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norma nº 4182/2023

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4182 / 2023
Date 2023-04-05
EmentaConcede Revisão Geral Anual aos Servidores do Poder Legislativo Municipal, nos termos do inciso X, do art. 37, da Constituição Federal a e dá outras providências.
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LEI N° 4.182, DE 05 DE ABRIL DE 2023



Concede Revisão Geral Anual aos Servidores do Poder Legislativo Municipal, nos termos do inciso X, do art. 37, da Constituição Federal a e dá outras providências





O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 



L E I



Art. 1º É concedido reajuste de 5,60%, referente ao índice geral de inflação (IPCA) acumulado entre março de 2022 a fevereiro de 2023, a título de Revisão Geral Anual nos termos do Inciso X do Art. 37 da Constituição Federal, aos servidores de cargos de provimento efetivo, cargos em comissão e celetistas do Poder Legislativo Municipal.



Art. 2º	O art. 24 da Lei Municipal nº 4025/2022, que dispõe sobre o Quadro de Cargos e Funções Públicas da Câmara Municipal de Vereadores de São Jerônimo, passa a ter a seguinte redação:



Art. 24º - São criadas as tabelas de pagamento dos vencimentos dos cargos de Provimento Efetivo e Cargos de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de Vereadores:



I – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

PADRÃO

A

B

C

D

E

F

G

H



















01

2.432,76

2.676,02

2.943,64

3.265,61

3.561,81

3.917,94

4.309,74

4.740,75

02

2.992,30

3.291,51

3.620,61

3.982,75

4.381,01

4.819,09

5.301,00

5.831,10



                          II – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO



CC1

1.986,75

FG1

993,37

CC2

2.557,56

FG2

1.278,78

CC3

2.764,51

FG3

1.382,26

CC4

5.859,86

FG4

2.929,93





Art. 3º	Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor com data retroativa a 01 de março de 2023.







Evandro Agiz Heberle

Prefeito Municipal





REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:	





Airton Leandro Heberle

Secretário de Infraestrutura e Administração





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