qualidade do atendimento em
cada especialidade médica deverão acompanhar as diretrizes de boas
práticas definidas pelas sociedades de especialidades reconhecidas
pela Associação Médica Brasileira e/ou pelo Ministério da Saúde.
S 1º - Na ausência das diretrizes oficiais, é
obrigação do serviço provedor de telessaúde elaborar e aprovar as
diretrizes.
8 2º - Caberá ao provedor de serviço de telessaúde
instituir grupo de auditoria interna para auditar a qualidade dos
atendimentos prestados pelos médicos e contas para o Conselho
Regional de Medicina.
Art. 11 - O Poder Executivo Municipal poderá, em
parceria com o Conselho Regional de Medicina, quando for o caso,
estabelecer fiscalização e avaliação das atividades de telessaúde no
Município de São Francisco de Assis, no que concerne à qualidade da
atenção, relação médico-paciente, preservação do sigilo profissional,
registro, guarda e proteção de dados do atendimento, sendo de sua
responsabilidade regulamentar os procedimentos mínimos a serem
observados para a prática da telessaúde e da telemedicina conforme
definido pelo Conselho Federal de Medicina.
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Art. 12 - O método de atendimento por telessaúde
somente poderá ser realizado após a autorização do paciente ou seu
responsável legal.
8 1º - Para obtenção da autorização é obrigatório o
amplo esclarecimento e oferta de possibilidades para a livre decisão.
8 2º - Em situações de emergência de saúde
pública declarada, as determinações deste artigo poderão ser
alteradas por ato do órgão municipal competente.
Art. 13 - O Município poderá promover campanhas
informativas para esclarecer a população sobre a telessaúde no
Sistema Municipal de Saúde.
Art. 14 - O Poder Executivo Municipal
regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 15 - As despesas com a execução desta Lei
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
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JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei tem como
objetivo instituir, no âmbito do Município, a Telemedicina que ora se
apresenta, para análise e consideração, visa dinamizar e ampliar a
capacidade de atendimento e acompanhamento médico através do
uso desta modalidade no Município, possibilitando:
- Complementar os atendimentos dos serviços do
Sistema Único de Saúde - SUS através de vídeo chamadas;
- Acompanhamento e monitoramento de pacientes
com doenças crônicas, pós cirúrgicos, pré-natal, neonatal, entre
outros - que já foram atendidos presencialmente;
- Redução de filas e tempo de atendimento de
consultas médicas, mantendo o distanciamento social e assim
desafogando o sistema;
- Fortalecimento do SUS no Município de São
Francisco de Assis, expandindo a capacidade de atendimento, não
onerando o erário, através do uso da tecnologia observando o
princípio da economicidade.
Conforme o entendimento do Conselho Federal de
Medicina - CFM, o atendimento é uma modalidade suplementar e que
não substitui outras modalidades. Em 2002, o CFM regulamentou a
prática da Telemedicina no Brasil. Ela consiste na utilização de
metodologias interativa na relação individual médico-paciente, em
outras palavras, diz respeito ao exercício da medicina por meio do
auxílio das tecnologias da informação e comunicação (TICs).
A proposta apresentada não tem a finalidade de
criar um novo sistema e sim ampliar uma prática que existe há anos
e que é amplamente utilizada pela rede privada e pela própria rede
pública em outras regiões do Brasil. Aproveitando informações que já
dispomos nas Unidades Básicas de Saúde e na base de informações
do SUS, respeitando os princípios de responsabilidade digital, da
autonomia, do bem estar, da justiça, da ética, da liberdade e
independência do médico ou responsável técnico, é possível através
da tecnologia proporcionar muitas facilidades para a humanidade.
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Em geral, a cada nova tecnologia implantada
menos se precisa da ação humana. Em relação à Telemedicina,
tecnologia e homem andam lado a lado.
Essa tecnologiá não substitui as decisões médicas,
são médicos que realizam o diagnóstico e não uma máquina,
garantindo um atendimento humanizado e agilidade para a
população. Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística,
as doenças crônicas mais comuns no Brasil são: Diabetes, Asma,
Obesidade, Hipertensão, Doença Pulmonar, Avec, Alzheimer,
Parkinson.
