| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4185 / 2023 |
| Date | 2023-04-05 |
| Ementa | Altera o Artigo 2º da Lei Municipal 3.909/2020, a qual fixa os subsídios dos Vereadores do Município de São Jerônimo, para a Legislatura de 2021 a 2024 e dá outras providências. |
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LEI N° 4.185, DE 05 DE ABRIL DE 2023 Altera o Artigo 2º da Lei Municipal 3.909/2020, a qual fixa os subsídios dos Vereadores do Município de São Jerônimo, para a Legislatura de 2021 a 2024 e dá outras providências. O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I Art. 1º O artigo 2º da Lei Municipal nº 3.909/2020, passa a ter a seguinte redação: Art. 2º. Os Vereadores perceberão o subsídio mensal de valor igual a R$ 5.781,02 (cinco mil setecentos e oitenta e um reais e dois centavos Art. 2º O § 1º do Artigo 2º da Lei Municipal nº 3.909/2020, passa a ter a seguinte redação: §1º O Presidente da Câmara perceberá, juntamente com o subsídio, a título de verba de representação, de natureza indenizatória, a importância de R$ 2.891,03 (dois mil oitocentos e noventa e um centavos e três centavos). Art. 3º índice de reajuste aplicado aos subsídios dos Vereadores (Art. 1º) e da Verba de Representação do Presidente (Art. 2º) da presente lei, corresponde ao percentual de 5,60% (cinco virgula sessenta por cento). Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos válidos a contar da data de 1º de março de 2023. Evandro Agiz Heberle Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: Airton Leandro Heberle Secretário de Infraestrutura e Administração