br-locleg corpus explorer

← São Jerônimo (RS)

norma nº 3/2023

Tipo Resolução
Número / Ano 3 / 2023
Date 2023-04-04
EmentaDispõe sobre o reajuste no Vale-Alimentação dos servidores do Poder Legislativo de São Jerônimo e dá outras Providências.
native_id4123

Originating matéria

matéria 5511 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1

                         

RESOLUÇÃO 003/2023



Dispõe sobre o reajuste no Vale-Alimentação dos servidores do Poder Legislativo de São Jerônimo e dá outras Providências.





FILIPE ALMEIDA DE SOUZA, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:



Art. 1º.	               Fica concedido reajuste de 5,60% (cinco virgula sessenta por cento) no valor do vale-alimentação dos servidores do Poder Legislativo de São Jerônimo.



Art. 2º.	               O Caput do artigo 2º da Resolução nº 12/2018 passa a contar com a seguinte redação:



Art. 2º. 	 O valor do vale-alimentação será de R$ 30,93 (trinta reais e noventa e três centavos) por dia, fornecido em pecúnia e creditado na folha de pagamento.



Art. 3º                	Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor com data retroativa a 1º de março de 2023.





Gabinete da Presidência, 04 de abril de 2023.





		                                                   Filipe Almeida de Souza

       							  Presidente				















JUSTIFICATIVA DO PROJETO





Senhores Vereadores, estamos enviando ao Plenário projeto de Resolução nº. 003/2023 que concede reajuste ao Vale-alimentação dos servidores  do Poder Legislativo de São Jerônimo, em valor equivalente a Revisão Geral Anual aos Servidores do Poder Legislativo Municipal, concedido nos termos do inciso X, do art. 37, da Constituição Federal.



Importante ressaltar que tal reajuste se fundamenta nas disposições da Resolução 12/2018, no § 2º do Art. 2º, a qual concedeu o Vale Alimentação aos servidores do Poder Legislativo.



Neste sentido, o índice de reajuste é de 5,60% (cinco virgula sessenta por cento. Índice este composto pela variação da inflação dos últimos 12 meses, ou seja, de março de 2022 a fevereiro de 2023 (Fonte: IPCA/IBGE).



          



Gabinete da Presidência, 26 de março de 0











		                                       Filipe Almeida de Souza

         						Presidente				





open original →