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norma nº 4178/2023

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4178 / 2023
Date 2023-03-22
EmentaFICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 888.525,18.
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LEI N° 4.178, DE 22 DE MARÇO DE 2023





FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 888.525,18





O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 



L E I



Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 888.525,18 (Oitocentos e oitenta e oito mil, quinhentos e vinte e cinco reais e dezoito centavos) que será utilizado nas seguintes dotações orçamentárias:



1100-SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

1101-MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE

1146-EMENDAS IMPOSITIVAS-2023 (SAÚDE)

339039.00.00-Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica                                             796.000,00



0300-SECRETARIA MUN DE INFRAESTRUTURA E ADMINISTRAÇÃO

0301-ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

1148-EMENDAS IMPOSITIVAS-2023 (CONSEPRO)

339041.00.00-Contribuições                                                                                                                92.525,18



Art.2º Servirá como cobertura do presente Crédito Especial a redução a ser feita nas seguintes dotações orçamentárias:



9000-ENCARGOS GERAIS

9001-ENCARGOS ESPECIAIS

0020-RESERVA DE CONTINGÊNCIA 0,6% RCL Livre

999999.99.00-Reserva de Contingência                                                                                         314.279,18



0022-RESERVA DE CONTINGÊNCIA 0,6% RCL Saúde

999999.99.00-Reserva de Contingência                                                                                         574.246,00



Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.





Evandro Agiz Heberle

Prefeito Municipal



REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:	



Airton Leandro Heberle

Secretário de Infraestrutura e Administração





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