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norma nº 4185/2023

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4185 / 2023
Date 2023-04-05
EmentaAltera o Artigo 2º da Lei Municipal 3.909/2020, a qual fixa os subsídios dos Vereadores do Município de São Jerônimo, para a Legislatura de 2021 a 2024 e dá outras providências.
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LEI N° 4.185, DE 05 DE ABRIL DE 2023



Altera o Artigo 2º da Lei Municipal 3.909/2020, a qual fixa os subsídios dos Vereadores do Município de São Jerônimo, para a Legislatura de 2021 a 2024 e dá outras providências.





O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 



L E I



Art. 1º 	O artigo 2º da Lei Municipal nº 3.909/2020, passa a ter a seguinte redação:



Art. 2º. Os Vereadores perceberão o subsídio mensal de valor igual a R$ 5.781,02 (cinco mil setecentos e oitenta e um reais e dois centavos



Art. 2º	O § 1º do Artigo 2º da Lei Municipal nº 3.909/2020, passa a ter a seguinte redação:



§1º O Presidente da Câmara perceberá, juntamente com o subsídio, a título de verba de representação, de natureza indenizatória, a importância de R$ 2.891,03 (dois mil oitocentos e noventa e um centavos e três centavos).



Art. 3º índice de reajuste aplicado aos subsídios dos Vereadores (Art. 1º) e da Verba de Representação do Presidente (Art. 2º) da presente lei, corresponde ao percentual de 5,60% (cinco virgula sessenta por cento).

 





Art. 4º	Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos válidos a contar da data de 1º de março de 2023.







Evandro Agiz Heberle

Prefeito Municipal





REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:	





Airton Leandro Heberle

Secretário de Infraestrutura e Administração





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