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norma nº 4175/2023

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4175 / 2023
Date 2023-03-16
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL 1.582/1998.
native_id3927

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LEI N° 4.175, DE 16 DE MARÇO DE 2023



ALTERA A LEI MUNICIPAL 1.582/1998





O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 



L E I



Art. 1º Fica alterado o artigo 16 da Lei Municipal 1.598, de 31 de dezembro de 1998, passando a ter a seguinte redação:



Art. 16. O Conselho Tutelar será composto por 5 (cinco) membros com mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha.





Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.









Evandro Agiz Heberle

Prefeito Municipal



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