O acompanhamento dessas doenças por tele
monitoramento, uma vez atendidos presencialmente, conseguem
proporcionar mais qualidade de vida para os pacientes e menor custo
para o SUS. O Ministério da Saúde através da Portaria nº 467, de 20
de março de 2020, estabeleceu que: "ações de telemedicina de
interação à distância podem contemplar o atendimento pré-clínico, de
suporte assistencial, de consulta, monitoramento e diagnóstico, por
meio de tecnologia da informação e comunicação, no âmbito do SUS,
bem como na saúde suplementar e privada”.
Nesse sentido, a oferta de atendimento de saúde de
modo virtual aumentará, por definição, o acesso ao atendimento
médico. Esse acesso é ainda mais fundamental para populações em
comunidades carentes, de idosos, pessoas com dificuldade de
locomoção, população carcerária.
Por fim, conto com o apoio dos nobres Edis para a
aprovação deste projeto, dado seu relevante interesse público e social.
São Francisco de Assis, 28 de abril de 2025.
Cordialmente,
Exmo. Sr.
Rudinei Cortese
Presidente da Câmara Municipal
N/C
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ESTADO DE SÃO PAULO - BRASIL
SECRETARIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS
Parecer Nº 597/2023 ao Projeto de Lei Nº
179/2022PARECER
PROCESSO Nº 5124/2022
PARECER OPINATIVO. Processo Legislativo. Projeto de
lei 179/2022. Define a prática da telemedicina no
Município de Limeira e dá outras providências.
Admissibilidade. Competência legislativa fundada nos
incisos |, Il do art. 30, c/c os artigos 196, Il do 198 da
CF/88, e lei federal nº 13.989/2020. Matéria de interesse
local. Iniciativa comum. Nova orientação do STF sobre
iniciativa para políticas públicas. Compatibilidade com
os incisos do art. 202, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Limeira. Inexistência de violação à regra
ou princípio constitucional.
CONSULTA: Trata-se de solicitação emanada do Sr. Dr. Procurador Geral acerca de
projeto de lei encaminhado a esta Procuradoria pela Comissão Permanente de
Constituição, Justiça e Redação, solicitando manifestação acerca da constitucionalidade
e legalidade do Projeto de Lei nº 179/2022, em relação ao qual, passamos a nos
manifestar nos termos que se seguem.
1. CONSIDERAÇÕES: No procedimento prévio de controle de constitucionalidade
estruturado no âmbito da produção legislativa municipal, de um modo geral, aprecia-se
a legalidade e constitucionalidade do projeto de lei sobre três perspectivas elementares:
1) a matéria legislativa proposta deve se encontrar entre aquelas autorizadas pela CF/88
aos Municípios; Il) se foi respeitada a rígida observância das preferências quanto à
iniciativa para proposição prevista pela ordem jurídico-constitucional; Ill) a
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possibilidade de violação por parte da matéria legislativa proposta à direitos
fundamentais ou instituições tuteladas por regras ou princípios constitucionais.
1.1 Com relação ao projeto de lei que ora se aprecia Projeto de lei 179/2022. Define a
prática da telemedicina no Município de Limeira e dá outras providências.
Justificativa. O presente projeto de lei versa sobre a telemedicina, visando a dinamizar e
ampliar a capacidade de atendimento e acompanhamento médico pelo uso desta
modalidade de forma permanente no Município de Limeira. A proposta, por meio da
telemedicina, é complementar os atendimentos dos serviços do SUS; fazer o
acompanhamento e monitoramento de pacientes com doenças crônicas, pós-cirúrgicos,
pré-natal, neonatal, entre outros, que já foram atendidos presencialmente; reduzir filas e
tempo de atendimento de consultas médicas, desafogando o sistema; evitar
deslocamentos desnecessários de pacientes e profissionais de saúde, promovendo a
oferta de médicos e especialistas em locais remotos de difícil acesso; melhor
aproveitamento das equipes, da infraestrutura e dos sistemas já existentes; trazer
agilidade na comunicação entre profissionais da medicina; e fortalecer o SUS no
Município de Limeira, expandindo a capacidade de atendimento. Conforme o
entendimento do Conselho Federal de Medicina (CFM), o atendimento deve ser uma
modalidade suplementar e que não substitui outras modalidades. Referido órgão
regulamentou em 2002 a prática da Telemedicina no Brasil. Ela consiste na utilização de
metodologias interativas na relação individual médicopaciente, isto é, o exercício da
medicina por meio do auxílio das tecnologias da informação e comunicação (TICs).
