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norma nº 4187/2023

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4187 / 2023
Date 2023-04-05
EmentaConcede o reajuste no Valor dos Jetons e Gratificações por Dedicação Exclusiva (GDE) recebidas pelos servidores do Poder legislativo Municipal e dá outras providências.
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LEI N° 4.187, DE 05 DE ABRIL DE 2023



Concede o reajuste no Valor dos Jetons e Gratificações por Dedicação Exclusiva (GDE) recebidas pelos servidores do Poder legislativo Municipal e dá outras providências.





O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 

L E I



Art. 1º 	É concedido o reajuste de 5,60% (cinco virgula sessenta por cento), referente ao Índice Geral de Inflação (IPCA) nos Jetons e Gratificações por Dedicação Exclusiva (GDE), recebidas pelos Servidores do Poder Legislativo Municipal.



Art. 2º O Caput do Art. 4º da Lei Municipal 4162/22, a qual instituiu a Ouvidoria da Câmara Municipal de Vereadores de São Jerônimo, passa a ter a seguinte redação:



Art. 4º Os membros da Ouvidoria receberão o valor correspondente a R$ 277,86 (duzentos e setenta e sete reais e oitenta e seis centavos), a título de Jeton, pela participação e desenvolvimento de atividades nas reuniões da Ouvidoria.



Art. 3º	O § 1º do Art. 14 da Lei Municipal 4.161/2022, a qual instituiu a Comissão de Compras e Contratação, Comissão de Fiscalização, Agentes de Contratação e Equipe de Apoio da Câmara Municipal de Vereadores de São Jerônimo, passa a ter a seguinte redação:



Art. 14...

§1º O valor do Jeton pela participação nas reuniões é de R$ 277,86 (duzentos e setenta e sete reais e oitenta e seis centavos).





Art. 4º	O § 1º do Art. 6º da Lei Municipal 4.027/2022, a qual instituiu a Comissão de Inventário da Câmara Municipal de Vereadores de São Jerônimo, passa a ter a seguinte redação:



Art. 6º...

§ 1º. O valor do Jeton pela participação nas reuniões é de R$ 277,86 (duzentos e setenta e sete reais e oitenta e seis centavos).

 

Art. 5º	O § 1º do Art. 5º da Lei Municipal 4.028/2022, a qual instituiu a Comissão de Patrimônio e Almoxarifado da Câmara Municipal de Vereadores de São Jerônimo, passa a ter a seguinte redação:



Art. 5º...

§1º O valor do Jeton pela participação nas reuniões é de R$ 277,86 (duzentos e setenta e sete reais e oitenta e seis centavos).



Art. 6º	O Art. 2º da Lei Municipal 2.939/2011, a qual dispõe sobre a convocação e concessão de vantagens para regime de dedicação exclusiva de servidores da Câmara Municipal de Vereadores de São Jerônimo, passa a ter a seguinte redação:



Art. 2º Todo servidor convocado para o regime de trabalho que trata o artigo anterior, fará jus a uma gratificação a título de dedicação exclusiva (GDE), nos seguintes valores:



I - GDE 1 -	R$	722,21

II - GDE 2 -	R$	1.444,42

III - GDE 3 -	R$	2.166,63









Art. 7º	Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos válidos a contar da data de 1º de março de 2023.







Evandro Agiz Heberle

Prefeito Municipal





REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:	





Airton Leandro Heberle

Secretário de Infraestrutura e Administração

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