| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4178 / 2023 |
| Date | 2023-03-22 |
| Ementa | FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 888.525,18. |
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LEI N° 4.178, DE 22 DE MARÇO DE 2023 FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 888.525,18 O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 888.525,18 (Oitocentos e oitenta e oito mil, quinhentos e vinte e cinco reais e dezoito centavos) que será utilizado nas seguintes dotações orçamentárias: 1100-SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 1101-MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE 1146-EMENDAS IMPOSITIVAS-2023 (SAÚDE) 339039.00.00-Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica 796.000,00 0300-SECRETARIA MUN DE INFRAESTRUTURA E ADMINISTRAÇÃO 0301-ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA 1148-EMENDAS IMPOSITIVAS-2023 (CONSEPRO) 339041.00.00-Contribuições 92.525,18 Art.2º Servirá como cobertura do presente Crédito Especial a redução a ser feita nas seguintes dotações orçamentárias: 9000-ENCARGOS GERAIS 9001-ENCARGOS ESPECIAIS 0020-RESERVA DE CONTINGÊNCIA 0,6% RCL Livre 999999.99.00-Reserva de Contingência 314.279,18 0022-RESERVA DE CONTINGÊNCIA 0,6% RCL Saúde 999999.99.00-Reserva de Contingência 574.246,00 Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Evandro Agiz Heberle Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: Airton Leandro Heberle Secretário de Infraestrutura e Administração