| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4187 / 2023 |
| Date | 2023-04-05 |
| Ementa | Concede o reajuste no Valor dos Jetons e Gratificações por Dedicação Exclusiva (GDE) recebidas pelos servidores do Poder legislativo Municipal e dá outras providências. |
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LEI N° 4.187, DE 05 DE ABRIL DE 2023 Concede o reajuste no Valor dos Jetons e Gratificações por Dedicação Exclusiva (GDE) recebidas pelos servidores do Poder legislativo Municipal e dá outras providências. O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I Art. 1º É concedido o reajuste de 5,60% (cinco virgula sessenta por cento), referente ao Índice Geral de Inflação (IPCA) nos Jetons e Gratificações por Dedicação Exclusiva (GDE), recebidas pelos Servidores do Poder Legislativo Municipal. Art. 2º O Caput do Art. 4º da Lei Municipal 4162/22, a qual instituiu a Ouvidoria da Câmara Municipal de Vereadores de São Jerônimo, passa a ter a seguinte redação: Art. 4º Os membros da Ouvidoria receberão o valor correspondente a R$ 277,86 (duzentos e setenta e sete reais e oitenta e seis centavos), a título de Jeton, pela participação e desenvolvimento de atividades nas reuniões da Ouvidoria. Art. 3º O § 1º do Art. 14 da Lei Municipal 4.161/2022, a qual instituiu a Comissão de Compras e Contratação, Comissão de Fiscalização, Agentes de Contratação e Equipe de Apoio da Câmara Municipal de Vereadores de São Jerônimo, passa a ter a seguinte redação: Art. 14... §1º O valor do Jeton pela participação nas reuniões é de R$ 277,86 (duzentos e setenta e sete reais e oitenta e seis centavos). Art. 4º O § 1º do Art. 6º da Lei Municipal 4.027/2022, a qual instituiu a Comissão de Inventário da Câmara Municipal de Vereadores de São Jerônimo, passa a ter a seguinte redação: Art. 6º... § 1º. O valor do Jeton pela participação nas reuniões é de R$ 277,86 (duzentos e setenta e sete reais e oitenta e seis centavos). Art. 5º O § 1º do Art. 5º da Lei Municipal 4.028/2022, a qual instituiu a Comissão de Patrimônio e Almoxarifado da Câmara Municipal de Vereadores de São Jerônimo, passa a ter a seguinte redação: Art. 5º... §1º O valor do Jeton pela participação nas reuniões é de R$ 277,86 (duzentos e setenta e sete reais e oitenta e seis centavos). Art. 6º O Art. 2º da Lei Municipal 2.939/2011, a qual dispõe sobre a convocação e concessão de vantagens para regime de dedicação exclusiva de servidores da Câmara Municipal de Vereadores de São Jerônimo, passa a ter a seguinte redação: Art. 2º Todo servidor convocado para o regime de trabalho que trata o artigo anterior, fará jus a uma gratificação a título de dedicação exclusiva (GDE), nos seguintes valores: I - GDE 1 - R$ 722,21 II - GDE 2 - R$ 1.444,42 III - GDE 3 - R$ 2.166,63 Art. 7º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos válidos a contar da data de 1º de março de 2023. Evandro Agiz Heberle Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: Airton Leandro Heberle Secretário de Infraestrutura e Administração