norma nº 14/2024

São Francisco de Assis
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
8 Câmara Municipal de
CERTIDÃO RESOLUÇÃO DE MESA nº 14/2024
Certifico, em razão do meu cargo, que o presente
documento esteve afixado no mural da Câmara Dispõe sobre o processo de despesa no
Municipal Ea po I0a( âmbito da Câmara Municipal de São
R Francisco de Assis, RS, e dá outras
São Fco. Assis Lou Tdoa providências.
Servidor Responsável
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS,
RS, no exercício de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 38, do Regimento
deste Legislativo,
Considerando a aplicação da Lei 14.133/2021 no âmbito da Câmara Municipal
de São Francisco de Assis,
RESOLVE:
Art. 1º Fica estabelecido por esta Resolução o processo de despesa no
âmbito da Câmara Municipal de São Francisco de Assis, RS.
Art. 2º. Com exceção das despesas com folha de pagamento e contratos
já firmados, as demaisaquisições de bens ou serviços terão início no Setor de Compras e
serão processadas formalmente por requisição de compras ou serviços.
Art. 3º. A requisição conterá a fundamentação sobre a necessidade da
despesa e a descrição detalhada do produto ou serviço, preferencialmente previamente
cadastrado e indicado o código de seu cadastro, e será assinada pelo Presidente.
Art. 4º. A requisição de que trata o art. 3º será encaminhada ao Setor de
contabilidade para informar a classificação da despesa, o vínculo do recurso, a dotação
disponível e a existênciade recursos financeiros para o pagamento, ou a previsão de
receita que suportará o gasto.
$ 1º. O Setor de Compras fará a reserva orçamentária no sistema
informatizado, de formaa bloquear a dotação até o final do procedimento e emissão do
empenho, ou o indeferimento da requisição.
$ 2º. O Setor de Compras encaminhará a requisição para autorização ao
Presidente.
$3º. O Presidente da Câmara Municipal de São Francisco de Assis
poderá autorizar ou não o gasto frente às condições financeiras no vínculo de recursos
À
E O:
próprio.
$ 4º. A requisição autorizada pelo Presidente conterá a definição sobre
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as condições de pagamento ao fornecedor.
8 5º. A requisição indeferida será arquivada e será informado ao Setor de
Compras para o desbloqueio da dotação.
Art. 5º. Após o deferimento da requisição, o Setor de Compras realizará
no mínimo três orçamentos, podendo substituir estes por pesquisa em sites especializados,
banco de dados de preços ou compras ou serviços do mesmo objeto realizadas em até um
ano da data da requisição.
$ 1º. O Setor de Compras decidirá sobre a necessidade de procedimento
licitatório e, em caso necessário, encaminhará o processo ao Setor de Licitações.
$ 2º. Em caso de compras ou serviços por dispensa o Setor de Compras,
após a definição do melhor orçamento, contatará o fornecedor e providenciará o Contrato
formal ou a sua substituição pela ordem de compra.
Art. 6º. O Setor de Licitações, em caso de necessário procedimento
licitatório, decidirá sobre a modalidade e informará ao Setor requisitante a expectativa de
prazo de término do processo.
Art. 7º. A ordem de fornecimento ou serviço, em substituição ao contrato
formal, a ser emitidapelo setor de Compras ou Setor de Licitações, conterá:
I- os elementos da requisição (código da despesa e descrição do produto);
H- as condições de pagamento quanto aos prazos e acréscimos em caso de atrasos;
Hll- a forma de pagamento, se via transferência eletrônica, Pix ou boleto:
IV- | o local de entrega do produto ou forma da prestação dos serviços:
V- | o e-mail ou local onde deverá ser entregue a respectiva nota fiscal.
Art. 8º. Encerrada a escolha do fornecedor pelo Setor de Compras ou
Setor de Licitações, conforme o caso, estes informarão ao Setor de Contabilidade para
que providencie o empenhoda despesa.
8 1º. O Setor de Compras efetuará o desbloqueio da dotação feito por
ocasião da requisição, encaminhará para o Setor de Contabilidade, que emitirá o empenho
e colherá a assinatura do Presidente.
8 2º. O Setor de Contabilidade encaminhará o empenho e os demais
documentos que formam o processo da despesa ao local que deverá ser entregue o
produto, prestado o serviço, ou o entregará, mediante protocolo, ao fiscal do contrato ou
da ordem de fornecimento ou serviços.
Art. 9º. Entregue o produto ou prestado o serviço o fiscal do contrato ou
o responsável pelo recebimento deverá datar e assinar a conformidade da execução com
os documentos constantes no processo.
8 1º. O processo de despesa após a conferência da regularidade será % f un
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encaminhado pelo fiscal do contrato, ordem de fornecimento ou serviço, à Contabilidade
para a liquidação da despesa no sistema informatizado.
$ 2º. Em caso de bens permanente que necessitam de incorporação
patrimonial acontabilidade somente liquidará a despesa após a colocação da plaqueta de
identificação do bem pelo Setor de Patrimônio.
$ 3º. Os fiscais dos contratos com execução programada para mais de
uma parcela, após o boletim de medição ou ateste de entrega dos produtos ou execução
dos serviços, encaminharão o processo para liquidação na Contabilidade.
Art. 10. Liquidada a despesa a Contabilidade encaminhará o processo à
Tesouraria para a programação do pagamento em ordem cronológica de vencimento na
respectiva fonte de recursos.
Art. 11. A Tesouraria após o pagamento efetuará o registro no sistema
informatizado e arquivará o processo.
Art. 12. As despesas que não obedecerem ao rito estabelecido nesta
Resolução não serão consideradas pela Administração, sendo de responsabilidade pessoal
de quem as efetuou.
Art. 13. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, em 12 de abril de 2024.
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Franklin Marciano Machado Pereira
Presidente em Exercício
Antonio Ebertóm Luiz dos Santos L Pilar
1º Secretário º Setretário
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