| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4180 / 2023 |
| Date | 2023-04-05 |
| Ementa | REAJUSTA A TABELA DE PAGAMENTOS DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, CARGOS EM COMISSÃO, ESTAGIÁRIOS, CELETISTAS E DEMAIS SERVIDORES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N° 4.180, DE 05 DE ABRIL DE 2023
REAJUSTA A TABELA DE PAGAMENTOS DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, CARGOS EM COMISSÃO, ESTAGIÁRIOS, CELETISTAS E DEMAIS SERVIDORES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I
Art. 1º Fica concedido aos cargos de provimento efetivo, , cargos em comissão, funções gratificadas, estagiários, celetistas e demais servidores que não se enquadrarem nessas categorias, um reajuste de 5,60% (cinco virgula seis por cento), referente ao índice geral de inflação (IPCA) acumulado entre março/2022 e fevereiro/2023, alterando-se a tabela de pagamento enunciadas no artigo 24 da Lei Municipal n° 658/1994, no artigo 41 da Lei Municipal nº 4.074/2022 e no artigo 1º da Lei Municipal nº 2.677/2008, que ficam assim constituídas:
I – Fica alterada a tabela do artigo 24 da Lei Municipal n.º 658/1994, relacionadas aos servidores efetivos, passando a ter a seguinte redação:
A
B
C
D
E
F
G
H
1
1.010,36
1.111,36
1.222,54
1.344,82
1.479,22
1.627,17
1.789,93
1.968,90
2
1.242,75
1.367,00
1.503,69
1.654,09
1.819,47
2.001,43
2.201,57
2.421,75
3
1.528,56
1.681,42
1.849,56
2.034,50
2.239,07
2.461,76
2.707,95
2.978,74
4
1.880,11
2.068,14
2.274,97
2.502,48
2.752,70
3.027,98
3.330,75
3.663,84
5
2.312,57
2.543,81
2.798,21
3.078,04
3.385,84
3.724,39
4.096,86
4.506,52
6
2.844,43
3.128,90
3.441,79
3.785,98
4.164,56
4.580,98
5.039,12
5.543,02
7
3.498,69
3.848,56
4.233,41
4.656,72
5.122,41
5.634,63
6.198,11
6.817,94
8
4.303,37
4.733,74
5.207,09
5.727,78
6.300,58
6.930,61
7.623,70
8.386,06
9
5.293,14
5.822,47
6.404,70
7.045,17
7.749,68
8.524,64
9.377,14
10.314,87
10
6.657,37
7.323,12
8.055,43
8.860,95
9.747,06
10.721,77
11.793,96
12.973,34
11
7.510,90
8.261,96
9.088,17
9.997,52
10.996,68
12.096,33
13.311,12
14.636,58
II – Fica alterada a tabela do art. 41 da Lei Municipal 4.074/2022, passando a ter a seguinte redação:
CC1
R$ 1.182,83
FG1
R$ 591,40
CC2
R$ 1.779,52
FG2
R$ 889,79
CC3
R$ 2.695,97
FG3
R$ 1.347,96
CC4
R$ 4.070,59
FG4
R$ 2.035,29
CC5
R$ 6.713,26
FG5
R$ 3.356,64
CC6
R$ 7.394,06
FG6
R$ 3.697,03
III – Fica alterada a tabela do artigo 1º da Lei Municipal nº 2.677/2008, passando a ter a seguinte redação:
Denominação
Valor
Estagiários de Ensino Médio
R$ 822,35
Estagiários de Ensino Técnico
R$ 1.010,36
Estagiários de ensino Superior até 5º semestre
R$ 1.111,36
Estagiários de ensino Superior a partir do 6º semestre
R$ 1.221,79
Art. 2º O presente reajuste de 5,60% é extensivo aos pensionistas e inativos que forem regrados pela Paridade, conforme previsão do artigo 40, § 8º da Constituição Federal.
Art. 3º Os Funcionários Públicos Municipais, estáveis ou não, e que não estão enquadrados em nenhuma das situações acima especificadas, terão o mesmo reajuste de 5,60%.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos a contar de 1° de março de 2023, revogando-se as disposições em contrário.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Airton Leandro Heberle
Secretário de Infraestrutura e Administração