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norma nº 4186/2023

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4186 / 2023
Date 2023-04-05
EmentaAltera o Artigo 2º da Lei Municipal nº 3.908/2020, a qual fixa os subsídios dos Secretário Municipais do Município de São Jerônimo para a Legislatura de 2021 a 2024 e dá outras providências.
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LEI N° 4.186, DE 05 DE ABRIL DE 2023



Altera o Artigo 2º da Lei Municipal nº 3.908/2020, a qual fixa os subsídios dos Secretário Municipais do Município de São Jerônimo para a Legislatura de 2021 a 2024 e dá outras providências.





O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 

L E I



Art. 1º 	O artigo 2º da Lei Municipal nº 3.908/2020, passa a ter a seguinte redação:



Art. 2º Os Secretários Municipais perceberão o subsídio mensal de valor igual a R$ 7.574,72 (sete mil quinhentos e setenta e quatro reais e setenta e dois centavos).



Art. 2º	O índice de reajuste aplicado aos subsídios dos Secretários Municipais, Artigo 1º da presente lei, corresponde ao percentual de 5,60% (cinco virgula sessenta por cento).



Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos válidos a contar da data de 1º de março de 2023.







Evandro Agiz Heberle

Prefeito Municipal



REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:	





Airton Leandro Heberle

Secretário de Infraestrutura e Administração

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