Assim, a proposta apresentada não tem a finalidade de criar um novo sistema, mas sim
ampliar uma prática que já existe há anos e que é amplamente utilizada pela rede
privada e pela própria rede pública em cutras regiões do Brasil. Importante destacar
que essa tecnologia não substitui as clecisões médicas, mas são médicos que realizam o
diagnóstico, garantindo um atendimento humanizado e agilidade para a população.
Com a pandemia de Covid-19, vimos como a tecnologia ajudou a reduzir distâncias,
possibilitando o trabalho remoto e mantendo a economia girando, ainda que de forma
desacelerada. A telemedicina, por exemplo, pode fazer o acompanhamento e
monitoramento de pacientes crônicos, pós-cirúrgicos, pré-natal, neonatal, entre outros,
que já foram atendidos presencialmente. Com isso é possível proporcionar mais
qualidade de vida para os pacientes e um menor custo para o SUS. Nesse sentido, a
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oferta de atendimento de saúde de moct!o virtual aumentará, por definição, o acesso ao
atendimento médico. Esse acesso é ainda mais fundamental para populações carentes,
de idosos e pessoas com dificuldade de locomoção. A telemedicina pode ser
efetivamente inserida no dia a dia do limeirense, reduzindo ainda o tempo de espera
para que as pessoas sejam atendidas e acompanhadas por especialistas sem ter que
esperar por meses, como ocorre atualmente. Aliás, a dedução de filas e do tempo de
atendimento de consultas médicas pode ajudar a desafogar o sistema, já que a
telemedicina tem o potencial de gerar economia de custos em saúde por facilitar a
triagem prévia de casos, orientando o paciente a procurar, ou não, o centro de saúde
correto para o atendimento a seu quadro específico. Em relação ao acesso à internet por
parte da população, é possível que as unidades básicas de saúde ofereçam salas
apropriadas para os pacientes que não possuem condições de acesso. O acesso dos
pacientes aos cuidados em saúde é um dos principais ganhos que a telemedicina poderá
proporcionar. Levar para a população o atendimento especializado (em seus diferentes
níveis e complexidades) é condição primordial para a incorporação de soluções em
telessaúde, especialmente porque c gargalo da saúde pública está justamente nas
especialidades. Com isso, questões inerentes a escassez de profissionais poderá ser
suprida. A implantação da telemedicina também poderá melhor o aproveitamento das
equipes, da infraestrutura e dos sistemas já existentes. Hoje, os pacientes procuram as
unidades de saúde como primeiro passo, levando a impossibilidade de previsão da
demanda e sua distribuição municipal. Para isto, uma agenda deve ser desenvolvida
com o mais alto grau de descentralização e próxima da vida das pessoas. A telemedicina
também cria a possibilidade de oferecer suporte técnico de médicos especialistas a
médicos com menos experiência ou de outras especialidades. E pode ser utilizada como
ferramenta de treinamento para cuidadores e familiares de pessoas idosas ou acamadas.
Outra consequência da telemedicina é o próprio fortalecimento do SUS em Limeira,
expandindo a capacidade de atendimento pelo uso da tecnologia. Deste modo, a
telemedicina aparece como alternativa viável, permitindo o acesso de mais pacientes no
sistema de saúde, otimizando a utilização de mão de obra especializada, evitando
desperdício de recursos, intensificando o acompanhamento remoto de pacientes e
facilitando triagens prévias para evitar a superlotação do sistema. Isso traz ainda uma
economia em saúde e uma excelência na qualidade da assistência. A telemedicina já é
uma realidade e Limeira deve estar atenta. Estados como Santa Catarina, por exemplo,
usam a telemedicina para exames à distância com oferta de laudos por especialistas. A
proposta facilita o acesso do cidadão aos exames médicos de média e alta
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SECRETARIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS
complexidade, com a emissão de laudos à distância para Eletrocardiogramas e exames
laboratoriais. Também foi implantada uma rede digitalizada para facilitar a comunicação
intrahospitalar para serviços de imagem, como ultrassonografia, tomografia
computadorizada, ressonância magnética e raio X. Isto posto, e certos da compreensão,
este Vereador solicita aos nobres vereadores que compõe este Legislativo a aprovação
do presente Projeto de Lei.
