norma nº 1739/2025

Rs — PREFEITURA MUNICIPAL
A cesmo zon. zaza OO SAG FRANCISCO
DE ASSIS
LEI Nº. 1739, de 16 de abril de 2025.
CRIA GRATIFICAÇÃO AO SERVIDOR RESPONSÁVEL PELO
SETOR DE RECURSOS HUMANOS DA SECRETARIA
MUNICIPAL DA SAÚDE E PELO GERENCIAMENTO DOS
CONTRATOS E CONVÊNIOS DA REFERIDA SECRETARIA.
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São francisco
de Assis, no uso de suas atribuições legais e com base em lei.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou €
eu sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º Pela presente lei fica criada gratificação ao servidor, titular
de cargo efetivo, responsável pelo setor de recursos humanos da Secretaria Municipal
da Saúde e pelo gerenciamento dos contratos e convênios da referida secretaria, o
qual desempenhará as atribuições constantes no Anexo |, que passa a integrar a
presente Lei.
Art. 2º Terá direito à gratificação de que trata o art. 1º desta Lei o
servidor que efetivamente for designado pelo Prefeito Municipal como responsável pelo
setor de recursos humanos da Secretaria Municipal da Saúde e pelo gerenciamento
dos contratos e convênios da referida secretaria.
Art. 3º O responsável pelo setor de recursos humanos da
Secretaria Municipal da Saúde e pelo gerenciamento dos contratos e convênios da
referida secretaria receberá uma gratificação de R$ 500,00 (quinhentos reais), valor
este corrigido no mesmo índice e data do reajuste concedido aos servidores
MUNICIPAIS.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão
a conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNIGIPAL, em 16 de abril de 2025.
Do ur
REgISUE-SE E ruDiique-Se
Data Supra 549)
finas ,
Alia Carneiro Shunaineh
Secretária Municipal da Administração e Planejamento
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252 1414 - CEP: 97610-000
| ma PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS . CNPJ: 87.896.882/0001-01
Ra E-MAIL: pmadminQbol.com.br . facebook: Oprefeiturasaochicodeassis
— PREFEITURA MUNICIPAL
a cestho zoa -2000 SAG FRANCISCO
DE ASSIS
ANEXO | - ATRIBUIÇÕES
- Responsável pela realização da efetividade mensal dos servidores lotados na
Secretaria Municipal da Saúde: lançamentos de férias, de adicionais noturnos e de
diária;
- Responsável pela digitação dos arquivos de horas extras e insalubridades
encaminhados com a folha de pagamento, licenças maternidade, licenças saúde e
permutas entre municípios;
- Elaboração de contratos de inexigibilidade confeccionados através da Lei 14.133/21;
- Elaboração de convênios confeccionados através da Lei 14.133/21;
- Recebimento e conferência das faturas da Pastoral da Criança e destinação para
empenho junto à Secretaria Municipal da Fazenda;
- Recebimento e conferência das faturas dos convênios e contratos de inexigibilidade
firmados com o Hospital Santo Antônio e destinação para empenho junto à Secretaria
Municipal da Fazenda;
- Recebimento e conferência dos recibos para prestações de contas dos médicos
contratados através do Programa Mais Médicos e destinação para empenho junto à
Sccrctaria Municipal da Fazenda;
- Análise da prestação de contas da Casa Lar São José e encaminhamento para o
Setor da Contadoria, junto à Secretaria Municipal da Fazenda;
- Responsável pelo encaminhamento dos servidores municipais da Prefeitura Municipal
para perícia trabalhista junto à Medicina do Trabalho - CAMETRA, bem como pelo
acompanhamento desses servidores na data da perícia e deliberação das respectivas
avaliações médicas com seus laudos pendentes ou finalizados ao Setor Administrativo
da prefeitura para expedição das correspondentes portarias;
- Responsável pelo agendamento da Junta Médica Municipal e organização dos laudos
para exames admissionais, aposentadorias e readaptações de funções;
- Atendimento dos servidores lotados na Secretaria Municipal da Saúde para
encaminhamento de tortas, montes, avanços de grau, Elsie médicos | e orientação
oriundas da Prefeitura Municipal;
- Conferência de livros pontos de todas as Unidades da Saúde;
- Controle de folgas e férias dos servidores lotados na Secretaria Municipal da Saúde;
- Confecção de Atas de reuniões relacionadas aos servidores lotados na Secretaria
Municipal da Saúde;
- Atendimento dos pacientes toda vez que se fizer necessário;
- Fiscalização dos contratos e convênios firmados entre o Município e o Hospital Santo
Antônio;
- Fiscalização do contrato SAMU 192 firmado com o Município;
- Fiscalização do convênio APAE Amigos dos Excepcionais de Santiago;
- Responsável pelo procedimento de isenção de IPTU para pessoas portadoras de
doenças elencadas na Lei Municipal nº. 872/2014;
- Acompanhamento da Secretária Municipal da Saúde nas reuniões da 4º
Coordenadoria de Saúde para gerência dos Contratos da 4º Coordenadoria da Saúde
com o Hospital Santo Antônio.
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252 1414 - CEP: 97610-000
aa À PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS . CNPJ: 87.896.882/0001-01
Ny E-MAIL: pmadminQbol.com.br . facebook: Oprefeiturasaochicodeassis