| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4183 / 2023 |
| Date | 2023-04-05 |
| Ementa | Altera os Artigos 2º e 3º da Lei Municipal 3.907/2020, a qual fixa os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de São Jerônimo, para a Legislatura de 2021 a 2024 e dá outras providências. |
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LEI N° 4.183, DE 05 DE ABRIL DE 2023 Altera os Artigos 2º e 3º da Lei Municipal 3.907/2020, a qual fixa os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de São Jerônimo, para a Legislatura de 2021 a 2024 e dá outras providências. O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I Art. 1º O artigo 2º da Lei Municipal nº 3.907/2020, passa a ter a seguinte redação: Art. 2º O Prefeito Municipal perceberá o subsídio mensal de valor igual a R$ 20.386,34 (vinte mil trezentos e oitenta e seis reais e trinta e quatro centavos). Art. 2º O artigo 3º da Lei Municipal nº 3.907/2020, passa a ter a seguinte redação: Art. 3º O Vice-Prefeito Municipal perceberá o subsídio mensal de valor igual a R$ 10.192,65 (dez mil, cento e noventa e dois reais e sessenta e cinco centavos). Art. 3º O índice de reajuste aplicado aos subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito, Artigos 1º e 2º da presente lei, corresponde ao percentual de 5,60% (cinco virgula sessenta por cento). Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos válidos a contar da data de 1º de março de 2023. Evandro Agiz Heberle Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: Airton Leandro Heberle Secretário de Infraestrutura e Administração