2. O objeto de que trata o projeto de lei 179/2022, na opinião dessa procuradoria, se
enquadra perfeitamente nas autorizações para legislar franqueadas aos Municípios no
âmbito dos incisos | e II, do art. 30, c/c os artigos 196, Il do 198 da CF/88, e lei federal nº
13.989/2020.
Com base em tal entendimento, e transpondo-o para a análise dos termos do projeto de
lei 179/2022, na opinião dessa procuradoria, é possível ao Município, no exercício da
competência estatuída nos incisos | e Il, do art. 30, da CF/88, expedir normas tratando de
prática da telemedicina no Município de Limeira.
Nesse sentido, também se busca a utilização de competência material/administrativa de
âmbito comum a todos os entes da federação, expressa pelo incisos Il, do art. 23 c/c
artigo 196, da Constituição Federal, segundo a qual:
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
Il - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras
de deficiência;
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas
sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao
acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e
recuperação.
Daí porque, com relação a este requisito pertinente à competência legislativa, na opinião
dessa Procuradoria Legislativa, nada há em relação ao projeto de lei nº 179/2022 que
impeça sua regular tramitação perants u presente processo legislativo.
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2. Na opinião dessa Procuradoria Legislativa o projeto de lei nº 179/2022 mostra-se
compatível com as disposições limitativas fixadas pelos incisos do art. 202, do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Limeira. Não avança no campo das medidas de conteúdo
individual e concreto, típicas da competência administrativa reservada ao Poder
Executivo.
Por seu turno, a matéria tratada pelc projeto de lei nº 179/2022, também não se insere
dentre aquelas cuja iniciativa se reserva ao Chefe do Poder Executivo, seja por força dos
incisos do art. 202, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Limeira, ou em face do
princípio da simetria, por força do disposto pelas alíneas “a”, “c”, e “e” do inciso II, do 8
1º, do art. 61, da CF/88.
Ademais, não obstante tratar-se de singela política pública, a sua instituição por
propositura de iniciativa legislativa foi admitida de forma peremptória pelo Supremo
Tribunal Federal, no âmbito do Recurso Extraordinário nº 878.911/RJ, que teve como
relator o Min. Gilmar Mendes, que reconheceu no caso repercussão geral, razão pela
qual, seus efeitos se irradiam para todos os Poderes, sendo aplicável a todos os casos
análogos de conformidade com as disposições constitucionais de regência e a legislação
ordinária aplicável.
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO nº 873.911 RIO DE JANEIRO RELATOR :MIN. GILMAR
MENDES RECTE.(S) CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S) :JOSÉ LUIS GALAMBA MINC BAUMFELD E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) :PREFEITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S) :ANDRÉ TOSTES Recurso extraordinário com agravo.
Repercussão geral.
2. Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013, do
Município do Rio de Janeiro. Instalação de câmeras de
monitoramento em escolas e cercanias. 3. Inconstitucionalidade
formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do Poder Executivo
municipal. Não ocorrência. Não usurpa a competência privativa do
chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a
Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição
de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos.
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4. Repercussão geral reconhecida com reafirmação da jurisprudência
desta Corte. 5. Recurso extraordinário provido. Decisão: O Tribunal,
por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por
unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da
questão constitucional suscitada. No mérito, por maioria, reafirmou
a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencido o Ministro
Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Celso de Mello e
Rosa Weber.
Ao longo de sua manifestação, o Min. Gilmar Mendes explicou com
mais detalhamento as razões do seu convencimento jurídico: 1. Ao
contrário do afirmado pelo requerente, a lei atacada não cria ou
estrutura qualquer órgão da Administração Pública local. Não
procede a alegação de que qualquer projeto de lei que crie despesa
só poderá ser proposto pelo Chefe do Executivo.
