| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4179 / 2023 |
| Date | 2023-04-05 |
| Ementa | ESTABELECE O ÍNDICE PARA A REVISÃO GERAL ANUAL DOS PROVENTOS DOS APOSENTADOS E DAS PENSÕES, DO PODER EXECUTIVO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3945 |
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI N° 4.179, DE 05 DE ABRIL DE 2023 ESTABELECE O ÍNDICE PARA A REVISÃO GERAL ANUAL DOS PROVENTOS DOS APOSENTADOS E DAS PENSÕES, DO PODER EXECUTIVO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I Art. 1º Fica estabelecida, a partir do dia 01 de março de 2022, a revisão geral anual, de que trata o inciso X, parte final, do art. 37 da Constituição Federal, pela aplicação do índice de 5,60% (cinco virgula seis por cento), referente ao acumulado do IPCA/IBGE dos meses de março de 2022 até fevereiro de 2023, sobre os proventos dos aposentados e às pensões que forem regradas pela Manutenção do Valor Real, em atendimento ao art. 40, §8º, da Constituição Federal. Art. 2º A despesa decorrente será atendida pelas dotações próprias do orçamento para o ano de 2023. Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito a contar de 01 de março de 2023. Evandro Agiz Heberle Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: Airton Leandro Heberle Secretário de Infraestrutura e Administração