| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4174 / 2023 |
| Date | 2023-03-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER - COMDIM. |
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LEI N° 4.174, DE 16 DE MARÇO DE 2023 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER -COMDIM O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - COMDIM, órgão colegiado de caráter deliberativo e consultivo, que tem por finalidade promover, em âmbito local, políticas para as mulheres com a perspectiva de gênero, que visem eliminar o preconceito e a discriminação e promover a igualdade, ampliando o processo de controle social sobre as referidas políticas, no Município de São Jerônimo. Art. 2º Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - COMDIM: I - Formular diretrizes e propor políticas públicas em todos os níveis da Administração Pública Municipal, com o objetivo de eliminar quaisquer discriminações; II - Colaborar com os demais órgãos da Administração Pública Municipal no planejamento e na execução de políticas públicas referentes à mulher, especialmente, nas áreas da saúde, prevenção à violência, educação, habitação, cultura e trabalho; III - Receber denúncias de violação dos direitos da mulher e encaminhá-las aos órgãos competentes; IV - Estimular, apoiar e desenvolver estudos, debates e campanhas educativas sobre a condição da mulher; V - Promover e participar de intercâmbios e convênios com outras instituições e órgãos municipais, estaduais, nacionais e estrangeiros, de interesse público e privado, a fim de implementar ações conjuntas que visem promover os direitos da mulher e combater a discriminação de gênero; VI - Acompanhar e fiscalizar o cumprimento de legislação e convenções coletivas que assegurem os direitos da mulher; VII - Participar na elaboração de critérios e parâmetros para a formulação e implementação de metas e prioridades para assegurar as condições de igualdade às mulheres, inclusive na articulação da proposta orçamentária do Município; VIII - Apoiar a Secretaria Municipal de Assistência Social, através do Centro de Referência à Mulher na articulação com outros órgãos da administração pública municipal e o governo Estadual e Federal; IX - Participar da organização das conferências municipais de políticas públicas para as mulheres; X - Articular-se com órgãos e entidades públicos e privados, não representados no Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, visando incentivar e aperfeiçoar o relacionamento e o intercâmbio sistemático sobre a promoção dos direitos da mulher; XI - Articular-se com os movimentos de mulheres, conselho estadual e nacional dos direitos da mulher e outros conselhos setoriais, para ampliar a cooperação mútua e estabelecimento de estratégias comuns de implementação de ações para a igualdade e equidade e fortalecimento do processo de controle social; XII - Elaborar e propor modificações no seu Regimento Interno. Art. 3º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - COMDIM será composto por cinco (05) representantes do Poder Executivo Municipal, um/a (01) representante do Poder Legislativo, e seis (06) representantes de entidades da sociedade civil. §1º A representação dos Poderes Executivo e Legislativo serão nomeados respectivamente pelo Prefeito Municipal e Presidente da Câmara Municipal. § 2º A representação das entidades da sociedade civil será definida através de foro próprio, especialmente convocado para este fim e deverão estar legalmente constituídas. Art. 4º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - COMDIM reunir-se-á ordinariamente mensalmente e, extraordinariamente, mediante convocação de sua Presidente ou de seis (06) de seus membros titulares. Art. 5º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - COMDIM formalizará suas deliberações por meio de Resoluções. Art. 6° O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - COMDIM poderá instituir Comissões Temáticas, de caráter temporário, destinadas ao estudo e elaboração de propostas sobre temas específicos, a serem submetidos à sua composição plenária, definindo no ato da criação da comissão, seus objetivos específicos, sua composição e prazo para conclusão do trabalho, podendo inclusive, convidar para participar dos grupos temáticos e das comissões representantes de órgãos e entidades públicos e privados e dos Poderes Legislativos e Judiciários. Art. 7º Os trabalhos do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - COMDIM serão coordenados por uma Diretoria constituída dos seguintes cargos: Presidente, Vice-Presidente, Primeira/o Secretária/o e Segunda/o Secretária/o e serão definidos na primeira reunião ordinária do Colegiado do Conselho. Parágrafo único. Os cargos de que trata o art. 7º terão mandato de dois anos, permitida recondução. Art. 8º O mandato das Entidades será de dois (02) anos, permitida a recondução. Art. 9º O Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher definirá a estrutura, o funcionamento, as atribuições da Diretoria, bem como a periodicidade e publicidade de suas reuniões e mandato das/os conselheiras/os. Art. 10. O apoio administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, serão prestados pela Secretaria Municipal de Assistência Social. Art. 11. A participação nas atividades do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, das Comissões Temáticas será considerada função relevante e não será remunerada. Art. 12. Os casos omissos nesta Lei serão resolvidos pela Diretoria do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, ad referendum do Colegiado. Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Evandro Agiz Heberle Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: Fábio Medeiros de Freitas Secretário de Infraestrutura e Administração