As hipóteses de limitação da iniciativa parlamentar estão previstas,
em numerus clausus, no artigo 61 da Constituição do Brasil ---
matérias relativas ao funcionamento da Administração Pública,
notadamente no que se refere a servidores e órgãos do Poder
Executivo. Precedentes. Assim, somente nas hipóteses previstas no
art. 61, 8 1º, da Constituição, ou seja, nos projetos de lei cujas
matérias sejam de iniciativa reservada ao Poder Executivo, é que o
Poder Legislativo não poderá criar despesa. Ressalto, ademais, no
tocante à reserva de iniciativa referente à organização
administrativa, Je esta Corte já pacificou jurisprudência no sentido
de que a reserva de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo,
prevista no art. 61, 8 1º, II, b, da Constituição, somente se aplica aos
Territórios federais (ADI 2.447, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal
Pleno, DJe 4.12.2009).
No caso em exame, a lei municipal que prevê a obrigatoriedade de
instalação de câmeras de segurança em escolas públicas municipais
e cercanias não cria ou altera a estrutura ou a atribuição de órgãos
da Administração Pública local nem trata do regime jurídico de
servidores públicos, motivo pelo qual não vislumbro nenhum vício
de inconstitucionalidade formal na legislação impugnada.
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Por fim, acrescente-se que a proteção aos direitos da criança e do
adolescente qualifica-se como direito fundamental de segunda
dimensão que impõe ao Poder Público a satisfação de um dever de
prestação positiva destinado a todos os entes políticos que
compõem a organização federativa do Estado Brasileiro, nos termos
do art. 227 da Constituição.
Ante o exposto, manifesto-me pelo reconhecimento da repercussão
geral da matéria constitucional debatida nos presentes autos e, no
mérito, pela reafirmação da jurisprudência desta Corte no sentido de
que não usurpa a competência privativa do Chefe do Poder
Executivo, lei qu, embora crie despesa para a Administração
Pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos
nem do regime jurídico de servidores públicos (art. 61,8 1º, Ia ce
e, da Constituição Federal).
Dessa forma, na linha da jurisprudência desta Corte, conheço do
agravo para dar provimento ao recurso extraordinário e reformar o
acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de
Janeiro, a fim de declarar a constitucionalidade da Lei 5.616/2013, do
Município do Rio de Janeiro.
Em assim sendo, constata essa Procuradoria Legislativa a inexistência de qualquer
modalidade de vício de iniciativa, não existindo quanto a esse aspecto, nada que impeça
a regular tramitação do projeto de lei nº 179/2022.
3. Em seus aspectos substanciais, na opinião dessa Procuradoria Legislativa, inexiste
qualquer vício referente à materialidade da propositura, ou disposição com aptidão para
lesar regras ou princípios fixados pela Constituição Federal.
Sendo assim, na opinião dessa Procuradoria Legislativa, nada há em sua integralidade em
relação ao projeto de lei nº 179/2022, que impeça a sua regular tramitação perante o
presente processo legislativo.
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4. RESPOSTA:
SECRETARIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS
Em face de todas as considerações acima expostas, opino pela
legalidade e pela constitucionalidade do projeto de lei nº
179/2022, visto que, adequada no plano da competência
legislativa reconhecida ao Município para atuar na matéria,
com fundamento nos incisos |, Il do art. 30, c/c os artigos 196,
da CF/88, e lei federal nº 13.989/2020. Matéria de interesse
local. Inicizsiva cermum. Nova orientação do STF sobre iniciativa
para políticas públicas. Compatibilidade com os incisos do art.
202, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Limeira.
Inexistência de violação à regra ou princípio constitucional. De
igual modo, não se identificou na propositura nenhuma
disposição hábil para lesionar regra ou princípio inscrito na
Constituição Federal.
Este é o meu Parecer, s.m,j.
Limeira, 27 de junho de 2023.
Haroilton Almeida Santos
Procurador tegislativo da Câmara Municipal de Limeira — SP
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