| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4175 / 2023 |
| Date | 2023-03-16 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL 1.582/1998. |
| native_id | 3927 |
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LEI N° 4.175, DE 16 DE MARÇO DE 2023 ALTERA A LEI MUNICIPAL 1.582/1998 O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I Art. 1º Fica alterado o artigo 16 da Lei Municipal 1.598, de 31 de dezembro de 1998, passando a ter a seguinte redação: Art. 16. O Conselho Tutelar será composto por 5 (cinco) membros com mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Evandro Agiz Heberle Prefeito Municipal